ATENÇÃO: Apostila Prefeitura de BURITI BRAVO MA - PROCURADOR MUNICIPAL - Edital 2020 - com toda Teoria e + de 6.000 Exercícios.

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SOBRE A APOSTILA:

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CONHECIMENTOS BÁSICOS:

LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão e interpretação de gêneros textuais variados. Recursos
de textualidade (coesão, coerência; relações intertextuais). Domínio da ortografia oficial:
emprego das letras, pontuação e acentuação gráfica oficial (Novo acordo). Semântica
(antonímia, sinonímia, paronímia, homonímia, polissemia e seus efeitos discursivos)
Significação, estrutura e formação das palavras. Classes de palavras – flexões e suas funções
textual‐discursivas: substantivo, artigo, numeral, adjetivo, pronome, verbo, advérbio,
preposição, conjunção e interjeição. Domínio da estrutura morfossintática do período simples e
composto: relações de coordenação entre orações e entre termos da oração; relações de
subordinação entre orações e entre termos da oração; concordâncias verbal e nominal;
regências nominal e verbal; emprego do sinal indicativo de crase; colocação pronominal.
Funções e Empregos das palavras “que” e “se”; emprego dos porquês. Estilística: figuras de
sintaxe, de som, de palavras e de pensamento.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA: Conceitos básicos de informática. Componentes básicos de um
computador: hardware e software. Arquitetura básica de computadores e dispositivos
periféricos. Dispositivos de armazenamento e cópia de segurança. Noções do sistema
operacional Windows. Conceitos de organização e gerenciamento de arquivos e pastas.
Conceitos básicos de internet: ferramentas, navegadores e aplicativos de Internet. Edição de
textos, planilhas e demais documentos utilizando o Microsoft Office 2016.

RACIOCÍNIO LÓGICO‐MATEMÁTICO: Lógica e raciocínio logico:
problemas envolvendo lógica e raciocínio lógico. Proposições: conectivos. Conceito de
proposição. Valores lógicos das proposições. Conectivos. Tabela‐verdade. Operações lógicas
sobre proposições: negação de uma proposição. Conjunção de duas proposições. Disjunção de
duas proposições. Proposição condicional. Proposição bicondicional. Tautologias e
Contradições. Equivalência Lógica e Implicação lógica. Conceito e Propriedades da relação de
equivalência lógica. Recíproca, contrária e contrapositiva de uma proposição condicional.
Implicação Lógica. Princípio de substituição. Propriedade da implicação lógica. Argumentos:
conceito de argumento. Validade de um argumento. Critério de validade de um argumento.
Sequências e séries: sequência numérica. Progressão aritmética. Progressão geométrica. Série
geométrica infinita. Juros simples e compostos. Probabilidade. Análise combinatória

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: 

