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- Apostila Policia Federal - Cargo 1: DELEGADO de POLÍCIA FEDERAL - Teoria + 10.000 Exercícios - Concurso 2021
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ATENÇÃO: APOSTILA Policia Federal CARGO 1: DELEGADO de POLÍCIA FEDERAL - Edital 2021 - com toda Teoria e + de 10.000 Exercícios.
Por apenas: R$ 100,00
SOBRE A APOSTILA:
- Contém Todas as Matérias exigidas no edital e mais de 10.000 exercícios com gabaritos!
CONHECIMENTOS:
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Os diferentes critérios adotados para
a conceituação do direito administrativo. 1.2 Objeto do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito
administrativo. 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 1.5 Princípios da
administração pública. 2 Administração pública. 2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos
orgânico, formal e material. 2.2 Órgão público: conceito e classificação. 2.3 Servidor: cargo e funções.
2.4 Atribuições. 2.5 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 2.6 Avocação e
delegação de competência. 2.7 Ausência de competência: agente de fato. 2.8 Administração direta e indireta.
2.9 Autarquias. 2.10 Fundações públicas. 2.11 Empresas públicas e privadas. 2.12 Sociedades de economia
mista. 2.13 Entidades paraestatais. 2.14 Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988. 3
Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 3.2 Fato e ato
administrativo. 3.3 Atos administrativos em espécie. 3.4 Parecer: responsabilidade do emissor do parecer.
3.5 O silêncio no direito administrativo. 3.6 Cassação. 3.7 Revogação e anulação. 3.8 Processo administrativo.
3.9 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. 3.10 Fatos da administração pública: atos da administração pública
e fatos administrativos. 3.11 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.12
Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.13 Atos administrativos simples, complexos
e compostos. 3.14 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.15 Atos administrativos gerais
e individuais. 3.16 Atos administrativos vinculados e discricionários. 3.17 Mérito do ato administrativo,
discricionariedade. 3.18 Ato administrativo inexistente. 3.19 Teoria das nulidades no direito administrativo.
3.20 Atos administrativos nulos e anuláveis. 3.21 Vícios do ato administrativo. 3.22 Teoria dos motivos
determinantes. 3.23 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4 Poderes da Administração
Pública. 4.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder de polícia.
4.4 Polícia judiciária e polícia administrativa. 4.5 Liberdades públicas e poder de polícia. 4.6 Principais setores
de atuação da polícia administrativa. 5 Serviços públicos. 5.1 Concessão, permissão, autorização e delegação.
5.2 Serviços delegados. 5.3 Convênios e consórcios. 5.4 Conceito de serviço público. 5.5 Caracteres jurídicos.
5.6 Classificação e garantias. 5.7 Usuário do serviço público. 5.8 Extinção da concessão de serviço público e
reversão dos bens. 5.9 Permissão e autorização. 6 Intervenção no domínio econômico: desapropriação. 7
Licitações. 7.1 Conceito, finalidades, princípios e objeto. 7.2 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e
vedação. 7.3 Modalidades. 7.4 Procedimento, revogação e anulação. 7.5 Sanções penais. 7.6 Normas gerais
de licitação. 7.7 Legislação pertinente: Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; Lei nº 10.520/2002, bem como
demais disposições normativas relativas ao pregão; Instrução Normativa do STN nº 1/1997 e suas alterações.
7.8 Sistema de registro de preços. 8 Contratos administrativos. 8.1 Conceito, peculiaridades e interpretação.
8.2 Formalização. 8.3 Execução, inexecução, revisão e rescisão. 8.4 Convênios e consórcios administrativos.
9 Controle da administração pública. 9.1 Conceito, tipos e formas de controle. 9.2 Controle interno e externo.
9.3 Controle parlamentar. 9.4 Controle pelos tribunais de contas. 9.5 Controle administrativo. 9.6 Recurso de
administração. 9.7 Reclamação. 9.8 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 9.9 Sistemas de controle jurisdicional
da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 9.10 Controle jurisdicional
da administração pública no direito brasileiro. 9.11 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e
sistemas. 9.12 Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições; entendimentos com caráter normativo
exarados pelo TCU. 9.13 Sistema de correição do Poder Executivo Federal: Decreto nº 5.480/2005 e suas
alterações, Decreto nº 9.681/2019 e suas alterações, Portaria CGU nº 335/2006. 9.14 Pedido de
reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. 9.15 Prescrição administrativa. 9.16
Representação e reclamação administrativas. 9.17 Advocacia pública consultiva. 9.18 Hipóteses de
manifestação obrigatória. 9.19 Responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas
manifestações exaradas, quando age em acordo ou em desacordo com tais manifestações. 10 Agentes
públicos e servidores públicos. 10.1 Agentes públicos (servidor público e funcionário público). 10.2 Natureza
jurídica da relação de emprego público. 10.3 Preceitos constitucionais. 10.4 Servidor efetivo e vitalício:
garantias. 10.5 Estágio probatório. 10.6 Servidor ocupante de cargo em comissão. 10.7 Direitos, deveres e
responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.8 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. 10.9 Lei nº
4.878/1965 e suas alterações (Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito
Federal). 10.10 Regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar. 10.11 Improbidade administrativa.
10.12 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 10.13 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de
Responsabilidade Fiscal). 10.14 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 10.15 Exigência
constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. 11 Bens públicos. 11.1
Classificação e caracteres jurídicos. 11.2 Natureza jurídica do domínio público. 11.3 Domínio público
terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas (urbanas e rurais) no Brasil. 11.4 Terras devolutas.
11.5 Vias públicas, cemitérios públicos e portos. 11.6 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e
concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. 11.7 Limitações administrativas. 11.8
Zoneamento. 11.9 Polícia edilícia. 11.10 Zonas fortificadas e de fronteira. 11.11 Florestas. 11.12
Tombamento. 11.13 Servidões administrativas. 11.14 Requisição da propriedade privada. 11.15 Ocupação
temporária. 12 Responsabilidade civil do Estado. 12.1 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da
administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. 12.2 Teorias subjetivas e objetivas da
responsabilidade patrimonial do Estado. 12.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da
administração pública no direito brasileiro. 13 Direito administrativo disciplinar. 13.1 Fontes; princípios; ilícito
de direito administrativo disciplinar; procedimentos disciplinares da administração pública. 13.2 Lei nº
8.112/1990 e suas alterações: regime disciplinar. 13.3 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. 13.4 Decreto nº
59.310/1966. 13.5 Lei nº 9.266/1996 e suas alterações. 13.6 Lei nº 11.358/2006 e suas alterações.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direito constitucional. 1.1 Natureza, conceito e objeto. 1.2 Perspectiva
sociológica. 1.3 Perspectiva política. 1.4 Perspectiva jurídica. 1.5 Fontes formais. 1.6 Concepção positiva.
