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- Apostila Câmara Municipal de Pinheiral RJ - PROCURADOR LEGISLATIVO - Teoria + 7.000 Exercícios - Concurso 2020
Descrição
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ATENÇÃO: APOSTILA Câmara Municipal de Pinheiral RJ - PROCURADOR LEGISLATIVO - Edital 2020 - com toda Teoria e + de 7.200 Exercícios.
Por apenas R$ 100,00
SOBRE A APOSTILA:
- Contém Todas as Matérias exigidas no edital e mais de 7.200 exercícios com gabaritos!
CONHECIMENTOS GERAIS
PORTUGUÊS:
1. Organização textual: interpretação dos sentidos construídos nos textos verbais e não verbais;
características de textos descritivos, narrativos e dissertativos gêneros e tipos textuais; discursos direto e
indireto; elementos de coesão e coerência. 2. Aspectos semânticos e estilísticos: sentido e emprego dos
vocábulos; tempos, modos e aspectos do verbo; uso dos pronomes; metáfora, metonímia, antítese,
eufemismo, ironia. 3. Aspectos morfológicos: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais
em textos; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e dos verbos. 4.
Processos de constituição dos enunciados: coordenação, subordinação; concordâncias verbal e nominal;
regências verbal e nominal; colocação e ordem de palavras na frase. 5. Sistema gráfico: ortografia; regras
de acentuação; uso dos sinais de pontuação.
características de textos descritivos, narrativos e dissertativos gêneros e tipos textuais; discursos direto e
indireto; elementos de coesão e coerência. 2. Aspectos semânticos e estilísticos: sentido e emprego dos
vocábulos; tempos, modos e aspectos do verbo; uso dos pronomes; metáfora, metonímia, antítese,
eufemismo, ironia. 3. Aspectos morfológicos: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais
em textos; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e dos verbos. 4.
Processos de constituição dos enunciados: coordenação, subordinação; concordâncias verbal e nominal;
regências verbal e nominal; colocação e ordem de palavras na frase. 5. Sistema gráfico: ortografia; regras
de acentuação; uso dos sinais de pontuação.
LOM, RI E ESTATUTO DOS SERVIDORES:
Competências, autonomia municipal. Poderes do Município. Legislativo e Executivo. Câmara Municipal:
posse, funções, competências privativas. Composição, estrutura e funcionamento. Mesa Diretora:
membros, eleição, atribuições. Conhecimentos sobre Plenário, Legislatura, Sessão Legislativa. Sessões e
Comissões da Câmara: natureza, características, composição e forma de atuação. Vereadores. Processo
Legislativo. Proposições: conceitos, modalidades e competência para sua formulação. Elaboração
legislativa especial e procedimentos de controle. Conceitos sobre Questão de Ordem e Precedentes
regimentais. Controle da Administração. Fiscalização Contábil, financeira e orçamentária. Prefeito
Municipal: funções, competências privativas, posse, substituição, proibições, licenças. Leis de sua
iniciativa. Secretários municipais. Princípios gerais da Administração Pública. Atos municipais:
publicidade, atos de competência do Prefeito e seus conteúdos específicos. Patrimônio, administração
financeira, tributos municipais e administração tributária. Orçamento, suas leis e características. Políticas
municipais de desenvolvimento urbano, saúde, assistência social, educação, cultura, turismo, esportes,
preservação do meio ambiente. Servidores Municipais de Pinheiral segundo seu Estatuto: Disposições
gerais, regime jurídico, provimento, vacância, disponibilidade, aproveitamento, substituição. Direitos e
vantagens, licenças, férias, concessões, direito de petição. Regime disciplinar: deveres, proibições.
Processo administrativo.
Legislação atualizada:
Lei Orgânica do Município
Regimento Interno da Câmara Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos de Pinheiral
posse, funções, competências privativas. Composição, estrutura e funcionamento. Mesa Diretora:
membros, eleição, atribuições. Conhecimentos sobre Plenário, Legislatura, Sessão Legislativa. Sessões e
Comissões da Câmara: natureza, características, composição e forma de atuação. Vereadores. Processo
Legislativo. Proposições: conceitos, modalidades e competência para sua formulação. Elaboração
legislativa especial e procedimentos de controle. Conceitos sobre Questão de Ordem e Precedentes
regimentais. Controle da Administração. Fiscalização Contábil, financeira e orçamentária. Prefeito
Municipal: funções, competências privativas, posse, substituição, proibições, licenças. Leis de sua
iniciativa. Secretários municipais. Princípios gerais da Administração Pública. Atos municipais:
publicidade, atos de competência do Prefeito e seus conteúdos específicos. Patrimônio, administração
financeira, tributos municipais e administração tributária. Orçamento, suas leis e características. Políticas
municipais de desenvolvimento urbano, saúde, assistência social, educação, cultura, turismo, esportes,
preservação do meio ambiente. Servidores Municipais de Pinheiral segundo seu Estatuto: Disposições
gerais, regime jurídico, provimento, vacância, disponibilidade, aproveitamento, substituição. Direitos e
vantagens, licenças, férias, concessões, direito de petição. Regime disciplinar: deveres, proibições.
