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GRUPO I

1 Direito Administrativo. 1. Direito Administrativo: conceito, objeto. Interpretação e aplicação. Princípios
informativos. 2. Administração Pública: Princípios da Administração Pública. Organização do Estado e da
Administração. Órgãos e agentes públicos. 3. Poderes e deveres dos administradores públicos: Uso e abuso de
poder. Poderes administrativos. Modalidades. Deveres dos administradores públicos. Hierarquia e disciplina. 4.
Poder de polícia: evolução, conceito, competência, fundamentos, finalidade, âmbito de incidência, características,
limites e meios de atuação. 5. Serviços públicos: conceito, características, classificação, titularidade, princípios,
usuários, formas de execução. Prestação centralizada e descentralizada de serviços públicos. Concessão,
permissão e autorização de serviços públicos. 6. Estrutura da Administração: Centralização, descentralização
e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações. Empresas públicas e sociedades de
economia mista. Agências. Entidades paraestatais e terceiro setor. Formas de parceria com a iniciativa privada. 7.
Intervenção do Estado na propriedade privada: fundamentos, modalidades, limitações administrativas,
ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento, servidão administrativa. 8. Atos administrativos:
conceito, elementos, atributos (características), formação e efeitos, classificação. Vinculação e discricionariedade.
Atos administrativos em espécie. Desconstituição dos atos administrativos: extinção: modalidades. Anulação ou
invalidação. Revogação. Convalidação. Prescrição e decadência 9. Controle da administração pública: conceito,
objetivo, espécies. Controle político e administrativo. Controle legislativo. Controle judicial. 10. Agentes
públicos: conceito, classificação e agentes de fato. Servidores públicos: conceito, características e classificação.
Organização funcional: quadro de pessoal; cargos, empregos e funções públicas; classificação dos cargos; criação,
transformação e extinção de cargos; provimento; investidura; reingresso; vacância; direitos, deveres e vantagens.
11. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e
funções, estabilidade, disponibilidade, mandato eletivo, sistema constitucional de remuneração, associação
sindical e direito de greve. 12. Responsabilidade dos servidores públicos. Responsabilidade civil, penal e
administrativa. Efeitos da decisão penal nas esferas civil e administrativa. Responsabilidade por improbidade
administrativa. 13. Processo administrativo: conceito, finalidades, modalidades, princípios, garantias
processuais e procedimentos (Lei nº 13.800/2001). Processo administrativo disciplinar. Sindicância. 14.
Improbidade Administrativa. Lei de Improbidade Administrativa. Elementos constitutivos da improbidade
administrativa. Sanções. Procedimento administrativo. Ação judicial de improbidade administrativa. 15.
Responsabilidade civil do Estado: origem, evolução, teorias, disciplina constitucional. Aplicação da
responsabilidade objetiva. Responsabilidade por atos legislativos. Responsabilidade por atos judiciais. Reparação
do dano. Direito de regresso. 16. Bens públicos. Domínio público. Classificação dos bens, afetação e desafetação,
regime jurídico, aquisição, uso (gestão), administração e alienação. Espécies de bens públicos. 17. Licitação:
conceito, natureza jurídica, fundamentos e objeto. Princípios. Procedimento. Anulação e revogação.
Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades de licitação. Recursos administrativos. Lei 8.666, de 21
de junho de 1993. Lei Estadual nº 17.928 de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de
Licitações e contrações. Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002. Decreto Estadual nº 7468, de 20 de outubro
de 2011, que regulamenta a modalidade de licitação Pregão no Estado de Goiás. 18. Contrato administrativo:
conceito, características, espécies, formalização, modificação, prorrogação, inexecução, revisão e rescisão.
Requisitos de validade. Execução. Cláusulas exorbitantes. Equação econômico-financeira. Convênio. 19. Ata de
Registro de Preços.