2 Constituição. 2.1 Sentidos sociológico, político e jurídico; conceito, objetos e elementos. 2.2 Classificações
das constituições. 2.2.1 Constituição material e constituição formal. 2.2.2 Constituição-garantia e
constituição-dirigente. 2.3 Normas constitucionais. 3 Poder constituinte: fundamentos do poder constituinte;
poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão;
emendas à Constituição. 4 Controle de constitucionalidade. 4.1 Conceito e sistemas de controle de
constitucionalidade. 4.2 Inconstitucionalidade: por ação e por omissão. 4.3 Sistema brasileiro de controle de
constitucionalidade. 5 Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais. 5.1 Direitos e
deveres individuais e coletivos. 5.2 Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 5.3
Direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos. 5.4 Partidos políticos. 5.5 Garantias
constitucionais individuais. 5.6 Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 5.7 Remédios do direito
constitucional. 6 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 7 Processo
legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos. 8 Poder
Executivo. 8.1 Forma e sistema de governo. 8.2 Chefia de Estado e chefia de governo. 8.3 Atribuições e
responsabilidades do presidente da República. 9 Poder Judiciário. 9.1 Disposições gerais. 9.2 Supremo
Tribunal Federal. 9.3 Superior Tribunal de Justiça 9.4 Tribunais regionais federais e juízes federais. 9.5
Tribunais e juízes dos estados. 9.6 Funções essenciais à justiça. 10 Defesa do Estado e das instituições
democráticas. 10.1 Segurança pública. 10.2 Organização da segurança pública. 11 Atribuições constitucionais
da Polícia Federal. 12 Ordem social. 12.1 Base e objetivos da ordem social. 12.2 Seguridade social. 12.3
Educação, cultura e desporto. 12.4 Ciência e tecnologia. 12.5 Comunicação social. 12.6 Meio ambiente. 12.7
Família, criança, adolescente e idoso. 12.8 Índios.
sociológica. 1.3 Perspectiva política. 1.4 Perspectiva jurídica. 1.5 Fontes formais. 1.6 Concepção positiva.
2 Constituição. 2.1 Sentidos sociológico, político e jurídico; conceito, objetos e elementos. 2.2 Classificações
das constituições. 2.2.1 Constituição material e constituição formal. 2.2.2 Constituição-garantia e
constituição-dirigente. 2.3 Normas constitucionais. 3 Poder constituinte: fundamentos do poder constituinte;
poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão;
emendas à Constituição. 4 Controle de constitucionalidade. 4.1 Conceito e sistemas de controle de
constitucionalidade. 4.2 Inconstitucionalidade: por ação e por omissão. 4.3 Sistema brasileiro de controle de
constitucionalidade. 5 Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais. 5.1 Direitos e
deveres individuais e coletivos. 5.2 Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 5.3
Direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos. 5.4 Partidos políticos. 5.5 Garantias
constitucionais individuais. 5.6 Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 5.7 Remédios do direito
constitucional. 6 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 7 Processo
legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos. 8 Poder
Executivo. 8.1 Forma e sistema de governo. 8.2 Chefia de Estado e chefia de governo. 8.3 Atribuições e
responsabilidades do presidente da República. 9 Poder Judiciário. 9.1 Disposições gerais. 9.2 Supremo
Tribunal Federal. 9.3 Superior Tribunal de Justiça 9.4 Tribunais regionais federais e juízes federais. 9.5
Tribunais e juízes dos estados. 9.6 Funções essenciais à justiça. 10 Defesa do Estado e das instituições
democráticas. 10.1 Segurança pública. 10.2 Organização da segurança pública. 11 Atribuições constitucionais
da Polícia Federal. 12 Ordem social. 12.1 Base e objetivos da ordem social. 12.2 Seguridade social. 12.3
Educação, cultura e desporto. 12.4 Ciência e tecnologia. 12.5 Comunicação social. 12.6 Meio ambiente. 12.7
Família, criança, adolescente e idoso. 12.8 Índios.
DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pessoa natural, pessoa jurídica,
personalidade, domicílio, residência, bens, diferentes cargos de bens, fatos jurídicos, prescrição e decadência,
negócios jurídicos. 2 Posse. 2.1 Classificação, aquisição, efeitos e perda. 2.2 Propriedade: aquisição e perda
da propriedade, direito real sobre coisa alheia, responsabilidade civil, teoria da culpa e do risco. 2.3 Lei nº
8.866/1994 (Depositário infiel). 3 Comerciante ou empresário comercial. 3.1 Condições para o exercício da
atividade comercial. 3.2 Obrigação e privilégios dos comerciantes. 3.3 Sociedades comerciais: noções gerais,
personalidade jurídica, dissolução e liquidação. 3.4 Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. 3.5
Sociedades por ações: características gerais; responsabilidade dos sócios. 4 Títulos de crédito: atributos
gerais; integração das leis uniformes de Genebra no direito brasileiro; nota promissória; duplicata; cheque.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição: natureza; conceito; características; espécies; problemática da
jurisdição voluntária; princípios; estrutura constitucional (poder judiciário, organização judiciária, atividade
jurisdicional, atividades essenciais à justiça); equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição,
mediação conciliação, arbitragem e dispute board). 2 Jurisdição constitucional das liberdades e seus
principais mecanismos: habeas corpus no processo civil; mandado de segurança individual e coletivo; habeas
data; ação popular; ação civil pública; natureza, conceitos, hipóteses de cabimento e detalhes procedimentais
de cada modalidade. 3 Competência. 3.1 Conceito, critérios de distribuição, espécies. 3.2 Identificação do
foro competente. 3.3 Modificações (conexão, continência, prevenção), perpetuatio jurisdictionis, conflitos
positivos e negativos. 3.4 Competência interna e internacional (concorrente e exclusiva), homologação de
sentença estrangeira. 3.5 Competência da justiça federal. 4 Tutela. 4.1 Tutelas jurídica e jurisdicional; tutelas
processual e satisfativa; tutelas inicial e final. 4.2 Tutelas de urgência e da evidência: conceito, espécies,
extensão, profundidade. 4.3 Antecipação dos efeitos da tutela: natureza, conceito, características, limites e
estabilização da tutela provisória. 4.4 Tutela cautelar: natureza e conceito; distinção em relação à antecipação
de tutela. 4.5 Poder geral de cautela. 5 Da formação, da suspensão e da extinção do processo.
