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- Apostila PGM - PROCURADOR GERAL do MUNICÍPIO de CONTAGEM - Teoria + 5.000 Exercícios - Concurso 2019
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ATENÇÃO: APOSTILA PGM - PROCURADOR GERAL do MUNICÍPIO de CONTAGEM - Edital 2019 - com toda Teoria e + de 5.000 Exercícios.
Por apenas R$ 120,00
SOBRE A APOSTILA:
- Contém Todas as Matérias exigidas no edital e mais de 5.000 exercícios com gabaritos!
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
1. Municípios: competências administrativa e legislativa. Função fi scalizadora do Poder Legislativo Municipal. Lei Orgânica do Município de Contagem.
2. Servidores públicos: regimes jurídicos dos servidores municipais. Criação e extinção de cargos públicos. Vencimento, remuneração e subsídio dos servidores municipais. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem.
3. Legislação tributária municipal e orçamento: princípios gerais. Código Tributário Municipal. Impostos municipais: ISS, ITBI e IPTU. Lei de Responsabilidade Fiscal. Requisitos de legitimidade da despesa pública.
4. Plano Diretor e Ordenamento do Território Municipal.
5. Controle das ações municipais. Controle interno e controle externo. Regulamentação da lei de acesso à informação. Regulamentação da responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
6. Estrutura organizacional administrativa do Município de Contagem.
7. Entendimento dos tribunais superiores.
8. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Administração Pública. Conceito, natureza e fi ns. Estrutura Administrativa. Atividade Administrativa. Administração Pública e Governo. A Administração Pública e os regimes jurídicos público e privado. Poderes da Administração. Evolução da Administração Pública. Reformas administrativas no Brasil.
2. Direito Administrativo. Conceito. Fontes. Evolução histórica. Direito Administrativo no Brasil.
3. Regime Jurídico-Administrativo. Relação Jurídico-Administrativa. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo.
4. Organização Administrativa: Desconcentração de competências. Descentralização política e administrativa. Administração Direta e Indireta. Autarquias, empresas estatais e fundações: conceito, natureza e regime jurídico, características, controle. Agências reguladoras e executivas. Evolução e tendências da organização administrativa.
5. Entidades Paraestatais e Terceiro Setor. Conceitos. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações Sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público. Contratos de gestão. Parceria público-privada. Consórcios públicos. Canais de participação. Administração pública participativa. Governança social.
6. Ato Administrativo. Conceito, requisitos, elementos, atributos, classifi cações. Perfeição, validade e efi cácia. Extinção. Vinculação e discricionariedade.
7. Procedimento Administrativo. Conceito, requisitos, importância, objetivos, fases, espécies, fundamentos constitucionais.
8. Contrato Administrativo. Conceito, características, modalidades. Execução, direitos e obrigações. Extinção.
9. Licitação. Conceito e fi nalidades. Princípios. Modalidades. Procedimento licitatório. Anulação e revogação da licitação. Recursos Administrativos.
10. Serviço Público. Conceito. Serviço público e outras atividades da Administração: distinção. Imposições e limites constitucionais para sua caracterização. Direito dos usuários. Concessão e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos. Poderes, deveres e direitos do delegante, do delegatário e dos usuários. Política tarifária. Extinção da concessão e da permissão.
11. Agentes Públicos. Espécies. Organização do serviço público. Cargo, emprego e função. Regime constitucional dos servidores. Direitos e deveres dos servidores. Responsabilidade do agente público.
12. Domínio Público. Bens públicos: regimes jurídicos, aquisição e alienação. Uso de bem público por particular.
13. Intervenção do Estado na Propriedade Privada. Função social da propriedade. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Desapropriação. Terras devolutas.
14. Atuação do Estado no domínio econômico. Monopólio. Repressão ao abuso do poder econômico. Criação de empresas estatais.
15. Direitos Subjetivos Públicos e Obrigações Públicas. Conceito. Fontes. Lesão do direito do administrado por procedimentos ativo ou omissivo da Administração. Situações contenciosas nascidas de violação dos direitos públicos subjetivos do administrado. Iniciativa de promover a apreciação judicial. Execução voluntária das obrigações públicas. Execução coativa: meios direitos e indiretos de coerção em via administrativa.
16. Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Fundamentos e características. Evolução da responsabilidade do Estado por atos administrativos. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Reparação do dano. Ação regressiva. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais. Excludentes da responsabilidade do Estado.
17. Controle da Administração Pública. Conceito, abrangência, Controle interno e externo. Controle administrativo, legislativo e jurisdicional. Controle exercido pelo Tribunal de Contas. Discricionariedade administrativa e controle judicial. A evolução do controle da Administração Pública no Brasil. Proteção aos direitos individuais, coletivos e difusos. Controle de gestão. Lei de Responsabilidade Fiscal. Crimes Contra a Administração Pública.
18. Improbidade Administrativa.
19. Estatuto das Cidades.
20. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constitucionalismo: 1.1. Conceito. 2. Evolução histórica. 3. O constitucionalismo no Brasil. 4. As constituições brasileiras.
2. Poder constituinte: 2.1. Conceito, natureza e titularidade. 2.2. Poder constituinte material e formal. 2.3. Poder constituinte originário e derivado. 2.4. Limitações ao poder constituinte derivado. 2.5. Poder constituinte decorrente: espécies, caracteres e limitações. 2.6. Reforma e revisão constitucional. 2.7. Mutação constitucional.
3. Constituição: 3.1. Conceito. 3.2. Classifi cação das Constituições. 3.3. Estrutura e elementos das constituições. 3.4. Funções das constituições. 3.5. Normas constitucionais: classificações, aplicabilidade e efi cácia.
