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CONHECIMENTOS GERAIS:

LÍNGUA PORTUGUESA - Leitura e interpretação de textos. Tipologia textual e gêneros textuais. Ortografia e acentuação. Coerência e coesão textual. Sinonímia, antonímia e polissemia. Funções da linguagem. Recursos verbais, não verbais e multissemióticos. Denotação e conotação. Linguagens e sistemas de comunicação. Argumentação, opinião e informação. Estratégias argumentativas. Figuras de linguagem. Conhecimentos linguísticos de acordo com a gramática tradicional: formação de palavras; seleção vocabular; classe de palavras; colocação pronominal; emprego de tempos e modos verbais; estruturação sintática e semântica dos termos na oração e das orações no período; emprego da regência nominal e verbal; emprego da concordância nominal e verbal; emprego dos sinais de pontuação e seus efeitos de sentido; grafia de palavras de acordo com o Novo Acordo Ortográfico.

RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICA - 1. MATEMÁTICA 1.1. Números: conjuntos numéricos (naturais, inteiros, racionais, irracionais e reais). Operações fundamentais, sistema de numeração, divisibilidade, fator de decomposição, máximo divisor comum e mínimo múltiplo comum, operações com frações, representação decimal, números decimais periódicos e não periódicos. 1.2. Matemática comercial: razões, proporções, regra de três simples e composta. Porcentagem, juros simples e juros composto. Desconto. 1.3. Estatística: conceitos fundamentais de estatística descritiva (população, amostra e amostragem). Organização de dados (tabelas e gráficos). Medidas de tendência central (média, moda e mediana). 1.4. Sequências: progressões aritméticas e geométricas. 1.5. Cálculo algébrico: equações do 1° grau. Raízes de uma equação algébrica. 1.6. Funções: conceitos de função (funções reais de uma variável, gráfico, domínio e imagem). Funções polinomiais e funções exponenciais. 1.7. Geometria plana: áreas e perímetros de triângulos, quadriláteros e circunferências. 1.8. Probabilidade: probabilidade de um evento. - 2. RACIOCÍNIO LÓGICO 2.1. Noções básicas da lógica matemática: proposições, problemas com tabelas, argumentação e associação lógica. 2.2. Verdades e mentiras: resolução de problemas. 2.3. Diagramas lógicos e sequências lógicas. 2.4. Casa de pombos. 2.5. Orientação espacial e temporal.

LEGISLAÇÃO - Conhecimento da legislação municipal no que se refere ao Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim, o Regimento Interno da Câmara Municipal, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal e o regime próprio de previdência social do município de Betim. Lei Orgânica Municipal. Constituição do Estado de Minas Gerais. Constituição da República Federativa do Brasil. Legística.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

1. DIREITO CONSTITUCIONAL - 1.1. Poder constituinte: conceito. Poder constituinte originário e derivado. Limitações ao poder constituinte derivado. Poder constituinte decorrente. Reforma e revisão constitucional. 1.2. Constituição: conceito. Classificação das constituições. Classificação e eficácia das normas constitucionais. Interpretação da Constituição. Direito constitucional intertemporal. 1.3. Controle da constitucionalidade: conceito. Espécies. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Reclamação. 1.4. Direitos e Garantias Fundamentais. 1.5. Direitos Sociais. 1.6. Direitos Políticos. 1.7. Ações constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, habeas data. 1.8. Organização do Estado Brasileiro. Entidades componentes da Federação brasileira. Repartição de competências. Intervenção nos Estados e nos Municípios. 1.9. Organização dos Poderes: Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Tribunais de Contas. Ministério Público. 1.10. Defesa do Estado e das instituições democráticas: Estado de defesa. Estado de sítio. 1.11. Administração Pública. 1.12. Ordem econômica e financeira. 1.13. Seguridade social. 1.14. Educação e cultura. 1.15. Meio ambiente.