Processo administrativo.
Legislação atualizada:
Lei Orgânica do Município
Regimento Interno da Câmara Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos de Pinheiral
INFORMÁTICA:
1. Ambientes Windows XP/7/8/10 BR e Linux: conceitos, características, Área de Trabalho, significados
e uso das teclas, ícones, atalhos de teclado, gerenciador de pastas e arquivos, interface gráfica, formatos
de arquivos, utilização de recursos. 2. Redes de Computadores: conceitos, características, tecnologias,
topologias, padrões, meios de transmissão, cabos e conectores RJ45. 3. MS Office 2016/2019 BR
(Word, Excel, Powerpoint) X Suíte LibreOffice versão 6.3 (Writer, Calc, Impress) em português:
conceitos, características, ícones, atalhos de teclado, uso dos recursos. 4. Google Docs: conceitos,
características, uso dos recursos. 5. Internet X Web: Conceitos, características, sites de pesquisa,
browsers Edge, Internet Explorer 11 BR, Firefox Mozilla e Google Chrome nas versões atuais de 32 e 64
bits. Correio Eletrônico. Thunderbird Mozilla, nas versões atuais de 32 e 64 bits. WebMail. Redes Sociais.
Computação em nuvem. 6. Segurança: Conceitos, características, proteção de equipamentos, de
sistemas, em redes e na internet. Vírus. Firewall. Backup.
e uso das teclas, ícones, atalhos de teclado, gerenciador de pastas e arquivos, interface gráfica, formatos
de arquivos, utilização de recursos. 2. Redes de Computadores: conceitos, características, tecnologias,
topologias, padrões, meios de transmissão, cabos e conectores RJ45. 3. MS Office 2016/2019 BR
(Word, Excel, Powerpoint) X Suíte LibreOffice versão 6.3 (Writer, Calc, Impress) em português:
conceitos, características, ícones, atalhos de teclado, uso dos recursos. 4. Google Docs: conceitos,
características, uso dos recursos. 5. Internet X Web: Conceitos, características, sites de pesquisa,
browsers Edge, Internet Explorer 11 BR, Firefox Mozilla e Google Chrome nas versões atuais de 32 e 64
bits. Correio Eletrônico. Thunderbird Mozilla, nas versões atuais de 32 e 64 bits. WebMail. Redes Sociais.
Computação em nuvem. 6. Segurança: Conceitos, características, proteção de equipamentos, de
sistemas, em redes e na internet. Vírus. Firewall. Backup.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICO:
Direito Administrativo: 1. Origem, objeto e conceito do Direito Administrativo. 2. Fontes, interpretação e
integração do Direito Administrativo. 3. Função administrativa. 4. Interesse público. 5. Regime jurídico
administrativo. 6. Princípios do Direito Administrativo. 7. Organização administrativa: administração
pública, concessões e terceiro setor. 8. Órgãos Públicos. Autarquias. Agências Reguladoras. Empresas
Estatais. Fundações estatais. 9. Competência administrativa. 10. Consórcios Públicos. Concessão,
Permissão e Autorização de serviços públicos. 11. Serviços Públicos. 12. Poderes Administrativos. 13.
Ato Administrativo. Regulamentos administrativos. 14. Processo Administrativo. 15. Licitação e Contratos
da Administração Pública. Arbitragem. 17. Intervenção do Estado na ordem econômica. Regulação. 18.
Intervenção do Estado na propriedade. Formas de parceria da Administração Pública com a iniciativa
privada. Parcerias Público-Privadas. Terceirização. Fomento. Colaboração. Cooperação. Convênios 19.
Desapropriação. 20. Bens públicos. 21. Agentes públicos. 22. Responsabilidade Civil do Estado.
Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração
Pública. 23. Controle interno e externo da Administração Pública. 24. Contencioso administrativo. 25.
Tribunal de Contas do Estado: atribuições, jurisprudência e súmulas. 26. Judicialização de políticas
públicas. 27. Mandado de Segurança individual e coletivo. 28. Ação Popular. 29. Ação Civil Pública. 30.
