Apostila DPE MT - DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO - Teoria + 9.800 Exercícios - Concurso 2016

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Apostila DPE MT - DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO - Teoria + 9.800 Exercícios - Concurso 2016
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Apostila DPE MT - DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO - Teoria + 9.800 Exercícios - Concurso 2016

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ATENÇÃO: APOSTILA DPE MT - DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO - Edital 2016 - com toda Teoria e + de 9.800 Exercícios.

Por apenas R$ 150,00 

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Teoria Completa Questões Comentadas.   De acordo com Edital 2016 

O material conta com questões que seguem a linha de avaliação da banca examinadora. Desta forma, você já fica familiarizado com a estrutura de prova.


SOBRE A APOSTILA:

 - Contém Todas as Matérias exigidas no edital e mais de 9.800 exercícios com gabaritos!

Direito Civil:
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Eficácia, conflito e interpretação das normas. 2.
Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Nome. Registro das
pessoas naturais. Domicílio. 3. Pessoa natural: capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade.
Tutela. Curatela. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. 4.
Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração
da personalidade jurídica. 5. Pessoas jurídicas. Fundações. Associações. Organizações sociais. 6. Fatos jurídicos:
Conceito e Classificação. Aquisição, modificação, defesa e extinção de direitos. Negócio jurídico. Atos jurídicos,
elementos essenciais, classificação e modalidades. Defeitos e invalidade dos atos. 7. Prescrição e decadência. 8. Atos
ilícitos. Abuso do direito. Enriquecimento ilícito. Causas excludentes de ilicitude. Prova. 9. Responsabilidade civil.
Indenização por Danos. Liquidação dos danos. Responsabilidade civil por perda de uma chance. 10. Bens jurídicos. 11.
Direito das coisas. Posse e propriedade: classificação, aquisição, perda e proteção. Função social e ambiental da posse
e da propriedade. 12. Direito das coisas. Direitos de vizinhança. Condomínio em geral. 13. Propriedade resolúvel.
Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia. 14. Compromisso de venda e compra. 15. Garantias de dívidas:
penhor e hipoteca. 16. Direito das obrigações. Definição, fontes e classificação. Modalidades. Obrigação e solidariedade.
17. Transmissão das obrigações. Cessão de Crédito. Assunção de dívida. 18. Extinção das obrigações. Adimplemento:
pagamento, pagamento em consignação; pagamento com sub-rogação; dação em pagamento, novação com
subrogação, dação em pagamento; novação; compensação; remissão; confusão. Pagamento indevido. Inadimplemento
das Obrigações. Mora. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Morte. Incapacidade superveniente. Prisão Civil. 19.
Atos unilaterais. Promessa de recompensa. 20. Contratos. Generalidades. A função social dos contratos. Cláusulas
Gerais dos Contratos e deveres anexos. Formação dos contratos: fases. Contrato preliminar. Classificações dos
contratos. Contratos atípicos. Interpretação dos Contratos. Vícios redibitórios. Evicção. 21. Extinção dos contratos.
Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva.
Adimplemento Substancial. 22. Contratos em espécie. Compra e venda. Venda com reserva de domínio. Doação.
Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Transporte.
Seguro. Fiança. Locação predial. Contrato de prestação de serviço de assistência e contrato privado de seguro de
assistência à saúde. 23. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais - fundamentos da
diversidade. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. 24.
Casamento: habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Dissolução de sociedade conjugal e do vínculo
matrimonial. Responsabilidade civil decorrente das relações familiares. Regime de bens, meação e sucessão. 25. União estável. Aspectos constitucionais e normas da legislação infraconstitucional. Características, estado, impedimentos.
direitos e deveres. Meação e sucessão. 26. União de pessoas do mesmo sexo. 27. Relações de parentesco. 28.
Filiação. Proteção das pessoas dos filhos. Adoção. Reconhecimento de filhos. Estado de filiação e origem genética.
Princípio da afetividade. Alienação Parental. Princípio da paternidade responsável. Usufruto e administração de bens de
filhos incapazes. 29. Poder familiar. Planejamento familiar. 30. Alimentos. Conceito. Natureza. Classificação dos
alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações
alimentares. Alimentos Gravídicos. 31. Sucessão. Sucessão Legítima e Sucessão testamentária. Herança jacente. Herança vacante. Inventário. Partilha de bens e direitos. 
32. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. 