2. DIREITO ADMINISTRATIVO - 2.1. Administração pública: conceito, evolução, poderes. Administração como organização e como atividade do Estado. Funções do Estado e critérios de distinção da função administrativa. Tendências e modificações recentes na Administração Pública e no direito administrativo brasileiro. Atuação unilateral e consensual da Administração Pública. 2.2. Direito administrativo: conceito. Evolução histórica. Relações com outros ramos do Direito. Fontes. Interpretação e aplicação do direito administrativo; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 2.3. Princípios do Direito Administrativo. Princípios expressos e princípios implícitos no texto constitucional e na legislação. 2.4. Organização administrativa: descentralização política e descentralização administrativa. Desconcentração administrativa. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações e empresas estatais: conceito, natureza e regime jurídico, características e controles. Agências reguladoras. Consórcios públicos. Evolução e tendências da organização administrativa. 2.5. Entidades em colaboração com a Administração Pública: terceiro setor. Entidades paraestatais. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações sociais (OS). Organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip). Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. 2.6. Ato administrativo: conceito, estrutura, regime, atributos, classificações. Vinculação e discricionariedade. Perfeição, validade e eficácia. Extinção, convalidação, controle. Atos administrativos em espécie. 2.7. Processo administrativo: conceito e espécies. Princípios. Direitos e deveres do administrado. Competência. Forma, tempo e lugar dos atos. Instrução e decisão. Recursos. 2.8. Licitação: regime jurídico conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. Âmbito de aplicação da nova lei. Definições. Princípios. Agentes públicos. Agente de contratação. Processo licitatório e suas fases. Contratação direta. Alienações. Instrumentos auxiliares das licitações. Irregularidades. Portal Nacional de Contratações Públicas. 2.9. Contratos e demais ajustes celebrados pela administração pública: contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres. Conceitos, características, princípios, modalidades, formalização, execução, alteração, inexecução, rescisão e controle. Regime jurídico conforme a Lei Federal nº 14.133/2021: formalização; garantias; alocação de riscos; prerrogativas da administração; duração; execução; alteração; extinção; recebimento do objeto; pagamentos; nulidades; meios alternativos de resolução de controvérsias. 2.10. Domínio público: bens públicos (classificação, regimes jurídicos, administração, aquisição e alienação). Uso dos bens públicos pela Administração Pública e pelos particulares. 2.11. Agentes públicos: conceito e espécies. Cargo público, emprego público e função pública. Criação e extinção de cargos e empregos públicos. Servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas: regime constitucional. Empregados públicos das pessoas de direito privado da administração indireta: regime constitucional. Ingresso no serviço público. Provimento de cargos públicos. Contratação por tempo determinado. Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções. Remuneração e indenizações. Direitos e deveres. Estabilidade. Direitos de sindicalização e de greve. Regime próprio de previdência dos servidores públicos. Responsabilidade dos servidores públicos: civil, administrativa e penal; responsabilidade por improbidade administrativa. Processo administrativo disciplinar. 2.12. Poder de polícia: conceito. Fundamentos. Classificações. Meios de atuação. Limites. Exercício do poder de polícia por pessoas de direito privado. 2.13. Serviço público e intervenção do Estado no domínio econômico: conceito de serviço público. Serviço público e outras atividades da administração: distinção. Intervenção do Estado no domínio econômico. Limites constitucionais para a caracterização de um serviço como público. Concessões e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos. Autorização. Poderes, deveres e direitos do delegante, do delegatário e dos usuários. Política tarifária. Parcerias público-privadas. 2.14. Intervenção do Estado na propriedade: função social da propriedade. Fundamentos e regime jurídico do poder estatal interventivo. Instrumentos de intervenção e seu regime jurídico. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Desapropriação. 2.15. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado: fundamentos e características. Evolução da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Reparação do dano. Direito de regresso. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais. 2.16. Controle da Administração Pública: conceito e espécies. Controles administrativo, parlamentar, jurisdicional e popular. Proteção aos direitos individuais, coletivos e difusos. Acesso a informações. Tratamento e proteção de dados pessoais. Instrumentos processuais de controle jurisdicional: habeas corpus; mandado de segurança individual e coletivo; ação popular; habeas data; mandado de injunção; ação civil pública; ação de improbidade administrativa. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Controle consensual: termos de ajustamento e de compromisso; acordos de leniência; mediação e conciliação; autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública. 2.17. Improbidade administrativa: regime constitucional e legal. Procedimento administrativo e processo judicial de responsabilização por improbidade administrativa.

