SOBRE A APOSTILA:

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CONHECIMENTOS COMUNS:

LÍNGUA PORTUGUESA
Compreensão e interpretação de texto. Tipos e gêneros textuais. Situação
comunicativa. Pressuposto e subtendido. Inferência. Ambiguidade. Polissemia.
Intertextualidade. Tipos de linguagem. Estrutura textual. Progressão
temática. Paragrafação. Enunciado. Coesão. Coerência. Variações linguísticas.
Formalidade e informalidade. Propriedade lexical. Adequação da linguagem.
Fonética e fonologia. Encontros consonantais, encontros vocálicos, dígrafos.
Acentuação gráfica. Pontuação. Ortografia. Morfologia: classes de palavras,
Processo de formação das palavras. Funções da linguagem. Análise sintática
dos períodos simples e composto. Concordância verbal e nominal. Regência
verbal e nomina. Sintaxe de colocação.

MATEMÁTICA
Números relativos inteiros e fracionários: operações e suas propriedades
(adição, subtração, multiplicação, divisão e potenciação). Múltiplos e divisores:
máximo divisor comum e mínimo múltiplo comum. Frações ordinárias
e decimais. Números decimais: propriedades e operações. Expressões numéricas.
Equações do 1º e 2º graus. Problemas. Sistemas de medida de tempo.
Sistema métrico decimal. Sistema monetário brasileiro. Problemas, números
e grandezas proporcionais: razões e proporções. Divisão em partes proporcionais.
Regra de três simples e composta. Porcentagem. Juro simples: juros,
capital, tempo, taxas e montantes. Fundamentos da Teoria dos Conjuntos.
Conjuntos Numéricos: números naturais e inteiros (divisibilidade, números
primos, fatoração, máximo divisor comum, mínimo múltiplo comum), números
racionais e irracionais (reta numérica, valor absoluto, representação decimal),
números reais (relação de ordem e intervalos), operações. Funções: estudo das
relações, elementos e classificação, Diagonais, soma dos ângulos externos e
internos, estudo dos quadriláteros e triângulos, congruências e semelhanças,
relações métricas dos triângulos. Área: polígonos e suas partes. Geometria
Espacial: retas e planos no espaço (paralelismo e perpendicularismo), poliedros
regulares, pirâmides, prismas, cilindro, cone e esfera (elementos e equações).

ATUALIDADES E CONVIVÊNCIA SOCIETÁRIA:
Evolução histórica, geográfica, econômica, política e cultural do Estado do
Ceará Acontecimentos e fatos relevantes e atuais do contexto internacional,
nacional e do Estado do Ceará. Arte e cultura. Ciência, tecnologia e inovação.
Democracia, ética e cidadania. Ecologia/biodiversidade. Globalização e geopolítica.
Políticas públicas: educação, habitação, saneamento, saúde, transporte,
segurança, defesa, desenvolvimento sustentável. Responsabilidade social:
setor público, privado, terceiro setor. Sociodiversidade: multiculturalismo,
tolerância, inclusão/exclusão, relações de gênero. Tecnologias de Informação
e Comunicação. Vida urbana e rural. Violência e drogas. Ética profissional
e relações humanas no trabalho. Ética moral e cidadania. Lei Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural - Lei 12188/10 | Lei nº 12.188, de 11
de janeiro de 2010.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 

Direito Constitucional: evolução constitucional do Brasil. Constituição:
conceito e classificação. Normas constitucionais: classificação. Preâmbulo,
normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. Disposições
constitucionais transitórias. Hermenêutica constitucional. Poder constituinte.
Controle de constitucionalidade: direito comparado. Sistema brasileiro.
Evolução histórica. Normas constitucionais inconstitucionais. Declaração de
inconstitucionalidade sem redução de texto e declaração conforme a constituição.
Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade:
origem, evolução e estado atual. Ação declaratória de
constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Direitos e garantias individuais e coletivos. Princípio da legalidade e da
reserva legal. Princípio da isonomia. Regime constitucional da propriedade.
Princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Habeas
corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Direitos
difusos coletivos e individuais homogêneos. Direito à nacionalidade. Direitos
Políticos. Estado Federal: conceito e sistemas de repartição de competência,
direito comparado, discriminação de competência na Constituição de 1988,
Intervenção federal, Intervenção dos Estados nos Municípios, Princípio da
simetria constitucional. Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais
e doutrinários. Organização dos Poderes: mecanismos de freios e
contrapesos. União. Estado membro. Municípios. Poder constituinte estadual:
autonomia e limitações. Estado-membro: competência e autonomia. Administração
pública. Servidores públicos. Poder Legislativo. Atribuições.
Processo legislativo. Poder Executivo. Ministro de Estado. Presidente da
República. Medidas provisórias. Crimes de responsabilidade do Presidente
da República e dos Ministros de Estado. Poder Legislativo: prerrogativas e
vedações. Comissão Parlamentar de Inquérito. Processo Legislativo. Poder
Judiciário: organização. Supremo Tribunal Federal: organização e competência.
Súmula Vinculante. Conselho Nacional de Justiça e do Ministério
Público. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Jurisprudência
aplicada nos Tribunais superiores. Constituição do Estado do Ceará.
Justiça Federal: organização e competência. Justiça do Trabalho: organização
e competência. Ministério Público: princípios constitucionais. Advocacia
Pública: representação judicial e extrajudicial das pessoas jurídicas de direito
público. Consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Organização
e funcionamento. Limitações constitucionais do poder de tributar.
Ordem econômica e financeira. Intervenção do Estado no domínio econômico.
Direitos e interesses das populações indígenas. Interesses difusos e coletivos.
Direito Administrativo: conceito de administração pública sob os aspectos
orgânico, formal e material. Fontes do Direito Administrativo: doutrina e
jurisprudência na formação do Direito Administrativo. Lei formal. Regulamentos
administrativos, estatutos e regimentos. Instruções. Princípios gerais.
Tratados internacionais. Costume. Descentralização e desconcentração da
atividade administrativa. Relação jurídico-administrativa. Personalidade de
direito público. Conceito de pessoa administrativa. Teoria do órgão da pessoa
jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. Classificação dos
órgãos e funções da administração pública. Competência administrativa:
conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência.
Ausência de competência: agente de fato. Hierarquia. Poder hierárquico e
suas manifestações. Autarquias. Agências reguladoras e executivas. Fundações
públicas. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Entidades
paraestatais, em geral. Fatos da administração pública: atos da administração
pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos.
Procedimento administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato
administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos
administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos
gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito
do ato administrativo, discricionariedade. Controle do ato administrativo.
Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria
das nulidades no Direito Administrativo. Vícios do ato administrativo. Teoria
dos motivos determinantes. Contrato administrativo: discussão sobre sua
existência como categoria específica. Conceito e caracteres jurídicos.
Formação do contrato administrativo: elementos. Licitação: conceito, modalidades
e procedimentos. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Contrato
Administrativo. Teorias do fato do príncipe e da imprevisão. Extinção do
contrato administrativo: força maior e outras causas. Espécies de contratos
administrativos. Convênios administrativos. Poder de polícia: conceito. Polícia
judiciária e polícia administrativa. Liberdades públicas e poder de polícia.
Serviço público: conceito. Caracteres jurídicos. Classificação e garantias.
Usuário do serviço público. Concessão de serviço público: natureza jurídica
e conceito. Regime jurídico financeiro. Extinção da concessão de serviço
público. Reversão dos bens. Permissão e autorização. Bens públicos: classificação
e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. Utilização
dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso. Ocupação.
Aforamento. Concessão de domínio pleno. Limitações administrativas:
conceito. Zoneamento. Tombamento. Servidões administrativas. Requisição
da propriedade privada. Ocupação temporária. Desapropriação por utilidade
pública: conceito e fundamento jurídico. Procedimentos administrativo e
judicial. Indenização. Desapropriação por zona. Direito de extensão. Retrocessão.
“Desapropriação indireta”. Desapropriação por interesse social:
conceito, fundamento jurídico e espécies. Função social do imóvel rural.
Evolução do regime jurídico no Brasil. Controle interno e externo da administração
pública. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública:
contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional
da administração pública no direito brasileiro. Responsabilidade patrimonial
do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos
jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do
Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração
pública no direito brasileiro. Agentes públicos: servidor público e funcionário
público. Natureza jurídica da relação de emprego público. Preceitos constitucionais.