Mandado de Injunção. 31. Habeas Data. 32. Direito de Acesso à Informação. 33. Improbidade
Administrativa. Infrações e sanções administrativas. 34. Eleitoral: Condutas vedadas aos agentes públicos
em campanhas eleitorais. 35. Jurisprudência, Súmulas e Teses de Repercussão Geral dos Tribunais
Superiores.
integração do Direito Administrativo. 3. Função administrativa. 4. Interesse público. 5. Regime jurídico
administrativo. 6. Princípios do Direito Administrativo. 7. Organização administrativa: administração
pública, concessões e terceiro setor. 8. Órgãos Públicos. Autarquias. Agências Reguladoras. Empresas
Estatais. Fundações estatais. 9. Competência administrativa. 10. Consórcios Públicos. Concessão,
Permissão e Autorização de serviços públicos. 11. Serviços Públicos. 12. Poderes Administrativos. 13.
Ato Administrativo. Regulamentos administrativos. 14. Processo Administrativo. 15. Licitação e Contratos
da Administração Pública. Arbitragem. 17. Intervenção do Estado na ordem econômica. Regulação. 18.
Intervenção do Estado na propriedade. Formas de parceria da Administração Pública com a iniciativa
privada. Parcerias Público-Privadas. Terceirização. Fomento. Colaboração. Cooperação. Convênios 19.
Desapropriação. 20. Bens públicos. 21. Agentes públicos. 22. Responsabilidade Civil do Estado.
Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração
Pública. 23. Controle interno e externo da Administração Pública. 24. Contencioso administrativo. 25.
Tribunal de Contas do Estado: atribuições, jurisprudência e súmulas. 26. Judicialização de políticas
públicas. 27. Mandado de Segurança individual e coletivo. 28. Ação Popular. 29. Ação Civil Pública. 30.
Mandado de Injunção. 31. Habeas Data. 32. Direito de Acesso à Informação. 33. Improbidade
Administrativa. Infrações e sanções administrativas. 34. Eleitoral: Condutas vedadas aos agentes públicos
em campanhas eleitorais. 35. Jurisprudência, Súmulas e Teses de Repercussão Geral dos Tribunais
Superiores.
Direito Constitucional: 1. Constitucionalismo: conceito e evolução. 2. Neoconstitucionalismo.
3. Constituição: conceito, constitucionalização simbólica, classificações. 4. Histórico das constituições
brasileiras. 5. Regras e princípios. 6. Princípios fundamentais constitucionais. 7. Métodos de interpretação
e limites da interpretação constitucional. 8. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. 9.
Modificação formal e informal da Constituição. 10. Direitos e Garantias Fundamentais. 11. Organização do
Estado. 12. Organização dos Poderes. 13. Tributação e Orçamento. 14. Ordem Econômica e Financeira.
15. Ordem Social. 16. Controle de constitucionalidade. 17. Jurisprudência, Súmulas e Teses de
Repercussão Geral dos Tribunais Superiores.
3. Constituição: conceito, constitucionalização simbólica, classificações. 4. Histórico das constituições
brasileiras. 5. Regras e princípios. 6. Princípios fundamentais constitucionais. 7. Métodos de interpretação
e limites da interpretação constitucional. 8. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. 9.
Modificação formal e informal da Constituição. 10. Direitos e Garantias Fundamentais. 11. Organização do
Estado. 12. Organização dos Poderes. 13. Tributação e Orçamento. 14. Ordem Econômica e Financeira.
15. Ordem Social. 16. Controle de constitucionalidade. 17. Jurisprudência, Súmulas e Teses de
Repercussão Geral dos Tribunais Superiores.
Direito Tributário: 1. Conceito legal de tributo. Características. 2. Fontes do Direito Tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da
legislação tributária. 3. Sistema tributário constitucional. 4. Princípios. 5. Limitações ao poder de tributar.
6. Imunidades tributárias. 7. Repartição das receitas tributárias. 8. Espécies de tributos. Impostos, taxas e
contribuições. Características. 9. Impostos em espécie. Impostos federais, estaduais e municipais. 10.
Obrigações tributárias, fato gerador, base de cálculo, sujeito ativo e sujeito passivo. Alíquotas.
Responsabilidade tributária. 11. Crédito tributário: constituição. O lançamento e suas modalidades. 12.
Obrigações principal e acessória. 13. Direitos e deveres dos contribuintes. 14. Suspensão, extinção e
exclusão do crédito tributário. 15. Garantias e preferências do crédito tributário. 16. Administração e
repartição de receitas tributárias. 17. Ação fiscalizatória. 18. Processo administrativo tributário. 19. Dívida
ativa. 20. Renúncia fiscal. 21. Sistema tributário municipal. 22. Extrafiscalidade. 23. Função social da
propriedade. 24. Progressividade dos impostos. 25. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal). 26. Código Tributário Nacional. 27. Jurisprudência, Súmulas e Teses de
Repercussão Geral dos Tribunais Superiores.
legislação tributária. 3. Sistema tributário constitucional. 4. Princípios. 5. Limitações ao poder de tributar.