personalidade, domicílio, residência, bens, diferentes cargos de bens, fatos jurídicos, prescrição e decadência,
negócios jurídicos. 2 Posse. 2.1 Classificação, aquisição, efeitos e perda. 2.2 Propriedade: aquisição e perda
da propriedade, direito real sobre coisa alheia, responsabilidade civil, teoria da culpa e do risco. 2.3 Lei nº
8.866/1994 (Depositário infiel). 3 Comerciante ou empresário comercial. 3.1 Condições para o exercício da
atividade comercial. 3.2 Obrigação e privilégios dos comerciantes. 3.3 Sociedades comerciais: noções gerais,
personalidade jurídica, dissolução e liquidação. 3.4 Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. 3.5
Sociedades por ações: características gerais; responsabilidade dos sócios. 4 Títulos de crédito: atributos
gerais; integração das leis uniformes de Genebra no direito brasileiro; nota promissória; duplicata; cheque.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição: natureza; conceito; características; espécies; problemática da
jurisdição voluntária; princípios; estrutura constitucional (poder judiciário, organização judiciária, atividade
jurisdicional, atividades essenciais à justiça); equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição,
mediação conciliação, arbitragem e dispute board). 2 Jurisdição constitucional das liberdades e seus
principais mecanismos: habeas corpus no processo civil; mandado de segurança individual e coletivo; habeas
data; ação popular; ação civil pública; natureza, conceitos, hipóteses de cabimento e detalhes procedimentais
de cada modalidade. 3 Competência. 3.1 Conceito, critérios de distribuição, espécies. 3.2 Identificação do
foro competente. 3.3 Modificações (conexão, continência, prevenção), perpetuatio jurisdictionis, conflitos
positivos e negativos. 3.4 Competência interna e internacional (concorrente e exclusiva), homologação de
sentença estrangeira. 3.5 Competência da justiça federal. 4 Tutela. 4.1 Tutelas jurídica e jurisdicional; tutelas
processual e satisfativa; tutelas inicial e final. 4.2 Tutelas de urgência e da evidência: conceito, espécies,
extensão, profundidade. 4.3 Antecipação dos efeitos da tutela: natureza, conceito, características, limites e
estabilização da tutela provisória. 4.4 Tutela cautelar: natureza e conceito; distinção em relação à antecipação
de tutela. 4.5 Poder geral de cautela. 5 Da formação, da suspensão e da extinção do processo.
DIREITO EMPRESARIAL: 1 Direito comercial. 1.1 Origem; evolução histórica; autonomia; fontes;
características. 1.2 Empresário: caracterização; inscrição; capacidade; teoria da empresa e seus perfis.
2 Teoria geral dos títulos de créditos. 2.1 Títulos de créditos: letra de câmbio; cheque; nota promissória;
duplicata. 2.2 Aceite; aval; endosso; protesto; prescrição. 2.3 Ações cambiais. 3 Espécies de empresa.
3.1 Responsabilidade dos sócios. 3.2 Distribuição de lucros. 3.3 Sócio oculto. 3.4 Segredo comercial. 4 Teoria
geral do direito societário. 4.1 Conceito de sociedade; personalização da sociedade. 4.2 Classificação das
sociedades: sociedades não personificadas; sociedades personificadas; sociedade simples; sociedade em
nome coletivo; sociedade em comandita simples; sociedade em comandita por ações; sociedade cooperada;
sociedades coligadas. 4.3 Liquidação; transformação; incorporação; fusão; cisão; sociedades dependentes de
autorização. 4.4 Sociedade limitada; sociedade anônima. 4.5 Estabelecimento empresarial. 4.6 Recuperação
judicial; recuperação extrajudicial; falência do empresário e da sociedade empresária. 4.7 Institutos
complementares do direito empresarial: registro; nome; prepostos; escrituração; propriedade industrial. 5
Sistema Financeiro Nacional: constituição; competência das entidades integrantes; instituições financeiras
públicas e privadas; liquidação extrajudicial de instituições financeiras; sistema financeiro da habitação.
características. 1.2 Empresário: caracterização; inscrição; capacidade; teoria da empresa e seus perfis.
2 Teoria geral dos títulos de créditos. 2.1 Títulos de créditos: letra de câmbio; cheque; nota promissória;
duplicata. 2.2 Aceite; aval; endosso; protesto; prescrição. 2.3 Ações cambiais. 3 Espécies de empresa.
3.1 Responsabilidade dos sócios. 3.2 Distribuição de lucros. 3.3 Sócio oculto. 3.4 Segredo comercial. 4 Teoria
geral do direito societário. 4.1 Conceito de sociedade; personalização da sociedade. 4.2 Classificação das
sociedades: sociedades não personificadas; sociedades personificadas; sociedade simples; sociedade em
nome coletivo; sociedade em comandita simples; sociedade em comandita por ações; sociedade cooperada;
sociedades coligadas. 4.3 Liquidação; transformação; incorporação; fusão; cisão; sociedades dependentes de
autorização. 4.4 Sociedade limitada; sociedade anônima. 4.5 Estabelecimento empresarial. 4.6 Recuperação
judicial; recuperação extrajudicial; falência do empresário e da sociedade empresária. 4.7 Institutos
complementares do direito empresarial: registro; nome; prepostos; escrituração; propriedade industrial. 5
Sistema Financeiro Nacional: constituição; competência das entidades integrantes; instituições financeiras
públicas e privadas; liquidação extrajudicial de instituições financeiras; sistema financeiro da habitação.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL: 1 Direito internacional público:
conceito, fontes e princípios. 2 Atos internacionais. 2.1 Tratados: validade; efeitos; ratificação; promulgação;
registro, publicidade; vigência contemporânea e diferida; incorporação ao direito interno; violação; conflito
entre tratado e norma de direito interno; extinção. 2.2 Convenções, acordos, ajustes e protocolos. 2.3
Aspectos penais do Protocolo de São Luís (Decreto nº 3.468/2000). 2.4 Convenção das Nações Unidas contra
o crime organizado transnacional (Convenção de Palermo); Decreto nº 5.015/2004. 2.5 Decreto nº
5.017/2004 (protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional
relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças). 2.6
Atribuições do Departamento de Polícia Federal para questões decorrentes de tratados internacionais. 3
Personalidade internacional. 3.1 Estado; imunidade à jurisdição estatal; consulados e embaixadas. 3.2
Organizações internacionais: conceito; natureza jurídica; elementos caracterizadores; espécies. 3.3
População; nacionalidade; tratados multilaterais; estatuto da igualdade. 3.4 Estrangeiros: vistos; deportação,
expulsão e extradição: fundamentos jurídicos; reciprocidade e controle jurisdicional. 3.5 Asilo político:
conceito, natureza e disciplina. 4 Proteção internacional dos direitos humanos. 4.1 Declaração Universal dos
Direitos Humanos. 4.2 Direitos civis, políticos, econômicos e culturais. 4.3 Mecanismos de implementação. 5
Conflitos internacionais. 5.1 Meios de solução: diplomáticos, políticos e jurisdicionais. 5.2 Cortes
internacionais. 6 Domínio público internacional: mar; águas interiores; mar territorial; zona contígua; zona
econômica; plataforma continental; alto-mar; rios internacionais; espaço aéreo; normas convencionais;
nacionalidade das aeronaves; espaço extra-atmosférico. 7 Cooperação internacional: espécies e
procedimentos. 8 Cooperação policial internacional. 9 Cooperação jurídica internacional em matéria penal.