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo.
1.1 Origem e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a
conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas
administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração
pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração
pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 2.3 Princípios expressos e implícitos da
administração pública. 2.4 Administração pública na Constituição Federal. 3 Regime jurídicoadministrativo.
3.1 Conceito. 3.2 Supremacia do interesse público sobre o privado e
indisponibilidade do interesse público. 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização,
descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.2.1 Conceito.
4.2.2 Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos;
características; e classificação. 4.3 Administração indireta. 4.3.1 Conceito. 4.3.2 Autarquias.
4.3.3 Agências reguladoras. 4.3.4 Agências executivas. 4.3.5 Fundações públicas. 4.3.6 Empresas
públicas. 4.3.7 Sociedades de economia mista. 4.3.8 Consórcios públicos. 4.4 Serviços sociais
autônomos; entidades de apoio; organizações sociais; organizações da sociedade civil de
interesse público. 5 Atos administrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos da
administração e atos administrativos. 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5
Classificação. 5.6 Atos administrativos em espécie. 5.7 O silêncio no direito administrativo. 5.8
Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e cassação. 5.9 Convalidação. 5.10
Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12
Decadência administrativa. 6 Processo administrativo. 6.1 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações.
6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 7 Poderes e deveres da Administração Pública. 7.1 Poder
regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de
agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9
Abuso do poder. 8 Serviços públicos. 8.1 Legislação pertinente. 8.1.1 Lei nº 8.987/1995 e suas
alterações. 8.1.2 Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público‐privada). 8.1.3 Parcerias
entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil. Lei nº 13.01/2014 e suas
alterações. 8.2 Disposições doutrinárias. 8.2.1 Conceito. 8.2.2 Elementos constitutivos. 8.2.3
Formas de prestação e meios de execução. 8.2.4 Delegação: concessão, permissão e
autorização. 8.2.5 Classificação. 8.2.6 Princípios. 8.2.7 Remuneração. 8.2.8 Usuários. 8.3
Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. Lei Federal nº
13.460/2017. O papel das ouvidorias. 9 Intervenção do Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2
Fundamento. 9.3 Modalidades. 9.3.1 Limitação administrativa. 9.3.2 Servidão administrativa.
9.3.3 Ocupação temporária. 9.3.4 Requisição administrativa. 9.3.5 Tombamento. 9.3.6
Desapropriação. 10 Licitações. 10.1 Legislação pertinente. 10.1.1 Lei nº 8.666/1993 e suas
alterações. 10.1.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão.
10.1.3 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços). 10.1.4 Lei nº
12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 10.1.5
Fundamentos constitucionais. 10.2 Disposições doutrinárias. 10.2.1 Conceito. 10.2.2 Objeto e
finalidade. 10.2.3 Destinatários. 10.2.4 Princípios. 10.2.5 Contratação direta: dispensa e
inexigibilidade. 10.2.6 Modalidades. 10.2.7 Tipos. 10.2.8 Procedimento. 10.2.9 Anulação e
revogação. 10.2.10 Sanções administrativas. 11 Contratos administrativos. 11.1
Responsabilidade contratual. 11.2 Legislação pertinente. 11.2.1 Lei nº 8.666/1993 e suas
alterações. 11.2.2 Lei nº 11.107/2005 e suas alterações e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios
públicos). 11.3 Disposições doutrinárias. 11.3.1 Conceito. 11.3.2 Características. 11.3.3 Vigência.
11.3.4 Alterações contratuais. 11.3.5 Execução, inexecução e rescisão. 11.3.6 Convênios e
instrumentos congêneres. 11.3.7 Consórcios públicos. 12 Controle da administração pública.
12.1 Conceito. 12.2 Controle exercido pela administração pública. 12.3 Controle legislativo. 12.4
Controle judicial. 12.5 Controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas. Controle
Social. Limites e perspectivas do controle. 13 Improbidade administrativa. 13.1 Lei nº
8.429/1992 e suas alterações. 13.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 14 Agentes públicos.
14.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 14.2 Disposições doutrinárias. 14.2.1 Conceito.
14.2.2 Espécies. 14.2.3 Cargo, emprego e função pública. 14.2.4 Provimento. 14.2.5 Vacância.
14.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 14.2.7 Remuneração. 14.2.8 Direitos e deveres.
14.2.9 Responsabilidade. 14.2.10 Processo administrativo disciplinar. 14.2.11 Regime de
previdência. 15 Bens públicos. 15.1 Conceito. 15.2 Classificação. 15.3 Características. 15.4
Espécies. 15.5 Afetação e desafetação. 15.6 Aquisição e alienação. 15.7 Uso dos bens públicos
por particular. 16 Responsabilidade civil do Estado. 16.1 Evolução histórica. 16.2 Teorias
subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 16.3Responsabilidade por ato
comissivo do Estado. 16.4 Responsabilidade por omissão do Estado. 16.5 Requisitos para a
demonstração da responsabilidade do Estado. 16.6 Causas excludentes e atenuantes da
responsabilidade do Estado. 16.7 Reparação do dano. 16.8 Direito de regresso. 16.9
Responsabilidade primária e subsidiária. 16.10 Responsabilidade do Estado por atos legislativos.
16.11 Responsabilidade do Estado por atos judiciais. 17 Jurisprudência dos tribunais superiores.