6. Imunidades tributárias. 7. Repartição das receitas tributárias. 8. Espécies de tributos. Impostos, taxas e
contribuições. Características. 9. Impostos em espécie. Impostos federais, estaduais e municipais. 10.
Obrigações tributárias, fato gerador, base de cálculo, sujeito ativo e sujeito passivo. Alíquotas.
Responsabilidade tributária. 11. Crédito tributário: constituição. O lançamento e suas modalidades. 12.
Obrigações principal e acessória. 13. Direitos e deveres dos contribuintes. 14. Suspensão, extinção e
exclusão do crédito tributário. 15. Garantias e preferências do crédito tributário. 16. Administração e
repartição de receitas tributárias. 17. Ação fiscalizatória. 18. Processo administrativo tributário. 19. Dívida
ativa. 20. Renúncia fiscal. 21. Sistema tributário municipal. 22. Extrafiscalidade. 23. Função social da
propriedade. 24. Progressividade dos impostos. 25. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal). 26. Código Tributário Nacional. 27. Jurisprudência, Súmulas e Teses de
Repercussão Geral dos Tribunais Superiores.
Direito Civil: (Lei 10.406/2002 e alterações posteriores): Vigência, validade, eficácia, interpretação e aplicação das normas civis (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei 4.657/1942 alterado pela Lei 12.376/2010); Parte geral: Pessoa natural;
Pessoa jurídica; Direitos da personalidade; Personalidade, capacidade, representação, assistência,
emancipação, estados (individual, familiar e político), nome e registro (Lei de Registros Públicos, Lei
6.015/1973), ausência, curadoria dos bens do ausente, morte e sucessão provisória e sucessão definitiva
da pessoa natural; Associações, fundações, entes despersonalizados, sociedades de fato e sociedades
irregulares; Domicílio civil; Bens jurídicos: Bens considerados em si mesmos: Bens corpóreos e
incorpóreos; Bens imóveis e móveis; Bens fungíveis e consumíveis, bens divisíveis e indivisíveis, bens
simples e compostos, bens singulares e coletivos; Bens reciprocamente considerados: Bens principais e
acessórios; Benfeitorias, acessões e pertenças; Frutos e produtos; Bens considerados em relação ao
sujeito: Bens públicos e particulares; Bem de família: Convencional e legal (Lei 8.009/1990); Fato jurídico:
fato, ato e negócio jurídicos; Efeitos aquisitivos, modificativos, conservativos e extintivos do fato jurídico;
Elementos constitutivos do negócio jurídico (Pressupostos de existência); Validade, invalidade (nulidade a
anulabilidade) do negócio jurídico, representação e simulação; Eficácia do negócio jurídico: condição,
termo e encargo; Defeitos do negócio jurídico: Erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo e fraude contra
credores; Atos jurídicos lícito e ilícito; Abuso de direito; Prova. Prescrição e decadência. Direito das
obrigações; Obrigações: Obrigações de dar coisa certa e incerta, obrigações de fazer e não fazer,
obrigações alternativas, obrigações divisíveis e indivisíveis e obrigações solidárias; Cessão de crédito e
Assunção de Dívida; Pagamento, Pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação
do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão e remissão das dívidas, Mora,
perdas e danos, juros legais e convencionais, cláusula penal, arras, sinal. Direito dos contratos; Contratos
civis: Estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção, contratos
aleatórios, contrato preliminar, contrato com pessoa a declarar; Extinção do contrato: Distrato, cláusula
resolutiva, resolução por onerosidade excessiva; Espécies de Contrato: Compra e venda, retrovenda,
venda a contento e venda sujeita a prova, preempção ou preferência, venda com reserva de domínio,
venda sobre documentos; Troca ou permuta; Contrato estimatório; Doação; Locação de coisas;
Empréstimo: Comodato e mútuo; Prestação de serviço; Empreitada; Depósito: Depósitos voluntário e
necessário; Mandato, mandatos voluntário e judicial; Comissão; Agência e distribuição; Corretagem;
Transporte: transporte de pessoas e de coisas; Seguro: seguro de dano e de pessoa; Constituição de
renda; Jogo e da aposta; Fiança; Transação; Compromisso; Atos Unilaterais: Promessa de recompensa,
gestão de negócios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa; Locação imobiliária (Lei
8.245/1991). Responsabilidade civil: responsabilidade contratual e extracontratual, subjetiva e objetiva,
direta e indireta; Obrigação de indenizar e fixação da indenização. Direitos reais: Posse; Propriedade:
descoberta, usucapião: ordinário, extraordinário, especial (Constituição Federal/1988 e Lei 6.969/1981):
rural, urbana, por abandono do lar e administrativa (Lei 11.977/2009 e Lei 12.424/2011), pela dissolução
da união estável (Lei nº 9.278/1996), coletiva (Lei 10.257/2001), indígena (Lei 6.001/1973), registro do
título, acessão, ocupação, achado do tesouro, tradição, especificação, confusão, comissão e adjunção;
Direitos de vizinhança: uso anormal da propriedade, árvores limítrofes, passagem forçada, passagem de
cabos e tubulações, águas, limites entre prédios e direito de tapagem e direito de construir; Condomínio
geral, voluntário, necessário e edilício; Propriedade resolúvel; Propriedade fiduciária: móveis e imóveis
(Lei 4.591/1964 e Lei 9.514/1997); Servidões; Usufruto; Uso; Habitação; Direito do promitente comprador;
Penhor; Hipoteca; Anticrese. Direito de Família: Direito pessoal: casamento e relações de parentesco;
Direito Patrimonial: regime de bens entre os cônjuges, usufruto e da administração dos bens de filhos
menores, alimentos (Lei 5.478/1968, Lei 8.971/1994.e Lei 11.804/2008) e bem de família; Separação e
Divórcio: judicial e extrajudicial (Constituição Federal/1988, Lei 6.515/1977), Investigação de paternidade
(Lei 8.560/1992); União estável; Tutela e curatela (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990,
e Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015). Direito das sucessões: Sucessão em geral:
herança, vocação hereditária, herança jacente e petição de herança; Sucessão legítima; Sucessão
testamentária; Inventário e partilha. Jurisprudência do STF e STJ. Lei 8.078/90 (Código de Defesa do
Consumidor).
Pessoa jurídica; Direitos da personalidade; Personalidade, capacidade, representação, assistência,
emancipação, estados (individual, familiar e político), nome e registro (Lei de Registros Públicos, Lei
6.015/1973), ausência, curadoria dos bens do ausente, morte e sucessão provisória e sucessão definitiva
da pessoa natural; Associações, fundações, entes despersonalizados, sociedades de fato e sociedades
irregulares; Domicílio civil; Bens jurídicos: Bens considerados em si mesmos: Bens corpóreos e
incorpóreos; Bens imóveis e móveis; Bens fungíveis e consumíveis, bens divisíveis e indivisíveis, bens
simples e compostos, bens singulares e coletivos; Bens reciprocamente considerados: Bens principais e
acessórios; Benfeitorias, acessões e pertenças; Frutos e produtos; Bens considerados em relação ao
sujeito: Bens públicos e particulares; Bem de família: Convencional e legal (Lei 8.009/1990); Fato jurídico:
fato, ato e negócio jurídicos; Efeitos aquisitivos, modificativos, conservativos e extintivos do fato jurídico;
Elementos constitutivos do negócio jurídico (Pressupostos de existência); Validade, invalidade (nulidade a
anulabilidade) do negócio jurídico, representação e simulação; Eficácia do negócio jurídico: condição,
termo e encargo; Defeitos do negócio jurídico: Erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo e fraude contra
credores; Atos jurídicos lícito e ilícito; Abuso de direito; Prova. Prescrição e decadência. Direito das
obrigações; Obrigações: Obrigações de dar coisa certa e incerta, obrigações de fazer e não fazer,
obrigações alternativas, obrigações divisíveis e indivisíveis e obrigações solidárias; Cessão de crédito e
Assunção de Dívida; Pagamento, Pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação
do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão e remissão das dívidas, Mora,
perdas e danos, juros legais e convencionais, cláusula penal, arras, sinal. Direito dos contratos; Contratos
civis: Estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção, contratos
aleatórios, contrato preliminar, contrato com pessoa a declarar; Extinção do contrato: Distrato, cláusula
resolutiva, resolução por onerosidade excessiva; Espécies de Contrato: Compra e venda, retrovenda,
venda a contento e venda sujeita a prova, preempção ou preferência, venda com reserva de domínio,
venda sobre documentos; Troca ou permuta; Contrato estimatório; Doação; Locação de coisas;
Empréstimo: Comodato e mútuo; Prestação de serviço; Empreitada; Depósito: Depósitos voluntário e
necessário; Mandato, mandatos voluntário e judicial; Comissão; Agência e distribuição; Corretagem;
Transporte: transporte de pessoas e de coisas; Seguro: seguro de dano e de pessoa; Constituição de