3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 3.1. Normas fundamentais e aplicação das normas processuais. 3.2. Função Jurisdicional: jurisdição e ação. Limites da jurisdição nacional. Cooperação internacional. Competência Interna. 3.3. Sujeitos do Processo: partes e procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Juízes e auxiliares da Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. 3.4. Atos Processuais: forma, tempo e lugar dos atos processuais. Comunicação dos atos processuais. Nulidades. Distribuição e registro. Valor da causa. 3.5. Tutela Provisória: aspectos gerais. Tutela de urgência. Tutela da evidência. 3.6. Formação, suspensão e extinção do processo. 3.7. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: procedimento comum. Cumprimento da sentença. Procedimentos especiais. 3.8. Processo de execução: execução em geral. Espécies de execução. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução. 3.9. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais: ordem dos processos e processos de competência originária dos tribunais. Recursos. 3.10.Juizados especiais cíveis: processo nos juizados especiais. Juizados especiais da Fazenda Pública. 3.11. Ações constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, habeas data. 

4. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO - 4.1. Princípios do Direito Ambiental. 4.2. Constituição e meio ambiente: fundamentos constitucionais da proteção ao meio ambiente. Competências constitucionais em matéria ambiental. 4.3. Tutela ambiental: recursos e patrimônio ambientais. Proteção da qualidade do solo, do ar e da água. Proteção da flora e da fauna. Política nacional de resíduos sólidos. Saneamento básico. Regime jurídico dos recursos hídricos. Aspectos jurídicos da poluição. 4.4. Meios de proteção ao meio ambiente: gestão ecológica. Política Nacional do Meio Ambiente. Sistema Nacional de Meio Ambiente. Política urbana e proteção ambiental. 4.5. Espaços ambientais: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Unidades de conservação. Espaços protegidos não incluídos no SNUC. Espaços de manejo sustentável. 4.6. Poder de polícia ambiental: zoneamento ambiental. Autorizações e licenças ambientais. Estudo de impacto ambiental. Infrações administrativas e processo sancionatório. 4.7. Dano ambiental e responsabilidade: dano e reparação. Responsabilidade administrativa, civil e penal. 4.8. Meios processuais judiciais de proteção ambiental. 4.9. Competências urbanísticas. 4.10. Estatuto da cidade. 4.11. Plano diretor. 4.12. Direito de construir; uso e ocupação do solo urbano. 4.13. Estatuto da metrópole. 4.14. Parcelamento do solo. 4.15. Regularização fundiária. 4.16. Mobilidade urbana. 4.17. Tutela urbanística: instrumentos processuais e extraprocessuais.

5. DIREITO TRIBUTÁRIO - 5.1. Tributo: conceito. Espécies e regimes jurídicos. 5.2. Sistema constitucional tributário: princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Normas gerais de direito tributário. Competências tributárias. Repartição das receitas tributárias. 5.3. Regime constitucional dos tributos. 5.4. Impostos municipais: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. 5.5. Legislação tributária: leis, tratados e convenções internacionais e decretos; normas complementares. Vigência, aplicação, interpretação e integração. Estrutura da norma tributária. 5.6. Obrigação tributária: fato gerador. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Responsabilidade tributária. 5.7. Crédito tributário: constituição. Lançamento. Suspensão. Extinção. Exclusão. Garantias e privilégios. 5.8. Administração tributária: fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas.

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Apostila CÂMARA BETIM - PROCURADOR LEGISLATIVO - Teoria + 11.500 Exercícios - Concurso 2023

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