Apostila ELETROBRAS - PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR - DIREITO - Teoria + 9.800 Exercícios - Concurso 2016

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Apostila ELETROBRAS - PROFISSIONAL NIVEL SUPERIOR - DIREITO - Teoria + 9.800 Exercícios - Concurso 2016

Descrição

ATENÇÃO: APOSTILA ELETROBRAS - PROFISSIONAL NIVEL SUPERIOR - DIREITO - Edital 2016 - com toda Teoria e + de 9.800 Exercícios.

Por apenas R$ 100,00


SOBRE A APOSTILA:

 - Contém Todas as Matérias exigidas no edital e mais de 9.800 exercícios com gabaritos!

LÍNGUA PORTUGUESA para todos os Cargos
Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de
tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase.
Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

MATEMÁTICA e RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO para todos os Cargos
Matemática: Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas;
múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com frações. Números e grandezas proporcionais: razões
e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas.
Raciocínio Lógico-Matemático: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir
novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações.
Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial,
orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de
um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA
Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet/Intranet.
Ferramentas e aplicativos de navegação (Internet Explorer, Google Chrome e Firefox) e de correio eletrônico (webmail e Outlook).
Organização de informação para uso na internet, acesso à distância a computadores, transferência de informação e arquivos.
Conceitos de proteção e segurança da informação. Microsoft Office 2010. Windows 7.

ATUALIDADES para todos os Cargos
Panorama da economia mundial e brasileira. Panorama da politica e sociedade mundial e brasileira. Descobertas e inovações
científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas,
aspectos globais e nacionais. Arte e cultura contemporânea brasileira. O desenvolvimento urbano brasileiro.

