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CONHECIMENTOS BÁSICOS:

LÍNGUA PORTUGUESA
Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Reescrita de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma culta. Observação: os itens deste programa serão considerados sob o ponto de vista textual, ou seja, deverão ser estudados sob o foco de sua participação na estruturação significativa dos textos.

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
Proposições, valor-verdade, negação, conjunção, disjunção, implicação, equivalência, proposições compostas. Equivalências lógicas. Problemas de raciocínio: deduzir informações de relações arbitrárias entre objetos, lugares, pessoas e/ou eventos fictícios dados. Diagramas lógicos, tabelas e gráficos. Conjuntos e suas operações. Números naturais, inteiros, racionais, reais e suas operações. Representação na reta. Unidades de medida: distância, massa e tempo. Representação de pontos no plano cartesiano. Álgebra básica: equações, sistemas e problemas do primeiro grau. Porcentagem e proporcionalidade direta e inversa. Sequências, reconhecimento de padrões, progressões aritmética e geométrica. Juros. Geometria básica: distâncias e ângulos, polígonos, circunferência, perímetro e área. Semelhança e relações métricas no triângulo retângulo. Medidas de comprimento, área, volume. Princípios de contagem e noção de probabilidade.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público na Constituição Federal de 1988: princípios, garantias, vedações, estrutura e funções institucionais; Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas; Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. Procedimento investigatório criminal: instauração e tramitação, no âmbito do MPRJ (Resolução GPGJ 1.678/2011); Resolução CNMP 181/2011.Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução nº GPGJ 2.227/2018; Resolução CNMP nº 23/2007. Resolução CNMP nº 164/2007. Instauração e tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo; Resolução CNMP nº 174/2017. Procedimentos administrativos voltados à tutela dos direitos individuais indisponíveis: instauração e tramitação (Resolução GPGJ nº 1.778/2012); Organização do Ministério Público: Lei nº 8.625/93, Lei Complementar Estadual nº 106/03 e suas alterações; Lei Estadual nº 5.891/2011 (Dispõe sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro). Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975) e seu regulamento (Decreto nº 2479 de 08 de março de 1979). Resolução GPGJ nº 2.037, de 1º de abril de 2016. Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 4.340, de 27 de maio de 2004. (cota para deficientes nas contratações do MPRJ) Resolução GPGJ nº 2.058, de 4 de agosto de 2016. Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o art. 48, III, da Lei Complementar nº 123/2006. (cota para ME e EPP) Resolução GPGJ nº 2.059, de 4 de agosto de 2016. Dispõe sobre medidas a serem adotadas nas licitações por pregão, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Resolução GPGJ Nº 2.123, de 5 de junho de 2017. Estabelece as diretrizes gerais para a implantação do programa piloto de teletrabalho no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Resolução GPGJ Nº 2.126, de 14 de junho de 2017. Dispõe sobre o Modelo de Governança do Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Resolução GPGJ nº 2.144, de 23 de agosto de 2017. Estabelece normas para padronização e controle dos serviços de telefonia fixa no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Resolução GPGJ nº 2.145, de 29 de agosto de 2017. Reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério Público e dá outras providências. Resolução GPGJ nº 2.189, de 27 de fevereiro de 2018. Dispõe sobre os procedimentos de gestão administrativa relacionados à apuração e à aplicação de sanções administrativas às proponentes, licitantes e contratadas, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Resolução GPGJ nº 2.198, de 12 de abril de 2018. Dispõe sobre o fornecimento de cópias, impressões e mídias de armazenamento e sobre a autenticação de documentos, processos e procedimentos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Resolução GPGJ Nº 2.245, de 19 de setembro de 2018. Institui o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Resolução GPGJ nº 2.264, de 19 de dezembro de 2018. Disciplina o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Resolução GPGJ nº 2.273, de 31 de janeiro de 2019. Dispõe sobre a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências. Resolução GPGJ nº 2.289, de 14 de junho de 2019. Regulamenta a gestão e a utilização dos veículos oficiais que integram a frota à disposição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Portaria SGMP Nº 251, de 16 de maio de 2019. Dispõe sobre a logística reversa de bens eletroeletrônicos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Portaria SGMP nº 308, de 25 de junho de 2019. Dispõe sobre as diretrizes de sustentabilidade a serem observadas pelos órgãos requisitantes de bens, serviços e obras, quando da elaboração de termos de referência ou projetos básicos. Portaria SGMP nº 417, de 25 de setembro de 2017. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a realização de pesquisa de preços para as aquisições de bens e contratações de serviços em geral Portaria SGMP Nº 421, de 27 de julho de 2018. Dispõe sobre a gestão de materiais de consumo no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Portaria SGMP Nº 560, de 29 de outubro de 2018. Dispõe sobre a gestão de bens permanentes no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