2 Direito Civil. 1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Direito objetivo. Normas jurídicas.
Fontes de direito. Vigência, hierarquia, revogação e interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial
de leis. 2. Das pessoas: conceito e classificação. Pessoas naturais. Pessoas jurídicas. Associações. Registro civil.
Domicílio. 3. Dos bens. Das diferentes classes de bens. 4. Dos fatos jurídicos. Negócio jurídico. Atos jurídicos
lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Prova. 5. Das Obrigações. Modalidades das obrigações.
Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações.
Obrigações por atos ilícitos. 6. Dos Contratos em geral. Disposições gerais. Extinção dos contratos. Das várias
espécies de contrato. Atos unilaterais. 7. Da Responsabilidade civil. Definição. Evolução histórica. Fundamentos
e pressupostos. Espécies e efeitos da responsabilidade civil. Repercussão civil da decisão prolatada em processo
criminal. Diferenças entre responsabilidades civil, penal e administrativa. Responsabilidade em decorrência do
dano ambiental. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. 9. Do Direito de empresa. Empresário. Empresa
individual de responsabilidade limitada. Sociedade. Sociedades personificadas e não-personificadas.
Estabelecimento. 10. Das Coisas. Posse: conceito, noções gerais e classificação. Teorias acerca da natureza
jurídica da posse. Aquisição e perda. Efeitos da posse. Direitos reais. Propriedade. Restrições ao uso da
propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor, anticrese
e hipoteca. 11. Direito de Família. Família. Conceito e modalidades. Regime de bens. Direito patrimonial. União
estável. Concubinato. Poder familiar. Tutela e curatela. Paternidade e filiação. Alimentos. 12. Direito das
Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário, arrolamento e partilha. 13.
Relação de consumo: Direitos do consumidor. Disposições gerais. Consumidor. Fornecedor. Produto e Serviço.
Qualidade de produto e serviço.

3 Direito Constitucional. 1. Direito Constitucional: conceito, formação, objeto, conteúdo.
Constitucionalismo. Estado de direito. Estado democrático. República. 2. Teoria do poder constituinte.
Supremacia e rigidez constitucional. Reforma e revisão constitucional. Mutação constitucional. Poder constituinte
do Estado-membro. 3. Constituição: conceito, elementos, classificação. Teoria da norma constitucional.
Princípios e regras. Interpretação e integração das normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade da norma
constitucional. 4. Controle de constitucionalidade. Sistemas: evolução no direito comparado e no direito
brasileiro. Controle difuso e concreto de constitucionalidade. Súmula vinculante. Controle concentrado e abstrato
de constitucionalidade. Controle preventivo de constitucionalidade pelo Poder Legislativo. Ação direta de
inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito
fundamental e representação para intervenção federal. Inconstitucionalidade por omissão. Representação de
inconstitucionalidade. Modalidades e efeitos das decisões proferidas no controle de constitucionalidade. 5.
Direitos fundamentais: conceito, evolução, características, funções, modalidades, titularidade e destinatários.
Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos fundamentais em espécie. Instrumentos de garantia e remédios.
Ações constitucionais: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção individual e coletivo,
habeas data, ação popular, ação civil pública e reclamação constitucional. Tutela constitucional do processo.
Políticas públicas. 6. Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Forma
federativa de Estado: conceito, surgimento, evolução e características. Federação brasileira: entidades
componentes, repartição de competências. Intervenção federal e estadual. União: natureza jurídica, competências
e bens. Estados-membros: natureza jurídica, competências e bens. Autonomia dos Estados: limites
constitucionais. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia. Distrito Federal e Territórios 7.
Da Administração pública. Princípios e organização. 8. Dos Servidores públicos. 9. Dos Direitos Políticos:
conceito. Classificação. Direitos políticos positivos: Soberania popular. Direito de sufrágio. Direito de voto e
escrutínio. Ação popular. Iniciativa popular de leis. Plebiscito e referendo. Capacidade eleitoral ativa. Capacidade
eleitoral passiva. Direitos políticos negativos: perda e suspensão. Inelegibilidades. Ação de impugnação de
mandato eletivo. Princípio da anterioridade ou anualidade eleitoral. Proporcionalidade partidária. 10. Dos
Partidos políticos: Conceito. Natureza jurídica. Histórico. Requisitos para criação. Liberdade e autonomia
partidária. Financiamento de partidos. 11. Da organização dos Poderes. Divisão orgânico-funcional de seu
exercício. Princípio da separação dos poderes: evolução, significado e atualidade. Funções típicas e atípicas dos
órgãos estatais. 12. Poder Legislativo: organização e funcionamento. Atribuições. Funções típicas e atípicas.
Controle externo. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Tribunais de Contas do Estado.
Processo legislativo. Espécies normativas. Comissões parlamentares de inquérito 13. Poder Executivo.
Presidente. Governador. Ministros e Secretário de Estado. Responsabilidade política do chefe do Executivo: crime
de responsabilidade e impeachment. Atribuições do chefe do Executivo: chefia de Estado e de Governo. Atos
normativos secundários. Regulamentos de execução e autônomos. 14. Poder Judiciário. Jurisdição. Organização
e funcionamento. 15. Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações
constitucionais ao poder de tributar. Repartição de competências e receitas tributárias. Finanças públicas.
Elaboração da legislação orçamentária. Plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
Anual. 16.Da Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Intervenção estatal no
domínio econômico. 17. Ordem social: fundamentos e objetivos. Seguridade social: previdência social,
assistência social e saúde. Educação, cultura e desporto. Comunicação social. Meio ambiente. 18. A Constituição
do Estado de Goiás: Capítulo II – Do Poder Legislativo, Seção I a VII.