10 Lei nº 13.445/2017. 11 Decreto nº 154/1991. 12 Decreto nº 3.468/2000. 13 Decreto nº 5.015/2004. 14
Decreto nº 5.016/2004. 15 Decreto nº 5.017/2004. 16 Decreto nº 5.687/2006. 17 Decreto nº 5.941/2006. 18
Decreto nº 6.340/2008. 19 Decreto nº 8.833/2016.
conceito, fontes e princípios. 2 Atos internacionais. 2.1 Tratados: validade; efeitos; ratificação; promulgação;
registro, publicidade; vigência contemporânea e diferida; incorporação ao direito interno; violação; conflito
entre tratado e norma de direito interno; extinção. 2.2 Convenções, acordos, ajustes e protocolos. 2.3
Aspectos penais do Protocolo de São Luís (Decreto nº 3.468/2000). 2.4 Convenção das Nações Unidas contra
o crime organizado transnacional (Convenção de Palermo); Decreto nº 5.015/2004. 2.5 Decreto nº
5.017/2004 (protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional
relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças). 2.6
Atribuições do Departamento de Polícia Federal para questões decorrentes de tratados internacionais. 3
Personalidade internacional. 3.1 Estado; imunidade à jurisdição estatal; consulados e embaixadas. 3.2
Organizações internacionais: conceito; natureza jurídica; elementos caracterizadores; espécies. 3.3
População; nacionalidade; tratados multilaterais; estatuto da igualdade. 3.4 Estrangeiros: vistos; deportação,
expulsão e extradição: fundamentos jurídicos; reciprocidade e controle jurisdicional. 3.5 Asilo político:
conceito, natureza e disciplina. 4 Proteção internacional dos direitos humanos. 4.1 Declaração Universal dos
Direitos Humanos. 4.2 Direitos civis, políticos, econômicos e culturais. 4.3 Mecanismos de implementação. 5
Conflitos internacionais. 5.1 Meios de solução: diplomáticos, políticos e jurisdicionais. 5.2 Cortes
internacionais. 6 Domínio público internacional: mar; águas interiores; mar territorial; zona contígua; zona
econômica; plataforma continental; alto-mar; rios internacionais; espaço aéreo; normas convencionais;
nacionalidade das aeronaves; espaço extra-atmosférico. 7 Cooperação internacional: espécies e
procedimentos. 8 Cooperação policial internacional. 9 Cooperação jurídica internacional em matéria penal.
10 Lei nº 13.445/2017. 11 Decreto nº 154/1991. 12 Decreto nº 3.468/2000. 13 Decreto nº 5.015/2004. 14
Decreto nº 5.016/2004. 15 Decreto nº 5.017/2004. 16 Decreto nº 5.687/2006. 17 Decreto nº 5.941/2006. 18
Decreto nº 6.340/2008. 19 Decreto nº 8.833/2016.
DIREITO PENAL: 1 Introdução ao direito penal. 1.1 Conceito, caracteres e função do direito penal.
1.2 Princípios básicos do direito penal. 1.3 Relações com outros ramos do direito. 1.4 Direito penal e política
criminal. 2 A lei penal. 2.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 2.2 Lei penal no tempo
e no espaço. 2.3 Imunidade. 2.4 Condições de punibilidade. 2.5 Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral
do crime. 3.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 3.2 Bem jurídico. 3.3 Tempo e
lugar do crime. 3.4 Punibilidade. 3.5 Concurso de crimes e crime continuado. 4 Teoria do tipo. 4.1 Crime
doloso e crime culposo. 4.2 Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. 4.3 Erro de tipo. 4.4
Classificação jurídica dos crimes. 4.5 Crimes comissivos e omissivos. 4.6 Crimes de dano e de perigo. 4.7
Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. 4.8 Iter criminis. 4.9 Consumação e tentativa. 4.10
Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 4.11 Arrependimento posterior. 4.12 Crime impossível. 5
Ilicitude. 5.1 Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do
dever legal e exercício regular de direito. 6 Teoria geral da culpabilidade. 6.1 Fundamentos, conceito,
elementos e conteúdo. 6.2 Princípio de culpabilidade. 6.3 Culpabilidade e pena. 6.4 Causas de exclusão da
culpabilidade. 6.5 Imputabilidade. 6.6 Erro de proibição. 7 Concurso de agentes: autoria e participação;
conduta delituosa; resultado; relação de causalidade; imputação. 8 Teoria geral da pena. 8.1 Cominação das
penas. 8.2 Penas privativas de liberdade. 8.3 Penas restritivas de direitos. 8.4 Regimes de pena. 8.5 Pena
pecuniária. 8.6 Medidas de segurança. 8.7 Aplicação da pena. 8.8 Elementares e circunstâncias. 8.9 Causas
de aumento e de diminuição das penas. 8.10 Fins da pena. 8.11 Livramento condicional e suspensão
condicional da pena. 8.12 Efeitos da condenação. 8.13 Execução penal. 9 Extinção da punibilidade. 9.1
Conceito, causas gerais e específicas, momentos de ocorrência. 9.2 Prescrição: conceito, teorias, prazos para
o cálculo da prescrição, termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas, causas interruptivas. 10 Crimes.