DIREITO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL: I DIREITO CIVIL. 1 Lei de introdução às normas do
direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis.
1.2 Aplicação das leis no tempo.1.3 Aplicação das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1
Conceito. 2.2 Início da personalidade. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da
personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas.
3.1 Disposições Gerais. 3.2 Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4
Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8
Associações. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados. 3.11 Desconsideração da
personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1
Diferentes classes. 4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio.
5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Elementos. 6.3 Representação. 6.4
Condição, termo e encargo. 6.5 Defeitos do negócio jurídico. 6.6 Existência, eficácia, validade,
invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.7 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8
Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Obrigações. 10.1 Elementos 10.2 Princípios.
10.3 Boa‐fé. 10.4 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.5 Obrigações dedar.
10.6 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.7 Obrigações alternativas e facultativas. 10.8
Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.9 Obrigações solidárias. 10.10 Obrigações civis e naturais,
de meio, de resultado e de garantia. 10.11 Obrigações de execução instantânea, diferida e
continuada. 10.12 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.13 Obrigações
líquidas e ilíquidas. 10.14 Obrigações principais e acessórias. 10.15 Transmissão das obrigações.
10.16 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.17 Inadimplemento das obrigações. 11
Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Contratos em geral. 11.3 Disposições gerais. 11.4 Interpretação.
11.5 Extinção. 11.6 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13
Responsabilidade civil. 14 Preferências e privilégios creditórios. 15 Posse. 16 Direitos reais. 16.1
Disposições gerais. 16.2 Propriedade. 16.3 Superfície. 16.4 Servidões. 16.5 Usufruto. 16.6 Uso.
16.7 Habitação. 16.8 Direito do promitente comprador. 17 Direitos reais de garantia. 17.1
Características. 17.2 Princípios. 17.3 Penhor, hipoteca e anticrese. 18 Direito das sucessões. 18.1
Sucessão em geral. 18.2 Sucessão legítima. 18.3 Sucessão testamentária. 18.4 Inventário e
partilha. 19 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Direito das relações de consumo). 19.1
Consumidor. 19.2 Direitos do consumidor. 19.3 Fornecedor, produto e serviço. 19.4 Qualidade
de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos. 19.5 Práticas comerciais. 19.6
Proteção contratual. 20 Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (Parcelamento do solo urbano). 21
Lei nº6.015/1973 (Registros Públicos). 21.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública,
prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 21.2
Procedimento de dúvida. 22 Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso). 23 Lei nº
8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 23.1 Disposições gerais, locação em
geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência,
benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para
temporada, locação não residencial. 24 Direitos autorais. 25 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações
(Estatuto da Criança e do Adolescente). 25.1 Disposições preliminares, direitos fundamentais,
prevenção. 26 Lei nº 13.146/2015 e suas alterações (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência). 27 Jurisprudência dos tribunais superiores. II DIREITO EMPRESARIAL. 1
Fundamentos do direito empresarial. 1.1Teoria da empresa. 1.2 Empresário: conceito,
caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário. 1.3 Lei
Complementar nº 123/2006 e suas alterações (microempresa e empresa de pequeno porte) e
suas alterações. 1.4 Prepostos do empresário. 1.5 Institutos complementares: nome
empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. 2 Registro de empresa. 2.1 Órgãos de
registro de empresa. 2.2 Atos de registro de empresa. 2.3 Inatividade da empresa. 2.4
Empresário irregular. 2.5 Lei nº 8.934/1994 e suas alterações. 3 Títulos de crédito. 3.1
Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata,
endosso e aval. 4 Ação cambial. 4.1 Ação de regresso. 4.2 Inoponibilidade de exceções. 4.3
Responsabilidade patrimonial e fraude à execução. 4.4 Embargos do devedor. 4.5 Ação de
anulação e substituição de título. 5 Protesto de títulos e outros documentos de dívida:
legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto. 6
Direito societário. 6.1 Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. 6.2
Sociedades simples e empresárias. 6.3 Personalização da sociedade empresária. 6.4 Sociedade
irregular. 6.5 Regime jurídico dos sócios. 6.6 Sociedade limitada. 6.7 Sociedade anônima. 6.8
Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 7 Direito falimentar. 7.1 Lei nº 11.101/2005.
7.2 Teoria geral do direito falimentar. 7.3 Processo falimentar. 7.4 Pessoa e bens do falido. 7.5
Regime jurídico dos atos e contratos do falido. 7.6 Regime jurídico dos credores do falido. 7.7
Recuperação judicial. 7.8 Recuperação extrajudicial. 8 Jurisprudência dos tribunais superiores.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil).
2 Normas processuais civis. 3 Jurisdição. 4 Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e
características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação. 5 Pressupostos processuais. 6
Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das
partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 8
Litisconsórcio. 9 Intervenção de terceiros. 10 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 11
Ministério Público. 12 Advocacia Pública. 13 Defensoria pública. 14 Atos processuais. 14.1 Forma
dos atos. 14.2 Tempo e lugar. 14.3 Prazos. 14.4 Comunicação dos atos processuais. 14.5
Nulidades. 14.6 Distribuição e registro. 14.7 Valor da causa. 15 Tutela provisória. 16 Formação,
suspensão e extinção do processo. 17 Processo de conhecimento e do cumprimento de
sentença. 17.1 Procedimento comum. 17.2 Disposições Gerais. 17.3 Petição inicial. 17.4
Improcedência liminar do pedido. 17.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 17.6
Contestação, reconvenção e revelia. 17.7 Audiência de instrução e julgamento. 17.8
Providências preliminares e de saneamento. 17.9 Julgamento conforme o estado do processo.
17.10 Provas. 17.11 Sentença e coisa julgada. 17.12 Cumprimento da sentença. 18
Procedimentos Especiais. 19Procedimentos de jurisdição voluntária. 20 Processos de execução.
21 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 22 Livro
Complementar. 23 Disposições finais e transitórias. 24 Mandado de segurança. 25 Ação popular.
26 Ação civil pública. 27 Ação de improbidade administrativa. 28 Reclamação constitucional. 29
Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). 30 Lei
nº12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 31 Jurisprudência dos tribunais
superiores.

