Apostila EsFCEx / EsAEx - Específico DIREITO - EXÉRCITO - Teoria + 13.800 Exercícios - Concurso 2016-2017

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Apostila EsFCEx / EsAEx - Específico DIREITO - EXÉRCITO - Teoria + 13.800 Exercícios

Descrição

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 CONHECIMENTOS GERAIS

 LÍNGUA PORTUGUESA

RELAÇÃO DE ASSUNTOS
1. Ortografia
2. Acentuação
3. Pontuação
4. Classe, estrutura e formação das palavras (morfossemântica)
5. A oração e seus termos (morfossintaxe)
6. Concordância verbal e nominal
7. Regência verbal, regência nominal e emprego de crase
8. O texto e a construção de sentidos
9. Coerência e coesão
10. Emprego dos tempos, modos verbais e vozes verbais
11. Fenômenos semânticos (metáfora, metonímia, sinonímia, antonímia, eufemismo, hiperonímia, ambiguidade, vaguidade, polissemia, homonímia)

 LÍNGUA INGLESA

RELAÇÃO DE ASSUNTOS
1. Pronouns: subject, object, possessive, interrogative, demonstrative, indefinite.
2. Verb tenses: simple present, simple past (regular and irregular verbs), present continuous, past continuous and future (will and going to), present perfect, past perfect.
3. Modals: can, could, will, would, should and must.
4. Adjectives: comparative and superlative forms.
5. Adverbs: time, position of adverbs, manner and frequency.
6. Prepositions: time, place and location.
7. Articles: definite and indefinite.
8. Quantifiers: many, much, (a) few, (a) little, a lot and some, any.
9. Sentences: affirmative, negative and interrogative.
10. Coordination and subordination.
11. Reading comprehension.
12. Relative clauses.

 LÍNGUA ESPANHOLA

RELAÇÃO DE ASSUNTOS
1. Comprensión e interpretación de textos.
2. Lectura e interpretación de imágenes.
3. Acentuación de la palabras / tonicidad.
4. Artículos determinados (contracciones AL y DEL) e indeterminados; demostrativos; posesivos; indefinidos; el uso del NEUTRO LO.
5. Numerales: cardinales y ordinales.
6. Sustantivos: género y número.
7. Adjetivos: género y número.
8. Pronombres personales: tónicos y átonos.
9. Preposiciones.
10. Conjunciones.
11. Adverbios.
12. Verbos regulares e irregulares: tiempos simples y compuestos.
13. Sinonimia y antonimia.
14. Semántica: divergencias léxicas entre el portugués y el español – heterotónicos/ heterogenéricos.
15. Los falsos cognatos.
16. La oración y sus elementos sintácticos.
17. La fonética y fonología básica de la lengua española.

 HISTÓRIA DO BRASIL

RELAÇÃO DE ASSUNTOS
1. Brasil Colônia: administração, economia, cultura e sociedade
a. Capitanias Hereditárias e Governos Gerais.
b. As atividades econômicas e a expansão colonial: agricultura, pecuária, comércio e mineração.
c. Os povos indígenas; aldeamentos; ação jesuítica.
d. As camadas senhoriais, os escravos e outros trabalhadores.
e. A conquista dos sertões; entradas e bandeiras.
f. O exclusivo comercial português.
g. Os conflitos coloniais e os movimentos rebeldes de livres e de escravos do final do século XVIII e início do século XIX.
h. A transferência da Corte portuguesa para o Brasil e seus efeitos; o período joanino no Brasil.
2. O Brasil Monárquico
a. A independência do Brasil e o Primeiro Reinado.
b. A Constituição de 1824.
c. Militares: a Guarda Nacional e o Exército.
d. A fase regencial (1831-1840).
e. O Ato Adicional de 1834.
f. As revoltas regenciais.
g. Centralização x descentralização.
h. A consolidação da ordem interna: o fim das rebeliões, os partidos, a legislação, o fortalecimento do Estado, a economia cafeeira, a tributação.
i. Modernização: economia e cultura na sociedade imperial.
j. A escravidão, o movimento abolicionista e a abolição.
k. A introdução do trabalho livre.
l. Política externa: as questões platinas, a Guerra do Paraguai e o Exército.
m. O movimento republicano e o advento da república.
3. A República brasileira
a. A Constituição de 1891, os militares e a consolidação da República.
b. A “Política dos governadores”.
c. O coronelismo e o sistema eleitoral.
d. O movimento operário
e. O tenentismo.
f. A Revolução de 1930.
g. O período Vargas (1930-1945): economia, sociedade, política e cultura.
h. A crise do governo Vargas.
i. O período democrático (1945-1964): economia, sociedade, política e cultura.
j. A intervenção militar, sua natureza e transformações entre 1964 e 1985.
k. O milagre econômico.
l. A redemocratização.
m. Os movimentos sociais nas décadas de 1970 e 1980.
n. A campanha pelas eleições diretas.
o. A Constituição de 1988.

