Apostila EBSERH ÁREA ADMINISTRATIVA - ANALISTA ADMINISTRATIVO ADVOGADO Teoria + 10.200 exercícios - Concurso 2022

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SOBRE A APOSTILA:

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Direito Administrativo: 1. Bases constitucionais da administração pública. 2. Princípios e normas referentes à administração direta e indireta. 3. Administração direta e indireta. Poderes da administração; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia. 4. Órgãos e Agentes Públicos. 5. Ato administrativo. Conceito, classificação, requisitos, revogação. 6. Vícios do ato administrativo. Invalidade. Anulação. 7. Responsabilidade civil do Estado. Fundamentos; responsabilidade sem culpa; responsabilidade por ato do funcionário. 8. Licitações e contratos administrativos – Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. 9. Serviços Públicos. 10. Desapropriação. Generalidades. 11. Lei n° 9.784/1999 – Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal. 12. Lei n° 8.429/1992 – Improbidade Administrativa. 13. Lei nº 13.303/2016 – Estatuto Jurídico da Empresa Pública, Economia Mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 14. Decreto nº 8.945/2016 – Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016. 15. Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh. 16. Lei nº 10.520/2002 – Modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços. 17. Decreto nº 10.024/2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens, incluídos os serviços comuns de engenharia, e a contratação de serviços comuns e dispensa eletrônica. 18. Decreto nº 7.892/2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 19. da Lei nº 8.666/1993 e no artigo 11 da Lei nº 10.520/02. 20. Decreto nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 21. Lei n° 8.429/1992 – Sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Direito Civil: 1. Conceito. 2. Negócio jurídico: espécies; manifestação da vontade; vícios da vontade; defeitos do negócio jurídico; invalidade do negócio jurídico. 3. Teoria da imprevisão. 4. Ato jurídico: fato e ato jurídico; modalidades e formas do ato jurídico. 5. Efeitos do ato jurídico: nulidade; atos ilícitos; abuso de direito; fraude à lei. 6. Prescrição: conceito; prazo; suspensão; interrupção;  decadência. 7. Obrigações: conceito; obrigação de dar, de fazer e não fazer; obrigações alternativas, divisíveis, indivisíveis, solidárias; cláusula penal. 8. Extinção das obrigações: pagamento – objeto e prova, lugar e tempo de pagamento; mora; compensação, novação, transação; direito de retenção. 9. Contratos: disposições gerais; extinção; espécies. 10. Responsabilidade civil. 11. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Direito Processual Civil: 1. Jurisdição e competência: formas e limites da jurisdição civil; modificações da competência. 2. Ação: conceito; ação e pretensão; condições da ação. 3. Processo: processo e procedimento; formação, extinção e suspensão do processo; pressupostos processuais. 4. Sujeitos da relação processual: partes; litisconsórcio; capacidade de ser parte e de estar em juízo. 5. Pedido: petição inicial: requisitos e vícios; pedido determinado, genérico e alternativo; cumulação de pedidos; interpretação e alteração do pedido. 6. Resposta do réu: contestação, exceção e objeção; carência de ação; litispendência, conexão e continência de causa; exceções processuais: incompetência, reconvenção; revelia. 7. Execução: regras gerais; provisória e definitiva; embargos do devedor. 8. Sentença e coisa julgada: requisitos da sentença; julgamento extra, ultra e citra petitum; conceitos e limites da coisa julgada; preclusão, coisa julgada e eficácia preclusiva. 9. Recurso em geral: conceito, pressupostos, efeitos. 10. Lei n° 7.347/1985 – Ação Civil Pública. 11. Lei n° 12.016/2009 – Mandado de Segurança. Direito Do Trabalho E De Direito Processual Do Trabalho: 1. Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação. 2. Sujeitos do contrato de trabalho. 3. Salário e remuneração: 13º salário; salário‐família; salário educação; salário do menor e do aprendiz; equiparação salarial. 4. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 5. Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do factum principis. 