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LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2
Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos
mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e
repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e
modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período.

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DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direito constitucional. 1.1 Teoria geral, conceito, objeto, origem,
formação, conteúdo, fontes e métodos de trabalho. 1.2 A força normativa da Constituição. 1.3 A
constitucionalização simbólica: a constitucionalização, texto constitucional e realidade constitucional.
1.4 Efetividade das normas constitucionais. 1.5 Do sistema constitucional: a Constituição como um
sistema de normas. 1.6 Os valores na Constituição. 1.7 Os preceitos constitucionais fundamentais.
1.8 Fins e funções do Estado. 1.9 Neoconstitucionalismo. 1.10 Jurisdição constitucional. 1.11 Direito
de resistência. 2 Constituição. 2.1 Conceito de constituição. 2.2 Classificação das constituições. 2.3
Elementos das constituições. 2.4 O constitucionalismo: caracterização e desenvolvimento histórico.
2.5 Histórico das constituições brasileiras. 3 Hermenêutica constitucional. 3.1 Aplicabilidade e
interpretação das normas constitucionais. 3.2 Métodos, conceitos e princípios de interpretação
constitucional. 3.3 Natureza e classificação das normas constitucionais. 3.4 Lacunas na Constituição,
espécies e características, princípios jurídicos e regras de Direito. 3.5 Aplicação da Constituição no
tempo e no espaço. 3.6 Eficácia das normas constitucionais e tutela das situações subjetivas. 3.7
Orçamento e reserva do possível. 4 Poder Constituinte.

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DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Direito Administrativo e Administração Pública. 1.1 Conceito. 1.2
Formação. 1.3 Fundamentos. 1.4 Sentidos. 1.5 Objeto. 1.6 Princípios. 1.7 Fontes. 1.8 Sistemas
administrativos e sistema administrativo brasileiro. 1.9 Atividade administrativa. 1.10
Constitucionalização do direito administrativo. 1.11 Hierarquia administrativa. 1.12 Órgãos públicos. 2
Administração indireta. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza. 2.3 Princípios. 2.4 Características. 2.5
Desconcentração e descentralização. 2.6 Autarquias. 2.7 Empresas públicas. 2.8 Sociedades de
economia mista. 2.9 Fundações públicas. 2.10 Agências. 2.11 Consórcio público. 3 Poderes
administrativos. 3.1 Poder vinculado. 3.2 Poder discricionário. 3.3 Poder hierárquico. 3.4 Poder
disciplinar. 3.5 Poder regulamentar. 3.6 Poder de polícia. 3.7 Sentidos. 3.8 Conceitos. 3.9
Fundamentos. 3.10 Características. 3.11 Elementos. 3.12 Formas de exercício. 3.13 Limites. 3.14
Efeitos. 3.15 Delegação. 3.16 Uso, abuso e desvio de poder. 4 Atos administrativos. 4.1 Conceito. 4.2
Requisitos. 4.3 Atributos. 4.4 Elementos. 4.5 Vinculação e discricionariedade. 4.6 Classificação. 4.7
Vigência e eficácia. 4.8 Efeitos. 4.9 Extinção. 4.10 Revogação. 4.11 Invalidação. 4.12 Convalidação.
4.13 Fatos da administração. 4.14 Atos da administração. 4.15 Teoria dos motivos determinantes. 5
Processo administrativo

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DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema tributário Nacional. 1.1 Princípios gerais. 1.2 Das limitações do
poder de tributar. 1.3 Legislação sobre o sistema tributário brasileiro. 2 Competência tributária. 2.1
Conceito, espécies e características. 2.2 Limitações da competência tributária. 2.3 Competência
tributária e capacidade tributária ativa. 2.4 Conflito de competência. 2.5 Imunidades, isenção e nãoincidência.
3 Tributos. 3.1 Conceito, definição e características. 3.2 Determinação da natureza jurídica
específica do tributo. 3.3 Denominação e destino legal do produto da arrecadação. 3.4 Tributos
diretos e indiretos. 4 Espécies tributárias. 4.1 Impostos. 4.2 Taxas. 4.3 Contribuições de melhoria. 4.4
Contribuições sociais. 4.5 A CIDE e seu regime. 4.6 Contribuição de iluminação Pública. 4.7 Preço
público, tarifa e pedágio. 4.8 Empréstimo compulsório. 5 Dos tributos em geral. 5.1 Dos tributos da
União. 5.2 Dos tributos dos estados e do Distrito Federal. 5.3 Dos tributos dos municípios. 6
Distribuições de receitas tributárias.