 GEOGRAFIA DO BRASIL

RELAÇÃO DE ASSUNTOS
1. Espaço Geográfico Brasileiro
a. A formação do território nacional.
b. A inserção da economia brasileira no processo de globalização da economia:
1) o Brasil e o Mercosul; e
2) o desenvolvimento econômico e os indicadores sociais no Brasil.
c. O espaço industrial brasileiro:
1) o papel do Estado na industrialização brasileira;
2) o período desenvolvimentista e os PNDs;
3) o tripé da industrialização: empresas multinacionais, nacionais e estatais;
4) concentração e desconcentração industrial no Brasil;
5) características atuais da industrialização brasileira; e
6) diversificação industrial brasileira.
d. A urbanização:
1) a urbanização brasileira no século XX;
2) o processo de metropolização no Brasil;
3) a urbanização e as etapas da industrialização; e
4) os problemas urbanos.
e. A rede de transportes e comunicação brasileira, sua estrutura e evolução.
f. O espaço rural brasileiro:
1) características do mundo rural brasileiro;
2) concentração fundiária no Brasil;
3) a expansão das fronteiras agrícolas;
4) o uso da terra;
5) a modernização da agricultura no Brasil;
6) a reforma agrária e as lutas sociais no campo;
7) a produção de matérias-primas no campo;
8) a produção de alimentos; e
9) a produção de biocombustíveis.
g. A população brasileira:
1) a formação, estrutura e dinâmica da população brasileira;
2) evolução do Índice de Desenvolvimento Humano;
3) o imigrante na formação do Brasil Contemporâneo;
4) os fluxos migratórios internos;
5) as novas fronteiras populacionais; e
6) os movimentos emigratórios no Brasil.
2. A questão regional no Brasil
a. A regionalização do país.
b. O planejamento regional no Brasil.
c. As desigualdades regionais.
d. A geopolítica amazônica.

 3. O espaço natural brasileiro – Seu aproveitamento econômico e o meio ambiente

a. Aspectos morfoclimáticos do território brasileiro, as bases geológicas do Brasil, as feições e as classificações do relevo brasileiro.
b. Aspectos biogeográficos do território brasileiro.
c. A dinâmica climática no Brasil.
d. Os recursos minerais.
e. As fontes de energia e as políticas energéticas.
f. A biosfera e os ecossistemas no Brasil.
g. Questão ambiental no território brasileiro.