Direito Processual Civil: ATUALIZADO
1. Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973). 2. Novo Código de Processo Civil
(Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). 3. Constituição e Processo: A Constitucionalização do processo. Princípios
constitucionais no processo civil. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. Conteúdo jurídico do
direito de defesa. Direitos fundamentais e processo. A busca pela efetividade do processo e as Reformas Processuais. O
provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. 4. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica,
fontes, princípios processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo
civil. 5. Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies. Meios alternativos de solução de conflitos: autotutela,
autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. Competência. 6. Ação: teorias, classificação,
elementos, condições e cumulação. 7. Processo: pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais,
lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais. Preclusão. 8. Sujeitos do processo: partes,
capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de
terceiros: típicas e atípicas. Amicus curiae. 9. Procedimento comum ordinário: petição inicial, antecipação de tutela, respostas do
réu, revelia, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, provas, indícios e presunções, audiência
sentença e coisa julgada. 10. Outros procedimentos do processo de conhecimento: procedimento comum sumário e
procedimentos especiais do CPC (jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária). 11. Provas. Objeto, fonte e meios.
Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção. 12. Normas
processuais civis e medidas tutelares: 12.1. No Estatuto da Criança e Adolescente; 12.2. No Estatuto do Idoso; 12.3. No Estatuto
das Cidades; 12.4. Na Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência; 12.5. No Código de Defesa aos Consumidores.
13. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas. 14. Processo nos tribunais: uniformização
de jurisprudência, declaração de inconstitucionalidade e ordem do processo nos tribunais. 15. Recursos e meios de impugnação.
Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos infringentes, embargos de
divergência, reexame necessário, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência
de ato processual e querela nullitatis. Recursos nos Tribunais Superiores. Regimento Interno do TJ/SP, do STJ e STF. Lei
Federal nº 8.038/90. Repercussão Geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal nº 11.417/06. Precedentes: teoria geral,
distinguishing e overhulling. 16. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. 17. Execução de título executivo judicial e
extrajudicial. 18. Liquidação. 19. Cumprimento de sentença e processo de execução: espécies, procedimentos, execução
provisória e definitiva. Execuções especiais no CPC. 20. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à
execução. 21. Tutela de urgência e da evidência. Tutela antecipada a tutela cautelar. Processo cautelar: medidas cautelares
nominadas e inominadas. 22. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela
antecipada, tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. Juizados Especiais
da Fazenda Pública Estadual. 23. Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa. 24. Processo coletivo. Ação civil
pública. 25. Ação declaratória de inconstitucionalidade/constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito constitucional.
26. Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção. 27. Reclamação. 28. Ação popular. 29. Mandado de segurança
individual e coletivo. 30. Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios,
renovatória e revisional. Postulação e defesa. 31. Ações de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições
do Código de Processo Civil. 32. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). 33. Separação,
divórcio direto e mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais. 34.
Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará. 35. Juizados Especiais Cíveis. Enunciados. 36. Assistência Judiciária:
aspectos processuais. 37. Processo eletrônico. 