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e
classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais.
1.4 Interpretação das normas constitucionais.2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder
constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3Princípios fundamentais. 4 Direitos e
garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos.4.2 Habeas corpus,
mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4Direitos
políticos. 4.5 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização políticoadministrativa.
5.2Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios.
5.6 O Distrito Federal. 5.7Territórios. 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos
municípios. 6 Administração Pública. 6.1Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 7
Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder
Legislativo. 7.3 Poder Executivo. 7.4 Poder Judiciário. 7.4.1 Regime de Precatórios.8 Funções
essenciais à Justiça. 8.1 Ministério Público. 8.2 Advocacia Pública. 8.3 Advocacia e Defensoria
Pública. 9 Controle da constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle
incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da
constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade.
9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito
fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de
inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do
direito municipal. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11 Sistema Tributário
Nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar.11.3 Impostos da União,
dos Estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1
Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da
atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 14 Sistema
Financeiro Nacional. 15 Ordem social. 16 Jurisprudência dos tribunais superiores.

DIREITO DO
TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Princípios e fontes do direito do
trabalho.2 Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição Federal). 3 Relação
de trabalho e relação de emprego. 3.1 Requisitos e distinção. 4 Sujeitos do contrato de trabalho
stricto sensu. 4.1 Empregado e empregador (conceito e caracterização). 4.2 Poderes do
empregador no contrato de trabalho. 5 Grupo econômico. 5.1 Sucessão de empregadores. 5.2
Responsabilidade solidária. 6 Contrato individual de trabalho.6.1 Conceito, classificação e
características. 7 Alteração do contrato de trabalho. 7.1 Alteração unilateral e bilateral. 7.2 O jus
variandi. 8 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 8.1 Caracterização e distinção.9
Rescisão do contrato de trabalho. 10 Aviso prévio. 11 Estabilidade e garantias provisórias de
emprego. 11.1Formas de estabilidade. 12 Duração do trabalho. 12.1 Jornada de trabalho. 12.2
Períodos de descanso. 12.3Intervalo para repouso e alimentação. 12.4 Descanso semanal
remunerado. 12.5 Trabalho noturno e trabalho extraordinário. 12.6 Sistema de compensação
de horas. 13 Férias. 13.1 Direito a férias e sua duração. 13.2Concessão e época das férias. 13.3
Remuneração e abono de férias. 14 Salário e remuneração. 15 Equiparação salarial. 15.1
Princípio da igualdade de salário. 15.2 Desvio de função. 16 FGTS. 17 Prescrição e decadência.18
Segurança e medicina no trabalho. 18.1 CIPA. 18.2 Atividades insalubres ou perigosas. 19 Direito
coletivo do trabalho. 19.1 Convenção nº 87 da OIT (liberdade sindical). 19.2 Organização sindical.
19.3 Conceito de categoria. 19.4 Categoria diferenciada. 19.5 Convenções e acordos coletivos
de trabalho. 20 Direito de greve e serviços essenciais. 21 Procedimentos nos dissídios
individuais. 21.1 Reclamação. 21.2 Jus postulandi. 21.3Revelia. 21.4 Exceções. 21.5 Contestação.
21.6 Reconvenção. 21.7 Partes e procuradores. 21.8 Audiência. 21.9Conciliação. 21.10 Instrução
e julgamento. 21.11 Justiça gratuita. 22 Provas no processo do trabalho. 23Recursos no processo
do trabalho. 23.1 Disposições gerais. 23.1.1 Efeitos suspensivo e devolutivo. 23.1.2Recursos no
processo de cognição. 23.1.3 Recursos no processo de execução. 24 Processos de execução.
24.1Liquidação. 24.2 Modalidades da execução. 24.3 Embargos do executado ‐ impugnação do
exequente. 25Prescrição e decadência no processo do trabalho. 26 Competência da justiça do
trabalho. 27 Rito sumaríssimo no dissídio individual. 28 Ação rescisória no processo do trabalho.
29 Mandado de segurança. 29.1 Cabimento no processo do trabalho. 31 Dissídios coletivos. 32
Jurisprudência dos tribunais superiores, dos tribunais de conta e dos tribunais regionais do
trabalho. 33 Súmulas e orientações jurisprudenciais.