4 Direito Financeiro e Tributário. 1. Direito financeiro. Conceito e objeto. 2. Direito financeiro na
Constituição de 1988: normas gerais e orçamento. 3. Receita pública. Conceito, ingresso e receitas.
Classificação das receitas públicas. Receita Tributária. Repartição das receitas tributárias. Multas. Receitas
originárias. 4. Despesa pública. Conceito e características. Espécies. Regime Jurídico. Lei n. 4.320/64. 5.
Orçamento público. Conceito, espécies e natureza jurídica. Princípios orçamentários. Leis orçamentárias:
espécies (PPA. LDO e LOA) e tramitação legislativa. Lei nº 4.320/1964. 6. Fiscalização financeira e
orçamentária. Os Tribunais de Contas. 7. Lei de Responsabilidade Fiscal. 8. Crédito Público. Noções
fundamentais. Natureza jurídica. Empréstimos públicos e suas espécies. Limites do crédito público. 9. Direito
Tributário. Conceito. Autonomia. Fontes. 10. Sistema Tributário Nacional: sistema tributário. Competência
tributária. Limitações. Repartição das receitas tributárias. Dos tributos. Classificação e espécies. 11. Legislação
tributária: Constituição Federal. Código Tributário Nacional e Código Tributário Estadual. Sistema Tributário
Nacional. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 12. Obrigação tributária:
natureza, espécies, efeitos. Fato gerador. Sujeitos ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade Tributária. 13.
Substituição tributária. Domicílio Tributário. 14. Responsabilidade tributária. Responsabilidade tributária
dos administradores de pessoa jurídica. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 15. Crédito
tributário e lançamento. Exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário. 16. Garantias e privilégios do
crédito tributário. 17. Da administração tributária. Fiscalização. Competência. Dívida ativa. Certidões. 18.
Processo tributário: administrativo e judicial. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário. 19. Lei n.
6.830/80 (Lei de Execução Fiscal).

5 Direito Previdenciário. 1. Seguridade Social na Constituição. 2. Princípios Constitucionais da
Previdência Social. 3. Regimes previdenciários. Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores
públicos. Contagem recíproca. Compensação entre os regimes. 4. Previdência social dos agentes públicos:
servidores efetivos, servidores estabilizados, empregados públicos, temporários, detentores de cargo em
comissão, detentores de mandato eletivo e militares. 5. Disciplina constitucional da previdência social dos
servidores públicos e reformas previdenciárias. 6. Direito adquirido, expectativa de direito e regras de
transição. 7. Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 70/2012. 8. Normas constitucionais e
legais atinentes a inativações e pensões dos militares e servidores públicos civis. 9. Abono de permanência.
10. Legislação previdenciária: Lei Federal nº 8.212/1991. Lei Federal 8.213/1991. Lei nº 9.717/1998. Lei
Federal nº 9.796/1999. Lei Federal nº 10.887/2004. Orientação Normativa nº 02/2009 da Secretaria de Políticas
de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. 11. Legislação previdenciária do Estado de Goiás:
Lei Complementar Estadual nº 66/2009 e nº 77/2010. 12. Servidores públicos e o regime de previdência
complementar: Lei Complementar Federal nº 108/2001. Lei Complementar Federal nº 109/2001. Lei Estadual
nº 19.179/2015.

