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CONHECIMENTOS GERAIS:

LÍNGUA PORTUGUESA
1. ORTOGRAFIA
1.1. Sistema oficial vigente (emprego de letras, acentuação gráfica, hífen, divisão silábica).
1.2. Relações entre sons e letras, pronúncia e ortografia.
1.3. Crase.
1.4. Uso dos porquês.
2. MORFOLOGIA
2.1. Estrutura e formação de palavras. Famílias de palavras.
2.2. Classes de palavras e suas características morfológicas.
2.3. Flexão nominal: padrões regulares e formas irregulares.
2.4. Flexão verbal: padrões regulares e formas irregulares.
3. SINTAXE
3.1. A oração e seus termos.
3.1.1. Emprego das classes de palavras.
3.1.2. Sintaxe da ordem.
3.1.3. Regência nominal e verbal.
3.1.4. Concordância nominal e verbal.
3.1.5. Locuções nominais, verbais e adverbiais.
3.2. O período e sua construção.
3.2.1. Período simples e período composto
3.2.2. Coordenação: processos, formas, suas funções e seus sentidos.
3.2.3. Subordinação: processos, formas suas funções e seus sentidos.
3.3. Equivalências entre estruturas; transformações de estruturas.
3.4. Discurso direto, indireto e indireto livre.
4. PONTUAÇÃO
Sinais, seus empregos e seus efeitos de sentido.
5. SEMÂNTICA
5.1. Significação de palavras e expressões. Relações semânticas entre palavras e expressões (sinonímia, antonímia,
hiponímia, homonímia, polissemia); campos semânticos.
5.2. Significação contextual das expressões; significados literais e significados figurados; denotação e conotação das
expressões.
5.3. Relações semânticas, lógicas e enunciativas entre orações, frases e segmentos de texto.
5.4. Valores semânticos e discursivos associados às classes de palavras; a processos de formação de palavras; aos tempos,
modos, aspectos e vozes verbais; a mecanismos de estruturação sintática; e a vocábulos funcionais ou expressivos
(interjeições, conjunções, preposições).
5.5. Efeitos de sentido da ordem de expressões na oração e no período.
6. LEITURA, ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE TEXTO
6.1. Variedades de linguagem, tipos e gêneros textuais, adequação de linguagem.
6.2. Elementos de sentido do texto: coerência e progressão semântica do texto; relações contextuais entre segmentos de um
texto; polissemia e ambiguidade frasal; informações explícitas, inferências válidas, pressupostos e implícitos na leitura do
texto.
6.3. Elementos de estruturação do texto: recursos de coesão; função referencial de pronomes; função referencial de
expressões definidas e indefinidas; sentido de expressões quantificadas; uso de nexos para estabelecer relações entre
períodos e segmentos do texto; segmentação do texto em parágrafos e sua organização temática.
6.4. Interpretação do texto: identificação do sentido global de um texto; identificação de seus principais elementos e tópicos e
de suas relações (estrutura narrativa, estrutura argumentativa, organização lógica); identificação dos pontos de vista expressos
no texto; síntese do texto; adaptação e reestruturação do texto.
INFORMÁTICA
1. CONCEITOS E COMPONENTES BÁSICOS DE HARDWARE
Placa mãe, memória, processador, periféricos e dispositivos de entrada, saída e armazenamento de dados.
2. MANIPULAÇÃO, COMPACTAÇÃO E BACKUP DE ARQUIVOS
3. CONCEITOS BÁSICOS DE INTERNET E INTRANET
Mecanismos de busca na Web. Correio eletrônico. Softwares de comunicação por vídeo (Microsoft Teams, Google Meet, Zoom).
4. CONCEITOS BÁSICOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Códigos maliciosos (Malware). Antivírus. Firewall.
5. SISTEMA OPERACIONAL MICROSOFT WINDOWS 8 PRO E VERSÕES SUPERIORES
Utilização e configuração.