renda; Jogo e da aposta; Fiança; Transação; Compromisso; Atos Unilaterais: Promessa de recompensa,
gestão de negócios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa; Locação imobiliária (Lei
8.245/1991). Responsabilidade civil: responsabilidade contratual e extracontratual, subjetiva e objetiva,
direta e indireta; Obrigação de indenizar e fixação da indenização. Direitos reais: Posse; Propriedade:
descoberta, usucapião: ordinário, extraordinário, especial (Constituição Federal/1988 e Lei 6.969/1981):
rural, urbana, por abandono do lar e administrativa (Lei 11.977/2009 e Lei 12.424/2011), pela dissolução
da união estável (Lei nº 9.278/1996), coletiva (Lei 10.257/2001), indígena (Lei 6.001/1973), registro do
título, acessão, ocupação, achado do tesouro, tradição, especificação, confusão, comissão e adjunção;
Direitos de vizinhança: uso anormal da propriedade, árvores limítrofes, passagem forçada, passagem de
cabos e tubulações, águas, limites entre prédios e direito de tapagem e direito de construir; Condomínio
geral, voluntário, necessário e edilício; Propriedade resolúvel; Propriedade fiduciária: móveis e imóveis
(Lei 4.591/1964 e Lei 9.514/1997); Servidões; Usufruto; Uso; Habitação; Direito do promitente comprador;
Penhor; Hipoteca; Anticrese. Direito de Família: Direito pessoal: casamento e relações de parentesco;
Direito Patrimonial: regime de bens entre os cônjuges, usufruto e da administração dos bens de filhos
menores, alimentos (Lei 5.478/1968, Lei 8.971/1994.e Lei 11.804/2008) e bem de família; Separação e
Divórcio: judicial e extrajudicial (Constituição Federal/1988, Lei 6.515/1977), Investigação de paternidade
(Lei 8.560/1992); União estável; Tutela e curatela (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990,
e Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015). Direito das sucessões: Sucessão em geral:
herança, vocação hereditária, herança jacente e petição de herança; Sucessão legítima; Sucessão
testamentária; Inventário e partilha. Jurisprudência do STF e STJ. Lei 8.078/90 (Código de Defesa do
Consumidor).
Direito Processual Civil: (Lei 13.105/2015 e alterações posteriores): Aplicação da norma
processual no tempo e no espaço; Normas fundamentais. Jurisdição e ação, limites da jurisdição
nacional, Cooperação internacional; Organização e divisão do Poder Judiciário (Constituição
Federal/1988); Competência: critérios, fixação, modificação da competência e declaração de
incompetência, cooperação nacional; Legitimação: ordinária e extraordinária; Capacidade processual:
capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória; Partes: Deveres,
responsabilidade, despesas, honorários, multas, gratuidade de justiça e sucessão das partes;
Procuradores: Representação processual, sucessão dos procuradores, deveres e responsabilidade
(Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906/1994 e Código de Ética e Disciplina da OAB); Litisconsórcio e
Intervenção de terceiros; Juiz: Poderes, deveres, responsabilidade, impedimentos e suspeição do juiz;
Auxiliares da justiça; Funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria
Pública e Advocacia (Constituição Federal/1988); Atos processuais: Forma dos atos processuais, atos em
geral, atos da parte, atos do juiz e atos do escrivão ou chefe de secretaria; Tempo dos atos processuais:
Prazos processuais: contagem e verificação dos prazos e penalidades; Lugar dos atos processuais;
Comunicações dos atos processuais: Cartas, citações e intimações; Nulidades dos atos processuais;
Distribuição e do registro; Valor da causa; Tutela provisória; Formação do processo; Suspensão do
processo; Extinção do processo; Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: Procedimento
sumário (Lei 5.869/1973); Procedimento comum: Petição inicial: requisitos e pedido; Indeferimento da
petição inicial; Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação; Resposta do
réu: Contestação e reconvenção; Revelia; Providências preliminares e saneamento: não incidência dos
efeitos da revelia, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e alegações do réu;
Julgamento conforme o estado do processo: extinção do processo, julgamento antecipado do mérito e
saneamento e organização do processo; Audiência de instrução e julgamento; Provas em geral e em
espécie: produção antecipada da prova, ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de
