Apostila Assembléia Legislativa CE - Cargo 7: ANALISTA LEGISLATIVO - Área: CONTROLE INTERNO - Teoria + 6.500 Exercícios - Concurso 2020

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SOBRE A APOSTILA:

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LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão de texto. Gêneros e tipos textuais. Domínio dos mecanismos de coerência e coesão textuais. Domínio da ortografia oficial. Emprego da acentuação gráfica. Emprego dos sinais de pontuação. Crase. Classe de palavras. Sintaxe. Discurso direto e indireto. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Correspondência oficial.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Modelos teóricos de administração pública: patrimonialista, burocrático e gerencial.
Evolução do Estado brasileiro e as experiências de reformas administrativas. Convergências e divergências entre a gestão pública e a gestão privada. Governabilidade, governança e accountability. Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Gestão de pessoas na administração pública. Ética no setor público. Gestão de suprimentos e logística na administração pública. Planejamento e gestão estratégica. Ferramentas da qualidade. Gestão de processos. Conceitos da abordagem por processos. Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. Sistemas de gestão da qualidade e certificação ISO 9001. Governo eletrônico. Gestão por resultados na produção de serviços públicos. Indicadores de desempenho. Transparência e controle da administração pública. Controle social e cidadania. Comunicação na gestão pública e na gestão de redes organizacionais.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Regime jurídico administrativo. Administração pública direta e indireta. Órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Autarquias e fundações públicas. Servidores públicos. Improbidade administrativa. Atos administrativos. Fatos administrativos. O processo administrativo. Poderes administrativos. Licitações públicas: conceito, princípios, modalidades e procedimentos. Lei Federal nº 10.520/2002 e suas alterações. Contratos administrativos. Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa). Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Os poderes do Estado e as respectivas funções. Teoria geral da constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da constituição. Tipos de constituição. Poder constituinte. Princípios constitucionais. Normas constitucionais e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional. Análise do princípio hierárquico das normas. Princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; da nacionalidade; dos direitos políticos; dos partidos políticos. Da organização político-administrativa: das competências da união, Estados e municípios. Da administração pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Do poder executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. Do poder legislativo: da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do poder judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça: organização e competência; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais.
LEGISLAÇÃO DE INTERESSE INSTITUCIONAL: Constituição do Estado do Ceará. Resolução nº 389/1996 e suas alterações (Regimento Interno da ALECE). Lei Estadual nº 9.826/1974 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). Resolução nº 698/2019 (Estrutura Administrativa da ALECE).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

AUDITORIA GOVERNAMENTAL: Governança no setor público. O papel da auditoria interna na estrutura de governança. Definição de auditoria interna: independência, proficiência e zelo profissional, desenvolvimento profissional contínuo, programa de garantia de qualidade, planejamento, execução do trabalho de auditoria, comunicação de resultados, monitoramento de recomendações (pós-auditoria). Normas internacionais para o exercício profissional da auditoria interna. Código de Ética e padrões de auditoria. Relatórios e pareceres de auditoria. Programas de auditoria. Papéis de trabalho. Tipos de auditoria: auditoria de conformidade, auditoria operacional, auditoria de demonstrações contábeis, atividades de estudo e consultoria, atividades de detecção de fraude.

CONTROLES INTERNOS: Definição, objetivos, componentes e limitações de efetividade. Relação entre objetivos e componentes. Ambiente de controle: integridade e ética, governança corporativa, filosofia gerencial, estrutura organizacional, política e procedimentos de recursos humanos e registros. Estrutura conceitual de análise de risco (COSO). Elementos de risco e controle. Aplicação da estrutura conceitual de análise de risco. Avaliação de riscos: estabelecimento de metas e riscos. Atividades de controle: tipos de atividade de controle, integração com avaliação de riscos e controles sobre sistemas de informações. Informação e comunicação. Monitoramento: monitoramento contínuo, avaliações em separado, abrangência e periodicidade, o avaliador, o processo de avaliação, a metodologia, a documentação, o plano de ação e a comunicação das deficiências. Ética e integridade nas organizações públicas.