6 Direito Processual Civil. 1. Direito Processual Civil. Conceito. Natureza, fontes, aplicação, interpretação e
conteúdo. Autonomia do Direito Processual. Evolução histórica, princípios e tendências atuais. A lei processual
civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Direito intertemporal e aplicabilidade do novo diploma. Relação
com outros ramos do Direito. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias
constitucionais do processo. Institutos e normas fundamentais do processo civil. Direito Processual
Constitucional. 2. Da jurisdição. Definição. Espécies. Características. Garantias. Princípios relativos à jurisdição
civil. Função de Controle. Função Uniformizadora. Tutela jurisdicional. Tutela dos direitos coletivos, difusos e
individuais homogêneos. 3. Órgãos da jurisdição. Estruturação. Funções. Garantias. Do Supremo Tribunal
Federal. Do Superior Tribunal de Justiça. 6. Da ação. Conceito. Teorias. Elementos da ação. Condições da ação.
Classificação das ações. Concurso e cumulação de ações. Objeto litigioso. 7. Sujeitos do processo: juiz, poderes,
deveres, responsabilidade, impedimento e suspeição. Partes. Capacidade e legitimação. Legitimação no processo
civil e no processo coletivo. Capacidade processual. Representação processual. Representação em juízo das
pessoas jurídicas. Representação dos entes despersonalizados. Sucessão e substituição processual. Do
litisconsórcio. Da intervenção de terceiros: modalidades. Órgãos auxiliares da Justiça. O advogado e o Ministério
público. 8. Competência: conceito, classificação, critérios de determinação. Competência territorial.
Competência internacional e interna. Prorrogação e prevenção da competência. Modificação de competência.
Conexão e continência de causas. Incompetências. Incidentes. Conflito. Competências na Constituição do Estado
de Goiás. 9. Do processo e do procedimento. Disposições Gerais. Noções gerais. Princípios fundamentais.
Objeto e conteúdo. Natureza jurídica do processo. Formação, suspensão e extinção do processo A relação jurídica
processual. Pressupostos processuais. Da instrumentalidade do processo. Processo Eletrônico. Da petição inicial:
conceito, requisitos, forma, conteúdo, emenda, cumulação de pedidos, preceito cominatório. Pedido. Resposta do
réu. Contestação. Revelia. Exceções. Reconvenção. Ação declaratória incidental. Questões prejudiciais como
espécie de resposta do réu. 11. Atos processuais: definição, classificação, forma, lugar e tempo. Existência,
validade, eficácia, comunicação dos atos processuais, citação e intimação cumprimento. Prazos processuais.
Preclusão. Nulidades processuais. 11. As Tutelas provisórias. Características. Disposições gerais. Espécies.
Tutela de urgência e tutela de evidência. Estabilização da tutela antecipada. 12. Providências preliminares.
Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de saneamento e organização do processo. 13. Da prova.
Teoria geral. Conceito, objeto, princípios, conteúdo, ônus, momento, provas em espécie, fatos que independem
de prova, poder probatório do juiz, prova emprestada, prova lícita e ilícita, indícios e presunções, instrução
probatória e audiência de instrução e julgamento. 14. Da sentença: conceito, natureza jurídica, efeitos, espécies,
estrutura. Elementos. Publicação, intimação e correção da sentença. 15. Da coisa julgada: definição, natureza
jurídica. Coisa julgada formal e material. Limites subjetivos, objetivos e cronológicos. Eficácia preclusiva da
coisa julgada. Coisa julgada e resolução de questão prejudicial. Relativização da coisa julgada. 16. Dos recursos.
Teoria geral. Definição, classificação, princípios, natureza jurídica, atos sujeitos a recurso. Pressupostos. Juízo de
admissibilidade e juízo de mérito. Efeitos. Tutela antecipada recursal. Recursos em espécie: apelação, agravo de
instrumento, embargos de declaração, recursos extraordinário e especial, embargos de divergência, agravo
interno. Julgamento estendido em caso de divergência. 17. Precedentes judiciais. Incidente de resolução de
demandas repetitivas. Julgamento de recursos repetitivos nos tribunais superiores. Assunção de competência.
Súmula Vinculante. Controle concentrado de constitucionalidade. 17. Ação rescisória: pressupostos,
legitimidade, objeto e hipóteses de cabimento, competência, prazos, procedimento, julgamento e recursos. 18.
Reexame necessário: natureza jurídica, efeitos, hipóteses de cabimento e de dispensa, procedimento. 19.
Execução: títulos executivos, classificação, requisitos, espécies, competência, responsabilidade patrimonial,
suspensão e extinção, penhora e avaliação, embargos do devedor, fase expropriatória, embargos à arrematação e
à adjudicação, fase satisfativa. Procedimento de cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de
sentença. Execução. Características. Classificações. Pressupostos. Competência. Responsabilidade patrimonial.
Título executivo: espécies e requisitos. O termo de ajustamento de conduta. Liquidação. Cumprimento de sentença
para pagamento de quantia, para execução de obrigação de fazer, não fazer e dar coisa certa e incerta.
Procedimento. Peculiaridades. Efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático
equivalente. Meios de sub-rogação e de coerção. Execução por quantia certa contra devedor solvente.
Cumprimento provisório e definitivo da sentença. 21. Dos procedimentos especiais. Ação de Consignação em
pagamento. Dos Embargos de Terceiro. Da Oposição. Habilitação. Restauração de autos. 22. Procedimentos
Especiais de Jurisdição Voluntária. Características. Da Notificação e da Interpelação. 23. Ações
constitucionais: Reclamação constitucional, natureza jurídica, procedimento, hipóteses de cabimento. Habeas
data: fase administrativa, objeto e competência. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de
injunção. Ação Popular; Ação Civil Pública. Ação de Improbidade Administrativa. Ação Direta de
Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ação de Descumprimento de Preceito
Fundamental.