 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ÁREA: DIREITO

1. Direito Administrativo
a. Organização Administrativa Federal.
b. Princípios da Administração Pública.
c. Administração Pública Direta e Indireta e Organizações Sociais.
d. Atos Administrativos: conceituação e classificação.
e. Processo Administrativo.
f. Licitações e Contratos Administrativos.
g. Sistema administrativo brasileiro.
h. Concessão de serviços públicos, permissão e autorização.
i. Responsabilidade civil da administração pública.
j. Poder de polícia.
k. Bens públicos: classificação e caracteres. Domínio público.
l. Intervenção na propriedade e atuação no domínio público.
m. Função pública e regime jurídico dos servidores públicos da União civis e militares.
n. Controle da administração. Lei 12.527/2011. Lei 12.846/2013
o. Responsabilidade fiscal dos entes federados.
p. Emendas Constitucionais 19 a 24 à CF/88 e o Direito Administrativo.
q. Regulamento Disciplinar do Exército.
r. Improbidade administrativa.
s. Consórcios públicos e parcerias público-privadas.
t. Agências reguladoras.
2. Direito Ambiental
a. Princípios fundamentais do Direito Ambiental.
b. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental.
c. Repartiç ê .
d. Dano Ambiental e as responsabilidades administrativa, civil e penal.
e. O Direito Ambiental Positivo.
3. Direito Civil
a. Sujeitos de direitos e deveres: pessoa física e pessoa jurídica.
b. Pessoa jurídica. Tipologia: associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e
partidos políticos.
c. Contratos e suas espécies.
d. Responsabilidade civil.
e. Sucessões.
f. Obrigações.
g. Família.
4. Direito Constitucional
a. Constituição: conceito, objeto e elementos.
b. Supremacia da Constituição.
c. Hermenêutica constitucional.
d. O controle de constitucionalidade no Brasil: modalidades.
da. Controle difuso: características.
db. Controle concentrado: características e principais ações (ADIn, ADC e ADPF).
dc. Controle das omissões inconstitucionais: ADIn por omissão e mandado de injunção.
e. Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado, limitações expressas e
implícitas ao poder de reforma constitucional.
f. Sistema de freios e contrapesos.
g. Normas constitucionais: classificação.
h. Direitos individuais e coletivos. Princípio da legalidade e da reserva legal. Princípio da
isonomia. Regime constitucional da propriedade. Princípio do contraditório, da ampla defesa
e do devido processo legal.
i. Direitos sociais. Direito à nacionalidade. Direitos políticos.
j. Federação e sistema constitucional de repartição de competências. Intervenção federal. União
Federal: competências. Estado-membro: autonomia, competências e poder constituinte
estadual.
k. Estado de defesa. Estado de sítio. Conselho da República. Conselho de Defesa Nacional.
l. Poder Legislativo: organização, atribuições. Processo legislativo. Espécies legislativas.
m. Poder Executivo: atribuições. Presidente da República e Ministros de Estado.
n. Poder Judiciário: organização. Tribunais superiores: organização e competência. Supremo
Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal
Superior Eleitoral. Conselho Nacional de Justiça. Tribunais e juízes militares. Superior
Tribunal Militar: organização e competência. Atividades essenciais a justiça.
o. Ordem econômica e financeira. Intervenção do Estado no domínio econômico.
p. Direitos e interesses das populações indígenas.
q. Forças Armadas.
5. Direito Penal
a. Aplicação da lei: Princípios da legalidade e da anterioridade. Interpretação. Analogia. Lei
penal no tempo e a lei penal no espaço.
b. Crime: Conceito. Divisão ou espécie. Elementos.
c. Ação (relação de causalidade).
d. Tipicidade (tipo legal do crime).
e. Licitude (causas legais de exclusão).
f. Culpabilidade: Erro de tipo. Erro de proibição. Dolo. Culpa e causas legais de exclusão.
g. Atos preparatórios e de execução.
h. Consumação.
i. Tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime
impossível.
j. Exaurimento.
k. Concurso de pessoas.
l. Imputabilidade Penal. Pena: privativa de liberdade. Restritiva de direito. Multa e aplicação da
