Apostila TCE GO - ANALISTA CONTROLE EXTERNO - Área JURÍDICA - Teoria + 7.600 Exercícios - Concurso 2014

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Apostila TCE GO - ANALISTA CONTROLE EXTERNO - Área JURÍDICA - Teoria + 7.600 Exercícios - Concurso 2014
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Apostila TCE-GO - ANALISTA CONTROLE EXTERNO- Área JURÍDICA - Teoria + 7.600 Exercícios - Concurso 2014

Descrição

ATENÇÃO: APOSTILA TCE GO - ANALISTA CONTROLE EXTERNO - Área JURÍDICA - Edital 2014 - com toda Teoria e + de 7.600 Exercícios.

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SOBRE A APOSTILA:

 - Contém Todas as Matérias exigidas no edital e mais de 7.600 exercícios com gabaritos!

Língua Portuguesa: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Sintaxe. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Controle Externo: Sistemas de controle externo.

Controle externo no Brasil. Regras constitucionais sobre o controle externo. Tribunais de Contas: Natureza jurídica, competência, jurisdição, composição, deliberações e eficácia das decisões. Tribunal de Contas do Estado de Goiás: Competência e jurisdição. Organização. Lei Complementar nº 101/2000 (com alterações posteriores): Transparência, Controle e Fiscalização. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Lei Estadual nº 16.168, de 11/12/2007 (com alterações posteriores). Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Resolução nº 22, de 04/09/2008 (com alterações posteriores).

Legislação Específica do Estado de Goiás: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Lei Estadual nº 16.168, de 11/12/2007 (com alterações posteriores). Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Resolução nº 22, de 04/09/2008 (com alterações posteriores). Lei Estadual nº 10.460, de 22/02/1988 (com alterações posteriores). - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás. Lei Estadual nº 13.800, de 18/01/2001 (com alterações posteriores).

Para o Cargo de Analista de Controle Externo - Jurídica

Direito Constitucional: Conceito; objeto; classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais. Dos princípios fundamentais: dos direitos e garantias fundamentais; dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos políticos; dos partidos políticos. Da organização do Estado: da organização político-administrativa; da União; dos estados federados; dos municípios; da intervenção no estado e no município. Da administração pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da organização dos poderes: do Poder Legislativo: processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária; o Tribunal de Contas da União; do Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República; do Poder Judiciário: disposições gerais; o Supremo Tribunal Federal; os Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Estaduais e do Distrito Federal e Territórios. As funções essenciais à Justiça: do Ministério Público e da Advocacia e Defensoria Públicas. Do controle da constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado. Do Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; das limitações do poder de tributar; dos impostos da União, dos estados e dos municípios; da repartição das receitas tributárias. Constituição do Estado de Goiás.

Direito Administrativo: Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; invalidação; anulação; revogação; prescrição; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429/1992 (com alterações posteriores). Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário. Bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Licitações e Contratos da Administração Pública - Lei nº 8.666/1993 (com alterações posteriores). Lei Estadual de Licitações e Contratos (Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012 com alterações posteriores). Pregão: Lei nº 10.520/2002. Contratos de concessão de serviços públicos. Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos. Lei Estadual nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 (com alterações posteriores). Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Poderes da Administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição; ocupação provisória; limitação administrativa; direito de construir e seu exercício; loteamento e zoneamento; reversibilidade dos bens afetos ao serviço. Princípios básicos da Administração. Responsabilidade civil da Administração: reparação do dano; enriquecimento ilícito; uso e abuso de poder; sanções penais e civis. Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; autorização dos serviços públicos. Organização administrativa: Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Desapropriação: bens suscetíveis de desapropriação; competência para decretá-la; desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública; indenização e seu conceito legal; caducidade da desapropriação; imissão na posse do imóvel desapropriado. Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999, com alterações posteriores). Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004, com alterações posteriores).