documento ou coisa, prova documental, força probante dos documentos, arguição de falsidade, produção
da prova documental, documentos eletrônicos, prova testemunhal, admissibilidade, valor e produção da
prova testemunhal, prova pericial e inspeção judicial; Sentença: elementos e efeitos; Coisa julgada;
Remessa necessária; julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar
coisa; Liquidação de sentença; Cumprimento de sentença. Procedimentos especiais: Teoria geral dos
procedimentos especiais; Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária:
Consignação em pagamento, Depósito; Ação de exigir contas; Procedimentos possessórios;
Procedimentos de usucapião de terras particulares (usucapião ordinário, extraordinário, especialurbana,
rural, pela dissolução da união estável e por abandono do lar, administrativo, coletivo e indígena
(Constituição Federal/1988, Código Civil/2002, Lei 6.001/1973, Lei 6.969/1981, Lei nº 9.278/1996, Lei
10.257/2001, Lei 11.977/2009, Lei 12.424/2011); Outras ações para defesa da propriedade e da posse:
ação vindicatória, ação reivindicatória, ação de imissão na posse, ação negatória, ação confessória, ação
de dano infecto, ação publiciana, ação declaratória e ação de indenização. Procedimentos decorrentes da
locações imobiliárias (Lei 8.245/1991); Divisão e da demarcação de terras particulares; Ação de
dissolução parcial de sociedade; Inventário, partilha, arrolamento, inventário extrajudicial e requerimento
de alvará judicial (Lei 6.858/1980); Embargos de terceiros; Oposição; Habilitação; Ações de família e
procedimentos decorrentes das relações familiares (Constituição Federal/1988, Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei 5.478/1968, Lei 6.515/1977, Lei 8.971/1994 e Lei 11.804/2008) e bem de família;
Separação e Divórcio: judicial e extrajudicial (Constituição Federal/1988, Lei 6.515/1977), Investigação de
paternidade (Lei 8.560/1992); Monitório; Homologação do penhor legal; Regulação de avaria grossa;
Restauração de autos; Notificação e da interpelação; Alienação judicial; Divórcio e da separação
consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio;
Testamentos e dos codicilos; Herança jacente; Bens dos ausentes; Coisas vagas; Interdição; Tutela e
curatela (Código Civil. Lei Estatuto da Pessoa com Deficiência); Organização e da fiscalização das
fundações; Ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo;
Juizados especiais cíveis estaduais, federais e Fazendários (Lei 9.099/1995, Lei 10.259/2001 e Lei
12.153/2009); Processo coletivo: ação civil pública e ação popular (Lei 4.717/1965, Lei 7.347/1985 e Lei
8.078/1990), Mandado de segurança individual e coletivo (Lei 12.016/2009); Busca e apreensão e de
depósito de coisa vendida a crédito com reserva de domínio e de coisa gravada com alienação fiduciária
em garantia (Decreto-lei 911/1969); Juízo arbitral (Lei 9.307/1996 alterada pela e Lei 13.129/2015);
Processo de execução: Execução em geral: Partes, competência, requisitos necessários para realizar
qualquer execução, inadimplemento do devedor e título executivo, responsabilidade patrimonial;
Execuções em espécie: Execução para a entrega de coisa certa e incerta; Execução das obrigações de
fazer e de não fazer; Execução por quantia certa contra devedor solvente; Penhora: objeto,
documentação, registro, depósito, lugar, modificações, modalidades, avaliação, expropriação de bens,
adjudicação, alienação e satisfação do crédito; Execução contra a fazenda pública; Execução de
alimentos; Embargos do devedor, embargos à execução contra a fazenda pública, embargos à execução
fundada em título extrajudicial, embargos à execução e embargos na execução por carta; Exceção ou
objeção de pré-executividade; Suspensão e da extinção do processo de execução; Execução fiscal (Lei
6.830/1980). Processo nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais: Ordem dos processos
nos tribunais e processos de competência originária dos tribunais; Incidentes de assunção de
competência e de arguição de inconstitucionalidade; Conflito de competência; Homologação de decisão
estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória; Ação rescisória; Incidente de resolução de
demandas repetitivas; Reclamação; Teoria geral dos recursos; Recursos em espécie; Ações autônomas
de impugnação e sucedâneos recursais: Ação anulatória; Embargos de terceiro; Mandado de segurança.
Jurisprudência do STF e STJ.