pena.
l. Circunstâncias agravantes.
m. Concurso de crimes e concurso de leis.
n. Suspensão condicional da pena.
o. Livramento condicional.
p. Efeitos da condenação.
q. Medidas de segurança.
r. Extinção da punibilidade: Renúncia. Perdão. Perempção. Decadência e prescrição (ação e
pretensão executória).
s. Crimes contra a pessoa: Crimes contra a vida. Lesões corporais. Rixa. Crimes contra a honra.
Crimes contra a liberdade individual.
t. Crimes contra o patrimônio.
u. Crimes contra a fé pública.
w. Crimes contra a Administração Pública.
v. Crimes hediondos.
x. Crimes de abuso de autoridade.
y. Crimes de tráfico de entorpecentes.
z. Crimes políticos.
aa. Crime organizado.
bb.Crimes de lavagem de dinheiro.
6. Direito Processual Civil
a. Princípios gerais do Direito Processual: fontes e eficácia da Lei Processual.
b. Jurisdição: conceito, princípios, espécies e limites.
c. Competência: espécies, perpetuação, modificações, incompetência e conflito de competência.
d. Ação: conceito, teoria, condições, classificação, elementos e cumulação de ações.
e. Processo e procedimento: conceito, princípios, espécies, procedimentos sumário e ordinário,
pressupostos processuais, formação, suspensão e extinção do processo.
f. Sujeitos da relação processual: o juiz, órgãos auxiliares, partes, capacidade, representação,
substituição processual, litisconsórcio e suas espécies, assistência e intervenção de terceiros.
g. Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazo, comunicação e nulidades.
h. Petição Inicial: pedido, formas, causa de pedir, modificações do pedido e indeferimento da
inicial.
i. Resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção e revelia.
j. Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo.
k. A Prova: espécies, objeto, ônus e valoração.
l. Sentença e coisa julgada: estrutura, requisitos, classificação e defeitos da sentença.
m. Recursos: generalidades, duplo grau, pressupostos, recurso adesivo, apelação, agravo,
embargos de declaração, embargos infringentes, representação e correição.
n. Processo de execução.
o. Execuções Especiais: execução fiscal e execução de crédito hipotecário vinculado ao Sistema
Financeiro de Habitação.
p. Processo Cautelar: estrutura, espécies, liminar, peculiaridades, execução e recurso.
q. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: ação de consignação em pagamento, ação
de depósito, ação de anulação e substituição de títulos ao portador, ação de prestação de
contas, ações possessórias, embargos de terceiro, habilitação, restauração de autos e ação
monitória.
r. Mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública,
desapropriação e usucapião especial.
s. Juizado Especial Federal.
7. Direito Processual Penal
a. Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios gerais. Fontes. Repartição constitucional de
competência. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal.
Normas das convenções e dos tratados de Direito Internacional relativos ao Processo Penal e
tratados bilaterais de auxílio direto. Convenção da ONU contra a corrupção. Cooperação
Internacional - tratados bilaterais celebrados pelo Brasil em matéria penal.
b. Persecução penal. Inquérito e ação penal. Procedimento. Garantias do investigado.
Atribuições da autoridade policial. Intervenção do Ministério Público. Outros meios de
colheita de indícios da infração. Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público. Acusado e seu
defensor. Assistente. Curador do réu menor. Auxiliares da justiça. Assistentes. Peritos e
intérpretes. Serventuários da justiça. Impedimentos e suspeições. Instrumentos legais de
obtenção de prova: delação premiada, infiltração de agente policial em organizações
criminosas, ação controlada.
c. Jurisdição. Competência. Conexão e continência. Prevenção. Questões e procedimentos
incidentes. Competência da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, do STJ e do
STF. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Procedimento da ação penal
originária nos tribunais. Julgamento por colegiado de juízes (Lei nº 12.694/2012):
