ATENÇÃO: Apostila Prefeitura de CABO FRIO RJ - ASSISTENTE JURÍDICO - Edital 2020 - com toda Teoria e + de 6.500 Exercícios.

Por: R$ 100,00

SOBRE A APOSTILA:

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CONHECIMENTOS BÁSICOS:

PORTUGUÊS:
Organização textual: interpretação dos sentidos construídos nos textos verbais e não verbais; características de textos
descritivos, narrativos e dissertativos; discursos direto e indireto; elementos de coesão e coerência. 2. Aspectos
semânticos e estilísticos: sentido e emprego dos vocábulos; tempos, modos e aspectos do verbo; uso dos pronomes;
metáfora, metonímia, antítese, eufemismo, ironia. 3. Aspectos morfológicos: reconhecimento, emprego e sentido das
classes gramaticais em textos; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e dos verbos.
4. Processos de constituição dos enunciados: coordenação, subordinação; concordância verbal e nominal; regência
verbal e nominal; colocação e ordem de palavras na frase. 5. Sistema gráfico: ortografia; regras de acentuação; uso
dos sinais de pontuação.

HISTORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:
1. Origem da região de Cabo Frio. Primeiras ocupações e inicio do povoamento. Evolução histórica e administrativa.
Habitantes, conflitos, edificações, atividades econômicas. O declínio no final do século XIX, e a retomada da economia
no século XX, com o surgimento de novos segmentos de atividades. A emancipação de distritos e a afirmação do
turismo na segunda metade dos anos 1900. 2. Situação atual: Aspectos físicos e geográficos do Município: clima,
relevo, população, localização (região e microrregião), área, limites municipais, distritos, características urbanas,
atividades econômicas predominantes. Patrimônio natural, cultural, histórico e arquitetônico. Atrações turísticas,
culturais e de lazer, datas comemorativas e destaques do Município. Personalidades históricas e contemporâneas.
Posição do Município na divisão regional turística do Estado e sua classificação no Mapa. 3. Aspectos e indicadores
sociais, econômicos e financeiros. 4. Serviços municipais. Organização e estrutura administrativa organizacional básica
da Prefeitura Municipal: Órgãos de administração direta e indireta. Posição no contexto regional e relacionamento com
os municípios vizinhos.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL:

Competências e autonomia municipal. Princípios. Os Poderes municipais. Legislativo e Executivo. As atribuições da
Câmara Municipal. Composição, estrutura e funcionamento. Processo e técnica legislativa. O Poder Executivo e suas
atribuições. A organização da Prefeitura. Órgãos da sua estrutura. Políticas municipais. Política urbana. Política do
meio ambiente. Política de saúde. Política cultural e educacional. Política de assistência social. Política econômica.
Servidores públicos. Regime jurídico. Direitos e deveres. Provimento dos cargos públicos. Posse e exercício. Processo
disciplinar. O Sistema Tributário Municipal. Normas gerais. Administração tributária municipal. A prestação de serviços
públicos. Prestação direta e indireta. Atos municipais. Processo administrativo. Licitação e contrato. Legislação
atualizada: Lei Orgânica do Município; Manual de Auditoria Governamental do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro; Estatuto dos Servidores e Regime Jurídico; Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal; Plano de Cargos
e Vencimentos da Prefeitura Municipal; Código Tributário Municipal. Legislação urbanística municipal e toda a
legislação relacionada com o programa.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. Introdução ao Direito Administrativo: origem, objeto, conceito e fontes. 2. Regime
Jurídico Administrativo. 3. Poderes Administrativos. 4. Organização Administrativa. Administração direta e indireta.
Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Estatais. 5. Atos Administrativos: Noções gerais. Elementos e Desvio de
Poder. Classificações. Desfazimento. Sanatória. 6. Responsabilidade Civil do Estado. 7. Controle da Administração. 8.
Licitação. 9. Contratos Administrativos. 10. Serviços Públicos. 11. Terceiro Setor: Organizações Sociais e
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Organizações da Sociedade Civil em regime de mútua
cooperação. Serviços Sociais Autônomos. 12.Servidor Público. 13. Improbidade Administrativa. 14. Intervenção do
Estado na Propriedade. 15. Bens Públicos. 16. Processo administrativo: noções e princípios constitucionais, direito à
informação, certidão e petição. 16.1. Habeas Corpus, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Habeas Data,
Mandado de Injunção, Ação Popular e Ação Civil Pública. 16.3. Judicialização de Políticas Públicas. 17. Atuação do
Estado no domínio econômico. 18. Responsabilidade Fiscal. 19. Jurisprudência do STF, STJ e TCU.