6. PROGRAMAS MICROSOFT WORD, EXCEL E POWERPOINT, VERSÃO 2013 E SUPERIORES
Utilização e configuração.
7. PROGRAMAS LIBREOFFICE WRITER, CALC E IMPRESS, VERSÃO 6 E SUPERIORES
Utilização e configuração.
8. NAVEGADORES DE INTERNET MOZILLA FIREFOX, GOOGLE CHROME E MICROSOFT EDGE
Utilização e configuração.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

1. DIREITO ADMINISTRATIVO
1.1. Administração Pública. Conceito. Organização. Princípios constitucionais que regem a Administração. Relação de
administração. Regime jurídico de Direito Administrativo.
1.2. Poderes administrativos. Poder regulamentar, poder hierárquico e poder disciplinar. Poder de polícia. Poder vinculado e
Poder discricionário. Abuso de poder.
1.3. Entes administrativos. Administração Pública direta e indireta. Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista,
Fundação Pública e Fundação instituída e mantida pelo Poder Público. Entidade subsidiária de pessoa jurídica da
Administração Indireta. Lei Federal nº 13.303/16. Pessoas jurídicas na Lei dos Consórcios Públicos - Lei Federal nº 11.107/05.
Entes que atuam em colaboração com a Administração. Organizações sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público.
1.4. Bens públicos. Conceito, classificação e regime jurídico. Bens públicos em espécie. Uso comum e usos privativos de bem
público por particular.
1.5. Atos administrativos. Elementos, classificação, atributos e espécies. Existência, validade e eficácia.
1.6. Processo administrativo. Legislação de Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/99. Legislação de Processo
Administrativo Estadual – Lei Estadual nº 15.612/21.
1.7. Contratos administrativos. Convênios. Licitação: princípios, modalidades e procedimentos. Inexigibilidade. Dispensa.
Anulação e revogação. Leis Federais nº 8.666/93, 10.520/02, 12.462/11, 14.133/21. Parcerias entre a Administração Pública e
organizações da sociedade civil - Lei Federal nº 13.019/14.
1.8. Controle da Administração Pública. Autocontrole. Controles internos e externos. Controles administrativo, judicial e
legislativo.
1.9. Prescrição e decadência na relação de administração.
1.10. Serviço Público. Concessão, permissão e autorização. Parcerias público-privadas. Consórcios públicos.
1.11. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada: espécies e características. Desapropriação. Intervenção do Estado no
domínio econômico.
1.12. Responsabilidade civil do Estado.
1.13. Agentes públicos. Agentes políticos. Servidores públicos. Empregados públicos. Cargos em comissão e funções de
confiança. Responsabilidades. Lei Federal no 8.429/92. Regime disciplinar. Processo administrativo-disciplinar. Lei
Complementar Estadual nº 10.098/94. Prescrição. Comunicabilidade das instâncias.
1.14. Legislação estatutária: Lei Complementar Estadual no 10.098/94.
1.15. Advocacia de Estado: representação judicial e consultoria jurídica da Administração. Procuradoria-Geral do Estado.
Legislação institucional. Lei Complementar Estadual nº 11.742/2002. Lei Estadual n° 13.380/2010. Decreto Estadual n°
42.819/2004.
1.16. Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação. Lei Estadual nº 14.794/15.
1.17. Lei de Acesso à Informação - Lei Federal n° 12.527/2011.
1.18. Legislação de compliance. Lei Federal nº 12.846/13. Responsabilidade administrativa e civil das sociedades e seus
gestores. Natureza da responsabilidade, requisitos, procedimentos, sanções aplicáveis e limites. Competências
administrativas e competências judiciais.
1.19. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei Federal n° 13.709/2018.
1.20. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.
1.21. Direito Ambiental. Conceito de meio ambiente e características. Direito à proteção. Os princípios de Direito ambiental. Da
política nacional do meio ambiente. Sistema nacional de meio ambiente. Instrumentos da política nacional do meio ambiente.
O dano ambiental. Pressupostos para a responsabilização. Infrações e sanções administrativas ambientais. A
Responsabilidade do Estado.