PS – PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – DIREITO
Direito Administrativo: Princípios. Fontes do direito administrativo. Lei. Regulamentos administrativos. Regime jurídicoadministrativo.
Personalidade de direito público e de direito privado. Classificação dos órgãos e funções da Administração Pública.
Competência administrativa. Avocação e delegação de competência. Centralização e descentralização. Concentração e
desconcentração. Administração Pública direta e indireta. Autarquias. Agências reguladoras e agências executivas. Fundações
públicas. Empresa pública e sociedade de economia mista. Atos administrativos: conceito, classificação, efeitos, pressupostos de
existência e de validade, requisitos e elementos. Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativo. Discricionariedade e
mérito do ato administrativo. Presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. Teoria das nulidades no direito
administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação,
anulação e convalidação do ato administrativo. Licitações. Fundamento constitucional. Lei 8666/93 e Lei 10520/2002. Regime
licitatório. O dever de licitar e as empresas estatais. Dispensa e inexigibilidade. Pregão presencial e eletrônico. Decretos Federais
números 3.555/00 e 5.450/05. Processo licitatório. Registros cadastrais. Registro de preços. Decreto Federal nº 7.892/13.
Microempresas e pequenas empresas, Lei Complementar Federal nº 123/06. Cooperativas. Licitações de informática. Regime
diferenciado de contratações públicas (RDC): Lei Federal nº 12.462/11 e Decreto Federal nº 7.581/11. Convênios administrativos.
Contratos administrativos: conceito e características. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos
contratos administrativos. Sanções contratuais. Alterações do contrato administrativo. Revisão, reajuste e repactuação. Lei nº
8.666/1993 e alterações. Lei n.º 12.232/2010. Art. 32 da Lei n.º 9.074/1995: pré-contrato e contrato definitivo. Sistema de Registro de
Preços. Consórcios públicos. Lei 11.107/2005. Poderes da Administração. Poder normativo. Poder hierárquico. Poder Disciplinar.
Poder de polícia. Poder regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. Regulamentação e regulação.
Serviço público. Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito. Extinção da concessão de serviço público. Reversão dos
bens. Permissão e autorização. Exercício de atividade econômica pelo Estado. Parcerias público-privadas. Bens públicos. Bens da
União. Utilização dos bens públicos. Intervenções no Estado na propriedade. Limitações administrativas. Servidões administrativas.
Desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento jurídico, objeto da desapropriação, competência para desapropriar,
procedimentos administrativo e judicial, e indenização. Retrocessão. Desapropriação indireta. Desapropriação por interesse social:
conceito, fundamento jurídico e espécies. Controle da Administração Pública Federal. Controle externo e interno. Controladoria-Geral
da União: estrutura, funcionamento e competências. Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Controle parlamentar.
Controle exercido pelo Tribunal de Contas da União. Tribunal de Contas da União: estrutura, funcionamento e competências. Lei n.º
8.443/1992. Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, jurisprudência e súmulas. Prestação de Contas e Tomada de Contas
Especial. O processo no Tribunal de Contas da União. Controle jurisdicional da Administração Pública. Responsabilidade civil da
pessoa jurídica de direito público e do prestador de serviços públicos. Agentes públicos: Cargos, Empregos e Funções. Lei n.º
12.846/2013. Lei n.º 12.813/2013: conflito de interesses. Processo administrativo federal. Prescrição administrativa. Improbidade
administrativa. Lei 8429/92. Advocacia consultiva e responsabilidade do parecerista jurídico. Direito de acesso à informação (Lei n.º
12.527/2011 e Decreto n.º 7.724/2012).
Direito Constitucional: Constitucionalismo. Poder constituinte. Hermenêutica, aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais.
Constituição: fontes, objeto, classificação, supremacia. Disposições constitucionais transitórias. Teoria geral dos direitos fundamentais.
Direitos e garantias fundamentais. Liberdades. Direito de propriedade. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Garantias
constitucionais do processo administrativo e judicial. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de segurança. Ação popular. Direitos
sociais. Princípios constitucionais da Administração Pública. Organização do Estado e dos Poderes. Poder legislativo. Processo
legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Conselho Nacional do Ministério Público. Controle de
constitucionalidade: teoria geral, tipos de inconstitucionalidade, controle difuso e controle concentrado. Ação direta de
inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Mandado de
injunção. Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade no âmbito estadual e municipal.
Reclamação constitucional. Súmula vinculante. Competência tributária. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Orçamento
público. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica.
Intervenção do Estado no domínio econômico. Monopólio estatal. Exploração da atividade econômica. Tutela constitucional indígena.
Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Direito Ambiental: Princípios de direito ambiental. Fontes. Meio ambiente na Constituição Federal de 1988. Competências em
matéria ambiental. Lei Complementar Federal nº 140/2011. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n.º 6.938/1981). Sistema
Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Resoluções do CONAMA. Avaliação de
impacto ambiental. Estudo de impacto ambiental (EIA) e Relatório de impacto ambiental (RIMA). Licenciamento ambiental.
Procedimentos. Licenciamento ambiental de empreendimentos do setor elétrico. Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/01).
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Responsabilidade administrativa, civil e penal em matéria ambiental. Tutela judicial do meio
ambiente. Papel do Ministério Público. Inquérito civil público. Termo de ajustamento de conduta. Ação civil pública. Ação popular.
Crimes contra o meio ambiente (Lei Federal nº 9.605/1998). Código Florestal (Lei nº 12.651/2012 e Decretos que a regulamentam).
Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei Federal n.º 7.661/1988 e Decreto Federal n.º 5.300/2004). Proteção do bioma da Mata
Atlântica (Lei Federal n.º 11.428/2006). Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC (Lei Federal 