Direito Penal:
1. Direito Penal: conceito, fontes, objetivos. As escolas penais. Evolução histórica do Direito Penal.
Histórico do Direito Penal Brasileiro. 2. Política criminal no Brasil. 3. Constituição e Direito Penal. O Direito Penal e o
Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Direitos Humanos. Princípios penais. Aplicação e interpretação da lei
penal. 4. Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. 5. Tipicidade: tipo penal, conduta
(ação e omissão), nexo de causalidade, resultado. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Dolo.
Culpa. Imputação objetiva. 6. Ilicitude: conceito. O injusto penal. Direito Penal e moral. Excludentes da ilicitude. 7.
Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade.
Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor.
Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade. 8. Arrependimento posterior. Crime
impossível. Concurso de agentes. Erro no Direito Penal. Punibilidade. Concurso de crimes. 9. Pena: evolução histórica,
espécies, aplicação. Teorias da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de
Diminuição. Cálculo da Pena. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena. 
Reabilitação. 10. Direito Penal
e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, 
execução. Lei nº 10.216/2001. 11.
Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. 
Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização
do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual.Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. 
Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública.
Crimes contra a Administração Pública. 12. Legislação penal especial: 
Lei nº 12.850/2013 (crime organizado); Lei nº
9.503/1997 e suas alterações (crimes de trânsito); 
Lei nº 9.605/1998 (crimes ambientais); 
Lei nº 10.826/2003 e Decreto
nº 5.123/2004 (Estatuto do desarmamento); 
Lei nº 8.072/1990 (crimes hediondos); 
Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura);
Lei nº 11.343/2006 
(institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad); Lei nº 8.078/1990 (crimes
contra o consumidor); Lei nº 1.521/1951 (crimes contra a economia popular); 
Lei nº 8.137/1990 e suas alterações; Lei nº
9.249/1995 e suas alterações; Lei nº 9.430/1996 e suas alterações e 
Lei nº 10.684/2003 e suas alterações (crimes
contra a ordem tributária); 
Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (crimes de lavagem de dinheiro);
Lei nº 7.716/1989 e
suas alterações (crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor); 
Lei nº 4.898/1965 (abuso de autoridade);) 
Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do idoso - título VI: crimes contra pessoa idosa);
Lei nº 6.766/1979 e Lei nº
10.932/2004 (crimes contra o parcelamento do solo urbano); 
Lei nº 12.015/2009 (crime de corrupção de menores); Lei nº
11.340/2006 (violência doméstica); 
Lei nº 8.069/1990 (crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente);
Decreto-Lei nº 3.688/1941 e suas alterações (lei das contravenções penais).

Direito Processual Penal: ATUALIZADO
Princípios que regem o processo penal. 2. Direitos e garantias aplicáveis ao processo
penal na Constituição Federal. 3. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções
internacionais ratificados pelo Brasil. 4. Conceito e características do devido processo penal. 5. Conceito e
características do processo penal inquisitório e acusatório. 6. Fontes do processo penal. 7. Lei processual penal no
tempo e no espaço. 8. Interpretação da lei processual penal. 9. Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial.
Identificação criminal. 10. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação
telefônica. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada. 11. Ação penal de iniciativa pública e
privada. Condições da ação. 12. Denúncia e Queixa-crime. Garantias do processo penal. 13. Ação civil ex delicto. 14. O
papel da vítima no processo penal. 15. Jurisdição e competência. 16. Sujeitos processuais. 17. O direito de defesa.
Autodefesa e defesa técnica. 18. Interrogatório. 19. Questões e processos incidentes. 20. Prova. Ônus da prova.
Procedimento probatório. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Meios de prova. 21.
Indícios no processo penal. 22. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar.
Relaxamento e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. 23. Medidas assecuratórias. 24. Citação,
notificação e intimação. 25. Revelia e suspensão condicional do processo. 26. Aplicação provisória de interdições e
medida de segurança. 27. Sentença penal e coisa julgada. 28. Emendatio libelli e mutatio libelli. 29. Processo e
procedimento. Pressupostos processuais. Procedimento comum e especial. 30. Rito ordinário. Rito sumário. Rito
sumaríssimo. 31. Juizados Especiais Criminais. 32. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. 33. Procedimentos
especiais. 34 Nulidades. 35. Recursos. 36. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas Corpus. Mandado de
segurança contra ato jurisdicional penal. 37. Execução penal. 38. Aspectos processuais da legislação penal especial:
abuso de autoridade; crimes hediondos; crimes praticados por organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial
ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a
mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; estatuto do idoso. 39.
Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas com o processo penal.