2. DIREITO CONSTITUCIONAL
2.1. Constituição. Conceito. Noções gerais e classificação das Constituições. Poder Constituinte. Teoria da Constituição.
2.2. Princípios constitucionais.
2.3. Controle de constitucionalidade. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Espécies e modalidades de
controle. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Federal no 9.868/99. Arguição de
descumprimento de preceito fundamental. Lei Federal no 9.882/99.
2.4. Recurso extraordinário e reclamação.
2.5. Direitos humanos e fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais.
2.6. Instrumentos legais que normatizam a equidade de gênero e a igualdade racial: Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha), Lei Federal nº 12.288/2010 e Lei Estadual nº 13.694/ 2011.
2.7. Direitos de Nacionalidade.
2.8. Direitos políticos. Partidos políticos.
2.9. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Habeas corpus. Ação civil pública.
2.10. Estado federal: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Repartição de competências. Intervenções.
Autonomia estadual e municipal.
2.11. Administração Pública. Princípios constitucionais. Servidores públicos.
2.12. Separação de Poderes. Características. Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário.
2.13. Constituição Estadual: Administração Pública e Advocacia-Geral do Estado.
2.14. Advocacia pública nas Constituições Federal e Estadual.
3. DIREITO CIVIL
3.1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Eficácia territorial e temporal. Formas de integração da norma jurídica.
3.2. Teoria Geral do Direito Civil.
3.3. Pessoas. Pessoa natural. Personalidade. Direito da Personalidade. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Capacidade. Ausência. Pessoa jurídica: personificação da pessoa jurídica; desconsideração da personalidade jurídica; tipos
de pessoas jurídicas de direito privado. Domicílio.
3.4. Teoria do fato jurídico. Plano de existência jurídica. Plano de validade jurídica. Plano de eficácia jurídica. Conceito de fato
jurídico. Classificação dos fatos jurídicos. Fatos lícitos. Fato jurídico stricto sensu. Fato jurídico lato sensu. Ato-fato jurídico. Ato
jurídico lato sensu. Ato jurídico stricto sensu. Negócio jurídico. Atos ilícitos. Abuso de Direito.
3.5. Diferentes classes de bens.
3.6. Prescrição e decadência.
3.7. Direito das obrigações. Conceito de relação obrigacional. Estrutura da relação obrigacional. Princípios da relação
obrigacional. Boa-fé. Deveres. Fontes das obrigações. Efeitos das obrigações. Modalidades das obrigações.
Responsabilidade pré-contratual. Pós-eficácia das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das
obrigações. Extinção das obrigações pelo pagamento direto. Conceito de pagamento. Natureza jurídica. Condições subjetivas
e objetivas do pagamento. Objeto e prova do pagamento. Pagamento indireto e extinção da obrigação sem pagamento. Em
consignação. Sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão
das dívidas. Impossibilidade de cumprimento sem culpa do devedor. Inadimplemento absoluto e relativo. Efeitos. Mora.
Violação positiva do contrato. Perdas e danos. Juros. Cláusula penal. Arras ou sinal. Contratos. Teoria geral dos contratos.
Função social dos contratos. Princípios dos contratos. Classificação dos contratos. Formação e extinção dos contratos. Vicio
redibitório. Evicção. Exceção de contrato não cumprido. Revisão dos contratos. Atos unilaterais. Contratos regulados pelo
Código Civil.
3.8. Responsabilidade Civil. Teoria geral da responsabilidade civil. Fontes geradoras do dever de indenizar. Ato ilícito. Teorias
que fundamentam o dever de indenizar: subjetiva e objetiva. Espécies de responsabilidade civil: contratual e extracontratual ou
aquiliana. Dano. Nexo de causalidade. Responsabilidade civil por ato de terceiro. Responsabilidade in vigilando e
responsabilidade in eligendo, por coisas inanimadas. Responsabilidade do dono de animal. Causas de exclusão de
responsabilidade. Estado de Necessidade na responsabilidade civil. Indenização.