DIREITO FINANCEIRO: 1 Direito financeiro.
1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 2 Orçamento
público. 2.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 2.2 Princípios orçamentários. 2.3 Leis
orçamentárias. 2.3.1 Espécies e tramitação legislativa. 2.4 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações.
2.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 3 Despesa pública. 3.1 Conceito e classificação de
despesa pública. 3.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 4 Receita pública. 4.1 Conceito,
ingresso e receitas. 4.2 Classificação das receitas públicas. 5 Lei de responsabilidade fiscal. 5.1
Planejamento. 5.2Transferências voluntárias. 5.3 Destinação de recursos públicos para o setor
privado. 5.4 Dívida e endividamento. 5.5 Gestão patrimonial. 5.6 Transparência, controle e
fiscalização. 5.7 Disposições preliminares, finais e transitórias. 6 Crédito público. 6.1 Conceito e
classificação de crédito público. 6.2Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de
contas. 6.4 Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e
conversão. 7 Dívida pública. 8 Jurisprudência dos tribunais superiores.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1 Seguridade social. 1.1 Organização e princípios. 2 Custeio da seguridade
social.2.1 Receitas, contribuições sociais, salário‐de‐contribuição. 3 Regime geral de previdência
social. 3.1Segurados e dependentes. 3.2 Filiação e inscrição. 3.3 Carência. 3.4 Espécies de
benefícios e prestações, disposições gerais e específicas. 3.5 Salário‐de‐benefício. 3.6 Renda
mensal inicial. 3.7 Reajustamento e revisão. 3.8 Prescrição e decadência. 3.9 Acumulação de
benefícios. 3.10 Justificação. 3.11 Ações judiciais em matéria previdenciária. 3.12 Acidente de
trabalho. 4 Regime próprio de previdência dos servidores públicos.5 Contagem recíproca de
tempo de contribuição e compensação financeira. 6 Previdência complementar. 7Jurisprudência
dos tribunais superiores.

DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Princípios do
direito tributário. 1.2 Limitações do poder de tributar. 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2
Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 2.6 Contribuição
de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8Contribuições. 3 Competência tributária. 3.1
Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3Capacidade tributária ativa. 3.4
Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades
em espécie. 4 Fontes do direito tributário. 4.1 Constituição Federal. 4.2 Leis complementares.
4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do poder executivo
federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do poder legislativo. 4.7 Convênios.
4.8Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação
e integração da legislação tributária. 6 Obrigação tributária. 6.1 Obrigação principal e acessória.
6.2 Fato gerador. 6.3 Sujeito ativo. 6.4 Sujeito passivo. 6.5 Solidariedade. 6.6 Capacidade
tributária. 6.7 Domicílio tributário. 6.8Responsabilidade tributária. 6.9 Responsabilidade dos
sucessores. 6.10 Responsabilidade de terceiros. 6.11Responsabilidade por infrações. 7 Crédito
tributário. 7.1 Constituição de crédito tributário. 7.2 Lançamento.7.3 Modalidades de
lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6Exclusão
de crédito tributário. 7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 8 Administração tributária.
8.1Fiscalização. 8.2 Dívida ativa. 8.3 Certidões negativas. 9 Impostos da União. 9.1 Imposto sobre
a importação de produtos estrangeiros. 9.2 Imposto sobre a exportação de produtos nacionais
ou nacionalizados. 9.3Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. 9.4 Imposto sobre
produtos industrializados. 9.5Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas
a títulos e valores mobiliários. 9.6 Imposto sobre a propriedade territorial rural. 9.7 Imposto
sobre grandes fortunas. 10 Impostos dos estados e do Distrito Federal. 10.1 Imposto sobre
transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. 10.2Imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual
e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no
exterior. 10.3 Imposto sobre propriedade de veículos automotores. 11 Impostos dos municípios.
11.1Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 11.2 Imposto sobre transmissão
inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física,
e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua
aquisição. 11.3 Imposto sobre serviços de qualquer natureza. 12 Processo administrativo
tributário. 12.1 Princípios básicos. 12.2 Acepções e espécies.12.3 Determinação e exigência do
crédito tributário. 12.4 Representação fiscal para fins penais. 12.5Delegacias da Receita Federal
de Julgamento. 12.6 Conselhos de contribuintes. 12.7 Câmara Superior de Recursos Fiscais. 13
Processo judicial tributário. 13.1 Ação de execução fiscal 13.2 Lei nº 6.830/1980 e suas
alterações (Execução Fiscal). 13.3 Ação cautelar fiscal. 13.4 Ação declaratória da inexistência de
relação jurídico‐tributária. 13.5 Ação anulatória de débito fiscal. 13.6 Mandado de segurança.
13.7 Ação de repetição de indébito. 13.8 Ação de consignação em pagamento. 13.9 Ações de
controle de constitucionalidade. 13.10Ação civil pública. 14 Lei Complementar nº 123/2006 e
suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 15 Lei
Complementar nº 116/2003 e suas alterações (dispõe sobre o ISSQN).16 Ilícito tributário. 16.1
Ilícito administrativo tributário. 16.2 Ilícito penal tributário. 16.3 Crimes contra a ordem
tributária. 16.4 Lei nº 8.137/1990 e suas alterações. 17 Jurisprudência dos tribunais superiores.