competência e estrutura de funcionamento.
d. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Medidas assecuratórias:
sequestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado.
Restituição das coisas apreendidas. Perdimento. Alienação antecipada de bens. Provas.
Procedimento probatório. Classificação. Prova testemunhal. Documental. Material. Ônus.
Presunções. Indícios. Valoração. Provas ilícitas.
e. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimentos: crimes apenados com reclusão,
crimes apenados com detenção, contravenções, crimes de abuso de autoridade, crimes de
responsabilidade, crimes contra o meio ambiente, entorpecentes, crimes contra a economia
popular, crimes de imprensa, crimes contra o sistema financeiro nacional, homicídio e lesão
corporal culposos, júri, crimes contra a honra. Os Juizados Especiais Federais Criminais -
aplicação na Justiça Federal. Atos processuais. Forma. Lugar. Tempo. Despachos. Decisões
interlocutórias. Sentenças. Comunicações, forma, lugar, prazo. Citações e intimações.
Revelia. Fixação da pena. Nulidades.
f. Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de pronúncia, decorrente de sentença.
Medidas cautelares diversas da prisão. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão
albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas
de segurança. Execução penal: evolução e regressão, regimes de cumprimento da pena e
incidentes; suspensão condicional da pena; livramento condicional; graça; indulto; anistia;
reabilitação. Incidentes da execução. Remição. Inclusão e transferência de presos para
presídios federais.
g. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias. Homologação de
sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação. Recursos. Disposições gerais.
Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri. Embargos infringentes e de
nulidade. Carta testemunhável. Recurso especial e extraordinário. Agravo em execução penal.
Coisa julgada. Revisão criminal.
h. Nulidades. Rol legal. Súmulas dos Tribunais Superiores. Habeas corpus. Competência.
Natureza jurídica. Cabimento. Requisitos. Legitimidade. Objeto. Procedimento. Mandado de
segurança em matéria penal. Cautelar em matéria penal.
i. Juizados Especiais Federais Penais. O Conciliador. Quebra de sigilo: requisitos e limites.
Quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados. Interceptações de comunicação.
j. Processo nos crimes de abuso de autoridade, de entorpecentes, de falência, de
responsabilidade dos funcionários públicos, contra a honra.
8. Direito Tributário
a. Sistema Tributário Nacional: limitações do poder de tributar; princípios do direito tributário;
repartição das receitas tributarias.
b. Tributo: conceito; natureza jurídica; espécies; imposto; taxa; contribuição de melhoria;
empréstimo compulsório; contribuições.
c. Competência tributaria: classificação; exercício da competência tributaria; capacidade
tributaria ativa; imunidade tributaria; distinção entre imunidade, isenção e não incidência;
imunidades em espécie.
d. Fontes do direito tributário: Constituição Federal; leis complementares; leis ordinárias e atos
equivalentes; tratados internacionais; atos do poder executivo federal com forca de lei
material; atos exclusivos do poder legislativo; convênios; decretos regulamentares; normas
complementares.
e. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
f. Obrigação tributaria: definição e natureza jurídica; obrigação principal e acessória; fato
gerador; sujeito ativo; sujeito passivo; solidariedade; capacidade tributaria; domicilio
tributário; responsabilidade tributaria; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de
terceiros; responsabilidade por infrações.
g. Crédito tributário: constituição de crédito tributário; lançamento; modalidades de lançamento;
suspensão do crédito tributário; extinção do crédito tributário; exclusão de crédito tributário;
garantias e privilégios do crédito tributário.
h. Administração tributaria: fiscalização; divida ativa; certidões negativas.
i. Impostos da União: imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre a