3.9. Direito das Coisas. Distinção entre direitos reais e demais direitos patrimoniais. Sequela. Preferência. Classificação e
enumeração dos direitos reais. Posse. Distinção entre detenção, posse e propriedade. Servidores da posse. Aquisição, perda
e classificação da posse. Efeitos da posse. Composse. Direito aos interditos possessórios. Direito aos frutos e benfeitorias,
indenização e retenção. Propriedade. Função social. Sujeitos e objeto do direito de propriedade. Modalidades de propriedades.
Propriedade perpétua e resolúvel. Propriedade mobiliária e imobiliária. Limitações ao direito de propriedade. Aquisição da
propriedade móvel e imóvel. Registro imobiliário. Retificação. Suscitação de dúvida. Usucapião. Espécies (ordinário,
extraordinário, especiais: rural, urbano, urbano coletivo e familiar. Urbano. Perda da propriedade. Direito de vizinhança.
Condomínio voluntário, edilício e multipropriedade. Propriedade Fiduciária. Fundo de Investimento. Direito de superfície.
Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Promitente comprador. Concessão de uso especial para fins de moradia. Concessão de
direito real de uso. Laje. Penhor, hipoteca e anticrese.
3.10. Direito do Consumidor. Natureza jurídica das normas do Código de Defesa do Consumidor. Fontes do direito do
consumidor. Relação jurídica de consumo. Serviços públicos uti singuli. Princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Direitos básicos do consumidor. Sistema de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço e pelo vício do produto e do
serviço. A oferta e publicidade. Práticas comerciais abusivas. Proteção contratual. Revisão dos contratos de consumo. Direito
de arrependimento. Cláusulas contratuais abusivas. Práticas abusivas. Prevenção e tratamento do superendividamento.
3.11. Estatuto do Idoso.
3.12. Direito das Famílias: Casamento. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. União estável. Das relações de
parentesco. Direito patrimonial: regime de bens entre os cônjuges. Bem de Família. Tutela, curatela e tomada de decisão
apoiada. Direito das Sucessões: Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária.
4. DIREITO PROCESSUAL CIVIL
4.1. Das normas processuais civis e sua aplicação. Os princípios informadores do processo civil.
4.2. Da jurisdição. Ação (conceito, natureza jurídica, classificação, condições da ação). Limites da jurisdição nacional e
cooperação internacional. Da organização do Poder Judiciário. Equivalentes jurisdicionais. Arbitragem, mediação e conciliação.
4.3. Da competência (disposições gerais; modificação da competência; da incompetência; da cooperação nacional).
4.4. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos seus procuradores. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Do juiz dos
auxiliares da justiça. Do Ministério Público, da Advocacia Pública da Defensoria Pública.
4.5. Dos atos processuais. Da forma, do tempo, e do lugar e dos prazos para a prática dos atos processuais. Da comunicação
dos atos processuais. Das nulidades. Da distribuição e do registro.
4.6. Da tutela provisória. Tutelas de urgência e da evidência.
4.7. Da formação, da suspensão e da extinção do processo.
4.8. Do processo de conhecimento. Do procedimento comum. Disposições gerais. Petição inicial. Da improcedência liminar do
pedido. Da audiência de conciliação e mediação. Da contestação e da reconvenção. Da revelia, das providências preliminares
e do saneamento. Do julgamento conforme o estado do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das provas. Da
sentença. da coisa julgada.
4.9. Do cumprimento de sentença. Disposições gerais. Cumprimento provisório da sentença. Cumprimento definitivo de
sentença (obrigação de pagar quantia certa, obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa). Cumprimento de sentença e a
Fazenda Pública. Impugnação. A inexigibilidade das decisões judiciais.
4.10. Dos procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de
divisão da demarcação de terras particulares. Ação discriminatória. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Restauração
de autos. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Notificação e interpelação. Alienação judicial.