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: Funções do governo. Políticas econômicas governamentais (alocativa, distributiva e estabilizadora). Planejamento orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Orçamento público no Brasil (Títulos I, IV, V e VI da Lei Federal nº 4.320/1964, e suas alterações). Classificações orçamentárias: receita e despesa. Ciclo orçamentário. Execução orçamentária e financeira: estágios e execução da receita pública e da despesa pública. Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal): princípios, conceitos, planejamento, renúncia de receitas, geração de despesas, transferências voluntárias, destinação de recursos para o setor privado, transparência da gestão fiscal, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal. Gestão fiscal: metas fiscais, riscos fiscais, critérios para limitação de empenho. Novo regime fiscal (teto das despesas primárias) (Emenda Constitucional Federal nº 95/2016 e Estadual n° 88/2016). Conselho Estadual de Governança Fiscal (Emenda Constitucional Estadual nº 94/2018).

LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS: Fundamentos constitucionais. Lei nº 8.666/1993, e suas alterações. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Legislação sobre registro de preços e credenciamento. Lei nº 12.462/2011, e suas alterações (Regime diferenciado de contratações públicas). Características do contrato administrativo. Formalização e fiscalização de contratos. Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato. Sanção administrativa. Equilíbrio econômico-financeiro. Garantia contratual. Alteração do objeto: acréscimos e supressões. Prorrogação do prazo de vigência e de execução. Contratos de terceirização — cautelas em relação à responsabilidade trabalhista.

CONTABILIDADE PÚBLICA: Conceituação, objeto e campo de aplicação. Composição do patrimônio público. Receita e despesa públicas: orçamentárias, extraorçamentárias, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. Variações patrimoniais. Mensuração de ativos e passivos. Plano de contas aplicado ao setor público. Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público: balanço orçamentário, balanço financeiro, demonstração das variações patrimoniais, balanço patrimonial, demonstração de fluxos de caixa, demonstração das mutações do patrimônio líquido, notas explicativas às demonstrações contábeis e consolidação das demonstrações contábeis. Transações no setor público. Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP Estrutura conceitual, de 23 de setembro de 2016. MCASP 8ª edição. Regime contábil.

TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO: Controle, transparência (ativa e passiva) e accountability na execução de políticas públicas. Participação da sociedade civil na gestão de políticas públicas. Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal): princípios, conceitos, transparência da gestão fiscal, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal. Lei Complementar nº 131/2009. Lei Federal nº 12.527/2011. Lei Estadual nº 15.175/2012. Lei Federal nº 13.460/2017 (Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público). Lei Federal nº 13.726/2018 (Lei da Desburocratização). Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Ouvidoria como instrumento de cidadania e participação.

CORREIÇÃO: I DIREITO CIVIL: Lei de introdução às normas do direito brasileiro: vigência e eficácia da lei, conflitos de leis no tempo e no espaço. Pessoas naturais: da personalidade e da capacidade, dos direitos da personalidade. Da ausência. Domicílio. Pessoas jurídicas: disposições gerais. Classificação. Pessoa jurídica de direito público e de direito privado. Representação e responsabilidade. Bens: das diferentes classes de bens. Fato jurídico. Negócio jurídico: condição, termo e encargo, dos defeitos do negócio jurídico, da invalidade do negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos e ilícitos; prescrição e decadência. Prova do fato jurídico. II DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Princípios constitucionais do processo civil: princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos; princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural; jurisdição; ação; pretensão e processo. Noções: espécies de processo e tutela jurisdicional. Atos processuais: espécies, formas, prazos e comunicações processuais. O processo civil e o controle judicial dos atos administrativos: mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa. III DIREITO PENAL: Aplicação da Lei Penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Crime: conceito, classificação dos crimes, teorias do crime, desistência voluntária e arrependimento eficaz, Arrependimento posterior. Efeitos da sentença pena. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a administração pública. Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral e dos crimes contra as finanças públicas. Dos crimes e das penas (Lei nº 8.666/1993 e suas alterações). Lei n° 9.613/1998 e suas alterações (Crimes de lavagem de dinheiro). Lei nº 9.296/1996 (Interceptação de comunicações telefônicas). Lei nº 4.898/1965 (Crimes de abuso de autoridade). IV DIREITO PROCESSUAL PENAL: Princípios aplicáveis ao direito processual penal. Inquérito policial. Ação penal. Dispositivos constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. Do
processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Sentença e coisa julgada. Prazos: características. Princípios. Contagem. Prova. Nulidades.

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