5. Hermenêutica constitucional: 5.1. Métodos de interpretação da Constituição. 5.2. Princípios e técnicas de interpretação constitucional. 5.3. Princípios e regras. 5.4. Ponderação de bens ou valores. 5.5. Limites da interpretação constitucional.
6. Princípios constitucionais e princípios fundamentais da Constituição de 1988.
7. Controle de constitucionalidade: 7.1. Conceito. 7.2. Pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas. 7.3. Espécies de controle de constitucionalidade.
7.4. Ação direta de inconstitucionalidade. 7.5. Ação declaratória de constitucionalidade. 7.6. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 7.7. Alegação de descumprimento de preceito fundamental. 7.8. Reclamação. 7.9. Controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual.
8. Direitos e Garantias Fundamentais: 8.1. Direitos e deveres individuais e coletivos. 8.2. Direitos sociais. 8.3. Nacionalidade. 8.4. Direitos políticos. 8.5. Partidos políticos.
8.6. Ações constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, ação popular, habeas data.
9. Organização do Estado: 9.1. Espécies ou tipos de formas de Estado. 9.2. Estado Federal: características. 9.3. Organização político-administrativa do Estado Brasileiro.
9.4. União, Estados Federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. 9.5. Repartição de competências. 9.6. Intervenção. 9.7. Administração Pública.
10. Organização dos Poderes: 10.1. Poder Legislativo: organização e atribuições; Congresso Nacional; Câmara dos Deputados; Senado Federal; processo legislativo; fiscalização contábil, fi nanceira e orçamentária; Tribunais de Contas. 10.2. Poder Executivo: organização e atribuições; responsabilidade do Presidente da República; Ministros de Estado; Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 10.3. Poder Judiciário: organização e atribuições. 10.4. Funções essenciais à Justiça.
11. Município: 11.1. Autonomia político-administrativa; lei orgânica; competências. 10.2. Poder Legislativo: organização, atribuições e responsabilidades. 11.3. Poder Executivo: organização, atribuições e responsabilidades. 11.4. Fiscalização: controles interno e externo.
12. Defesa do Estado e das instituições democráticas: 12.1. Estado de Defesa e Estado de Sítio; 12.2. Forças Armadas. 12.3. Segurança Pública.
13. Tributação e Orçamento: 13.1. Sistema tributário nacional. 13.2. Finanças públicas.
14. Ordem econômica e fi nanceira: 14.1. Princípios gerais da atividade econômica. 14.2. Política urbana. 14.3. Política agrícola e fundiária.
15. Sistema fi nanceiro nacional.
16. Ordem Social: 16.1. Seguridade Social: saúde, previdência social, assistência social. 16.2. Educação. 16.3. Cultura e Desporto. 16.4. Ciência, tecnologia e inovação.
16.5. Comunicação social. 16.6. Meio ambiente. 16.7. Família, criança, adolescente, jovem e idoso. 16.8. Índios.
17. Disposições constitucionais gerais e transitórias.
18. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Código de Processo Civil.
2. Processo e Constituição. A Constitucionalização do processo civil. Princípios constitucionais do processo civil. Inafastabilidade do controle jurisdicional. Direitos fundamentais e processo. A conexão entre os princípios do contraditório e da fundamentação das decisões jurisdicionais.
3. Normas de Direito Processual Civil. Natureza jurídica, fontes, princípios e garantias processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal.
4. Jurisdição: conceito, características, escopo, elementos, princípios e espécies. Jurisdição voluntária. Equivalentes jurisdicionais: autotutela, autocomposição, mediação (Lei Federal nº 13.140/15), arbitragem. Aplicação no Âmbito da Fazenda Pública.
5. Ação: teorias, classifi cação, elementos, condições e cumulação. Perspectiva constitucional do direito de ação. Direito subjetivo, pretensão, ação de direito material e ação de direito processual: distinções. O vínculo entre as condições da ação e o mérito da causa.
6. Competência: em razão do valor e da matéria. Competência funcional e territorial. Modifi cações de competência e declaração de incompetência.
7. Sujeitos do processo. Partes e procuradores. Do Juiz. Advocacia Pública. Defensoria Pública. Ministério Público. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros.
8. Processo: teorias, pressupostos processuais, atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, prazos, comunicação dos atos processuais, distribuição e registro, valor da causa. Formação, suspensão e extinção do processo.
9. Nulidades no processo civil.
10. Processo de conhecimento.
11. A atividade cognitiva do juiz e as técnicas de sumarização da cognição e dos procedimentos.
12. Procedimento comum ordinário: petição inicial, resposta do réu, revelia, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, provas, indícios e presunções, audiência.
13. Instrução Probatória. Conceito e Objeto da Prova. Ônus da Prova. Carga Dinâmica do Ônus da Prova. O Procedimento Probatório. Antecipação da Prova e Prova Emprestada. A posição do Juiz na apreciação da Prova.
14. Sentença e coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos e modalidades da sentença. Legitimidade das decisões judiciais. Classifi cações da sentença e as espécies de tutelas. Sentenças não satisfativas.
15. Tutelas específi cas: tutela inibitória mandamental, tutela inibitória executiva, tutela reintegratória ou de remoção do ilícito, tutela do adimplemento da obrigação contratual na forma específi ca, tutela ressarcitória na forma específi ca, tutela ressarcitória pelo equivalente monetário.
16. Coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos, modalidades e classifi cações. Os limites subjetivos, objetivos e temporais da coisa julgada. Efi cácia preclusiva. A relativização da coisa julgada.