exportação de produtos estrangeiros; imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;
imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro
ou relativas a títulos e valores mobiliários; imposto sobre a propriedade territorial rural;
imposto sobre grandes fortunas.
j. Impostos dos estados e do Distrito Federal: imposto sobre transmissão causa mortis e doação
de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,
ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; imposto sobre propriedade de
veículos automotores.
k. Impostos dos municípios: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto
sobre transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição; imposto sobre serviços de qualquer natureza.
l. Processo administrativo tributário: princípios básicos; acepções e espécies; determinação e
exigência do crédito tributário; representação fiscal para fins penais; delegacias da Receita
Federal de Julgamento; conselhos de contribuintes; Câmara Superior de Recursos Fiscais.
m.Processo judicial tributário: ação de execução fiscal; Lei n.o 6.830/1980; ação cautelar fiscal;
ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributaria; ação anulatória de débito
fiscal; mandado de segurança; ação de repetição de indébito; ação de consignação em
pagamento; ações de controle de constitucionalidade; ação civil pública.
n. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.o
123/2006). Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário; ilícito penal tributário; crimes
contra a ordem tributária; Lei n.o 8.137/1990.
9. Direito Penal Militar
a. Conceito e definição doutrinária e legal de crime militar em tempo de paz. Critérios
consagrados na doutrina para definir um crime militar. Transgressão disciplinar e crime
militar. Hipóteses de competência da Justiça comum para processar e julgar crimes militares.
Lei 9.099 e crimes militares. Lei Complementar n.97 (modificada pelas leis complementares
117 e 136) e crimes militares. Lei 6.880/80 e crimes militares (Estatuto dos militares).
Critérios consagrados na doutrina para definir um crime militar. Caput do Artigo 9o do CPM,
sua interpretação e aplicação. O assemelhado.
aa. Inciso I do artigo 9o do CPM e sua interpretação e aplicação. Crime propriamente
militar, militar próprio, essencialmente militar, puramente militar e impropriamente
militar, militar impróprio, acidentalmente militar e impropriamente militar. Teoria do
Cubo Impossível. Civis e crimes próprios militares. Crimes exclusivamente militares
por falta indevida de previsão na legislação comum, decorrente da revogação do CP de
1969 sem ter entrado em vigor.
ab. Inciso II do artigo 9o do CPM, sua interpretação e aplicação. Alínea “a” do Inciso
II do artigo 9o do CPM, sua interpretação e aplicação.
ac. Crime de Militar contra militar, ambos da ativa. Crime militar praticado por militar
estadual (ou distrital) contra federal e vice-versa e justiças competentes. Casal de
Militares, crime militar entre cônjuges e aplicação da Lei Maria da Penha nas justiças
militares
ad. Alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II do artigo 9o do CPM, sua interpretação e
aplicação.
ae. Força nacional de Segurança Pública e Crime militar. Conceito de “assemelhado”.
af. Alínea “e” do inciso II do artigo 9o do CPM, sua interpretação e aplicação.
ag. Parágrafo Único do artigo 9o do CPM, sua interpretação e aplicação: crimes
militares praticados por militares federais e por militares estaduais (ou distritais). Lei
Complementar n.97 e Lei do abate (Lei 12.432/2011: tiro de destruição).
ah. Caput do Inciso III do artigo 9o do CPM, sua interpretação e aplicação. Crimes
praticados por civis, militares da reserva ou reformados contra as instituições militares
nos termos do inciso III do art. 9o do CPM.
ai. Alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do Inciso III do artigo 9o do CPM, sua interpretação e
aplicação.
aj. Súmula Vinculante n. 36 do STF: Crítica, análise e aplicação.
b. Crimes militares em tempo de paz: tipos penais. Parte especial do Código penal Militar.