GRUPO II

1 Legislação Administrativa. 1. Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás: Resolução
n.º 1.218 de 03 de julho de 2007. 2. Resolução 1007, de 20 de abril de 1999. 3. Resolução n.º 1.008, de 20 de abril
de 1999. 4. Resolução nº 1073, de 10 de outubro de 2001.
Observação: As resoluções, devidamente atualizadas, podem ser encontradas no sítio da Assembleia Legislativa
do Estado de Goiás: portal.al.go.leg.br/A Instituição/Legislação e Regimento.

2 Realidade Étnica, Social, Histórica, Geográfica, Cultural, Política e Econômica de Goiás. 1. A
população goiana. Povoamento, movimentos migratórios, densidade e distribuição demográfica. População
economicamente ativa. 2. História política de Goiás. A independência em Goiás. O Coronelismo na República
Velha. As oligarquias. A Revolução de 1930. Dinâmica política regional: partidos e movimentos sociais. Ditadura
Militar em Goiás e a transição democrática. A política de 1930 até os dias atuais. 3. Aspectos físicos do território
goiano. Hidrografia, clima, relevo e vegetação. 4. Patrimônio histórico, cultural e religioso de Goiás. A
culinária regional. As festas religiosas. O patrimônio histórico-cultural e o turismo. 5. Formação econômica de
Goiás. As bandeiras e a exploração do ouro. A agricultura e a pecuária nos séculos XIX e XX. A estrada de ferro
e a modernização da economia goiana. A construção de Goiânia e Brasília. Industrialização, infraestrutura e
planejamento. 6. Aspectos da História Social de Goiás: o povoamento branco, os grupos indígenas, a escravidão
e cultura negra, os movimentos sociais no campo e a cultura popular.

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