17. Processo nos Tribunais: uniformização de jurisprudência, declaração de inconstitucionalidade e ordem do processo nos tribunais.
18. Liquidação e cumprimento de sentença.
19. Meios de impugnação das decisões judiciais. Recursos: conceito, princípios, requisitos de admissibilidade e efeitos. Recursos em espécie. Reexame necessário. Ação rescisória. Lei Federal nº 8.038/90. Repercussão geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal nº 11.417/06. Reclamação. Regimento Interno do TJ/MG, do STJ e STF.
20. Processo de execução: da execução em geral. As diversas espécies de execução. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Remissão, suspensão e extinção do processo de execução.
21. Tutela de urgência. Tutela antecipada e tutela cautelar. Tutela antecipada genérica e específi ca. Ações cautelares nominadas e inominadas.
22. Suspensão de efi cácia de decisões contrárias ao Poder Público. Suspensão de Segurança. Suspensão de Cautelar. Suspensão de Tutela Antecipada.
23. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela antecipada, tutela específi ca. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais.
24. Lei de Execução Fiscal (Lei Federal nº 6.830/80).
25. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa previstos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante.
26. Ação Civil Pública e as ações coletivas. O microssistema processual coletivo. Processo coletivo passivo.
27. Mandado de Segurança individual e coletivo.
28. Mandado de Injunção individual e coletivo.
29. Habeas Data.
30. Ação Popular.
31. Improbidade administrativa.
32. Ação de desapropriação.
33. Processo eletrônico.
34. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
1. Código de Processo Civil.
2. Processo e Constituição. A Constitucionalização do processo civil. Princípios constitucionais do processo civil. Inafastabilidade do controle jurisdicional. Direitos fundamentais e processo. A conexão entre os princípios do contraditório e da fundamentação das decisões jurisdicionais.
3. Normas de Direito Processual Civil. Natureza jurídica, fontes, princípios e garantias processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal.
4. Jurisdição: conceito, características, escopo, elementos, princípios e espécies. Jurisdição voluntária. Equivalentes jurisdicionais: autotutela, autocomposição, mediação (Lei Federal nº 13.140/15), arbitragem. Aplicação no Âmbito da Fazenda Pública.
5. Ação: teorias, classifi cação, elementos, condições e cumulação. Perspectiva constitucional do direito de ação. Direito subjetivo, pretensão, ação de direito material e ação de direito processual: distinções. O vínculo entre as condições da ação e o mérito da causa.
6. Competência: em razão do valor e da matéria. Competência funcional e territorial. Modifi cações de competência e declaração de incompetência.
7. Sujeitos do processo. Partes e procuradores. Do Juiz. Advocacia Pública. Defensoria Pública. Ministério Público. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros.
8. Processo: teorias, pressupostos processuais, atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, prazos, comunicação dos atos processuais, distribuição e registro, valor da causa. Formação, suspensão e extinção do processo.
9. Nulidades no processo civil.
10. Processo de conhecimento.
11. A atividade cognitiva do juiz e as técnicas de sumarização da cognição e dos procedimentos.
12. Procedimento comum ordinário: petição inicial, resposta do réu, revelia, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, provas, indícios e presunções, audiência.
13. Instrução Probatória. Conceito e Objeto da Prova. Ônus da Prova. Carga Dinâmica do Ônus da Prova. O Procedimento Probatório. Antecipação da Prova e Prova Emprestada. A posição do Juiz na apreciação da Prova.
14. Sentença e coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos e modalidades da sentença. Legitimidade das decisões judiciais. Classifi cações da sentença e as espécies de tutelas. Sentenças não satisfativas.
15. Tutelas específi cas: tutela inibitória mandamental, tutela inibitória executiva, tutela reintegratória ou de remoção do ilícito, tutela do adimplemento da obrigação contratual na forma específi ca, tutela ressarcitória na forma específi ca, tutela ressarcitória pelo equivalente monetário.
16. Coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos, modalidades e classifi cações. Os limites subjetivos, objetivos e temporais da coisa julgada. Efi cácia preclusiva. A relativização da coisa julgada.
17. Processo nos Tribunais: uniformização de jurisprudência, declaração de inconstitucionalidade e ordem do processo nos tribunais.
18. Liquidação e cumprimento de sentença.
19. Meios de impugnação das decisões judiciais. Recursos: conceito, princípios, requisitos de admissibilidade e efeitos. Recursos em espécie. Reexame necessário. Ação rescisória. Lei Federal nº 8.038/90. Repercussão geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal nº 11.417/06. Reclamação. Regimento Interno do TJ/MG, do STJ e STF.
20. Processo de execução: da execução em geral. As diversas espécies de execução. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Remissão, suspensão e extinção do processo de execução.
21. Tutela de urgência. Tutela antecipada e tutela cautelar. Tutela antecipada genérica e específi ca. Ações cautelares nominadas e inominadas.
22. Suspensão de efi cácia de decisões contrárias ao Poder Público. Suspensão de Segurança. Suspensão de Cautelar. Suspensão de Tutela Antecipada.
23. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela antecipada, tutela específi ca. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais.
24. Lei de Execução Fiscal (Lei Federal nº 6.830/80).
25. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa previstos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante.
