SOBRE A APOSTILA:

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CONHECIMENTOS BÁSICOS 

LÍNGUA PORTUGUESA
Língua Portuguesa: Ortografia. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos, modos e aspectos verbais. Vozes do verbo. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, artigo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Sintaxe: coordenação e subordinação. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Compreensão de texto.

CONHECIMENTOS GERAIS – ATUALIDADES 
Atualidades: Tópicos relevantes e atuais (últimos 5 anos) de diversas áreas, como política, economia, trabalho, sociedade, saúde, segurança, avanços tecnológicos e científicos, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, responsabilidade socioambiental, ecologia, educação e cultura, no Brasil e no Mundo. Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e suas alterações. Proteção do Consumidor (Lei Federal nº. 8078/1990 e suas alterações). Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei Federal nº 7.492, de 16 de junho de 1986 e suas alterações) Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações). Crimes de lavagem de dinheiro e Prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e suas alterações) e Circular Bacen nº 3.461/2009 e suas alterações. Regulamentação das Agências de Fomento (Constituição e funcionamento das agências de fomento): Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 2.828, de 30 de março de 2001 e suas alterações. Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 

Direito Administrativo: Princípios da Administração pública. Administração Direta e Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei nº 13.303/2016). Modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Lei nº 10.520/2002). Controle interno e externo da Administração pública. Poder Judiciário, Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Estado. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder normativo, poder de polícia. Serviços Públicos: Conceito, natureza e classificação; competências para prestação do serviço; delegação a particulares; concessões, permissões e autorizações. Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995). Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; classificação; espécies; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Contratos administrativos: formalização, conceito, características, execução, inexecução, revisão e rescisão de contratos. Contratos da Administração pública. Licitação na Administração Pública: Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. Pregão: Lei nº 10.520/2002. Parceria Público-Privada: Lei nº 11.079/2004 e suas alterações. Lei Estadual nº 921/2005 (Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP, no âmbito do Estado do Amapá). Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil: Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. Regime Diferenciado de Contratações Públicas: Lei nº 12.462/2011 e suas alterações. Normas gerais de contratação de consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005). Agentes públicos: cargo, emprego e função. Lei nº 0066, de 3 de maio 1993 e suas alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais). Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Bens públicos: caracterização, titularidade, regime jurídico, aquisição, alienação e utilização dos bens públicos pelos particulares. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; tombamento; requisição administrativa; ocupação temporária; limitação administrativa. Desapropriação: bens suscetíveis de desapropriação; competência para decretá-la; desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública e por interesse social; indenização e seu conceito legal; caducidade da desapropriação; imissão na posse do imóvel desapropriado. Justa indenização.

Direito Constitucional: Dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Do controle de constitucionalidade no ordenamento brasileiro: modalidades; efeitos subjetivos e temporais da declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade; ações do controle concentrado; súmula vinculante; repercussão geral. Da Organização do Estado: Da Organização Político-Administrativa; Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Do Distrito Federal e dos Territórios; Da Administração Pública (Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos). Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo; Do Poder Executivo; Do Poder Judiciário (Disposições Gerais; Do Supremo Tribunal Federal; Do Superior Tribunal de Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; Dos Tribunais e Juízes Eleitorais; Dos Tribunais e Juízes dos Estados);
Das Funções Essenciais à Justiça. Das Finanças Públicas: normas gerais; orçamentos. Da Ordem Econômica e Financeira: dos Princípios Gerais da Atividade Econômica. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Direito Empresarial: Sociedades Anônimas: Características; o objeto social; espécies de sociedades; capital social; modificação do capital social; valores mobiliários; os diversos tipos de ações; o acionista; os órgãos sociais; as assembleias gerais; o conselho de administração; a diretoria; responsabilidade dos administradores; do conselho fiscal; transformação; incorporação; fusão; cisão; sociedades controladoras; dissolução e liquidação. Sistema Financeiro Nacional: Noções gerais da Lei Federal nº 4.595/64 e da Lei Federal nº 6.024/74. Títulos de Crédito: Conceito; princípios gerais do direito cambiário; classificação dos títulos de crédito; a letra de câmbio; a nota promissória; o cheque; a duplicata; endosso; aval; aceite; títulos de crédito impróprios; cédula de crédito bancário. Lei Complementar 123/2006 e suas alterações. Lei 12441/2001.

Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Código Civil (Decreto Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 com redação dada pela Lei nº 12.376/2010 e suas alterações). Das pessoas naturais: começo e fim da personalidade, capacidade de fato e de direito. Pessoas absoluta e relativamente incapazes. Dos direitos da personalidade. Das pessoas jurídicas: classificação. Pessoas jurídicas de direito público e privado. Personalidade jurídica; representação e responsabilidade. Registro civil das pessoas jurídicas. Domicílio da pessoa natural e da pessoa jurídica. Pluralidade e mudança de domicílio. Bens: das diferentes classes de bens. Dos fatos jurídicos: conceito e classificação. Do negócio jurídico: conceito, disposições gerais; da representação; da condição, do termo e do encargo; dos defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores; Da invalidade do negócio jurídico: nulidade absoluta e relativa; simulação; ratificação. Atos Ilícitos: conceito e espécie; institutos afins. Prescrição e decadência; causas suspensivas e interruptivas. Prazos. Obrigações: definição. Elementos constitutivos. Fontes; classificação; modalidades das obrigações; transmissão das obrigações; do adimplemento e extinção das obrigações; do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral: definição, classificação, disposições gerais. Da extinção do contrato. Dos contratos em espécie: Locação de coisas, prestação de serviço. Diferença entre prestação de serviço e contrato de trabalho. Empreitada. Empréstimo: comodato e mútuo. Transação. Dos atos unilaterais. Responsabilidade civil. Da responsabilidade subjetiva e objetiva. Pressupostos da responsabilidade civil. Da obrigação de indenizar. Da indenização. Das excludentes da responsabilidade civil. Direito das Coisas: posse; direitos reais. Da propriedade em geral; da aquisição da propriedade imóvel; da aquisição da propriedade móvel; da perda propriedade; do condomínio geral; da propriedade resolúvel; da propriedade fiduciária. Direitos reais de garantia.

Direito Processual Civil: Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. Da jurisdição e da ação. Da competência: disposições gerais; da modificação da competência; da incompetência. Da cooperação nacional. Das partes e dos procuradores: da capacidade processual; dos deveres das partes e de seus procuradores. Dos procuradores. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Do juiz: poderes, deveres, responsabilidade; impedimento e suspeição. Auxiliadores da justiça. Atos processuais: forma, tempo e lugar. Prazos. Da citação, da intimação, das cartas. Nulidades processuais. Da tutela provisória. Formação, suspensão e extinção do processo. Do procedimento comum: disposições gerais; da petição inicial; da improcedência liminar do pedido; da audiência de conciliação ou de mediação; da contestação; da reconvenção; da revelia; das providências preliminares e do saneamento; do julgamento conforme o estado do processo: julgamentos antecipado do mérito e antecipado parcial do mérito; da audiência de instrução e julgamento. Das provas. Da sentença e da coisa julgada. Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença e sua impugnação. Ações possessórias. Ação monitória. Ação de exibir contas. Execução: disposições gerais, espécies, suspensão e extinção. Embargos do devedor. Embargos de terceiro.. Mandado de segurança individual e coletivo. Normas processuais do Código de Defesa do Consumidor.

Direito Penal: Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes contra a ordem tributária e a ordem econômica (Lei Federal nº 8.137, de 27.12.90 e Lei Federal nº 8.176, de 08.02.91).

Direito do Trabalho: Contrato individual de trabalho: conceito, elementos e requisitos. Sujeito do contrato de trabalho. Despersonalização do empregador. Sucessão. Trabalhador temporário. Trabalhadores autônomos e eventuais. Classificação do contrato de trabalho. Contrato por tempo determinado e indeterminado. Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Prorrogação, Intervalos. Repouso semanal remunerado. Férias. Décimo Terceiro Salário. Garantia de emprego. Aviso prévio. Suspensão, Interrupção e rescisão do contrato individual de trabalho. Das atividades insalubres ou perigosas. Do trabalho noturno. Da proteção à maternidade. Da proteção do trabalho do menor. Estabilidade. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Prescrição e decadência. Do dano extrapatrimonial.

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