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DIREITO CIVIL E DIREITO DAS FAMÍLIAS: 1 Direito civil. 1.1 Código Civil e Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro. 1.2 Norma jurídica: vigência, início e cessação de sua obrigatoriedade.
1.3 Interpretação e integração da norma jurídica. 1.4 Fontes do direito. 1.5 Espécies normativas do
sistema jurídico: valores, princípios, regras e postulados normativos aplicativos. 1.6 Conceitos,
características e aspectos práticos das normas jurídicas. 1.7 Resolução de colisões e conflitos entre
princípios e regras. 1.8 Visões acerca do fenômeno jurídico. 1.9 Direito natural e direito positivo. 1.10
Positivismo jurídico. 1.11 Pensamento sistemático. 1.12 Culturalismo jurídico. 1.13 Conexão do direito
com outros sistemas normativos e ramos científicos: moral, religião, regras de trato social, filosofia,
sociologia e economia. 1.14 Direito e justiça. 1.15 Direito público e direito privado. 1.16
Constitucionalização do direito privado. 1.17 Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais.
1.18 Codificação. 1.19 Formação histórica do direito privado e do sistema jurídico. 2 Peculiaridades
históricas e funcionais do processo de codificação do Código Civil de 2002 e diferenças com o
paradigma do Código Civil de 1916. 2.1 Vetores estruturantes do Código Civil de 2002: socialidade,
eticidade, sistematicidade e operabilidade. 2.2 Estruturação em Parte Geral e Parte Especial. Técnica
legislativa: normas fechadas, cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados. Institutos
fundamentais. 2.3 Princípios institucionais e normativos. 3 Parte Geral.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Constituição e processo. 1.1 Princípios constitucionais no
processo civil. 1.2 Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. 1.3
Conteúdo jurídico do direito de defesa. 1.4 Direitos fundamentais e processo. 1.5 A busca pela
efetividade do processo e as reformas processuais. 1.6 O provimento jurisdicional como instrumento
de transformação social. 2 Normas de direito processual civil. 2.1 Natureza jurídica, fontes, princípios
processuais civis e interpretação. 2.2 Direito processual intertemporal. 2.3 Princípios
infraconstitucionais do processo civil. 3 Jurisdição. 3.1. Conceito, características, princípios, limites e
espécies. 3.2 Meios alternativos de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e
mediação), arbitragem e tribunais administrativos. 4 Competência. 4.1 Critérios de determinação e de
modificação. 4.2 Competência originária dos Tribunais Superiores. 4.3 Competência absoluta e
competência relativa. 4.4 Conflitos de competência e de atribuição. 4.5 Conexão e continência. 5
Ação. 5.1 Teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. 5.2 Direito subjetivo. 5.3
Pretensão. 5.4 Ação de direito material e de direito processual. 5.5 Direito de ação na perspectiva
constitucional. 5.6 Direito à adequada tutela jurisdicional. 6 Sujeitos do processo.

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DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 Proteção constitucional ao consumidor. 1.1 Constitucionalização do
direito do consumidor. 1.2 Eficácia dos direitos fundamentais na relação de consumo. 2 Normas de
direito do consumidor. 2.1 Fontes do direito do consumidor. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Técnica
legislativa. 2.4 Espécies normativas. 2.5 Regras, princípios (gerais e específicos), postulados
normativos aplicativos e valores. 2.6 Interdisciplinariedade e diálogo das fontes. 2.7 Equidade,
interpretação e integração no sistema consumerista. 3 Relação jurídica de consumo. 3.1 Incidência e
aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 3.2 Elementos subjetivos e objetivos da relação
jurídica. 3.3 Teorias, conceitos, espécies e especificidades. 3.4 Pessoa jurídica, pessoa física,
profissional liberal, entes despersonalizados e universalidades de direito e de fato. 3.5 Consumidor
por equiparação. 3.6 Relação de consumo intermediário. 3.7 Produtos e serviços. 3.8 Serviços
públicos e incidência do regime consumerista. 3.9 Princípios da prestação dos serviços públicos. 3.10
Interrupção da prestação do serviço público. 3.11 Relação de consumo internacional. 3.12 Consumo
compartilhado ou colaborativo. 4 Política Nacional das Relações de Consumo. 4.1 Objetivos,
princípios e instrumentos. 5 A administração pública e a defesa do consumidor. 5.1 Sistemas
nacional, estadual e municipal de defesa do consumidor. 5.2 Exercício do poder de polícia e
discricionariedade administrativa na defesa do consumidor. 5.3 Poder regulamentar. 5.4 Defensoria
Pública e defesa do consumidor. 6 Direitos básicos do consumidor.