26. Ação Civil Pública e as ações coletivas. O microssistema processual coletivo. Processo coletivo passivo.
27. Mandado de Segurança individual e coletivo.
28. Mandado de Injunção individual e coletivo.
29. Habeas Data.
30. Ação Popular.
31. Improbidade administrativa.
32. Ação de desapropriação.
33. Processo eletrônico.
34. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO
DIREITO FINANCEIRO: 1. Atividade fi nanceira do Estado: conceito; o fenômeno fi nanceiro; características e fi ns. 2. Receitas Públicas: conceito; evolução; classifi cação; disciplina jurídica e processamento. 3. Despesas Públicas: conceito; evolução; classifi cação; disciplina jurídica e processamento. 6. Dívida pública: conceito; evolução; classifi cação; disciplina jurídica e processamento. 7. Orçamento público: conceito e natureza jurídica; elementos essenciais; classifi cação; princípios orçamentários; regime constitucional; vedações constitucionais em matéria orçamentária. 8. Fiscalização e controle orçamentário. 9. Gestão Patrimonial. 10. Normas gerais de Direito Financeiro. 11. Lei nº 4.320, de 17/03/1964. 12. Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 13. Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012 (Capítulo III - Da Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Seção V - Disposições Gerais). Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
DIREITO TRIBUTÁRIO: O sistema tributário na Constituição. Limitações ao poder de tributar: competência tributária, imunidades e princípios. Lei complementar em matéria tributária. Repartição de receitas tributárias. Conceito de tributo. Espécies tributárias. Espécies não tributárias. Impostos municipais: ISSQn. IPTU e ITBI. Fontes de direito tributário. Interpretação e integração das leis tributárias. Fato gerador. Norma geral antielisão. Obrigação tributária. Sujeitos ativo e passivo. Responsabilidade tributária. Substituição tributária. Capacidade tributária. Crédito tributário. Constituição. Lançamento. Modalidades. Efeitos. Hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. Prescrição e decadência. Garantias e privilégios de crédito tributário. Administração tributária. Simples Nacional. Código Tributário Municipal e legislação específi ca municipal. Execução Fiscal. Protesto de Certidão de Dívida Ativa. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
DIREITO FINANCEIRO: 1. Atividade fi nanceira do Estado: conceito; o fenômeno fi nanceiro; características e fi ns. 2. Receitas Públicas: conceito; evolução; classifi cação; disciplina jurídica e processamento. 3. Despesas Públicas: conceito; evolução; classifi cação; disciplina jurídica e processamento. 6. Dívida pública: conceito; evolução; classifi cação; disciplina jurídica e processamento. 7. Orçamento público: conceito e natureza jurídica; elementos essenciais; classifi cação; princípios orçamentários; regime constitucional; vedações constitucionais em matéria orçamentária. 8. Fiscalização e controle orçamentário. 9. Gestão Patrimonial. 10. Normas gerais de Direito Financeiro. 11. Lei nº 4.320, de 17/03/1964. 12. Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 13. Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012 (Capítulo III - Da Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Seção V - Disposições Gerais). Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
DIREITO TRIBUTÁRIO: O sistema tributário na Constituição. Limitações ao poder de tributar: competência tributária, imunidades e princípios. Lei complementar em matéria tributária. Repartição de receitas tributárias. Conceito de tributo. Espécies tributárias. Espécies não tributárias. Impostos municipais: ISSQn. IPTU e ITBI. Fontes de direito tributário. Interpretação e integração das leis tributárias. Fato gerador. Norma geral antielisão. Obrigação tributária. Sujeitos ativo e passivo. Responsabilidade tributária. Substituição tributária. Capacidade tributária. Crédito tributário. Constituição. Lançamento. Modalidades. Efeitos. Hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. Prescrição e decadência. Garantias e privilégios de crédito tributário. Administração tributária. Simples Nacional. Código Tributário Municipal e legislação específi ca municipal. Execução Fiscal. Protesto de Certidão de Dívida Ativa. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
1. Direito do trabalho. Princípios. Fontes. Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição Federal de 1988). Interpretação e aplicação. Renúncia e transação. Direito do trabalho na Administração Pública.
2. Relação de trabalho e relação de emprego. Empregador e empregado. Regime celetista na Administração Pública.
3. Regimes jurídicos funcionais. Regime estatutário. Regime trabalhista. Contrato temporário.
4. Contrato de trabalho. Noção. Caracterização. Modalidades. Efeitos. Poderes. Elementos essenciais e acidentais. Nulidades. Formação, alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Contratos com o Estado. Responsabilidade.
5. Sujeitos do contrato de trabalho: empregado e empregador. Conceito e caracterização. Poderes do empregador no contrato de trabalho. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Responsabilidade do sócio retirante. 6. Salário e remuneração. Proteção. Equiparação. Desvio de função.
7. Extinção do contrato de trabalho. Causas. Modalidades. Efeitos. Justa causa. Estabilidade. Garantia do emprego. FGTS. Aviso prévio. Multas.
8. Estabilidade e proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. FGTS. Garantias provisórias de emprego.
9. Terceirização. Responsabilidade da Administração Pública na terceirização. 10. Duração do trabalho. Horário. Jornada. Horas extras. Jornadas especiais. Intervalos. Regime de compensação.
11. Repousos remunerados em geral. Férias.
12. Segurança e medicina do trabalho. Trabalho insalubre e periculoso. Ergonomia e meio ambiente de trabalho. Normas gerais e especiais de tutela do trabalho. Proteção do trabalho da mulher. Proteção à maternidade. Proteção do trabalho do menor.
13. Responsabilidade civil-trabalhista. Acidente de trabalho. Assédio. Indenização por dano material, moral e estético. Dano coletivo.
14. Prescrição e decadência.
15. Direito coletivo do trabalho. Confl itos coletivos. Acordos e convenções coletivas. Arbitragem e mediação.
16. Organização sindical. Princípios. Unicidade sindical. Receitas sindicais. Sindicalização dos servidores públicos.
17. Direito de greve. Greve do servidor público.
18. Direito processual do trabalho. Princípios. Fontes. Interpretação e aplicação.
19. Organização da justiça do trabalho. Composição e funcionamento. Comissões de conciliação prévia.
20. Competência da Justiça do Trabalho. Competência material. Competência territorial. Ações acidentárias e servidores públicos.