c. Crimes militares em tempo de guerra. Conceito e definição doutrinária de crime militar em
tempo de Guerra.
ca. Crimes militares em tempo de guerra. Conceito e definição doutrinária de crime
militar em tempo de Guerra. Interpretação e aplicação do Caput do Artigo 10 do
CPM e de seus incisos I a IV.
cb. Aplicação dos tipos penais comuns em tempo de Guerra. Crime praticado em
presença do inimigo. Crime em prejuízo de país aliado. Conceito de brasileiro e de
nacional. Tempo de Guerra. Natureza da lei penal militar em tempo de Guerra.
Aspectos gerais do direito penal militar em tempo de Guerra.
d. Crimes militares em tempo de guerra: tipos penais aplicáveis em tempo de Guerra e Crimes
da Parte Especial do Código Penal Militar.
e. Aplicação da lei penal Militar.
ea. Aplicação da lei penal Militar: doutrina e conceitos essenciais.
eb. Lei Penal Militar no tempo. Doutrina e conceitos essenciais.
ec. Princípio da legalidade. Início e fim da eficácia temporal da lei penal militar.
Princípios que regem a lei penal militar no tempo. Hipóteses de conflitos temporais
entre leis penais militares. Lei penal militar mais benigna. Lei penal militar
intermediária. Combinação de leis penais militares. Eficácia temporal das leis
penais militares temporárias e excepcionais. Eficácia temporal das normas penais
militares em branco. Eficácia temporal das medidas de segurança. Tempo do
crime militar.
ed. Lei penal militar no espaço. Generalidades e noções preliminares. Princípios que
regem a lei penal militar no espaço Princípio da Territorialidade da lei penal
brasileira. Princípio da Extraterritorialidade da lei Penal Brasileira. Lugar do crime
militar. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia de sentença penal estrangeira.
Eficácia incondicional da sentença penal estrangeira. Eficácia condicional da
sentença penal estrangeira.
ee. Lei penal militar nas prerrogativas de função. Imunidades diplomáticas,
parlamentares e judiciárias. Comandantes das forças armadas, Ministros do
Superior Tribunal Militar e demais Oficiais Generais. Autoridades militares
estaduais.
ef. Disposições finais sobre a aplicação da Lei Penal Militar: Contagem de prazo,
Prazos em matéria penal, Prazos penais e prazos processuais penais, Frações não
computáveis das penas, Legislação especial (artigo 12 do CP comum e 17 do
CPM), Infrações disciplinares, Equiparação a comandante, Conceito de superior,
Nacionais e estrangeiros e Prevalência do Código Penal Militar.
f. Teoria geral do crime militar.
fa. Fato típico militar. Estrutura jurídica do crime militar. Fato típico militar. Tipo
penal militar. Fato típico doloso. Fato típico culposo.
fb. Antijuridicidade. Causas de exclusão de antijuridicidade no direito penal comum.
Causas de exclusão de antijuridicidade no Direito Penal Militar. Excesso. Excesso
no Direito Penal comum. Excesso no direito penal militar. Excesso doloso.
Excesso culposo. Excesso acidental. Excesso escusável.
fc. Culpabilidade. Culpabilidade no Direito Penal comum. Culpabilidade Militar.
Causas da exclusão da culpabilidade no Direito Penal comum. Causas de exclusão
da culpabilidade no Direito Penal Militar.
fd. Conceito de erro. Erro jurídico penal militar. Erro no direito penal comum. Erro no
direito penal militar. Iter criminis. Iter criminis no Direito penal militar e direito
penal comum. Conceito e fases do Iter criminis. Tentativa. Desistência voluntária
e arrependimento eficaz. Crime impossível. Arrependimento posterior.
fe. Concurso de Pessoas. Concurso de pessoas no Direito Penal comum. Concurso de
pessoas no Direito Penal Militar. Cooperação dolosamente distinta e Cabeças.
g. Ação penal militar.
ga. Ação Penal Militar. Espécies de ação penal militar. Princípios da ação penal
militar. Condições gerais da ação penal militar. Rejeição da ação penal militar.
h. Conseqüências jurídicas do delito militar.
ha. Conseqüências jurídicas do delito militar. Espécies de pena no direito penal militar
brasileiro. Aplicação da pena privativa de liberdade. Concurso de crimes. A
suspensão condicional da pena (sursis). O livramento condicional. As penas