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DIREITO PENAL: 1 Missão e limites do direito penal. 1.1 Princípios de direito penal. 1.2 Ofensividade
em direito penal e teoria do bem jurídico. 2 Lei penal. 2.1 Teoria e aplicação da lei penal no tempo e
no espaço. 2.2 Interpretação da lei penal. 2.3 Lei penal e prerrogativas funcionais. 2.4 Concurso de
normas penais. 2.5 Revogação da lei penal. 3 Responsabilidade penal. 3.1 Autoria e participação. 3.2
Concurso de pessoas. 3.3 Circunstâncias incomunicáveis. 3.4 Casos de impunibilidade. 3.5
Responsabilização penal de pessoas físicas e jurídicas. 4 Teoria geral e estrutura analítica do crime.
4.1 Conceitos, elementos e classificações dos crimes. 5 Conduta punível 5.1 Ação e omissão. 5.2
Relação de causalidade. 5.3 Imputação objetiva. 5.4 Resultado. 5.5 Consumação e tentativa. 5.6
Crime impossível. 5.7 Desistência voluntária. 5.8 Arrependimento eficaz. 5.9 Arrependimento
posterior. 6 Tipicidade. 6.1 Tipicidade e Excludentes da tipicidade. 7 Ilicitude. 7.1 Ilicitude e
Excludentes da ilicitude. 8 Culpabilidade.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Princípios processuais penais. 2 Sistemas processuais penais. 3
Fontes do direito processual penal. 4 Interpretação e integração da lei processual penal. 5 Aplicação
da lei processual penal no tempo e no espaço. 6 Juiz de garantias. 7 A investigação preliminar: o
inquérito policial e a investigação pelo Ministério Público. 8 Ação penal. 9 Acordo de não persecução
penal. 10 Colaboração premiada, conceito, peculiaridades e procedimento. 11 Processo e
procedimento. Os pressupostos processuais. Procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo
(juizados especiais criminais). 12 Audiência de custódia. 13 Juiz, Ministério Público, defensor e
acusado no processo penal. 14 Disposições processuais penais relativas à vítima. 15 Assistentes e
auxiliares da justiça no processo penal.

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DIREITO DAS EXECUÇÕES PENAIS: 1 Princípios, garantias e regras constitucionais aplicáveis à
execução penal. 2 A Defensoria Pública como órgão de execução penal. 2.1 Tutela individual e
coletiva de presos. 3 Direitos humanos e superlotação carcerária. 3.1 A atuação da Defensoria
Pública. 4 Justiça restaurativa e execução penal. 5 Benefícios e incidentes na execução penal. 5.1
Execução definitiva e execução provisória da pena. 5.2 Progressão de regime. 5.3 Livramento
condicional. 5.4 Remição de pena. 5.5 Soma e unificação de penas. 5.6 Detração de pena. 5.7 Prisão
domiciliar. 5.8 Permissão de saída. 5.9 Saída temporária. 5.10 Excesso e desvio de execução. 5.11
Conversão de penas. 5.12 Regime disciplinar diferenciado. 5.13 Monitoramento eletrônico. 5.14
Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. 5.15 Falta de natureza
disciplinar: apuração e aplicação de sanções. 5.16 Procedimento administrativo disciplinar. 5.17
Regressão de regime. 5.18 Perda da remição. 5.19 Alteração da data-base. 5.20 Interdição de
estabelecimento penal. 5.21 Transferência e remoção de pessoas privadas da liberdade. 5.22 Indulto,
graça e anistia. 5.23 Revista íntima ou revista vexatória. 5.24 Visita íntima. 5.25 Cumprimento e
execução do acordo de não persecução penal. 5.26 Execução da pena de multa. 6 Efeitos da
colaboração premiada no âmbito da execução penal.