DIREITO URBANÍSTICO: 1 Constituição Federal. 1.1 Ordenamento Territorial. 1.2 Competências
Urbanísticas.1.3 Normas gerais. 1.4 Município. 1.5 Política Urbana. Plano diretor. Função social
da propriedade urbana.1.6 Lei nº 12.587/2012 e suas alterações (Política Nacional de
Mobilidade Urbana). 2 Direito Urbanístico. Direito à Cidade. 2.1 Autonomia científica. 2.2
Princípios. 2.3 Direito de construir e Direito de Propriedade. 2.4 Justa distribuição dos benefícios
e ônus decorrentes do processo de urbanização. 2.5Poder de polícia urbanístico. 2.6 Ordenação.
Uso e ocupação solo urbano. 2.7 Licenças urbanísticas. 2.8Responsabilidade administrativa.
Infrações e Sanções administrativas. 2.9 Responsabilidade civil e penal.3 Direito à moradia. 3.1
Regularização Fundiária Urbana (Reurb). 3 .2 Direito registral imobiliário. 4 Parcelamento do solo
urbano. 4.1 Lei nº 6.766/1979 e suas alterações. 4.2 Regularização fundiária urbanística. 4.3 Área
de Preservação Permanente ‐ APP urbana. 5 Estatuto da Cidade. 5.1 Norma geral.5.2 Objetivos.
5.3 Diretrizes. 5.4 Instrumentos. 5.5 Gestão Democrática das Cidades. 5.6 Normas gerais para a
elaboração do Plano Diretor. 5.7 Disposições Gerais. 6 Concessão urbanística. 6.1 Conceito. 6.2
Natureza jurídica. 6 .3 Disciplina. 7Desapropriação. 7.1 Conceito. 7 .2 Aplicações. 7.3 Justa
indenização. 7.4 Recuperação das mais‐valias urbanísticas. 7.5 Processo. Procedimento. Judicial
e administrativo. 8 Proteção do Patrimônio Cultural. 8.1Instrumentos de tutela de bens culturais
materiais e imateriais. 8.2 Competências. 8.3 Tombamento. 8.4Registro. 8.5 Desenvolvimento
urbano e proteção do patrimônio cultural. 8.6 Função social da propriedade pública. 9 Tutela da
Ordem Jurídico‐ Urbanística. 9.1 Ação civil pública. 9.2 Ação popular. 9.3 Ações reais.9.4 Ações
possessórias. 9.5 Mecanismos extrajudiciais de conflito. 9.6 Termo de Compromisso. 9.7 Termo
de Ajustamento de Conduta. 9.8 Audiências públicas. 10 Jurisprudência dos tribunais superiores.

CONHECIMENTOS LOCAIS: Aspectos econômicos, sociais, históricos, geográficos e culturais do
Município de Buriti Bravo.

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