acessórias. Os efeitos da condenação. As medidas de segurança.
i. Extinção de punibilidade
ia. Extinção de punibilidade.
ib. Extinção de punibilidade no Código penal Militar.
ic. Morte do agente. Anistia ou indulto. Retroatividade da lei. Prescrição. Causas que
não estão no rol do artigo 123 do CPM.
id. Comparação entre Código Penal comum e Código Penal Militar.
j. Diferenças e semelhanças entre o Direito Penal Militar e o Código Penal comum em vigor.
Parte especial e geral.
k. Insubmissão e deserção.
ka. Insubmissão. Aspectos gerais. Natureza híbrida do crime de insubmissão. Aspectos
e discussões próprias do crime de insubmissão. Discussão sobre natureza de crime
permanente ou instantâneo de efeitos permanentes. Comprovação do conhecimento
da data de apresentação pelo convocado. Condições para a ação penal. Militar
matriculado. Insubmissão de médicos, dentistas, veterinários e farmacêuticos no
que tange ao serviço militar obrigatório. Pena de Impedimento. Coautoria e
participação em insubmissão. Análise e aplicação dos tipos penais dos artigos 183
a 186 e 393 do Código penal Militar.
kb. Deserção. Aspectos gerais. Natureza hibrida do crime de deserção. Aspectos e
discussões próprias do crime de deserção. Discussão sobre natureza de crime
permanente ou instantâneo de efeitos permanentes. Bens jurídicos tutelados pela
deserção. Deserção pelos militares estaduais e distritais. Consumação em tempo
de paz e de Guerra. Livramento condicional do desertor. Vedação do sursis.
Modalidades de deserção: aspectos próprios de cada uma. Condições de
procedibilidade e prosseguibilidade. Tentativa. Coautoria e participação em
insubmissão. Deserção e tempo máximo de serviço militar, arrimo de família, erro
da lavratura do termo de deserção. Análise e aplicação dos tipos penais dos artigos
187a 194 e 391 a 392 do Código penal Militar.
10. Direito Processual Penal Militar
a. Da Lei de Processo Penal Militar e sua aplicação.
b. Polícia judiciária militar.
c. Inquérito policial militar: aspectos gerais. Procedimentos, atos probatórios e disposições a
serem observadas no inquérito. Inquérito Policial Militar: Conceito. Finalidade. Caráter
inquisitivo. Valor probatório. Conceito de indiciado, do procedimento do inquérito policial
militar. Arquivamento de IPM, APF e outras instruções provisórias. Suficiência do auto de
flagrante delito. Dispensa do inquérito policial militar: Casos. Prazos. Outros aspectos e
peculiaridades previstos na legislação.
d. Ação penal militar: Aspectos gerais. Ação Penal Militar: exercício, denúncia, Princípio da
Obrigatoriedade, requisitos da denúncia, prazos, arquivamento e discordância do pedido de
arquivamento, inépcia da denúncia, instauração do processo. Recebimento e rejeição da
denúncia.
e. Do foro militar: aspectos gerais. Competência das justiças militares (federal, distrital e
estaduais). Jurisdição Militar. Justiças militares na constituição em vigor. Competência.
Conflitos de competência. Manifestações sobre incompetência e recursos. Perda do posto,
patente e graduação: militares federais, estaduais e distritais.
f. Juiz, partes e auxiliares. Organização judiciária militar. Sujeitos processuais
g. Atos probatórios. IPM e instruções pré-processuais e processos ordinário e especiais.
h. Das medidas preventivas e assecuratórias em geral: aspectos, análise e aplicação os de todas
as modalidades no processo penal militar.
i. Da prisão e outras formas de restrição de liberdade: aspectos, análise e aplicação os de todas
as modalidades no processo penal militar. Liberdade provisória. Emprego de força, algemas e
uso de armas. Execução da sentença.
j. Processos em espécie: Considerações gerais. Sistemas processuais, ritos processuais, processo
ordinário, instalação do Conselho de Justiça, Citação, notificação, intimação, Efeito da
citação, Espécies e formas de citação, Formas de intimação ou notificação, instrução criminal,
processos especiais. Julgamento e sentença. Questões prejudiciais. Incidentes
k. Processo de insubmissão e Processo de deserção. Todos os aspectos pré-processual


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