Servidores públicos. Direitos, deveres e responsabilidades dos
servidores públicos civis. Improbidade administrativa. Formas de provimento
e vacância dos cargos públicos. Procedimento administrativo. Instância administrativa.
Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração
e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa.
Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores. Constituição do Estado do
Ceará. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Pregão (Lei nº
10.520). Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450/05). Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/00). Regime Jurídico Único dos Servidores
do Estado do Ceará. DIREITO CIVIL: Conceito de lei, vigência e aplicação
da lei no tempo e no espaço. Das pessoas: Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas
de Direito Público e de Direito Privado. Ato Jurídico: Fatos e Atos Jurídicos.
Do Negócio Jurídico. Teoria da imprevisão. Da Prescrição e Decadência.
Das Obrigações: conceito. Modalidade das obrigações. Transmissão das
obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações, inadimplemento das
obrigações. Dos contratos em geral. Responsabilidade civil. Do Direito das
Coisas: Da posse. Da propriedade. Direito Processual Civil: Da Jurisdição e
da Ação. Das partes e dos procuradores. Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares
da Justiça: Da competência. Da competência interna. Do juiz. Dos atos
processuais. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Do procedimento
ordinário. Dos recursos. Do processo de execução. Lei nº 6.830/80.
Ações autônomas: Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública.
Locação: ação de despejo, revisional de aluguel e renovatória da locação. Da
impenhorabilidade do bem da família (Lei nº 8.009/1990). Direito penal: Da
aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. A lei penal
no tempo e no espaço. O fato típico e seus elementos. Relação de causalidade.
Culpabilidade. Superveniência de causa independente. Crime consumado,
tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento
posterior. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Erro de tipo.
Erro de proibição. Erro sobre a pessoa. Coação irresistível e obediência
hierárquica. Casas excludentes da ilicitude. Da imputabilidade penal. Do
concurso de pessoas. Do concurso de crimes. Das penas: espécies, cominação
e aplicação. Da suspensão condicional da pena. Do livramento condicional.
Efeitos da condenação e da reabilitação. Das medidas de segurança. Das
medidas socioeducativas. Da ação penal pública e privada. Da extinção da
punibilidade. Da execução das penas em espécie: das penas privativas de
liberdade, dos regimes, autorizações de saída, remição e incidentes da
execução. Dos crimes contra a vida. Das lesões corporais. Dos crimes contra
a honra. Dos crimes contra a liberdade individual. Dos crimes contra o patrimônio.
Do crime organizado. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes
contra a administração pública. Dos crimes de imprensa. Dos crimes de abuso
de autoridade. Do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes.
Dos crimes hediondos. Dos crimes de tortura. Do ato infracional. Dos crimes
praticados contra a criança e o adolescente. Dos crimes contra as finanças
públicas. Dos crimes contra a ordem tributária. Dos crimes contra o sistema
financeiro. Lavagem de dinheiro. Dos crimes contra o meio ambiente. Crimes
previstos no Código de Defesa do Consumidor. Dos crimes previstos no
Código de Trânsito. Crimes previstos na lei que institui o Sistema Nacional
de Armas. Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Crimes
previstos na Lei de Licitações. Direito Processual Penal: Princípios gerais.
Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas.
Sujeitos da relação processual. Inquérito policial. Ação penal: conceito,
condições, pressupostos processuais. Ação penal pública. Titularidade, condições
de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo. Recebimento e rejeição.
Ação penal privada. Titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Perempção.
Ação civil. Jurisdição. Competência: critérios de determinação e modificação.