Direito Constitucional:
1. Direito Constitucional: conceito e objeto, origem, formação, conteúdo, fontes, métodos de
trabalho. 2. Constituição: tipologia, classificação, concepções, legitimidade. A força normativa da Constituição. 
3. A constitucionalização simbólica: a constitucionalização, texto constitucional e realidade constitucional. 
Efetividade das normas constitucionais. 4. Sistema constitucional: a Constituição como um sistema de normas. Os valores na
Constituição. Preceitos fundamentais. Fins e funções do Estado. 5. Normas constitucionais: natureza, classificação,
lacunas na Constituição, espécies e características, princípios jurídicos e regras de direito. Aplicação da Constituição no
tempo e no espaço. Eficácia das normas constitucionais e tutela das situações subjetivas. Eficácia vertical e horizontal
dos direitos fundamentais. Orçamento e reserva do possível. O princípio da proibição do retrocesso social. 6.
Hermenêutica e interpretação constitucional. Métodos e conceitos aplicados à interpretação. Princípios de interpretação
especificamente constitucionais. 7. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Jurisdição constitucional e
consequências da interpretação. 8. Poder constituinte. Perspectivas históricas. Poder constituinte originário:
caracterização, função, finalidade, atributos, natureza. Espécies de poder constituinte derivado: atuação e limitações.
Poder constituinte supranacional. 9. Controle de constitucionalidade. Supremacia da Constituição Federal. Teoria da
inconstitucionalidade. Teoria da recepção. O controle difuso da constitucionalidade. O controle concentrado da
constitucionalidade (ADI, ADI por omissão, ADC, ADPF). Mutações constitucionais. Técnicas de decisões nos tribunais
constitucionais. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. Bloco de constitucionalidade.
10. Organização do Estado. Formação, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização, comunidades
internacionais. 11. Estado Federal: conceito, surgimento, evolução e características, vedações. Federação brasileira:
componentes e intervenção. 12. Competências e sua repartição. 13. Organização administrativa do Estado. 14.
Administração Pública: noção, normas e organização. 15. Princípios constitucionais da Administração Pública. 16.
Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional. 17. Responsabilidade Civil do Estado. 18. Princípio
da separação dos poderes: essência, evolução, significado e atualidade. 19. Poder Legislativo. Funções, organização e
funcionamento. Atos parlamentares. Espécies normativas. Processo legislativo. Tribunal de Contas. 20. Poder Executivo.
Funções, organização, competências e funcionamento 21. Poder Judiciário. Funções, organização, competências e
funcionamento. 22. Garantias institucionais da função judicial. 23. Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal
e do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. 24. Súmula vinculante. 25. Conselho Nacional de Justiça. 26.
Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais. 27. O papel do tribunal constitucional na efetivação da Justiça. 28.
Políticas públicas e controle jurisdicional. 29. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público: regime jurídico
constitucional. Defensoria Pública: enquadramento constitucional, princípios, garantias institucionais e funcionais,
Emenda Constitucional de nº 80/2014 e Defensoria Pública na Constituição do Estado do Mato
Grosso. Estado de defesa. Estado de sítio. 30. Da Ordem social. Fundamentos e objetivos. Seguridade social.
Educação, cultura e desporto. Comunicação social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente e idoso. Pessoas com
deficiência. 31. Dos Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, estrutura, características, funções,
titularidade, destinatários, colisão e ponderação de valores. Teoria geral das garantias. Direitos fundamentais em
espécie. O princípio do respeito ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais. O princípio da proibição do excesso.
O princípio da proibição da proteção insuficiente. O princípio da razoabilidade: conceito, origem e conteúdo. 32.
Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais. Proteção não judicial dos direitos fundamentais.
33. Direitos sociais. Classificação. Efetivação. Intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas
públicas. 34. O direito ao mínimo existencial: origem, conceito, fundamento e objeto. 35. Direito de nacionalidade.
Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. 36. Direito de cidadania: direitos políticos positivos e negativos, partidos
políticos. 37. Tratados internacionais de direitos humanos e direito interno. 