9.985/2000 e Decreto 4.340/2002). Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n.º 9.433/1997). Política Nacional sobre
Mudança do Clima (Lei Federal nº 12.187/2009). Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010).
Direito da Empresa: Teoria geral do direito empresarial. Empresário: conceito, características, requisitos, impedimentos, direitos e
deveres. Prepostos. Registro de empresas. Escrituração. Nome empresarial. Estabelecimento: conceito, natureza, sucessão
comercial. Contratos de empresas: teoria geral, classificação, elementos, formação. Teoria geral das sociedades. Sociedades
empresárias. Sociedade limitada. Sociedade simples. Sociedade de propósito específico. Sociedade anônima. Objeto social. Ato
constitutivo. Capital social. Estatuto Social. Forma das ações. Ações nominativas. Ações da sociedade anônima. Partes beneficiárias.
Resgate e conversão. Certificados. Debêntures. Bônus de subscrição. Acionista controlador e acionista minoritário. Assembleia geral
de acionistas: competências e funcionamento. Espécies de assembleias. Conselho de administração: competências, voto múltiplo,
requisitos para o cargo, eleição e destituição. Participação dos empregados nos Conselhos de Administração de sociedades de
economia mista e empresas públicas (Lei n.º 12.353/2010). Diretoria. Administração da companhia. Administradores: deveres,
responsabilidades e remuneração. Órgãos técnicos e consultivos. Conselho fiscal. Dividendos. Dissolução, liquidação e transformação
da sociedade. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades de economia mista. Alienação de controle. Grupos de sociedades. Consórcio
de empresas. Títulos de crédito. Princípios. Modalidades. Características. Aceite. Aval. Ação de cobrança. Falência. Recuperação
judicial e extrajudicial. Administrador judicial. Venda antecipada. Classificação dos créditos. Direito concorrencial. Propriedade
intelectual, direito autoral, marcas e patentes, registros. Lei n.º 3.890-A/1961. Estatuto Social da Eletrosul. Noções de governança
corporativa.
Direito Regulatório de Energia: Estrutura do setor elétrico. Agentes institucionais e do mercado. Comercialização de energia.
Ambiente de contratação regulada e ambiente de contratação livre. Lei n.º 10.848/2004. Decreto n.º 5.163/2004. Agência Nacional de
Energia Elétrica: Lei nº 9.427/1996 e alterações posteriores. Caracterização, titularidade, regime jurídico. Delegação. Permissão e
concessão de serviço público. Lei n.º 8.987/1995 e Lei 9074/95 e alterações posteriores.
Direito Civil e Processual Civil: Decreto-lei n.º 4657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Código Civil (Lei n.º
10.406/2002 e alterações). Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação e integração da lei. Pessoa jurídica e pessoa natural.
Associação. Fundação. Desconsideração da personalidade jurídica. Bens. Bens públicos. Fato e ato jurídico. Negócio jurídico: teoria
geral, elementos, defeitos do negócio jurídico, nulidade e invalidade. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Teoria geral das
obrigações. Obrigações: conceito, elementos, fontes, modalidades, transmissão, extinção, adimplemento e inadimplemento. Teoria
geral dos contratos. Contratos em geral: princípios, formação, efeitos e extinção. Contratos em espécie. Compra e venda. Doação.
Seguro. Mandato. Fiança. Depósito. Empréstimo: mútuo e comodato. Prestação de serviços. Empreitada. Locação de coisa móvel e
imóvel. Atos unilaterais. Teoria geral da responsabilidade civil. Responsabilidade civil: conceito e pressupostos. Responsabilidade civil
objetiva e subjetiva. Obrigação de indenizar. Preferência e privilégios creditórios. Direitos reais. Propriedade. Aquisição da
propriedade móvel e imóvel. Perda da propriedade. Posse: conceito, classificação, aquisição, perda e efeitos. Usucapião. Código de
Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015 e alterações). Princípios. Competência. Sujeitos do processo. Deveres das partes e dos
procuradores. Intervenção de terceiros. Assistência simples e litisconsorcial. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Amicus
curiae. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Juiz e auxiliares da justiça. Forma, tempo, lugar e comunicação dos
atos processuais. Nulidades processuais. Tutela de urgência. Tutela de evidência. Formação, suspensão e extinção do processo.