21. Dissídio coletivo. Processo e procedimento. Competência. Limites do poder normativo. Efeitos da sentença normativa.
22. Atos processuais e ritos procedimentais. Reclamação. Jus postulandi. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e procuradores. Audiência. Conciliação. Instrução e julgamento. Despesas processuais. Honorários advocatícios.
23. Provas. Teoria geral e ônus probatório. Provas em espécie.
24. Invalidades processuais.
25. Tutelas diferenciadas. Antecipação. Cautelares.
26. Liquidação de sentença.
27. Execução. Espécies e procedimentos. Execução contra a Fazenda Pública.
28. Recursos. Aspectos gerais e admissibilidade. Espécies.
29. Ação Rescisória.
30. Mandado de segurança. Ação civil pública. Ações coletivas. Habeas Corpus.
31. Ente estatal perante a Justiça do Trabalho. Responsabilidade solidária e subsidiária. Prerrogativas da Fazenda Pública no Processo do Trabalho.
32. Ministério Público do Trabalho.
33. Súmulas, enunciados e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho.
1. Direito do trabalho. Princípios. Fontes. Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição Federal de 1988). Interpretação e aplicação. Renúncia e transação. Direito do trabalho na Administração Pública.
2. Relação de trabalho e relação de emprego. Empregador e empregado. Regime celetista na Administração Pública.
3. Regimes jurídicos funcionais. Regime estatutário. Regime trabalhista. Contrato temporário.
4. Contrato de trabalho. Noção. Caracterização. Modalidades. Efeitos. Poderes. Elementos essenciais e acidentais. Nulidades. Formação, alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Contratos com o Estado. Responsabilidade.
5. Sujeitos do contrato de trabalho: empregado e empregador. Conceito e caracterização. Poderes do empregador no contrato de trabalho. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Responsabilidade do sócio retirante. 6. Salário e remuneração. Proteção. Equiparação. Desvio de função.
7. Extinção do contrato de trabalho. Causas. Modalidades. Efeitos. Justa causa. Estabilidade. Garantia do emprego. FGTS. Aviso prévio. Multas.
8. Estabilidade e proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. FGTS. Garantias provisórias de emprego.
9. Terceirização. Responsabilidade da Administração Pública na terceirização. 10. Duração do trabalho. Horário. Jornada. Horas extras. Jornadas especiais. Intervalos. Regime de compensação.
11. Repousos remunerados em geral. Férias.
12. Segurança e medicina do trabalho. Trabalho insalubre e periculoso. Ergonomia e meio ambiente de trabalho. Normas gerais e especiais de tutela do trabalho. Proteção do trabalho da mulher. Proteção à maternidade. Proteção do trabalho do menor.
13. Responsabilidade civil-trabalhista. Acidente de trabalho. Assédio. Indenização por dano material, moral e estético. Dano coletivo.
14. Prescrição e decadência.
15. Direito coletivo do trabalho. Confl itos coletivos. Acordos e convenções coletivas. Arbitragem e mediação.
16. Organização sindical. Princípios. Unicidade sindical. Receitas sindicais. Sindicalização dos servidores públicos.
17. Direito de greve. Greve do servidor público.
18. Direito processual do trabalho. Princípios. Fontes. Interpretação e aplicação.
19. Organização da justiça do trabalho. Composição e funcionamento. Comissões de conciliação prévia.
20. Competência da Justiça do Trabalho. Competência material. Competência territorial. Ações acidentárias e servidores públicos.
21. Dissídio coletivo. Processo e procedimento. Competência. Limites do poder normativo. Efeitos da sentença normativa.
22. Atos processuais e ritos procedimentais. Reclamação. Jus postulandi. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e procuradores. Audiência. Conciliação. Instrução e julgamento. Despesas processuais. Honorários advocatícios.
23. Provas. Teoria geral e ônus probatório. Provas em espécie.
24. Invalidades processuais.
25. Tutelas diferenciadas. Antecipação. Cautelares.
26. Liquidação de sentença.
27. Execução. Espécies e procedimentos. Execução contra a Fazenda Pública.
28. Recursos. Aspectos gerais e admissibilidade. Espécies.
29. Ação Rescisória.
30. Mandado de segurança. Ação civil pública. Ações coletivas. Habeas Corpus.
31. Ente estatal perante a Justiça do Trabalho. Responsabilidade solidária e subsidiária. Prerrogativas da Fazenda Pública no Processo do Trabalho.
32. Ministério Público do Trabalho.
33. Súmulas, enunciados e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho.
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL
1. Fontes do direito. Norma jurídica: características, elementos e classifi cação. Vigência, validade, efi cácia, aplicação, hierarquia e revogação. Interpretação das leis.
Confl ito intertemporal e interespacial das leis. Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro.
2. Pessoa natural: começo, fi m, personalidade, capacidade, emancipação, registro civil e nome. Domicílio. Ausência, morte natural e presumida.
3. Pessoa jurídica: conceito e classifi cação. Associações. Fundações. Desconsideração da personalidade jurídica.
4. Direitos da personalidade. Direito à vida. Direito à integridade física. Direito à privacidade. Direito à honra. Direito à imagem. Direito ao nome e direito à identidade pessoal.