DIREITO CIVIL.(Lei 10.406/2002 e alterações posteriores): Vigência, validade, eficácia, interpretação e aplicação das
normas civis (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei 4.657/1942 alterado pela Lei 12.376/2010);
Parte geral: Pessoa natural; Pessoa jurídica; Direitos da personalidade; Personalidade, capacidade, representação,
assistência, emancipação, estados (individual, familiar e político), nome e registro (Lei de Registros Públicos, Lei
6.015/1973), ausência, curadoria dos bens do ausente, morte e sucessão provisória e sucessão definitiva da pessoa
natural; Associações, fundações, entes despersonalizados, sociedades de fato e sociedades irregulares; Domicílio civil;
Bens jurídicos: Bens considerados em si mesmos: Bens corpóreos e incorpóreos; Bens imóveis e móveis; Bens
fungíveis e consumíveis, bens divisíveis e indivisíveis, bens simples e compostos, bens singulares e coletivos; Bens
reciprocamente considerados: Bens principais e acessórios; Benfeitorias, acessões e pertenças; Frutos e produtos;
Bens considerados em relação ao sujeito: Bens públicos e particulares; Bem de família: Convencional e legal (Lei
8.009/1990); Fato jurídico: fato, ato e negócio jurídicos; Efeitos aquisitivos, modificativos, conservativos e extintivos do
fato jurídico; Elementos constitutivos do negócio jurídico (Pressupostos de existência); Validade, invalidade (nulidade a
anulabilidade) do negócio jurídico, representação e simulação; Eficácia do negócio jurídico: condição, termo e encargo;
Defeitos do negócio jurídico: Erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo e fraude contra credores; Atos jurídicos lícito e
ilícito; Abuso de direito; Prova. Prescrição e decadência. Direito das obrigações; Obrigações: Obrigações de dar coisa
certa e incerta, obrigações de fazer e não fazer, obrigações alternativas, obrigações divisíveis e indivisíveis e
obrigações solidárias; Cessão de crédito e Assunção de Dívida; Pagamento, Pagamento em consignação, pagamento
com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão e remissão das
dívidas, Mora, perdas e danos, juros legais e convencionais, cláusula penal, arras, sinal. Direito dos contratos;
Contratos civis: Estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção, contratos
aleatórios, contrato preliminar, contrato com pessoa a declarar; Extinção do contrato: Distrato, cláusula resolutiva,
resolução por onerosidade excessiva; Espécies de Contrato: Compra e venda, retrovenda, venda a contento e venda
sujeita a prova, preempção ou preferência, venda com reserva de domínio, venda sobre documentos; Troca ou
permuta; Contrato estimatório; Doação; Locação de coisas; Empréstimo: Comodato e mútuo; Prestação de serviço;
Empreitada; Depósito: Depósitos voluntário e necessário; Mandato, mandatos voluntário e judicial; Comissão; Agência
e distribuição; Corretagem; Transporte: transporte de pessoas e de coisas; Seguro: seguro de dano e de pessoa;
Constituição de renda; Jogo e da aposta; Fiança; Transação; Compromisso; Atos Unilaterais: Promessa de
recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa; Locação imobiliária (Lei
8.245/1991). Responsabilidade civil: responsabilidade contratual e extracontratual, subjetiva e objetiva, direta e indireta;
Obrigação de indenizar e fixação da indenização. Direitos reais: Posse; Propriedade: descoberta, usucapião: ordinário,
extraordinário, especial (Constituição Federal/1988 e Lei 6.969/1981): rural, urbana, por abandono do lar e
administrativa (Lei 11.977/2009 e Lei 12.424/2011), pela dissolução da união estável (Lei nº 9.278/1996), coletiva (Lei
10.257/2001), indígena (Lei 6.001/1973), registro do título, acessão, ocupação, achado do tesouro, tradição,
especificação, confusão, comissão e adjunção; Direitos de vizinhança: uso anormal da propriedade, árvores limítrofes,
passagem forçada, passagem de cabos e tubulações, águas, limites entre prédios e direito de tapagem e direito de
construir; Condomínio geral, voluntário, necessário e edilício; Propriedade resolúvel; Propriedade fiduciária: móveis e
imóveis (Lei 4.591/1964 e Lei 9.514/1997); Servidões; Usufruto; Uso; Habitação; Direito do promitente comprador;
Penhor; Hipoteca; Anticrese. Direito de Família: Direito pessoal: casamento e relações de parentesco; Direito
Patrimonial: regime de bens entre os cônjuges, usufruto e da administração dos bens de filhos menores, alimentos (Lei
5.478/1968, Lei 8.971/1994.e Lei 11.804/2008) e bem de família; Separação e Divórcio: judicial e extrajudicial
(Constituição Federal/1988, Lei 6.515/1977), Investigação de paternidade (Lei 8.560/1992); União estável; Tutela e
curatela (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, e Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei
13.146/2015). Direito das sucessões: Sucessão em geral: herança, vocação hereditária, herança jacente e petição de
herança; Sucessão legítima; Sucessão testamentária; Inventário e partilha. Jurisprudência STF, STJ e TJRJ.

