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O conteúdo da Apostila Digital para o Concurso da ANTT -  ANALISTA DIREITO  -  contempla: Língua Portuguesa - Raciocínio Lógico - Atualidades - Ética - Administração Pública - Legislação Aplicada.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Órgãos públicos: conceito, características, capacidade processual, classificação. 2 Agentes públicos: classificação. 3 Reforma administrativa e terceiro setor. 4 Reforma do Estado e administração gerencial. 5 Contrato de gestão. 6 Terceiro setor: as entidades paraestatais. 7 Agências executivas. 8 Agências reguladoras. 9 Princípios fundamentais da administração pública. 10 Poderes e deveres do administrador público. 11 Atos Administrativos: conceito, requisitos ou elementos, méritos, atributos, classificação, espécies, invalidação, convalidação. 12 Bens públicos: conceito, classificação, características, afetação e desafetação, principais espécies de bens públicos. 13 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 14 Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. 15 Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa. 16 Contratos administrativos: noções, características, garantias, variações, responsabilidades, extinção e prorrogação, inexecução, principais contratos administrativos. 17 Lei nº 8.666/1993 e alterações (licitações e contratos). 18 A descentralização administrativa. 19 Reforma administrativa. 20 Desestatização. 21 Parceria entre o Estado e a iniciativa privada. 22 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 23 Concessão e autorização dos serviços públicos. 24 Modelo geral de concessões de serviços públicos. 25 O contrato de concessão de serviço público. 26 O processo de licitação. 27 Cláusulas essenciais do contrato. 28 Política tributária. 29 A intervenção na concessão. 30 A extinção da concessão. 31 Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. 32 Direito da regulação. 33 Responsabilidade civil da administração pública. 34 Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário. 35 Lei nº 9.784/1999 (o processo administrativo no âmbito da administração pública). 36 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 37 Sanções penais e civis. 38 Improbidade administrativa.

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias 22 fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 6.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. 7.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.2.4 Tribunal de Contas da União (TCU). 7.2.5 Processo legislativo. 7.2.6 Prerrogativas parlamentares. 7.3 Poder executivo. 7.3.1 Presidente da República. 7.3.1.1 Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da República e de Defesa Nacional. 7.4 Poder judiciário. 7.4.1 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do poder judiciário. 7.4.2.1 Organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério público. 8.1.1 Princípios, garantias, vedações, organização e competências. 8.2 Advocacia pública. 8.3 Advocacia e defensoria pública. 9 Controle da constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstrato da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11 Sistema tributário nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 14 Sistema financeiro nacional. 15 Ordem social.

DIREITO FINANCEIRO: 1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 1.2.1 Normas gerais e orçamento. 2 Despesa pública. 2.1 Conceito e classificação de despesa pública. 2.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 3 Receita pública. 3.1 Conceito, ingresso e receitas. 3.2 Classificação das receitas públicas. 4 Orçamento público. 4.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 4.2 Princípios orçamentários. 4.3 Leis orçamentárias. 4.3.1 Espécies e tramitação legislativa. 4.4 Lei nº 4.320/1964. 4.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 5 Lei de responsabilidade fiscal. 5.1 Planejamento. 5.2 Receita pública. 5.3 Despesa pública. 5.4 Transferências voluntárias. 5.5 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 5.6 Dívida e endividamento. 5.7 Gestão patrimonial. 5.8 Transparência, controle e fiscalização. 5.9 Disposições preliminares, finais e transitórias. 6 Crédito público. 6.1 Conceito e classificação de crédito público. 6.2 Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 7 Dívida pública. 7.1 Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária.

DIREITO CIVIL: 1 Parte geral. 1.1 Personalidade e capacidade. 1.2 Pessoas jurídicas. 1.3 Bens. 1.4 Negócio jurídico. 1.5 Parte Especial. 1.5.1 Direito das obrigações. 1.5.2 Contratos.

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 Conceito, tipos e formas de controle. 2 Controle interno e externo. 3 Controle parlamentar. 4 Controle pelos tribunais de contas. 5 Controle administrativo. 6 Recurso de administração. 7 Reclamação. 8 Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações). 9 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 10 Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 11 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 12 Tribunal de Contas da União (TCU), dos estados e do Distrito Federal e suas atribuições. 13 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. 14 Prescrição administrativa. 15 Representação e reclamação administrativas. 16 Advocacia pública consultiva. 17 Hipóteses de manifestação obrigatória. 18 Responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas, quando age em acordo ou em desacordo com tais manifestações.

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