Incompetência. Efeitos. Das questões e processos incidentes. Da prova:
conceito, princípios básicos, suspensão do prazo prescricional, objeto, meios,
ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. Do juiz,
do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da
justiça. Da prisão e da liberdade provisória. Das citações e intimações. Forma,
lugar e tempo dos atos processuais. Dos atos processuais. Atos das partes,
dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. Dos prazos: características,
princípios e contagem. Da sentença: conceito, requisitos, classificação, publicação
e intimação. Sentença absolutória: providências e efeitos. Sentença
condenatória: fundamentação da pena e efeitos. Da coisa julgada. Procedimento
comum. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º
9.099/95). Procedimento no júri. Das nulidades. Dos recursos em geral:
princípios básicos e modalidades. Apelação. Recurso em sentido estrito. Da
revisão criminal. Das exceções. Do Habeas corpus. Do desaforamento. Do
processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos. Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de
competência do juiz singular. Do processo e do julgamento dos crimes de
tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência
física ou psíquica. Direito do Trabalho: definição e fontes. Relação
de trabalho e relação de emprego: distinção. Caracterização da relação de
emprego. Dos trabalhadores não empregados: autônomo, eventual, empreiteiro,
cooperado, estagiário. Empresa, sucessão de empresas, grupo econômico,
responsabilidade solidária. Terceirização: lícita e ilícita, responsabilidade
subsidiária. Requisitos da prestação de trabalho subordinado. Sujeitos do
contrato individual de trabalho: empregado e empregador. Contrato Individual
de trabalho: definição, denominação e caracteres. Duração do contrato de
trabalho. Salário e remuneração. Conceito e distinção. Características do
salário. Gratificações: natureza jurídica. Diárias e ajuda de custo. Salário
Mínimo e Salário Profissional: proteção do salário. Duração da jornada de
trabalho. Categorias especiais de trabalhadores na legislação brasileira. A
Jornada normal, o trabalho extraordinário e noturno. O Trabalho da mulher
e do menor. O repouso semanal e anual. Férias. Alteração, suspensão e dissolução
do contrato do trabalho. Direito Coletivo do Trabalho. Convenção
Coletiva do Trabalho. Acordo coletivo do trabalho. Dissídio coletivo do
trabalho. Sindicato: natureza jurídica. Greve: conceito e natureza jurídica.
Procedimentos legais da deflagração da greve. A greve no Serviço Público.
O Direito do Trabalho em face da Constituição de 1988. Direito Processual
do Trabalho: conceito, fontes. Princípios: gerais de Direito Processual e
peculiares do Processo do Trabalho. Interpretação. Processo Jurídico do
Trabalho. Reclamação trabalhista: Requisitos. Jurisdição e competência da
Justiça do Trabalho: conceito de jurisdição. Conceito de competência. Espécies
de competência. Competência absoluta e competência relativa. Declaração
de incompetência. Modificação da competência. Competência material da
Justiça do Trabalho: ex ratione materiae. Competência em razão da pessoa:
ex ratione personae. Competência em razão do lugar: ex ratione loci. Competência
funcional ou em razão da hierarquia. Competência normativa da Justiça
do Trabalho. Audiência de Conciliação e Julgamento: Efeitos Jurídicos da
Conciliação Trabalhista. Provas no Processo Trabalhista. Sentenças: requisitos
essenciais. Coisa julgada e seus efeitos. Composição, funcionamento e competência
dos Tribunais do Trabalho. Composição, funcionamento e competências
do Tribunal Superior do Trabalho. Recursos no Processo Trabalhista:
conceito, pressupostos, efeitos e espécies admissíveis. Habeas Corpus e
Mandado de Segurança em matéria trabalhista. Ação Rescisória e Ação de
Revisão de Sentença. Execução de Sentença na Justiça do Trabalho. Direito
Financeiro e Tributário: ordem econômica e financeira. Princípios gerais.
Receita Pública: classificação. Orçamento Público: princípios orçamentários.
Elaboração do orçamento: processo legislativo. Despesa pública: classificação.
Execução do orçamento. Controle e fiscalização de execução orçamentária.
O papel dos Tribunais de Contas. Tributação e orçamento. Direito Tributário:
princípios. Competência e capacidade tributária. Limitações constitucionais
ao poder de tributar. Tributos em espécie e classificação. Imunidade, isenção
e anistia. Obrigações tributárias: Conceito, natureza, espécies, elementos,
fato gerador. Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Responsabilidade
tributária. Crédito tributário: constituição do crédito tributário. Lançamento
e suas modalidades. Garantias e privilégios. Suspensão e extinção da exigibilidade
do crédito tributário. Matéria tributária em Juízo: execução fiscal,
ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança. Código Tributário
do Estado do Ceará. Constituição do Estado do Ceará. Ética profissional e
relações humanas.

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