10.1 Crimes contra a pessoa. 10.2 Crimes contra o patrimônio. 10.3 Crimes contra a propriedade imaterial.
10.4 Crimes contra a propriedade intelectual. 10.5 Crimes contra a organização do trabalho. 10.6 Crimes
contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 10.7 Crimes contra a dignidade sexual. 10.8
Crimes contra a família. 10.9 Crimes contra a incolumidade pública. 10.10 Crimes contra a paz pública. 10.11
Crimes contra a fé pública. 10.12 Crimes contra a administração pública. 10.13 Crimes contra as finanças
públicas. 10.14 Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias
entorpecentes). 10.15 Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (Crime organizado). 10.16 Lei nº 7.492/1986
(Crimes contra o sistema Financeiro Nacional). 10.17 Lei nº 8.137/1990 e suas alterações (Crimes contra a
ordem econômica e tributária e as relações de consumo). 10.18 Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem
de dinheiro). 10.19 Lei nº 8.176/1991 (Crimes contra a ordem econômica). 10.20 Lei nº 8.072/1990 e suas
alterações (Crimes hediondos). 10.21 Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (Crimes resultantes de preconceitos
de raça ou de cor). 10.22 Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (Crimes de tortura). 10.23 Lei nº 9.605/1998 e
suas alterações (Crimes contra o meio ambiente). 10.24 Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967
e suas alterações, Lei nº 1.079/1950 e suas alterações e Lei nº 8.176/1991). 10.25 Lei nº 11.101/2005 e suas
alterações (Crimes falimentares). 10.26 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações (Crimes nas licitações e contratos
da administração pública). 11 Lei nº 13.869/2019 (Crimes de abuso de autoridade). 12 Lei nº 10.826/2003 e
suas alterações (Estatuto do desarmamento). 13 Lei nº 5.553/1968 e suas alterações (Apresentação e uso de
documento de identificação pessoal). 14 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de proteção e defesa
do consumidor). 15 Lei nº 6.001/1973 e suas alterações (Estatuto do Índio). 16 Lei nº 8.069/1990 e suas
alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 17 Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica). 18 Lei nº
12.037/2009 e suas alterações. 19 Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). 20 Lei nº 7.210/1984
e suas alterações (Execução penal). 21 Lei nº 5.250/1967 e suas alterações (Lei de Imprensa). 22 Lei nº
9.099/1995 e suas alterações (Juizados especiais criminais). 23 Lei nº 13.146/2015 e suas alterações (Crimes
previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência). 24 Lei 10.741/2003 e suas alterações (Crimes cometidos
contra idosos). 25 Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores.
1.2 Princípios básicos do direito penal. 1.3 Relações com outros ramos do direito. 1.4 Direito penal e política
criminal. 2 A lei penal. 2.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 2.2 Lei penal no tempo
e no espaço. 2.3 Imunidade. 2.4 Condições de punibilidade. 2.5 Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral
do crime. 3.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 3.2 Bem jurídico. 3.3 Tempo e
lugar do crime. 3.4 Punibilidade. 3.5 Concurso de crimes e crime continuado. 4 Teoria do tipo. 4.1 Crime
doloso e crime culposo. 4.2 Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. 4.3 Erro de tipo. 4.4
Classificação jurídica dos crimes. 4.5 Crimes comissivos e omissivos. 4.6 Crimes de dano e de perigo. 4.7
Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. 4.8 Iter criminis. 4.9 Consumação e tentativa. 4.10
Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 4.11 Arrependimento posterior. 4.12 Crime impossível. 5
Ilicitude. 5.1 Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do
dever legal e exercício regular de direito. 6 Teoria geral da culpabilidade. 6.1 Fundamentos, conceito,
elementos e conteúdo. 6.2 Princípio de culpabilidade. 6.3 Culpabilidade e pena. 6.4 Causas de exclusão da
culpabilidade. 6.5 Imputabilidade. 6.6 Erro de proibição. 7 Concurso de agentes: autoria e participação;
conduta delituosa; resultado; relação de causalidade; imputação. 8 Teoria geral da pena. 8.1 Cominação das
penas. 8.2 Penas privativas de liberdade. 8.3 Penas restritivas de direitos. 8.4 Regimes de pena. 8.5 Pena
pecuniária. 8.6 Medidas de segurança. 8.7 Aplicação da pena. 8.8 Elementares e circunstâncias. 8.9 Causas
de aumento e de diminuição das penas. 8.10 Fins da pena. 8.11 Livramento condicional e suspensão
condicional da pena. 8.12 Efeitos da condenação. 8.13 Execução penal. 9 Extinção da punibilidade. 9.1
Conceito, causas gerais e específicas, momentos de ocorrência. 9.2 Prescrição: conceito, teorias, prazos para
o cálculo da prescrição, termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas, causas interruptivas. 10 Crimes.
10.1 Crimes contra a pessoa. 10.2 Crimes contra o patrimônio. 10.3 Crimes contra a propriedade imaterial.
10.4 Crimes contra a propriedade intelectual. 10.5 Crimes contra a organização do trabalho. 10.6 Crimes
contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 10.7 Crimes contra a dignidade sexual. 10.8
Crimes contra a família. 10.9 Crimes contra a incolumidade pública. 10.10 Crimes contra a paz pública. 10.11
Crimes contra a fé pública. 10.12 Crimes contra a administração pública. 10.13 Crimes contra as finanças
públicas. 10.14 Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias
entorpecentes). 10.15 Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (Crime organizado). 10.16 Lei nº 7.492/1986
(Crimes contra o sistema Financeiro Nacional). 10.17 Lei nº 8.137/1990 e suas alterações (Crimes contra a
ordem econômica e tributária e as relações de consumo). 10.18 Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem
de dinheiro). 10.19 Lei nº 8.176/1991 (Crimes contra a ordem econômica). 10.20 Lei nº 8.072/1990 e suas
alterações (Crimes hediondos). 10.21 Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (Crimes resultantes de preconceitos
de raça ou de cor). 10.22 Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (Crimes de tortura). 10.23 Lei nº 9.605/1998 e
suas alterações (Crimes contra o meio ambiente). 10.24 Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967
e suas alterações, Lei nº 1.079/1950 e suas alterações e Lei nº 8.176/1991). 10.25 Lei nº 11.101/2005 e suas
alterações (Crimes falimentares). 10.26 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações (Crimes nas licitações e contratos
da administração pública). 11 Lei nº 13.869/2019 (Crimes de abuso de autoridade). 12 Lei nº 10.826/2003 e
suas alterações (Estatuto do desarmamento). 13 Lei nº 5.553/1968 e suas alterações (Apresentação e uso de
documento de identificação pessoal). 14 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de proteção e defesa
do consumidor). 15 Lei nº 6.001/1973 e suas alterações (Estatuto do Índio). 16 Lei nº 8.069/1990 e suas
alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 17 Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica). 18 Lei nº
12.037/2009 e suas alterações. 19 Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). 20 Lei nº 7.210/1984
e suas alterações (Execução penal). 21 Lei nº 5.250/1967 e suas alterações (Lei de Imprensa). 22 Lei nº
9.099/1995 e suas alterações (Juizados especiais criminais). 23 Lei nº 13.146/2015 e suas alterações (Crimes
previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência). 24 Lei 10.741/2003 e suas alterações (Crimes cometidos
contra idosos). 25 Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Direto processual penal. 1.1 Princípios gerais, conceito, finalidade,
características. 1.2 Fontes. 1.3 Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades. 1.4
Sistemas de processo penal. 2 Inquérito policial. 2.1 Histórico; natureza; conceito; finalidade; características;
fundamento; titularidade; grau de cognição; valor probatório; formas de instauração; notitia criminis; delatio
criminis; procedimentos investigativos; indiciamento; garantias do investigado; conclusão; prazos. 2.2
Atribuições da polícia federal na persecução criminal: Lei nº 10.446/2002; jurisdição; competência; conexão
e continência; prevenção; questões e procedimentos incidentes. 2.3 Competência da justiça federal, dos
tribunais regionais federais, do STJ e do STF, conflito de competência. 3 Processo criminal: finalidade,
pressupostos e sistemas. 4 Ação penal. 4.1 Conceito, características, espécies e condições. 4.2 Sujeitos do
processo: juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor, assistente, curador do réu menor, auxiliares da
justiça, assistentes, peritos e intérpretes, serventuários da justiça, impedimentos e suspeições. 5 Juizados
especiais criminais: aplicação na justiça federal. 6 Termo circunstanciado de ocorrência; atos processuais;
forma, lugar e tempo. 7 Provas. 7.1 Conceito, objeto, classificação e sistemas de avaliação. 7.2 Princípios
gerais da prova, procedimento probatório. 7.3 Valoração. 7.4 Ônus da prova. 7.5 Provas ilícitas. 7.6 Meios de
prova: perícias, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação,
documentos, indícios. 7.7 Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horários. 8 Prisão.