6. Força maior no Direito do Trabalho. 7. Alteração do contrato individual de trabalho. 8. Justas causas de despedida do empregado. 9. Rescisão do contrato de trabalho: despedida indireta; dispensa arbitrária; consequências; aviso prévio; indenizações em decorrência de dispensa do empregado. 10. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 11. Estabilidade: reintegração de empregado estável: inquérito para apuração de falta grave; estabilidade especial. 12. Trabalho extraordinário e trabalho noturno: sistema de compensação de horas; adicional de horas extras. 13. Repouso semanal remunerado. 14. Férias: direito do empregado; época de concessão e remuneração. 15. Segurança e higiene do trabalho: periculosidade e insalubridade; acidente do trabalho e moléstia profissional. 16. PIS/PASEP. 17. Trabalho da mulher: estabilidade da gestante; trabalho noturno e trabalho proibido. 18. Trabalho do menor. 19. Profissões regulamentadas. 20. Organização sindical: natureza jurídica, criação, administração e dissolução de sindicatos; convenções e acordos coletivos de trabalho; mediação e arbitragem; representação dos trabalhadores nas empresas. 21. Direito de greve: serviços essenciais; procedimentos. 22. Fiscalização trabalhista: justiça do trabalho; organização; competência. 23. Ministério Público do Trabalho: competência. 24. Princípios gerais que informam o processo trabalhista: prescrição e decadência; substituição e representação processuais; assistência judiciária e honorários de advogado. 26. Dissídios individuais. 25. Dissídios coletivos. 26. Processos trabalhistas: nulidades; recursos; execução; embargos à execução; processos especiais; ação rescisória; mandado de segurança. 27. Direito internacional do trabalho: tratados e convenções; Convenção nº 87 da OIT. 28. Lei nº 13.467/2017 - Reforma Trabalhista. 29. Lei nº 13.429/2017 – Lei da Terceirização. Direito Previdenciário: 1. Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil. 2. Conceito. 3. Organização e princípios constitucionais. 4. Da assistência social. 5. Dos regimes de previdência social existentes. 6. Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios em espécie e custeio (Leis nº 8.212/91 e 8.213/91). 7. Seguridade Social do Servidor Público: noções gerais, benefícios e custeio. 8. Lei nº 12.618/2012 (Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais). 9. Impactos da Lei nº 13.467/2017 na Previdência Social. Noções De Direito Penal: 1. A lei penal no tempo. 2. A lei penal no espaço. 3. Infração penal: elementos, espécies. 4. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 5. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 6. Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 7. Erro de tipo; erro de proibição. 8. Imputabilidade penal. 9. Concurso de pessoas. 10. Ação Penal. 11. Crimes contra a pessoa: 11.1 Dos Crimes contra a Vida. 11.2 Das lesões corporais. 11. 3 Da periclitação da vida e da saúde. 11. 4 Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos. 12. Crimes contra o patrimônio. 13. Crimes contra a Administração Pública. 14. Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965). 15. Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990). Direito Tributário: 1. Sistema Tributário Nacional. 1.1. Disposições Gerais.1.2. Competência Tributária. 1.3. Limitações da competência tributária. 1.4. Competência Privativa da União, dos Estados, e dos Municípios. 1.5. Competência Residual. 2. Os Princípios Jurídicos da Tributação. 2.1. Legalidade. 2.2. Anterioridade. 2.3. Igualdade. 2.4. Competência. 2.5. Capacidade Contributiva. 2.6. Vedação do Confisco; Liberdade de Tráfego. 3. Tributo: conceito e espécies. 3.1. Classificação dos tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições sociais. 3.2. Função dos tributos. 4. Obrigação Tributária: Principal e Acessória. 4.1. Fato Gerador. 4.2. Sujeito Ativo. 4.3. Sujeito Passivo. 4.3.1. Solidariedade. 4.3.2. Capacidade Tributária. 4.3.3. Domicílio Tributário. 4.4. Responsabilidade Tributária: Responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de Terceiros, Responsabilidade por infrações. 5. Crédito Tributário. 5.1. Constituição: Lançamento. 5.2. Suspensão.5.3. Extinção. 5.4. Exclusão. 5.5. Garantias e Privilégios.

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