TUTELA COLETIVA E DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Tutela Coletiva - Direitos meta individuais. Direitos e interesses homogêneos, coletivos e difusos. Legitimados coletivos. Instrumentos extrajudiciais coletivos. Processo coletivo. Integração normativa. Constituição Federal, leis especiais e o Novo Código de Processo Civil; Ação Civil Pública. Tutela Preventiva. Tutela cautelar. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Ação popular. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa; Inquérito Civil. Resolução CNMP 23/2007 e alterações; Auto composição. Resolução CNMP 118/2014. Lei Nacional de Mediação e o Novo Código de Processo
Civil. Meios alternativos de composição dos conflitos coletivos; Improbidade administrativa. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13); Tutela Coletiva da Assistência Social. Sistema Único de Assistência Social. Princípios e Características. Serviços, Programas, Projetos e Benefícios; Tutela Coletiva da Saúde. Sistema Único de Saúde (SUS). Princípios. Diretrizes. Gestão do SUS; Tutela Coletiva do Ambiente. Lei Nacional de Saneamento Básico. Lei de Resíduos Sólidos; Tutela Coletiva Urbanística. Estatuto das Cidades. Estatuto da Metrópole. Plano Diretor; Tutela Coletiva do Patrimônio Histórico-cultural: Regime legal para proteção dos bens de natureza material e imaterial de valor histórico, artístico, cultural, turístico, paisagístico, arqueológico e paisagens naturais notáveis; Tutela Coletiva Consumerista. Defesa do contribuinte. Princípios; Tutela Coletiva do Idoso. Critério etário para fixação de direitos. Conceito de Idoso; Tutela Coletiva Especializada. Direito de Pessoas com Deficiência. Estatuto da Pessoa com Deficiência -Lei nº 13.146/2015.
Direito da Infância e Juventude - Conceitos e princípios do Direito da Infância e Juventude. Competência. Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recursos; Conselho Tutelar e Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Lei nº 12.010/2009; Poder familiar. Guarda, tutela e adoção; Ato infracional. Direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei e em cumprimento de medida socioeducativa. Ação Socioeducativa. Crimes contra a criança e o adolescente.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL
Direito Administrativo - Princípios de Direito Administrativo. Atos Administrativos Poderes administrativos. Administração Direta e Indireta. Contratos Administrativos. Licitações. Lei nº 8.666/93. Sanções administrativas, crimes e penas previstos na Lei nº 8.666/93. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Parcerias Voluntárias: Lei nº 13.019/2014; Processo administrativo. Agentes Públicos. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Bens públicos. Serviços Públicos. Responsabilidade Civil do Estado. Controle da Administração Pública. Mandado de Segurança. Improbidade Administrativa; Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção; Código Penal: dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; dos crimes contra as finanças públicas.
Direito Constitucional - Constituição (conceitos, classificação e supremacia); interpretação do texto constitucional; princípios constitucionais; direitos e garantias fundamentais; organização político-administrativa e competências dos entes federados; Administração Pública e servidores públicos; os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Ministério Público e as demais funções essenciais à justiça; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; controle de constitucionalidade; ordem econômica e financeira.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Direito Civil - As fontes do direito. A norma jurídica. Estrutura, características e classificação das normas. Interpretação e integração das normas. Eficácia da norma; Aplicação da lei no tempo e no espaço. A relação jurídica. O direito subjetivo. Eficácia, limitações e proteção dos direitos subjetivos; Prescrição e decadência; Pessoa física. Capacidade, legitimação e estado. Incapacidade absoluta e relativa. Direitos da personalidade. Estatuto da Pessoa com Deficiência; Pessoas jurídicas. A empresa e o estabelecimento comercial; Domicílio. Os bens. Prestações, títulos e direitos. Patrimônio. Classificação dos bens. Benfeitorias. Bem de família legal e convencional; Do Ato Ilícito. Do Abuso de Direito. Dos Negócios jurídicos. Do Termo, da Condição e do