8.1 Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento. 8.2 Prisão em flagrante. 8.3 Prisão temporária.
8.4 Prisão preventiva. 8.5 Princípio da necessidade, prisão especial, liberdade provisória. 8.6 Fiança. 9
Sentença criminal. 9.1 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da justiça. 9.2
Citação, intimação, interdição de direito. 9.3 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos. 9.4 Sentença: coisa julgada, habeas corpus, mandado de segurança em matéria criminal. 10
Processo criminal de crimes comuns. 10.1 Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (Tráfico ilícito e uso indevido
de substâncias entorpecentes). 10.2 Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (Crime organizado). 10.3 Lei nº
7.492/1986 e suas alterações (Crimes contra o sistema Financeiro Nacional). 10.4 Lei nº 8.137/1990 e suas
alterações (Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo). 10.5 Lei nº 9.613/1998
e suas alterações (Lavagem de dinheiro). 10.6 Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (Crimes hediondos). 10.7
Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 10.8 Lei nº
9.455/1997 e suas alterações (Crimes de tortura). 10.9 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Crimes contra o
meio ambiente). 10.10 Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações, Lei nº
1.079/1950 e suas alterações e Lei nº 8.176/1991). 10.11 Lei nº 11.101/2005 e suas alterações (Crimes
falimentares). 10.12 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações (Crimes nas licitações e contratos da administração
pública); Lei nº 12.037/2009 e suas alterações. 11 Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica). 12 Lei
nº 13.869/2019 (Crimes de abuso de autoridade). 13 Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do
desarmamento). 14 Lei nº 5.553/1968 e suas alterações (Apresentação e uso de documento de identificação
pessoal). 15 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). 16 Lei nº
6.001/1973 e suas alterações (Estatuto do Índio). 17 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança
e do Adolescente). 18 Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). 19 Lei nº 7.210/1984 e suas
alterações (Execução Penal). 20 Lei nº 5.250/1967 e suas alterações (Lei de Imprensa). 21 Lei nº 9.099/1995
e suas alterações (Juizados especiais criminais). 22 Lei nº 12.830/2013. 23 Lei nº 13.257/2016 e suas
alterações. 24 Lei nº 12.737/2012 (Lei de Crimes Cibernéticos). 25 Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais
Superiores.
características. 1.2 Fontes. 1.3 Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades. 1.4
Sistemas de processo penal. 2 Inquérito policial. 2.1 Histórico; natureza; conceito; finalidade; características;
fundamento; titularidade; grau de cognição; valor probatório; formas de instauração; notitia criminis; delatio
criminis; procedimentos investigativos; indiciamento; garantias do investigado; conclusão; prazos. 2.2
Atribuições da polícia federal na persecução criminal: Lei nº 10.446/2002; jurisdição; competência; conexão
e continência; prevenção; questões e procedimentos incidentes. 2.3 Competência da justiça federal, dos
tribunais regionais federais, do STJ e do STF, conflito de competência. 3 Processo criminal: finalidade,
pressupostos e sistemas. 4 Ação penal. 4.1 Conceito, características, espécies e condições. 4.2 Sujeitos do
processo: juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor, assistente, curador do réu menor, auxiliares da
justiça, assistentes, peritos e intérpretes, serventuários da justiça, impedimentos e suspeições. 5 Juizados
especiais criminais: aplicação na justiça federal. 6 Termo circunstanciado de ocorrência; atos processuais;
forma, lugar e tempo. 7 Provas. 7.1 Conceito, objeto, classificação e sistemas de avaliação. 7.2 Princípios
gerais da prova, procedimento probatório. 7.3 Valoração. 7.4 Ônus da prova. 7.5 Provas ilícitas. 7.6 Meios de
prova: perícias, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação,
documentos, indícios. 7.7 Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horários. 8 Prisão.
8.1 Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento. 8.2 Prisão em flagrante. 8.3 Prisão temporária.