Petição inicial. Pedido. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação.
Contestação. Reconvenção. Revelia. Providências preliminares e de saneamento. Audiência de instrução e julgamento. Provas:
disposições gerais. Provas em espécie. Produção antecipada de prova. Sentença e coisa julgada. Liquidação de sentença.
Cumprimento de sentença. Execução. Procedimentos especiais. Ações possessórias. Ação de exigir contas. Ação de consignação em
pagamento. Ação de dissolução parcial de sociedade. Inventário e partilha. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Ação
monitória. Restauração de autos. Ordem dos processos nos tribunais e processos de competência originária dos tribunais. Incidentes
de arguição de inconstitucionalidade e de resolução de demandas repetitivas. Ação rescisória. Reclamação. Recursos: princípios,
juízo de admissibilidade, efeitos. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso ordinário.
Recurso especial. Recurso extraordinário. Agravo em recurso especial ou extraordinário. Embargos de divergência. Processo
eletrônico. Meios alternativos de solução de controvérsias. Mediação e auto composição de conflitos. Lei n.º 13.140/2015. Arbitragem
(Lei n.º 9.307/1996 e alterações). Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: Relação de emprego: conceito, características, empregado, empregador, poder de
direção, tomador de serviços. Contrato de trabalho: teoria geral, espécies, características, suspensão, interrupção, alteração e
extinção. Equiparação salarial. Sucessão de empregadores. Grupo econômico e relação de emprego. Terceirização. Empreitada.
Repouso semanal remunerado. Intervalos intrajornada e interjornadas. Regimes de trabalho. Remuneração. Aviso prévio. Férias.
Estabilidade. Garantia de emprego. Extinção do contrato de trabalho: modalidades, consequências e verbas rescisórias. Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço. Responsabilidade Civil decorrente da relação de trabalho. Prescrição e decadência. Representação
dos trabalhadores na empresa. Organização sindical. Negociação. Convenção e acordo coletivo trabalho. Sentença normativa.
Súmulas e orientações jurisprudenciais do TST. Cessão. Participação nos lucros e resultados (Lei n.º 10.101/2000 e alterações).
Greve. Responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas. Efeitos da Ação Declaratória de
Constitucionalidade n.º 16 do STF. Princípios do direito processual do trabalho. Prazos processuais. Competência. Conflito de
competência. Nulidades processuais. Intervenção de terceiros. Ação individual trabalhista. Ação civil pública. Mandado de segurança
coletivo. Dissídio coletivo. Ação de cumprimento. Petição inicial. Audiência. Resposta do réu. Provas. Suspensão do processo.
Sentença. Coisa julgada. Recursos: princípios, juízo de admissibilidade, efeitos. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Recurso
de revista. Agravo de petição. Embargos no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Agravo
regimental. Liquidação de sentença. Execução trabalhista: princípios, ação de execução, espécies, procedimentos, defesa do
executado, suspensão, extinção e prescrição. Ação cautelar. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do
Trabalho.
Direito Tributário e Processual Tributário: Constituição Federal: Sistema Tributário Nacional: princípios gerais - limitações do
poder de tributar - impostos da união - impostos dos estados e do distrito federal - impostos dos municípios - repartição das receitas
tributárias. Código Tributário Nacional: Livro I - Sistema Tributário Nacional: Disposições Gerais - Competência Tributária - Impostos
da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios – Taxas - Contribuição de Melhoria. Livro II - Normas Gerais de Direito
Tributário: Legislação Tributária - Obrigação Tributária - Crédito Tributário - Administração Tributária. Disposições Finais e
Transitórias. Processo Judicial Tributário: Princípios. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Ação declaratória e
anulatória. Ação de consignação em pagamento. Execução fiscal. Defesa do executado. Medida cautelar fiscal. Antecipação de tutela
e coisa julgada em matéria tributária. Processo Administrativo Tributário: Consulta. Denúncia espontânea. Nulidades do processo administrativo tributário. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores).

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