5. Bens. Classifi cação e regime jurídico. Bem de família.
6. Fatos jurídicos. Conceito e classifi cação. Ato jurídico e negócio jurídico. Conceito e distinção. Existência, validade e efi cácia. Defeitos do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Interpretação do negócio jurídico. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Conversão, concentração e convalidação dos negócios.
7. Infl uência do tempo nas relações jurídicas. Prescrição. Decadência.
8. Obrigações. Conceito, fontes, elementos e caracteres da obrigação. Complexidade obrigacional e obrigação como processo. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Adimplemento substancial. Inadimplemento e mora. Juros. Perdas e danos. Cláusula penal. Arras. Enriquecimento sem causa. Pagamento indevido.
9. Contratos. Noções gerais, conceito e classifi cação. Princípios de direito contratual. Responsabilidade pré-contratual. Formação dos contratos. Contrato Preliminar. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos. Resolução e resilição. Exceção de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. Revisão do contrato: teoria da Imprevisão e teoria da base do negócio jurídico.
10. Contratos em espécie. Compra e venda, permuta, doação, locação de coisas, mútuo, comodato, prestação de serviços, depósito, mandato, transporte, seguro, finança, alienação fiduciária. Locação de imóveis urbanos. Lei n. 8.245/1991: disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial.
11. Direitos reais: conceito, características e natureza jurídica. Posse. Propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Direitos reais de garantia. Penhor, hipoteca e anticrese.
12. Ato ilícito e Responsabilidade civil. Caracterização do ato ilícito. Abuso de direito. Responsabilidade civil: conceito, fundamentos e pressupostos. Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva. Culpa. Nexo de causalidade. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil dos incapazes. Responsabilidade por fatos de terceiros. Responsabilidade por fatos das coisas. Perda de uma chance. Dano e indenização. Dano patrimonial, dano moral, dano existencial. Dano coletivo. Dano social. Da obrigação de indenizar. Da indenização.
13. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990). Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Estatuto da Pessoa com Defi ciência (Lei n. 13.146/2015).
14. Registros Públicos. Lei n. 6.015/1973.
15. Teoria da empresa. Fundamentos do direito de empresa. Empresário: conceito, inscrição, capacidade, empresário individual, pequeno empresário. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Nome empresarial. Estabelecimento. Registro da empresa.
16. Direito societário. Sociedades personifi cadas e não personifi cadas. Sociedades simples e sociedades empresariais. Classifi cação das sociedades empresárias. Sociedades anônimas. Lei n. 6.404/1976. Sociedades limitadas. Fundo de comércio. Ações e debêntures. Subscrição de capital. Regime jurídico dos sócios. Responsabilidade dos administradores de sociedades. Cooperativas. Transformação, incorporação, fusão e cisão. Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específi co. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades.
17. Direito Falimentar. Concurso de credores. Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Processo falimentar.
18. Títulos de crédito: conceito, características e princípios. Classifi cação dos títulos de crédito. Cheque, letra de câmbio, nota promissória e duplicata. Aval e endosso. Protesto de títulos.
19. Contratos empresariais: características. Interpretação do contrato empresarial. Compra e venda mercantil. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Franquia (franchising). Arrendamento mercantil (leasing). Faturização (factoring). Joint venture. Know how. Contrato de Engineering. Contratos bancários.
20. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
1. Fontes do direito. Norma jurídica: características, elementos e classifi cação. Vigência, validade, efi cácia, aplicação, hierarquia e revogação. Interpretação das leis.
Confl ito intertemporal e interespacial das leis. Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro.
2. Pessoa natural: começo, fi m, personalidade, capacidade, emancipação, registro civil e nome. Domicílio. Ausência, morte natural e presumida.
3. Pessoa jurídica: conceito e classifi cação. Associações. Fundações. Desconsideração da personalidade jurídica.
4. Direitos da personalidade. Direito à vida. Direito à integridade física. Direito à privacidade. Direito à honra. Direito à imagem. Direito ao nome e direito à identidade pessoal.
5. Bens. Classifi cação e regime jurídico. Bem de família.
6. Fatos jurídicos. Conceito e classifi cação. Ato jurídico e negócio jurídico. Conceito e distinção. Existência, validade e efi cácia. Defeitos do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Interpretação do negócio jurídico. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Conversão, concentração e convalidação dos negócios.
7. Infl uência do tempo nas relações jurídicas. Prescrição. Decadência.
8. Obrigações. Conceito, fontes, elementos e caracteres da obrigação. Complexidade obrigacional e obrigação como processo. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Adimplemento substancial. Inadimplemento e mora. Juros. Perdas e danos. Cláusula penal. Arras. Enriquecimento sem causa. Pagamento indevido.
9. Contratos. Noções gerais, conceito e classifi cação. Princípios de direito contratual. Responsabilidade pré-contratual. Formação dos contratos. Contrato Preliminar. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos. Resolução e resilição. Exceção de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. Revisão do contrato: teoria da Imprevisão e teoria da base do negócio jurídico.
10. Contratos em espécie. Compra e venda, permuta, doação, locação de coisas, mútuo, comodato, prestação de serviços, depósito, mandato, transporte, seguro, finança, alienação fiduciária. Locação de imóveis urbanos. Lei n. 8.245/1991: disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial.
11. Direitos reais: conceito, características e natureza jurídica. Posse. Propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Direitos reais de garantia. Penhor, hipoteca e anticrese.
12. Ato ilícito e Responsabilidade civil. Caracterização do ato ilícito. Abuso de direito. Responsabilidade civil: conceito, fundamentos e pressupostos. Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva. Culpa. Nexo de causalidade. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil dos incapazes. Responsabilidade por fatos de terceiros. Responsabilidade por fatos das coisas. Perda de uma chance. Dano e indenização. Dano patrimonial, dano moral, dano existencial. Dano coletivo. Dano social. Da obrigação de indenizar. Da indenização.
13. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990). Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Estatuto da Pessoa com Defi ciência (Lei n. 13.146/2015).
14. Registros Públicos. Lei n. 6.015/1973.
15. Teoria da empresa. Fundamentos do direito de empresa. Empresário: conceito, inscrição, capacidade, empresário individual, pequeno empresário. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Nome empresarial. Estabelecimento. Registro da empresa.
16. Direito societário. Sociedades personifi cadas e não personifi cadas. Sociedades simples e sociedades empresariais. Classifi cação das sociedades empresárias. Sociedades anônimas. Lei n. 6.404/1976. Sociedades limitadas. Fundo de comércio. Ações e debêntures. Subscrição de capital. Regime jurídico dos sócios. Responsabilidade dos administradores de sociedades. Cooperativas. Transformação, incorporação, fusão e cisão. Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específi co. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades.
17. Direito Falimentar. Concurso de credores. Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Processo falimentar.
18. Títulos de crédito: conceito, características e princípios. Classifi cação dos títulos de crédito. Cheque, letra de câmbio, nota promissória e duplicata. Aval e endosso. Protesto de títulos.
19. Contratos empresariais: características. Interpretação do contrato empresarial. Compra e venda mercantil. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Franquia (franchising). Arrendamento mercantil (leasing). Faturização (factoring). Joint venture. Know how. Contrato de Engineering. Contratos bancários.
20. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL
Regime constitucional de Política Urbana federal e estadual (Minas Gerais);
Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001);
Princípios do direito urbanístico;
Função social da propriedade;
Funções sociais da cidade;
Perímetro urbano;
Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015);
Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Lei Complementar nº 88/2006 e Lei Complementar nº 89/2006, do Estado de Minas
Gerais);
Instrumentos de Política Urbana previstos no Estatuto da Cidade;
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a
uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis.
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 4541 Contagem, 18 de março de 2019 Página 22 de 199
Parcelamento do solo urbano (Lei Federal nº 6.766/79);
Regime de regularização fundiária (Lei nº 13.465/2017);
Política Nacional de Mobilidade (Lei Federal nº 12.587/2012);
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei Federal nº 11.124/2005);
Plano Diretor do Município de Contagem (Lei Complementar nº 248, do Município de Contagem, de 11 de janeiro de 2018 e alterações);
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Contagem (Lei Complementar nº 82, do Município de Contagem, de 11 de janeiro de 2010 e alterações).
Princípios do Direito Ambiental;
Responsabilidade civil por dano ambiental;
Competência em matéria ambiental;
Sistema Nacional do Meio Ambiente;
Instrumentos da Política Nacional Ambiental (zoneamento ambiental, zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, Estudo Prévio de Impacto Ambiental, Licenciamento
Ambiental, Auditoria Ambiental, Parcelamento do Solo Urbano);
Sistema Nacional de Unidades de Conservação;
Áreas de Preservação Permanente;
Áreas de Reserva Legal;
Política Nacional de Recursos Hídricos;
Segurança de barragens;
Política Nacional de Resíduos Sólidos;
Política Nacional de Saneamento Básico;
Infrações administrativas ambientais e crimes ambientais.
Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Regime constitucional de Política Urbana federal e estadual (Minas Gerais);
Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001);
Princípios do direito urbanístico;
Função social da propriedade;
Funções sociais da cidade;
Perímetro urbano;
Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015);
Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Lei Complementar nº 88/2006 e Lei Complementar nº 89/2006, do Estado de Minas
Gerais);
Instrumentos de Política Urbana previstos no Estatuto da Cidade;
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a
uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis.
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 4541 Contagem, 18 de março de 2019 Página 22 de 199
Parcelamento do solo urbano (Lei Federal nº 6.766/79);
Regime de regularização fundiária (Lei nº 13.465/2017);
Política Nacional de Mobilidade (Lei Federal nº 12.587/2012);
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei Federal nº 11.124/2005);
Plano Diretor do Município de Contagem (Lei Complementar nº 248, do Município de Contagem, de 11 de janeiro de 2018 e alterações);
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Contagem (Lei Complementar nº 82, do Município de Contagem, de 11 de janeiro de 2010 e alterações).
Princípios do Direito Ambiental;
Responsabilidade civil por dano ambiental;
Competência em matéria ambiental;
Sistema Nacional do Meio Ambiente;
Instrumentos da Política Nacional Ambiental (zoneamento ambiental, zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, Estudo Prévio de Impacto Ambiental, Licenciamento
Ambiental, Auditoria Ambiental, Parcelamento do Solo Urbano);
Sistema Nacional de Unidades de Conservação;
Áreas de Preservação Permanente;
Áreas de Reserva Legal;
Política Nacional de Recursos Hídricos;
Segurança de barragens;
Política Nacional de Resíduos Sólidos;
Política Nacional de Saneamento Básico;
Infrações administrativas ambientais e crimes ambientais.
Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
Noções de Direito Administrativo: 1. Noções de organização administrativa. 2. Administração direta e
indireta, centralizada e descentralizada. 3. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e
espécies. 4. Agentes públicos: espécies e classificação, cargo, emprego e função públicos. 5. Poderes
administrativos. 5.1. Poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2. Uso e abuso do poder.