8.4 Prisão preventiva. 8.5 Princípio da necessidade, prisão especial, liberdade provisória. 8.6 Fiança. 9
Sentença criminal. 9.1 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da justiça. 9.2
Citação, intimação, interdição de direito. 9.3 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos. 9.4 Sentença: coisa julgada, habeas corpus, mandado de segurança em matéria criminal. 10
Processo criminal de crimes comuns. 10.1 Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (Tráfico ilícito e uso indevido
de substâncias entorpecentes). 10.2 Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (Crime organizado). 10.3 Lei nº
7.492/1986 e suas alterações (Crimes contra o sistema Financeiro Nacional). 10.4 Lei nº 8.137/1990 e suas
alterações (Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo). 10.5 Lei nº 9.613/1998
e suas alterações (Lavagem de dinheiro). 10.6 Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (Crimes hediondos). 10.7
Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 10.8 Lei nº
9.455/1997 e suas alterações (Crimes de tortura). 10.9 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Crimes contra o
meio ambiente). 10.10 Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações, Lei nº
1.079/1950 e suas alterações e Lei nº 8.176/1991). 10.11 Lei nº 11.101/2005 e suas alterações (Crimes
falimentares). 10.12 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações (Crimes nas licitações e contratos da administração
pública); Lei nº 12.037/2009 e suas alterações. 11 Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica). 12 Lei
nº 13.869/2019 (Crimes de abuso de autoridade). 13 Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do
desarmamento). 14 Lei nº 5.553/1968 e suas alterações (Apresentação e uso de documento de identificação
pessoal). 15 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). 16 Lei nº
6.001/1973 e suas alterações (Estatuto do Índio). 17 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança
e do Adolescente). 18 Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). 19 Lei nº 7.210/1984 e suas
alterações (Execução Penal). 20 Lei nº 5.250/1967 e suas alterações (Lei de Imprensa). 21 Lei nº 9.099/1995
e suas alterações (Juizados especiais criminais). 22 Lei nº 12.830/2013. 23 Lei nº 13.257/2016 e suas
alterações. 24 Lei nº 12.737/2012 (Lei de Crimes Cibernéticos). 25 Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais
Superiores.
CRIMINOLOGIA: 1 Criminologia. 1.1 Conceito. 1.2 Métodos: empirismo e interdisciplinaridade. 1.3 Objetos
da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social. 2 Funções da criminologia. 2.1 Criminologia e
política criminal. 2.2 Direito penal. 3 Modelos teóricos da criminologia. 3.1 Teorias sociológicas.
3.2 Prevenção da infração penal no Estado democrático de direito. 3.3 Prevenção primária. 3.4 Prevenção
secundária. 3.5 Prevenção terciária. 3.6 Modelos de reação ao crime.
da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social. 2 Funções da criminologia. 2.1 Criminologia e
política criminal. 2.2 Direito penal. 3 Modelos teóricos da criminologia. 3.1 Teorias sociológicas.
3.2 Prevenção da infração penal no Estado democrático de direito. 3.3 Prevenção primária. 3.4 Prevenção
secundária. 3.5 Prevenção terciária. 3.6 Modelos de reação ao crime.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1 Seguridade social. 1.1 Conceito e disciplina constitucional. 1.2 Princípios e
objetivos. 1.3 Saúde, assistência social e previdência social. 2 Financiamento da seguridade social. 2.1 Normas
constitucionais. 2.2 Contribuições sociais para custeio da seguridade social. 2.3 Contribuições da União. 2.4
Contribuições do empregador, da empresa e de entidades equiparadas. 2.5 Contribuição do empregador
doméstico. 2.6 Contribuição do segurado. 2.7 Salário de contribuição: conceito, parcelas integrantes e não
integrantes. 2.8 Outras receitas da seguridade social. 2.9 Arrecadação e recolhimento das contribuições. 2.10
Obrigações das empresas. 2.11 Prazos de recolhimento, juros, multa e atualização monetária. 2.12
Obrigações acessórias. 2.13 Prova da inexistência do débito. 3 Regime geral de previdência social. 3.1 Normas
constitucionais. 3.2 Planos de benefícios da previdência social. 3.3 Segurados obrigatórios. 3.4 Segurados
facultativos. 3.5 Aquisição, manutenção, perda e reaquisição da qualidade de segurado. 3.6 Dependentes.
3.7 Regras gerais aplicáveis aos benefícios. 3.8 Período de carência. 3.9 Cálculo do valor do benefício. 3.10
Salário de benefício. 3.11 Renda mensal do benefício. 3.12 Reajustamento do valor do benefício. 3.13 Período
básico de cálculo e fator previdenciário. 3.14 Benefícios em espécie. 3.15 Benefícios dos segurados. 3.16
Benefícios dos dependentes. 3.17 Serviços da previdência social. 3.18 Cumulação de benefícios. 3.19
Contagem recíproca de tempo de serviço. 4 Decadência e prescrição. 4.1 Decadência e prescrição para os
beneficiários. 4.2 Decadência e prescrição para o INSS. 5 Crimes contra a seguridade e a previdência social.
5.1 Apropriação e sonegação de contribuição previdenciária. 5.2 Estelionato contra o INSS. 5.3 Crimes contra
a fé pública em detrimento do INSS. 5.4 Crimes contra a administração pública em detrimento do INSS. 5.5
Inserção de dados falsos em sistemas de informações. 5.6 Modificação ou alteração não autorizada em
sistemas de informação. 5.7 Extinção e suspensão de punibilidade. 5.8 Constituição prévia e definitiva da
contribuição previdenciária no âmbito administrativo. 6 Aspectos criminais da legislação previdenciária: Lei
nº 8.212/1991 e suas alterações, Lei nº 8.213/1991 e suas alterações, Decreto nº 3.048/1999 e suas
alterações.
objetivos. 1.3 Saúde, assistência social e previdência social. 2 Financiamento da seguridade social. 2.1 Normas
constitucionais. 2.2 Contribuições sociais para custeio da seguridade social. 2.3 Contribuições da União. 2.4
Contribuições do empregador, da empresa e de entidades equiparadas. 2.5 Contribuição do empregador
doméstico. 2.6 Contribuição do segurado. 2.7 Salário de contribuição: conceito, parcelas integrantes e não
integrantes. 2.8 Outras receitas da seguridade social. 2.9 Arrecadação e recolhimento das contribuições. 2.10
Obrigações das empresas. 2.11 Prazos de recolhimento, juros, multa e atualização monetária. 2.12
Obrigações acessórias. 2.13 Prova da inexistência do débito. 3 Regime geral de previdência social. 3.1 Normas
constitucionais. 3.2 Planos de benefícios da previdência social. 3.3 Segurados obrigatórios. 3.4 Segurados
facultativos. 3.5 Aquisição, manutenção, perda e reaquisição da qualidade de segurado. 3.6 Dependentes.
3.7 Regras gerais aplicáveis aos benefícios. 3.8 Período de carência. 3.9 Cálculo do valor do benefício. 3.10
Salário de benefício. 3.11 Renda mensal do benefício. 3.12 Reajustamento do valor do benefício. 3.13 Período
básico de cálculo e fator previdenciário. 3.14 Benefícios em espécie. 3.15 Benefícios dos segurados. 3.16
Benefícios dos dependentes. 3.17 Serviços da previdência social. 3.18 Cumulação de benefícios. 3.19
Contagem recíproca de tempo de serviço. 4 Decadência e prescrição. 4.1 Decadência e prescrição para os
beneficiários. 4.2 Decadência e prescrição para o INSS. 5 Crimes contra a seguridade e a previdência social.