encargo. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação, reserva mental e fraude contra credores; Da invalidade dos negócios jurídicos. Prescrição e Decadência. Obrigação: conceito e natureza jurídica. Estrutura da obrigação. Características e elementos. Fontes das obrigações. Classificação das obrigações. Obrigação de dar, de fazer, de não fazer, facultativas e alternativas. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Obrigação solidária e obrigação indivisível. Extinção das obrigações. Pagamento. Modalidades do pagamento. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Pagamento por consignação. Pagamento por consignação bancária. Pagamento por sub-rogação. Imputação em pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Transação. Compromisso. Confusão. Remissão. Dos Contratos em Geral. Das Várias Espécies de contratos: Compra e Venda, Doação, Locação de Coisas, Empréstimo, Mandato, Transporte e Seguro. Da Responsabilidade Civil.; Posse. Classificação e desdobramento da posse. Modos de aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Composse. Estatuto da Terra. Parcelamento do Solo. Usucapião. Registros Públicos. Finalidade. Efeitos do registro público; A família no Código Civil e na Constituição da República. Casamento: noções gerais. Conceito. Natureza jurídica. Formalidades preliminares. Habilitação. Requisitos e pressupostos matrimoniais. Procedimento. Impedimentos matrimoniais. Celebração e provas. Assento de casamento. Casamento nuncupativo. Casamento por procuração. Provas do casamento. Casamento inexistente, nulo, anulável e irregular; Divórcio: conceito e natureza jurídica. Formas de divórcio. Separação judicial. Separação de fato. Efeitos; Alimentos. Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos; Da sucessão em geral. Abertura da sucessão. Aceitação e renúncia. Herança jacente. Sucessão testamentária. Cláusulas restritivas. Legados. Aquisição e efeitos dos legados. Substituições. Fideicomisso; União Estável no Código Civil. Conceito. Características. Efeitos. Dissolução. Concubinato impuro. União homoafetiva. Casamento entre pessoas do mesmo sexo; Relações de parentesco: conceito. Espécies. Linhas e graus. Efeitos legais; Filiação: filiação nas relações matrimoniais. Filiação nas relações extramatrimoniais. Investigação de paternidade. Adoção. Poder familiar, Tutela e Guarda. Poder familiar. Exercício do poder familiar. Tutela. Efeitos da tutela. Ausência; Curatela: noções gerais. Espécies de curatela; Estatuto da Criança e do Adolescente: guarda, tutela e adoção. Guarda compartilhada; Estatuto do Idoso. Direito do consumidor: Proteção constitucional e Código de Defesa do Consumidor.
Direito Processual Civil - Jurisdição. Princípios, espécies e características. Órgãos auxiliares da Justiça. O juiz. Competência. Critérios de fixação e causas de modificação; Conexão e continência. Prevenção. Ação. Teoria Geral da Ação. Elementos da ação. Condições da ação. Concurso e cumulação de ações; Processo. Princípios processuais constitucionais. Normas fundamentais do Processo Civil. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Atos Processuais (forma, lugar e tempo). Prazos. Preclusões; Petição inicial. Respostas do réu. Partes. Capacidade e legitimação. Sucessão processual. Substituição processual. Litisconsórcio. Modalidades. Intervenção de terceiros. Modalidades. Suspeição e impedimento. Teoria geral da prova. Provas em espécie. Sentença e coisa julgada; Vícios dos atos processuais e suas consequências. Nulidades processuais; Processo de conhecimento. Formação, suspensão e extinção do processo de conhecimento. Procedimento comum e procedimentos especiais no CPC. Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009). Mandado de Injunção (Lei nº 13.300/2016). Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). Ação Popular (Lei nº 4.717/65). Ação de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Suspensão da execução das medidas liminares e das sentenças proferidas contra o Poder Público (Lei nº 8.437/92). Tutela de urgência. Tutela antecipatória de mérito e tutela cautelar. Tutela de evidência. Tutela provisória; O Ministério Público no processo civil individual e coletivo. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta. Conflitos de Atribuição; Interdição. Tutela e curatela. Inventário e
partilha. Testamentos. Herança jacente; Execução forçada. Processo de execução. Ação executiva. Disposições gerais. Formação, suspensão e extinção do processo de execução. Títulos judiciais e extrajudiciais. Liquidação. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de alimentos. Execução civil de sentença penal. Execução fiscal. Execução coletiva; Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade, de Assunção de Competência e de Resolução de Demandas Repetitivas. Ação Rescisória. Recursos. Teoria Geral dos Recursos. Reexame necessário. Recursos em espécie; Aspectos processuais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15); Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006, Resolução TJ/OE 16/2009 e alterações).