6. Licitação. 6.1. Princípios, dispensa e inexigibilidade. 6.2. Modalidades. 6.3. Sistema de registro de
preços (Decreto nº 7.892/20137: disposições gerais, registro de preços e validade da ata, utilização da ata
por órgão não participante). 7. Contratos: formalização, execução, alteração e rescisão. Noções de
Arquivologia: 1. Arquivística: princípios e conceitos. 2. Legislação arquivística. 3. Gestão de documentos.
3.1. Protocolos: recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos. 3.2.
Classificação de documentos de arquivo. 3.3. Arquivamento e ordenação de documentos de arquivo. 3.4.
Tabela de temporalidade de documentos de arquivo. 4. Acondicionamento e armazenamento de
documentos de arquivo. 5. Preservação e conservação de documentos de arquivo. 6. Arquivo público. 7.
Documento público. Noções de Administração Pública: 1. Redação e comunicação oficial (conforme
Manual de Redação da Presidência da República). 1.1. Uso das Armas Nacionais (Lei 5.700/1971). 1.2.
Papéis de expediente de uso no Serviço Público Federal (Decreto nº 80.739/1977). 3. Conduta dos
servidores públicos civis da União (Lei 8.027/1990). 4. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992:
disposições gerais e atos de improbidade administrativa). 5. Transferência de recursos (Decreto 6.170/2007:
disposições gerais). 6. Simplificação do atendimento público, e Carta de Serviços ao Cidadão (Decreto nº
6.932/2009). 7. Acesso a informações (Lei nº 12.527/2011). 8.Noções básicas sobre os sistemas do
Governo Federal: SIAPE, SIAFI, SIASG, SCDP, SIMEC, SISP e CADIN. 9. Subsistema Integrado de
Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS (Decreto nº 6.833/2009). 10. Gestão de materiais
(Instrução Normativa nº 205/1988 da Secretaria de Administração Pública). 11. Política Nacional de
Desenvolvimento de Pessoal. 12. Plano de Desenvolvimento Institucional da UFRR (PDI 2011-2016).
12.1. Objetivos institucionais. 12.2. Perfil do egresso. 12.3. Missão. 12.4. Diretrizes. 12.5. Perfil do corpo
docente. 12.6. Organização administrativa da Instituição. Noções de Administração Financeira e
Orçamentária Pública: 1. Orçamento público. 1.1. Conceito. 1.2. Princípios orçamentários. 2. O orçamento
público no Brasil. 2.1. Plano Plurianual na Constituição Federal. 2.2. Diretrizes orçamentárias na
Constituição Federal. 2.3. Orçamento anual na Constituição Federal. 3. Programação, execução e controle
de recursos orçamentários e financeiros. 3.1. Empenho, liquidação e pagamento da despesa. 3.2. Guia de
Recolhimento da União (GRU).
indireta, centralizada e descentralizada. 3. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e
espécies. 4. Agentes públicos: espécies e classificação, cargo, emprego e função públicos. 5. Poderes
administrativos. 5.1. Poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2. Uso e abuso do poder.
6. Licitação. 6.1. Princípios, dispensa e inexigibilidade. 6.2. Modalidades. 6.3. Sistema de registro de
preços (Decreto nº 7.892/20137: disposições gerais, registro de preços e validade da ata, utilização da ata
por órgão não participante). 7. Contratos: formalização, execução, alteração e rescisão. Noções de
Arquivologia: 1. Arquivística: princípios e conceitos. 2. Legislação arquivística. 3. Gestão de documentos.
3.1. Protocolos: recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos. 3.2.
Classificação de documentos de arquivo. 3.3. Arquivamento e ordenação de documentos de arquivo. 3.4.
Tabela de temporalidade de documentos de arquivo. 4. Acondicionamento e armazenamento de
documentos de arquivo. 5. Preservação e conservação de documentos de arquivo. 6. Arquivo público. 7.
Documento público. Noções de Administração Pública: 1. Redação e comunicação oficial (conforme
Manual de Redação da Presidência da República). 1.1. Uso das Armas Nacionais (Lei 5.700/1971). 1.2.
Papéis de expediente de uso no Serviço Público Federal (Decreto nº 80.739/1977). 3. Conduta dos
servidores públicos civis da União (Lei 8.027/1990). 4. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992:
disposições gerais e atos de improbidade administrativa). 5. Transferência de recursos (Decreto 6.170/2007:
disposições gerais). 6. Simplificação do atendimento público, e Carta de Serviços ao Cidadão (Decreto nº
6.932/2009). 7. Acesso a informações (Lei nº 12.527/2011). 8.Noções básicas sobre os sistemas do
Governo Federal: SIAPE, SIAFI, SIASG, SCDP, SIMEC, SISP e CADIN. 9. Subsistema Integrado de
Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS (Decreto nº 6.833/2009). 10. Gestão de materiais
(Instrução Normativa nº 205/1988 da Secretaria de Administração Pública). 11. Política Nacional de
Desenvolvimento de Pessoal. 12. Plano de Desenvolvimento Institucional da UFRR (PDI 2011-2016).
12.1. Objetivos institucionais. 12.2. Perfil do egresso. 12.3. Missão. 12.4. Diretrizes. 12.5. Perfil do corpo
docente. 12.6. Organização administrativa da Instituição. Noções de Administração Financeira e
Orçamentária Pública: 1. Orçamento público. 1.1. Conceito. 1.2. Princípios orçamentários. 2. O orçamento
público no Brasil. 2.1. Plano Plurianual na Constituição Federal. 2.2. Diretrizes orçamentárias na
Constituição Federal. 2.3. Orçamento anual na Constituição Federal. 3. Programação, execução e controle
de recursos orçamentários e financeiros. 3.1. Empenho, liquidação e pagamento da despesa. 3.2. Guia de
Recolhimento da União (GRU).
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