4.11. Do processo de execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de
coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução por quantia certa. Da execução contra a Fazenda
Pública. Dos embargos à execução. Extinção do processo de execução. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal.
4.12. Do precedente. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de
inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do executor à carta
rogatória. Ação rescisória. Reclamação.
4.13. Recursos. Disposições gerais. Efeitos dos recursos. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Apelação. Agravo de
instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de
Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial). Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário.
Embargos de divergência.
4.14. Subsistema dos juizados especiais. Princípios informadores. Juizados Especiais da Fazenda Pública: competência,
procedimento, conciliação, recursos, uniformização de jurisprudência e cumprimento da sentença.
4.15. Ações coletivas. Legitimidade ativa. Competência. Coisa julgada. Execução e cumprimento de sentença. Regras
procedimentais aplicáveis.
5. DIREITO TRIBUTÁRIO
5.1. Sistema tributário. Conceito e espécies de sistema jurídico. Sistema constitucional tributário: conceito e características.
Direito Tributário: conceito, natureza, autonomia e princípios. Tributo: conceito, características, classificações e sua base
constitucional. Finalidades da tributação.
5.2. Espécies tributárias. Classificações. Distinções. Impostos (federais, estaduais e municipais). Taxas. Contribuição de
melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições especiais (sociais, de intervenção, de interesse das categorias
profissionais e econômicas). Contribuição para o custeio da iluminação pública.
5.3. Competência tributária. Conceito. Características e regras de competência. Classificações. Conflitos. Capacidade tributária
ativa. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade.
5.4. Princípios tributários. Princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Princípio da
legalidade. Princípio da tipicidade. Princípio da isonomia. Princípio da capacidade contributiva. Princípio da seletividade.
Princípio da irretroatividade. Princípio da anterioridade: de exercício e nonagesimal. Princípio do não confisco. Princípios
econômicos aplicáveis ao Direito Tributário. Garantias da federação: liberdade de tráfego; uniformidade geográfica da
tributação; tributação isonômica da renda dos títulos públicos e dos vencimentos; proibição de isenções heterônomas; não-
discriminação tributária em razão da procedência ou do destino dos bens. Postulados da proporcionalidade e da razoabilidade
no Direito Tributário.
5.5. Imunidades tributárias. Conceito. Características. Efeitos. Classificações. Distinção com relação à isenção, à alíquota zero
e à não-incidência. Imunidades gerais à incidência de impostos (art. 150, VI, da Constituição Federal). Imunidades em relação
aos impostos específicos. Imunidades de taxas e de contribuições especiais. Imunidades e os deveres instrumentais
(obrigações acessórias).
5.6. Fontes do Direito Tributário. Fontes primárias e secundárias. Constituição Federal. Emenda constitucional. Lei
complementar. Funções da lei complementar. Reserva de lei complementar. Diplomas normativos com status de lei
complementar. Lei ordinária. Medida provisória. Resolução do Senado Federal. Lei delegada. Decreto legislativo. Tratado e
convenção internacional: celebração, recepção, espécies e relações com a legislação interna. Normas complementares.
5.7. Legislação tributária. Disposições gerais. Vigência, aplicação, interpretação e integração.
5.8. Obrigação tributária. Disposições gerais. Espécies. Fato gerador. Regra-matriz de incidência: elementos. Sujeitos da
obrigação tributária. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Espécies: contribuinte, responsável, substituto e agente de retenção.
Solidariedade. Capacidade tributária passiva. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária: dos sucessores, de terceiros e
por infrações. Denúncia espontânea. Norma geral antielusiva. Elisão, evasão e elusão.
5.9. Crédito tributário. Conceito, natureza e constituição. Lançamento: conceito, natureza, modalidades, efeitos e revisão.
Suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito. Decadência e prescrição. Restituição do indébito: repetição e
compensação. Transferência do ônus econômico.