Direito Civil: Lei: vigência; aplicação da lei Nº tempo e no espaço; integração e interpretação. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Pessoas naturais e jurídicas: personalidade; capacidade; direitos de personalidade. Domicílio civil. Dos negócios jurídicos. Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos; prescrição e decadência. Da responsabilidade civil.

Direito Processual Civil: Processo e procedimento: natureza e princípios; formação; suspensão e extinção; pressupostos processuais; tipos de procedimentos. Prazos: conceito; classificação; princípios; contagem; preclusão; prescrição. Ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo. Mandado de segurança. Poder geral de cautela: ações e medidas cautelares. Dos Recursos. Execução.

Direito Penal: Código Penal - parte geral. Dos crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de abuso de autoridade - Lei nº 4.898, de 09/12/1965 (com alterações posteriores).. Crimes contra as finanças públicas Lei nº 10.028, de 19/10/2000. Crimes contra a ordem tributária - Lei nº 8.137, de 27/12/1990 (com alterações posteriores) e Lei nº 9.249, de 26/12/1995 (com alterações posteriores) Lavagem de dinheiro - Lei nº 9.613, de 03/03/1998 (com alterações posteriores).

Direito Previdenciário: Direito Previdenciário: Seguridade Social: princípios básicos. Previdência Social: regimes. Regime Próprio de Previdência Social: disciplina constitucional, competência legislativa, aplicação subsidiária das normas do Regime Geral de Previdência Social, beneficiários e benefícios. Proibição de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria Proibição de proventos de aposentadorias e pensões superiores aos subsídios da atividade. Proibição de mais de uma aposentadoria dentro do RPPS. Preservação do valor real dos benefícios. Contagem recíproca de tempo de serviço/contribuição. Aproveitamento das contribuições pagas ao RGPS. Limitação dos proventos da inatividade. Proibição de contagem de tempo fictício. Benefícios devidos aos segurados do regime próprio de previdência dos ser vidores públicos. Aposentadoria no RPPS: Emendas Constitucionais nº 20/98, nº 41/2003 e nº 47/2005, regras permanentes e regras de transição, paridade e integralidade, aposentadoria por invalidez permanente, aposentadoria compulsória, aposentadoria do professor, aposentadoria especial. Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Alterações constitucionais e o direito adquirido dos servidores públicos. Pensão por morte. Auxílio-reclusão. Previdência Complementar dos Servidores Públicos. Financiamento do regime previdenciário dos servidores públicos: contribuição dos servidores públicos em atividade, contribuição dos inativos e pensionistas, contribuição dos inativos e pensionistas portadores de doenças incapacitantes. Lei Complementar Estadual n.º 77, de 27 de janeiro de 2010. Competência dos Tribunais de Contas em matéria previdenciária.

Direito Tributário: Poder de tributar e competência tributária. Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários. Norma tributária. Tributo: conceito, espécies, natureza jurídica. Hipótese de Incidência: conceito, aspectos. Obrigação tributária: espécies; fato gerador; sujeito ativo e passivo; solidariedade; responsabilidade; substituição tributária. Crédito Tributário: lançamento, suspensão da exigibilidade e extinção; garantias e privilégios. Pagamento e repetição do indébito tributário. Imunidade. Isenção. Outros benefícios fiscais. Decadência e prescrição do crédito tributário. Tributos federais, estaduais e municipais..

Direito Financeiro: Finanças públicas na Constituição de 1988. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro - Lei nº 4.320, de 17/03/1964 (com alterações posteriores). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento. A disciplina constitucional e legal dos precatórios. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificações. Renúncia de receitas. Preço Público e a sua distinção com a taxa. Dívida ativa do Estado de natureza tributária e não tributária. Lançamento, inscrição e cobrança. Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: Classificação. Fases. Condições. Garantias. Amortização e Conversão. Dívida Pública: Conceito, Disciplina constitucional. Classificação e extinção. Lei de Responsabilidade Fiscal.

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