DIREITO CONSTITUCIONAL. 1. Classificação das Constituições. 2. Classificação das normas constitucionais quanto
ao grau de eficácia e aplicabilidade. 3. Interpretação da Constituição. Princípios de interpretação. 4. Poder Constituinte:
conceito, formas de exercício e espécies. 5. Princípios, direitos e garantias fundamentais. 5.1 Habeas Corpus,
Mandado de Segurança, Habeas Data, Mandado de Injunção, Ação Popular. 5.2. Direitos Sociais. 5.3. Nacionalidade
5.4. Direitos políticos. 6. Organização político-administrativa. 6.1 Federação na Constituição de 1988 6.2. O princípio
federativo. 6.3. O princípio da separação dos Poderes. 7. Organização do Estado. Autonomia e soberania. 8. Princípios
constitucionais da Administração Pública. 9. Repartição de competências. 10. O Município e a Federação. 10.1. O
conceito de interesse local. 10.2. A organização do Município. 10.3. Princípios aplicáveis à Administração Pública. 10.4.
Autonomia municipal: limitações constitucionais. 11. O Poder Legislativo e sua competência. 11.1. A Câmara Municipal.
11.2. As proibições e incompatibilidades aplicáveis aos Vereadores. 11.3. O processo legislativo. 12. O Poder
Executivo. 12.1. A responsabilidade do Poder Executivo. 13. Os servidores públicos: normas constitucionais. 13.1.
Direitos e deveres. 14. Ordem econômica e ordem social. 15. Intervenção do Estado no domínio econômico. 16. A
prestação de serviços públicos e as normas constitucionais.17. Modificação da Constituição de 1988: revisão
constitucional, emenda à Constitucional. 17.1. Limites ao poder de reformar. Controle judicial de proposta e de emenda
à Constituição. 18. Poder Judiciário. 18.1 Funções essenciais à Justiça. 19. Controle de constitucionalidade. 20. Defesa
do Estado e das Instituições democráticas: estado de defesa e estado de sítio. 21. Finanças Públicas: normas gerais,
orçamentos e princípios constitucionais orçamentários. 21.1 Leis Orçamentárias. 21.2. Processo legislativo das leis
orçamentárias. 21.3 Créditos adicionais. 21.4 Limites para despesa com pessoal. 22. Ordem econômica e financeira.
23. Ordem Social. 24. Jurisprudência do STF e STJ.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. (Lei 13.105/2015 e alterações posteriores): Aplicação da norma processual no tempo
e no espaço; Normas fundamentais. Jurisdição e ação, limites da jurisdição nacional, Cooperação internacional;
Organização e divisão do Poder Judiciário (Constituição Federal/1988); Competência: critérios, fixação, modificação da
competência e declaração de incompetência, cooperação nacional; Legitimação: ordinária e extraordinária; Capacidade
processual: capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória; Partes: Deveres,
responsabilidade, despesas, honorários, multas, gratuidade de justiça e sucessão das partes; Procuradores:
Representação processual, sucessão dos procuradores, deveres e responsabilidade (Estatuto da Advocacia e da OAB,
Lei 8.906/1994 e Código de Ética e Disciplina da OAB); Litisconsórcio e Intervenção de terceiros; Juiz: Poderes,
deveres, responsabilidade, impedimentos e suspeição do juiz; Auxiliares da justiça; Funções essenciais à justiça:
Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia (Constituição Federal/1988); Atos processuais:
Forma dos atos processuais, atos em geral, atos da parte, atos do juiz e atos do escrivão ou chefe de secretaria;
Tempo dos atos processuais: Prazos processuais: contagem e verificação dos prazos e penalidades; Lugar dos atos
processuais; Comunicações dos atos processuais: Cartas, citações e intimações; Nulidades dos atos processuais;
Distribuição e do registro; Valor da causa; Tutela provisória; Formação do processo; Suspensão do processo; Extinção
do processo; Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: Procedimento sumário (Lei 5.869/1973);
Procedimento comum: Petição inicial: requisitos e pedido; Indeferimento da petição inicial; Improcedência liminar do
pedido. Audiência de conciliação ou de mediação; Resposta do réu: Contestação e reconvenção; Revelia; Providências
preliminares e saneamento: não incidência dos efeitos da revelia, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do
autor e alegações do réu; Julgamento conforme o estado do processo: extinção do processo, julgamento antecipado do
mérito e saneamento e organização do processo; Audiência de instrução e julgamento; Provas em geral e em espécie:
produção antecipada da prova, ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova
documental, força probante dos documentos, arguição de falsidade, produção da prova documental, documentos
eletrônicos, prova testemunhal, admissibilidade, valor e produção da prova testemunhal, prova pericial e inspeção
judicial; Sentença: elementos e efeitos; Coisa julgada; Remessa necessária; julgamento das ações relativas às
prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa; Liquidação de sentença; Cumprimento de sentença.
Procedimentos especiais: Teoria geral dos procedimentos especiais; Procedimentos especiais de jurisdição
contenciosa e de jurisdição voluntária: Consignação em pagamento, Depósito; Ação de exigir contas; Procedimentos
possessórios; Procedimentos de usucapião de terras particulares (usucapião ordinário, extraordinário, especialurbana,
rural, pela dissolução da união estável e por abandono do lar, administrativo, coletivo e indígena (Constituição
Federal/1988, Código Civil/2002, Lei 6.001/1973, Lei 6.969/1981, Lei nº 9.278/1996, Lei 10.257/2001, Lei 11.977/2009,
Lei 12.424/2011); Outras ações para defesa da propriedade e da posse: ação vindicatória, ação reivindicatória, ação de
imissão na posse, ação negatória, ação confessória, ação de dano infecto, ação publiciana, ação declaratória e ação
de indenização. Procedimentos decorrentes da locações imobiliárias (Lei 8.245/1991); Divisão e da demarcação de
terras particulares; Ação de dissolução parcial de sociedade; Inventário, partilha, arrolamento, inventário extrajudicial e
requerimento de alvará judicial (Lei 6.858/1980); Embargos de terceiros; Oposição; Habilitação; Ações de família e
procedimentos decorrentes das relações familiares (Constituição Federal/1988, Estatuto da Criança e do Adolescente,
Lei 5.478/1968, Lei 6.515/1977, Lei 8.971/1994 e Lei 11.804/2008) e bem de família; Separação e Divórcio: judicial e
extrajudicial (Constituição Federal/1988, Lei 6.515/1977), Investigação de paternidade (Lei 8.560/1992); Monitório;
Homologação do penhor legal; Regulação de avaria grossa; Restauração de autos; Notificação e da interpelação;
Alienação judicial; Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do
regime de bens do matrimônio; Testamentos e dos codicilos; Herança jacente; Bens dos ausentes; Coisas vagas;
Interdição; Tutela e curatela (Código Civil. Lei Estatuto da Pessoa com Deficiência); Organização e da fiscalização das
fundações; Ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo; Juizados especiais
cíveis estaduais, federais e Fazendários (Lei 9.099/1995, Lei 10.259/2001 e Lei 12.153/2009); Processo coletivo: ação
civil pública e ação popular (Lei 4.717/1965, Lei 7.347/1985 e Lei 8.078/1990), Mandado de segurança individual e
coletivo (Lei 12.016/2009); Busca e apreensão e de depósito de coisa vendida a crédito com reserva de domínio e de
coisa gravada com alienação fiduciária em garantia (Decreto-lei 911/1969); Juízo arbitral (Lei 9.307/1996 alterada pela
e Lei 13.129/2015); Processo de execução: Execução em geral: Partes, competência, requisitos necessários para
realizar qualquer execução, inadimplemento do devedor e título executivo, responsabilidade patrimonial; Execuções em
espécie: Execução para a entrega de coisa certa e incerta; Execução das obrigações de fazer e de não fazer;
Execução por quantia certa contra devedor solvente; Penhora: objeto, documentação, registro, depósito, lugar,
modificações, modalidades, avaliação, expropriação de bens, adjudicação, alienação e satisfação do crédito; Execução
contra a fazenda pública; Execução de alimentos; Embargos do devedor, embargos à execução contra a fazenda
pública, embargos à execução fundada em título extrajudicial, embargos à execução e embargos na execução por
carta; Exceção ou objeção de pré-executividade; Suspensão e da extinção do processo de execução; Execução fiscal
(Lei 6.830/1980). Processo nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais: Ordem dos processos nos
tribunais e processos de competência originária dos tribunais; Incidentes de assunção de competência e de arguição
de inconstitucionalidade; Conflito de competência; Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur
à carta rogatória; Ação rescisória; Incidente de resolução de demandas repetitivas; Reclamação; Teoria geral dos
recursos; Recursos em espécie; Ações autônomas de impugnação e sucedâneos recursais: Ação anulatória; Embargos
de terceiro; Mandado de segurança. Jurisprudência STF, STJ e TJRJ.