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
Direito Penal - Conceito do Direito Penal. Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal. Fontes do Direito Penal; Interpretação e integração da Lei Penal. Analogia; Princípio da Reserva Legal. Lei penal no tempo e no espaço; Classificação das Infrações Penais. Conceito de crime. Fato Típico. Conduta. Resultado. Relação de Causalidade. Crime Doloso. Crime Culposo. Crime Preterdoloso; Consumação e Tentativa. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento Posterior. Crime impossível; Ilicitude e suas causas excludentes. Culpabilidade e suas causas excludentes; Concurso de Pessoas; Sanções penais e aplicação da pena. Penas Privativas de Liberdade. Penas Restritivas de Direitos. Pena de Multa. Medidas de Segurança; Concurso de Crimes; Suspensão Condicional da Execução da Pena (“sursis”). Livramento Condicional; Causas Extintivas da Punibilidade; Crimes contra Pessoa; Crimes contra o Patrimônio; Crimes contra a Dignidade Sexual; Crimes contra a Honra; Crimes contra a Fé Pública; Crimes contra a Administração Pública; Crimes contra a Administração da Justiça; Crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65); Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90);Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90); Crimes previstos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93); Crimes previstos na Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97); Crimes previstos no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97); Crimes previstos na Lei de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/98).; Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento; Lei 11.340/06 (Lei “Maria da Penha”); Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas); Lei nº 12.850/13 (Lei que define “Organizações Criminosas”, dispõe sobre a investigação criminal, meios de obtenção de prova etc.); Crimes contra a ordem tributária e econômica, contra o consumidor e as relações de consumo (Lei nº 8.078/90 e Lei nº 8.137/90).
Direito Processual Penal - Sistemas processuais penais. Princípios processuais penais. Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal; Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. Persecução penal. Inquérito policial, termo circunstanciado e outros procedimentos preparatórios da ação penal. Investigação criminal direta pelo Ministério Público. Arquivamento e desarquivamento de inquérito policial e peças de informação; Ação penal –teoria geral, condições para o regular exercício, classificações, princípios e espécies. Ação penal de iniciativa pública, ação penal de iniciativa privada e ação penal pública de iniciativa privada. “Ação penal privada subsidiária da pública”; Jurisdição, competência e atribuição. Fixação. Natureza jurídica. Conflitos. Conexão e Continência. Foro por prerrogativa de função; Das questões e processos incidentes. Exceções e questões prejudiciais. Persecução penal e às medidas assecuratórias na Lei de “Lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98, com redação dada pela Lei nº 12.683/12); Prova. Teoria Geral e Admissibilidade da Prova. Meios de prova. Provas em espécie. O regime brasileiro de interceptação telefônica. Organizações criminosas. Investigação criminal e meios de obtenção de prova na Lei nº 12.850/13; Os atores do processo penal: o juiz, o Ministério Público, o delegado, o jurado, o investigado, o indiciado, o acusado e seu defensor, o ofendido, o assistente de acusação, o querelante, os serventuários e os auxiliares da Justiça. Os peritos e os intérpretes. Impedimentos, suspeições e incompatibilidades; Prisão processual. As espécies de prisão
processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. Medidas cautelares pessoais diversas da prisão (Lei nº 12.403/11). Prisão domiciliar. Prisão temporária (Lei 7.960/89); Os atos processuais. O tempo, o lugar e a forma dos atos processuais. Os atos de comunicação processual: citação, intimação e notificação. Intimação de sentença. Intimação da pronúncia. A revelia do réu e suas consequências. Sentença Penal. Princípio da correlação entre a acusação e sentença. Dos processos em espécie. Teoria Geral. Procedimentos comum–ordinário, sumário e sumaríssimo e especiais (Procedimento do Tribunal do Júri e Procedimento dos crimes próprios contra a Administração Pública praticados por funcionários públicos). Procedimentos especiais previstos na legislação extravagante. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95). Procedimento previsto na Lei 11.340/06. Procedimento previsto na Lei 11.343/06. Procedimento previsto na Lei 12.850/13. Das nulidades; Recursos. Teoria Geral. Recursos em Espécie. Ações autônomas de impugnação (o habeas corpus, a revisão criminal, a reclamação e o mandado de segurança em matéria penal); Execução penal. Lei 7.210/84. Princípios básicos. Regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade. A progressão/regressão de regime. Incidentes da execução. O Regime Disciplinar Diferenciado; Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006, Resolução TJ/OE nº 16/2009 e alterações).

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