5.10. Garantias e privilégios do crédito tributário. Fraude à execução de créditos tributários. Preferências.
5.11. Administração tributária. Fiscalização: poderes e limites. Direitos fundamentais dos contribuintes: privacidade, sigilo
bancário, livre exercício de atividade e liberdade de concorrência. Dívida Ativa: conceito, características e espécies. Inscrição.
Requisitos.
5.12. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e de certeza. Certidões negativas. Cadastro Informativo - CADIN/RS - das
pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Regime Especial de Fiscalização e devedor
contumaz.
5.13. ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e Serviço de Comunicação.
5.14. ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
5.15. IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
5.16. Simples Nacional.
5.17. Contencioso administrativo em matéria fiscal. Princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo: devido
processo legal, ampla defesa, contraditório, impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência. Aplicação proporcional e
razoável das normas procedimentais.
5.18. Execução fiscal. Lei nº 6.830/80. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
5.19. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens.
5.20. Ações de iniciativa do contribuinte. Mandado de segurança. Ação declaratória. Ação anulatória. Ação de repetição do
indébito. Ação de consignação em pagamento. Ação cautelar.
5.21. O crédito tributário na falência e na recuperação judicial.
5.22. Transação tributária.
5.23. Direito Penal Tributário.
6. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO
6.1. Fundamentos e formação histórica de Direito do Trabalho. Princípios. Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito,
classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. Renúncia e Transação no Direito do Trabalho. Prescrição e Decadência
no Direito do Trabalho. Relação de trabalho. Relação de emprego. Contratos de Trabalho: tipos e especificidades. Sujeitos da
relação. Empregado e empregador: conceito e caracterização. Relações de emprego em cartórios judiciais e extrajudiciais.
Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilidade dos sócios.
Servidores regidos pela CLT na Administração Pública Direta e Indireta. Contrato individual de trabalho: formação, execução e
extinção. O contrato de trabalho com o Estado. Estabilidade e proteção contra a despedida arbitrária. Convenção 158 da OIT. O
sistema do FGTS. Terceirização da prestação dos serviços. Responsabilidade do tomador dos serviços. Jornada de trabalho.
Férias. Salário e remuneração.
6.2. Direito coletivo do trabalho. Acordos e convenções coletivas. Organização sindical. Liberdade sindical. Sindicato e o setor
público. Sindicalização dos servidores públicos. Direito de greve. A greve do servidor público.
6.3. O processo no Direito do Trabalho. Aplicação subsidiária do CPC. Dissídios individuais e coletivos. Procedimentos no
processo do trabalho. Inquérito para apuração de falta grave. Organização e competências da Justiça do Trabalho. Nulidade
dos atos processuais. Preclusão e perempção. Exceções no CPC e na CLT. Atos, termos e prazos processuais. Fases.
Audiência trabalhista. Resposta do Réu e revelia. A defesa trabalhista do Estado. A prova em juízo. A intervenção de terceiros.
Tutela de urgência e de evidência: cabimento contra a Fazenda Pública. Execução. Execução contra pessoas jurídicas de
Direito Público. Precatórios. Recursos. Ação rescisória. Mandado de segurança. Ações cautelares. Medidas liminares contra a
Fazenda Pública. Prazos especiais para a Administração Pública.
6.4. Reforma Trabalhista: Lei 13.467/17.
6.5. Ministério Público do Trabalho.
7. SEGURIDADE SOCIAL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO
7.1. Seguridade Social na Constituição Federal: Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Conceito, organização e
princípios. Custeio. Competência para legislar.
7.2. Regime Próprio de Previdência de Social (RPPS) e Regime dos Militares. Regime de Previdência Complementar do
servidor público. Benefícios previdenciários. Custeio. Regras constitucionais e infraconstitucionais. Regras de transição.
Legislação previdenciária no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Compensação entre regimes.
7.3. Normas constitucionais previdenciárias aplicadas aos empregados públicos e aos titulares de cargos eletivos.
7.4. A Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Seguridade Social e Direito Previdenciário.

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Apostila PGE RS - ANALISTA JURÍDICO - Teoria +  8.000 Exercícios - Concurso 2021

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