DIREITO TRIBUTÁRIO. 1. Conceito e autonomia do Direito Tributário. 2. Fontes do Direito Tributário. 3. Sistema
Tributário Constitucional. 4. Tributos: definição e natureza jurídica. 4.1 Espécies tributárias. 5. Competência tributária.
5.1 Limitações constitucionais ao poder de tributar. 5.2. Princípios. 5.3. Impostos da União. 5.4. Impostos Estaduais.
5.5. Impostos Municipais. 6. Legislação tributária: leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas
complementares. 6.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 7. Obrigação tributária:
definição e espécies. 7.1 Elementos da obrigação tributária. 8. Responsabilidade tributária. 9. Crédito tributário:
conceitos e natureza jurídica. 9.1. Constituição do crédito tributário. 9.2. Suspensão do crédito tributário. 9.3. Extinção
do crédito tributário. 9.4. Exclusão do crédito tributário. 9.5. Garantias e privilégios do crédito tributário. 10.
Administração Tributária: fiscalização, sigilo bancário, dívida ativa e certidões negativas. 11. Processo Administrativo
Tributário. 12. Processo judicial tributário. 13. Crimes tributários e extinção da punibilidade.

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Apostila Prefeitura de CABO FRIO RJ - ASSISTENTE JURÍDICO  - Teoria + 6.500 Exercícios - Concurso 2020

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