processual no tempo e no espaço; Normas fundamentais. Jurisdição e ação, limites da jurisdição
nacional, Cooperação internacional; Organização e divisão do Poder Judiciário (Constituição
Federal/1988); Competência: critérios, fixação, modificação da competência e declaração de
incompetência, cooperação nacional; Legitimação: ordinária e extraordinária; Capacidade processual:
capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória; Partes: Deveres,
responsabilidade, despesas, honorários, multas, gratuidade de justiça e sucessão das partes;
Procuradores: Representação processual, sucessão dos procuradores, deveres e responsabilidade
(Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906/1994 e Código de Ética e Disciplina da OAB); Litisconsórcio e
Intervenção de terceiros; Juiz: Poderes, deveres, responsabilidade, impedimentos e suspeição do juiz;
Auxiliares da justiça; Funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria
Pública e Advocacia (Constituição Federal/1988); Atos processuais: Forma dos atos processuais, atos em
geral, atos da parte, atos do juiz e atos do escrivão ou chefe de secretaria; Tempo dos atos processuais:
Prazos processuais: contagem e verificação dos prazos e penalidades; Lugar dos atos processuais;
Comunicações dos atos processuais: Cartas, citações e intimações; Nulidades dos atos processuais;
Distribuição e do registro; Valor da causa; Tutela provisória; Formação do processo; Suspensão do
processo; Extinção do processo; Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: Procedimento
sumário (Lei 5.869/1973); Procedimento comum: Petição inicial: requisitos e pedido; Indeferimento da
petição inicial; Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação; Resposta do
réu: Contestação e reconvenção; Revelia; Providências preliminares e saneamento: não incidência dos
efeitos da revelia, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e alegações do réu;
Julgamento conforme o estado do processo: extinção do processo, julgamento antecipado do mérito e
saneamento e organização do processo; Audiência de instrução e julgamento; Provas em geral e em
espécie: produção antecipada da prova, ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de
documento ou coisa, prova documental, força probante dos documentos, arguição de falsidade, produção
da prova documental, documentos eletrônicos, prova testemunhal, admissibilidade, valor e produção da
prova testemunhal, prova pericial e inspeção judicial; Sentença: elementos e efeitos; Coisa julgada;
Remessa necessária; julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar
coisa; Liquidação de sentença; Cumprimento de sentença. Procedimentos especiais: Teoria geral dos
procedimentos especiais; Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária:
Consignação em pagamento, Depósito; Ação de exigir contas; Procedimentos possessórios;
Procedimentos de usucapião de terras particulares (usucapião ordinário, extraordinário, especialurbana,
rural, pela dissolução da união estável e por abandono do lar, administrativo, coletivo e indígena
(Constituição Federal/1988, Código Civil/2002, Lei 6.001/1973, Lei 6.969/1981, Lei nº 9.278/1996, Lei
10.257/2001, Lei 11.977/2009, Lei 12.424/2011); Outras ações para defesa da propriedade e da posse:
ação vindicatória, ação reivindicatória, ação de imissão na posse, ação negatória, ação confessória, ação
de dano infecto, ação publiciana, ação declaratória e ação de indenização. Procedimentos decorrentes da
locações imobiliárias (Lei 8.245/1991); Divisão e da demarcação de terras particulares; Ação de
dissolução parcial de sociedade; Inventário, partilha, arrolamento, inventário extrajudicial e requerimento
de alvará judicial (Lei 6.858/1980); Embargos de terceiros; Oposição; Habilitação; Ações de família e
procedimentos decorrentes das relações familiares (Constituição Federal/1988, Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei 5.478/1968, Lei 6.515/1977, Lei 8.971/1994 e Lei 11.804/2008) e bem de família;
Separação e Divórcio: judicial e extrajudicial (Constituição Federal/1988, Lei 6.515/1977), Investigação de
paternidade (Lei 8.560/1992); Monitório; Homologação do penhor legal; Regulação de avaria grossa;
Restauração de autos; Notificação e da interpelação; Alienação judicial; Divórcio e da separação
consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio;
Testamentos e dos codicilos; Herança jacente; Bens dos ausentes; Coisas vagas; Interdição; Tutela e
curatela (Código Civil. Lei Estatuto da Pessoa com Deficiência); Organização e da fiscalização das
fundações; Ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo;
Juizados especiais cíveis estaduais, federais e Fazendários (Lei 9.099/1995, Lei 10.259/2001 e Lei
12.153/2009); Processo coletivo: ação civil pública e ação popular (Lei 4.717/1965, Lei 7.347/1985 e Lei
8.078/1990), Mandado de segurança individual e coletivo (Lei 12.016/2009); Busca e apreensão e de
depósito de coisa vendida a crédito com reserva de domínio e de coisa gravada com alienação fiduciária
em garantia (Decreto-lei 911/1969); Juízo arbitral (Lei 9.307/1996 alterada pela e Lei 13.129/2015);
Processo de execução: Execução em geral: Partes, competência, requisitos necessários para realizar
qualquer execução, inadimplemento do devedor e título executivo, responsabilidade patrimonial;
Execuções em espécie: Execução para a entrega de coisa certa e incerta; Execução das obrigações de
fazer e de não fazer; Execução por quantia certa contra devedor solvente; Penhora: objeto,
documentação, registro, depósito, lugar, modificações, modalidades, avaliação, expropriação de bens,
adjudicação, alienação e satisfação do crédito; Execução contra a fazenda pública; Execução de
alimentos; Embargos do devedor, embargos à execução contra a fazenda pública, embargos à execução
fundada em título extrajudicial, embargos à execução e embargos na execução por carta; Exceção ou
objeção de pré-executividade; Suspensão e da extinção do processo de execução; Execução fiscal (Lei
6.830/1980). Processo nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais: Ordem dos processos
nos tribunais e processos de competência originária dos tribunais; Incidentes de assunção de
competência e de arguição de inconstitucionalidade; Conflito de competência; Homologação de decisão
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