Direito Administrativo:
1. Direito Administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. 2. Administração Pública. Conceito e
organização. Regime jurídico administrativo. Princípios expressos e reconhecidos. Poderes da Administração Pública.
Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Órgãos públicos. 3. Administração Direta e Indireta. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista.
Fundações públicas. Pessoas jurídicas vinculadas ao Estado. 4. Ato administrativo. Conceito, características e atributos.
Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e
convalidação. Procedimento administrativo. 5. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios
básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação,
revogação e recursos administrativos. 6. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies.
Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Convênios e
consórcios. 7. Serviços públicos. Conceito, características e classificação. Competência, regulamentação e controle.
Princípios. Direitos e deveres dos usuários. Formas de prestação e remuneração. Concessão, permissão, autorização e
parceria público-privada. 8. Bens públicos. Conceito, elementos e classificação. Aquisição e espécies. Utilização e
regime jurídico. Afetação e desafetação. Gestão e alienação. 9. Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização
e regime jurídico funcional. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. 10.
Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Noções gerais sobre a responsabilidade extracontratual do
Estado. Teorias sobre a responsabilidade e a irresponsabilidade do Estado. Responsabilidade por atos administrativos,
legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso. 11. Intervenção do Estado na propriedade.
Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação
temporária. Limitações administrativas. Tombamento. 12. Atuação do Estado no domínio econômico. Liberalismo
econômico e o intervencionismo. Fundamentos da ordem econômica. Formas de atuação do Estado. Estado regulador e
executor. Monopólio estatal. 13. Controle da Administração Pública. Controle político e administrativo. Conceito,
fundamentos, natureza jurídica, objetivo e classificação. Controle e processo administrativo. Controle legislativo e Tribunal de Contas. 
Súmulas vinculantes e demais instrumentos de controle judicial. Improbidade administrativa

Direitos Humanos: 
1. Declaração Universal dos Direitos Humanos: fundamentos; disposições normativas; natureza
jurídica. 2. Pactos Internacionais de Direitos Humanos: fundamentos; disposições normativas; natureza jurídica. Pacto
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Decretos nos 591 e 592, de 6 de julho de 1992, que promulgam os Pactos 3. Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (Pacto de São José da Costa Rica): fundamentos; disposições normativas; natureza jurídica. Decreto nº 678,
de 6 de novembro de 1992, que promulga a Convenção. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Corte
Interamericana de Direitos Humanos. Protocolo sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São
Salvador. Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999, que promulga o Protocolo de São Salvador 4. Aplicação dos Direitos Humanos no Brasil. 
5. Natureza jurídica dos tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos no
Brasil. 6. Direitos Humanos em Espécie e Grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e grupos vulneráveis:
Mulher, Discriminação racial, Diversidade sexual, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em
situação de rua, Povos Indígenas Quilombolas, Imigrantes e Refugiados. 
7. Comissão Nacional da Verdade: histórico,
atribuições, legislação, audiências públicas e relatórios. 8. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na
Constituição Federal brasileira de 1988. 
Federalização de crimes graves contra os Direitos Humanos. Remédios constitucionais.

Organização da Defensoria Pública:
1. A evolução histórica da prestação da assistência jurídica. 
2. Gratuidade judiciária, assistência judiciária, e assistência jurídica: conceito e operacionalização. 
3. Panorama da Defensoria Pública no Brasil. 
4. Acesso à Justiça formal e material: atuação individual, 
coletiva e meios extrajudiciais de solução de conflitos. 
5. Defensoria Pública e democracia. 
6. Defensoria Pública e sociedade civil. 
7. Defensoria Pública no Direito Internacional dos Direitos Humanos. 
8. O Estatuto Constitucional da Defensoria Pública: modelos de prestação de
assistência jurídica (vantagens e desvantagens) e a opção político-constitucional de 1988. 
9. Diferenças e semelhanças
em relação ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça;
autonomia constitucional; princípios,
objetivos e funções institucionais, deveres, garantias e prerrogativas; 
vedações constitucionais e infraconstitucionais,
direitos dos assistidos; competência para legislar sobre a Defensoria Pública. 
10. Lei Federal nº 1.060/50 11. Lei
Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar n. 80/94) e alterações. 
12. Lei Complementar Estadual nº 146/2003 e suas alterações.