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CRIMINOLOGIA: 1 Criminologia. 1.1 Definição da área de conhecimento. 1.2 Métodos adotados:
empirismo e interdisciplinaridade. 1.3 Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle
social. 2 Relações entre criminologia, política criminal e direito penal. 3 Modelos teóricos da
criminologia. 3.1 Teorias sociológicas e escolas criminológicas. 4 Movimentos criminológicos
contemporâneos. 5 Criminologia cultural.
DIREITOS HUMANOS: 1 Origem, sentido e evolução histórica dos direitos humanos. 2 A dignidade
humana. 3 Os fundamentos filosóficos dos direitos humanos. 4 Direito internacional dos direitos
humanos 4.1 Fontes, classificação, princípios, características, gerações e dimensões dos direitos
humanos. 4.2 Normas de interpretação dos tratados de direitos humanos. 4.3 Resolução de conflitos
ante a colisão de direitos humanos. 4.4 A responsabilidade internacional por violação dos direitos
humanos: tratados internacionais de direitos humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil, formas
de reparação e sanções coletivas e unilaterais. 4.5 A vigência e eficácia das normas do direito
internacional dos direitos humanos. 4.6 As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer
denúncias relativas aos tratados internacionais de direitos humanos. 4.7 A incorporação dos tratados
internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. 4.8 A posição hierárquica dos
tratados internacionais de direitos humanos em face da Constituição brasileira. 4.9 O controle de
convencionalidade. 4.10 O direito da autodiscriminação: discriminação direta e indireta e ações
afirmativas. 4.11 A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de direitos humanos no
Brasil. 5 O sistema internacional de proteção e promoção dos direitos humanos: Organização das
Nações Unidas (ONU).

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DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 1 Paradigmas legislativos em matéria de infância e
juventude: a doutrina da situação irregular e a doutrina da proteção integral. 2 A criança e o
adolescente na normativa internacional. 2.1 Declaração Universal dos Direitos da Criança. 2.2
Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. 2.3 Convenção sobre os Aspectos Civis do
Sequestro Internacional de Crianças. 2.4 Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à
Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. 2.5 Regras Mínimas da ONU para Proteção dos
Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de
Beijing). 2.6 Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. 3 Direitos da
criança e do adolescente na Constituição Federal. 4 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069/1990).

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DIREITO INSTITUCIONAL: 1 A Defensoria Pública. 1.1 Construção Histórica. 1.2 O desenvolvimento
da Defensoria Pública no estado do Rio Grande do Sul. 2 A Defensoria Pública na Constituição
Federal, na Constituição Estadual e no Código de Processo Civil. 2.1 A posição constitucional da
Defensoria Pública no Estado Democrático de Direito. 2.2 A autonomia institucional da Defensoria
Pública na Constituição Federal. 2.3 Funções institucionais da Defensoria Pública na Constituição
Federal, na Lei Complementar Federal nº 80/1994, na Lei Complementar nº 132/2009, na
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e na Lei Complementar Estadual nº 14.130/2012. 3
Princípios institucionais da Defensoria Pública. 3.1 Unidade. 3.2 Indivisibilidade. 3.3 Independência
funcional. 3.4 Autonomias da Defensoria Pública: funcional, administrativa e financeira. 4 A Defensoria
Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. 4.1 Relevância e
essencialidade da Defensoria Pública no exercício da cidadania e da defesa do estado democrático
de direito. 4.2 Objetivos da Defensoria Pública. 4.3 A Defensoria Pública e o acesso à justiça. 4.4
Defensoria Pública como instituição essencial à conciliação. 4.5 Lei Complementar Federal
nº 80/1994, Lei Complementar Federal nº 132/2009, Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991 e
suas alterações. 4.6 Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002 e Lei Complementar Estadual
nº 14.130/2012. 5 Defensoria Pública e gratuidade da justiça.

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