5.1 Apropriação e sonegação de contribuição previdenciária. 5.2 Estelionato contra o INSS. 5.3 Crimes contra
a fé pública em detrimento do INSS. 5.4 Crimes contra a administração pública em detrimento do INSS. 5.5
Inserção de dados falsos em sistemas de informações. 5.6 Modificação ou alteração não autorizada em
sistemas de informação. 5.7 Extinção e suspensão de punibilidade. 5.8 Constituição prévia e definitiva da
contribuição previdenciária no âmbito administrativo. 6 Aspectos criminais da legislação previdenciária: Lei
nº 8.212/1991 e suas alterações, Lei nº 8.213/1991 e suas alterações, Decreto nº 3.048/1999 e suas
alterações.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO: 1 Finanças públicas na Constituição Federal de 1988. 1.1 Orçamento:
conceito e espécies, natureza jurídica, princípios orçamentários. 1.2 Normas gerais de direito financeiro.
1.3 Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 2 Despesa pública. 2.1 Conceito e classificação;
disciplina constitucional dos precatórios. 2.2 Receita pública. 2.2.1 Conceito, ingressos e receitas. 2.2.2
Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. 3 Dívida ativa da União de natureza tributária e não
tributária; crédito público; dívida pública. 4 Sistema Tributário Nacional. 4.1 Limitações constitucionais ao
poder de tributar. 4.2 Repartição de competências na federação brasileira. 4.3 Delegação de arrecadação.
4.4 Discriminação constitucional das rendas tributárias. 4.5 Legislação sobre o sistema tributário brasileiro.
4.6 Definição de tributo e espécies de tributos. 5 Fontes do direito tributário. 5.1 Conceito de fonte; fontes
formais do direito tributário. 5.2 Legislação tributária: leis, tratados, convenções internacionais, normas
complementares. 5.3 Vigência da legislação tributária. 5.4 Aplicação da legislação tributária. 5.5
Interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação principal e acessória: fato gerador; sujeitos
ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; solidariedade
tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade por infrações. 7 Crédito tributário. 7.1
Constituição; lançamento; modalidades; suspensão. 7.2 Compensação, restituição, transação, remissão,
prescrição e decadência. 7.3 Conversão de depósito em renda. 7.4 Consignação em pagamento. 7.5 Decisão
administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. 7.6 Restituição do tributo transferido;
restituição de juros e multas; correção monetária. 7.7 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 8
Competência tributária. 8.1 Não exercício da competência. 8.2 Competência residual e extraordinária. 8.3
Limitações da competência. 8.4 Princípios da legalidade e da tipicidade. 8.5 Princípio da anualidade. 8.6
Proibição de tributos interlocais. 8.7 Imunidade e isenção. 8.8 Uniformidade tributária. 8.9 Tributação das
concessionárias. 8.10 Sociedades mistas e fundações. 8.11 Imunidade recíproca. 8.12 Extensão da imunidade
às autarquias. 9 Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior; imposto sobre produtos
industrializados (IPI); imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários (IOF). 10 Impostos de renda. 10.1 Regimes jurídicos. 10.2 Imposto de renda pessoas jurídicas. 10.3
Imposto de renda pessoas físicas. 11 Fato gerador: taxas e preços públicos; taxas contratuais e facultativas;
contribuições para a seguridade social; contribuição sobre o lucro; regime da COFINS e da CIDE; empréstimo
compulsório; limitações constitucionais do empréstimo compulsório na Constituição Federal de 1988. 12
Administração tributária: procedimento fiscal; sigilo fiscal e prestação de informações; dívida ativa; certidões
e cadastro.
conceito e espécies, natureza jurídica, princípios orçamentários. 1.2 Normas gerais de direito financeiro.
1.3 Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 2 Despesa pública. 2.1 Conceito e classificação;
disciplina constitucional dos precatórios. 2.2 Receita pública. 2.2.1 Conceito, ingressos e receitas. 2.2.2
Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. 3 Dívida ativa da União de natureza tributária e não
tributária; crédito público; dívida pública. 4 Sistema Tributário Nacional. 4.1 Limitações constitucionais ao
poder de tributar. 4.2 Repartição de competências na federação brasileira. 4.3 Delegação de arrecadação.
4.4 Discriminação constitucional das rendas tributárias. 4.5 Legislação sobre o sistema tributário brasileiro.
4.6 Definição de tributo e espécies de tributos. 5 Fontes do direito tributário. 5.1 Conceito de fonte; fontes
formais do direito tributário. 5.2 Legislação tributária: leis, tratados, convenções internacionais, normas
complementares. 5.3 Vigência da legislação tributária. 5.4 Aplicação da legislação tributária. 5.5
Interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação principal e acessória: fato gerador; sujeitos
ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; solidariedade
tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade por infrações. 7 Crédito tributário. 7.1
Constituição; lançamento; modalidades; suspensão. 7.2 Compensação, restituição, transação, remissão,
prescrição e decadência. 7.3 Conversão de depósito em renda. 7.4 Consignação em pagamento. 7.5 Decisão
administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. 7.6 Restituição do tributo transferido;
restituição de juros e multas; correção monetária. 7.7 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 8
Competência tributária. 8.1 Não exercício da competência. 8.2 Competência residual e extraordinária. 8.3
Limitações da competência. 8.4 Princípios da legalidade e da tipicidade. 8.5 Princípio da anualidade. 8.6
Proibição de tributos interlocais. 8.7 Imunidade e isenção. 8.8 Uniformidade tributária. 8.9 Tributação das
concessionárias. 8.10 Sociedades mistas e fundações. 8.11 Imunidade recíproca. 8.12 Extensão da imunidade
às autarquias. 9 Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior; imposto sobre produtos
industrializados (IPI); imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários (IOF). 10 Impostos de renda. 10.1 Regimes jurídicos. 10.2 Imposto de renda pessoas jurídicas. 10.3
Imposto de renda pessoas físicas. 11 Fato gerador: taxas e preços públicos; taxas contratuais e facultativas;
contribuições para a seguridade social; contribuição sobre o lucro; regime da COFINS e da CIDE; empréstimo
compulsório; limitações constitucionais do empréstimo compulsório na Constituição Federal de 1988. 12
Administração tributária: procedimento fiscal; sigilo fiscal e prestação de informações; dívida ativa; certidões
e cadastro.
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