Direito do Consumidor:
1. Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Defesa do Consumidor). 
Direitos do
Consumidor. Disposições gerais. 
2. Política Nacional de Relações de Consumo. 
3. Direitos básicos do consumidor. 
4. Qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos. 
5. Proteção à saúde e segurança.
Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 
Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Decadência e
prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. 
6. Práticas comerciais. Disposições gerais. Oferta Publicidade.
Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. 
7. Proteção contratual.
Disposições gerais. Cláusulas abusivas. 
Contratos de adesão. Sanções administrativas. Infrações penais. 
08. Defesa do consumidor em juízo. Disposições gerais. 
9. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 
10. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 
11. Coisa julgada. 
12. Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor. Decreto nº 2.181/1997 e suas alterações. 
13. Convenção coletiva de consumo.

Direito Tributário: 
1. Direito tributário. Conceito. Natureza jurídica. Fontes. Vigência, aplicação, integração e
interpretação da lei tributária. 
2. Tributos. Noção de tributo. Impostos. Taxa, preço público e pedágio. Contribuição de
melhoria e outras contribuições. Empréstimos compulsórios. 
3. Sistema tributário. Lineamentos do sistema constitucional
tributário. Princípios gerais e constitucionais tributários. Competência tributária. 
Limitações ao poder de tributar. Espécies
tributárias estaduais. 
4. Obrigação tributária. Conceito. Espécies. Sujeito ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade.Domicílio. 
5. Fato gerador. Aspectos gerais. Classificação. Elementos. 
6. Crédito tributário. Noção. Lançamento e suas
modalidades. Suspensão, extinção e exclusão. Garantias e privilégios. Prescrição e decadência. Repetição do indébito.
7. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão.
Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. 8. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. 

Direitos das Crianças e dos Adolescentes: 
1. Evolução histórica do direito da criança e do adolescente: da doutrina
da situação irregular à doutrina da proteção integral. 
2. Defesa prioritária da criança e do adolescente. 
3. A criança e o adolescente na normativa internacional. 
Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre
os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. 
Regras Mínimas da ONU: para Proteção
dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude 
(Regras de Beijing).
Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. 
4. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal. 
5. A Defensoria Pública e proteção dos direitos individuais e coletivos da criança e do adolescente.
6. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). 
7. Lei nº 12.594/12.

Direitos Difusos e Coletivos: 
1. Processo Civil Coletivo. Teoria geral do processo civil coletivo. Princípios gerais do
processo civil coletivo. A interdependência e indivisibilidade dos diretos fundamentais 
(liberais, sociais e ecológicos) na perspectiva da tutela coletiva. 
2. Instrumentos processuais coletivos: Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), Mandado de
Segurança Coletivo (Lei nº 12.016/09), Mandado de Injunção, Habeas Data Coletivo (Lei nº 9.507/97) e Ação Popular (Lei nº 4.717/65). 
3. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. 
Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. 
4. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. 
Legitimidade da Defensoria Pública.
Pertinência temática e representatividade adequada. 
Legitimidade das associações para a propositura de ações coletivas. 
5. Competência em ações coletivas. 
6. Litisconsórcio em ações coletivas. 
7. Ônus da prova em ações coletivas. Inversão do ônus da prova em ações coletivas. 
8. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas.
9. Antecipação de tutela e medidas de urgência em ações coletivas. 
10. Tutela Inibitória em ações coletivas. 
11. Recursos em ações coletivas. 
12. Liquidação e Execução em ações coletivas. Multa liminar e multa condenatória. 
13. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Legitimidade da Defensoria Pública. 
14. Controle difuso de constitucionalidade e Ação Civil Pública. 
15. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). 
16. Convocação de audiência pública pelo Defensor Público. 
17. Intervenção do amicus curiae. 
18. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. 
A legitimidade do cidadão-eleitor para a propositura de Ação Popular. 
A assistência jurídica ao cidadão e às entidades da sociedade civil 
organizada para a propositura de ações coletivas. 
19. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Poder de requisição e recomendação do Defensor Público em matéria coletiva.
 

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