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CONHECIMENTOS BÁSICOS:

LÍNGUA PORTUGUESA:
Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Domínio da
ortografia oficial: Emprego das letras; Emprego da acentuação gráfica. Domínio dos mecanismos de coesão textual:
Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação
textual; Emprego/correlação de tempos e modos verbais. Domínio da estrutura morfossintática do período: Relações de
coordenação entre orações e entre termos da oração; Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração;
Emprego dos sinais de pontuação; Concordância verbal e nominal; Emprego do sinal indicativo de crase; Colocação dos
pronomes átonos. Reescritura de frases e Parágrafos do texto: Substituição de palavras ou de trechos de texto;
Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

CONHECIMENTO ACERCA DE MARI
História e Geografia do Município de Mari.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios constitucionais do Direito Administrativo. Controle interno e externo da
Administração Pública. Administração pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público.
Responsabilidade dos prefeitos municipais. Administração Indireta: conceito. Autarquias, associações públicas, empresas
públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista. Consórcio. Controle da administração indireta. Poderes
administrativos. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies. Discricionariedade e vinculação. Abuso e
desvio de poder. Ato administrativo punitivo. Ato administrativo: anulação, revisão e revogação. Controle jurisdicional.
Procedimento administrativo: conceito, princípios, pressupostos, objetivos. Contratos administrativos: conceito,
espécies, disposições peculiares. Cláusulas necessárias. Inadimplemento. Rescisão. Anulação. Convênios. Licitação:
natureza jurídica, conceitos gerais, finalidades, modalidades e tipos licitatórios. Dispensa e inexigibilidade. Contratos
administrativos e suas alterações. Parceria público-privada. Serviço público: conceito, classificação. Concessão,
permissão e autorização. Agentes públicos. Servidores públicos: conceitos, categorias e direitos e deveres. Cargo,
emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância. Responsabilidades dos agentes públicos: civil,
administrativa e criminal. Processo administrativo disciplinar. Regime previdenciário do servidor público. Concurso
público. Bens públicos: regime jurídico e classificação. Formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso.
Desafetação e alienação. Desapropriação: conceito. Desapropriação por utilidade pública, necessidade pública, interesse
social. Indenização. Desapropriação indireta. Limitações administrativas. Função social da propriedade. Responsabilidade
Extracontratual do Estado. Responsabilidade pelos atos danosos praticados pelos agentes públicos. Responsabilidade
pela omissão ou deficiência de serviço. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil pessoal dos agentes
públicos. Improbidade administrativa. Lei Federal n.º 8.429/92. Tombamento. Agências Reguladoras. Autarquias
especiais. Fundações. Terceirização do serviço público.

DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: conceito e conteúdo.
Poder constituinte original e derivado. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais. Leis Complementares
à Constituição. Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle
jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental. Direitos e garantias individuais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação
popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data. Separação de poderes, delegação. Poder Legislativo:
composição e atribuições. Processo legislativo. Poder Executivo: composição e atribuições. Poder Judiciário: composição
e atribuições. Estado Federal: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios. Descentralização e
cooperação administrativa na Federação brasileira: territórios federais, regiões de desenvolvimento, regiões
metropolitanas. Princípios e normas referentes à Administração direta e indireta. Posição do Município na federação
brasileira. Criação e organização dos municípios. Autonomia municipal: Lei Orgânica do Município. Regime jurídico dos
servidores públicos civil. Princípios constitucionais do orçamento. Bases e valores da ordem econômica e financeira.
Ordem Social. Seguridade social. O Município e o direito à saúde, assistência social e educação. Advocacia pública.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Princípios constitucionais e gerais de processo civil. O processo civil nos sistemas de controle
da constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Ação declaratória de
constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Declaração incidental de
inconstitucionalidade. Intervenção federal e estadual. Sequestro de renda. Jurisdição. Jurisdição contenciosa e
voluntária. Competência: conceito, espécies e critérios de determinação da competência. Modificações da competência.
Declaração e conflitos de competência. Atos processuais: classificação, forma, tempo, lugar, prazo, comunicação e
nulidades. As pessoas jurídicas de direito público no processo civil. Especificidades. Formação, suspensão e extinção do
processo. Processo de conhecimento. Procedimentos e suas espécies. Antecipação da tutela de mérito. Tutelas de
urgência. Petição inicial. Resposta do réu. Contestação. Reconvenção e exceções. Impugnação ao valor da causa. Revelia
e seus efeitos. Litisconsórcio e assistência. Intervenção de terceiros. Julgamento conforme o estado do processo. Provas.
Noções gerais, sistema, espécies, produção. Audiência. Sentença e coisa julgada. Ação rescisória. Recursos. Noções
gerais, princípios, espécies. Recurso adesivo. Recursos regimentais. Recurso Extraordinário e Repercussão Geral. O
processo nos tribunais. Uniformização de jurisprudência. Súmula Vinculante. Liquidação da sentença. Execução.
Espécies. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos do devedor. Penhora.
Expropriação: adjudicação, alienação por iniciativa particular, hasta pública, usufruto de bem móvel ou imóvel. Exceção
de pré-executividade. Execução contra as pessoas jurídicas de direito público. Precatórios. Processo cautelar. Princípios.
Poder geral de cautela. Procedimentos cautelares específicos. Ações petitórias e possessórias. Nunciação de obra nova
e demolição. Embargos de terceiros. Ação de usucapião. Retificação de área, divisão, retificação de registro imobiliário.
Ação de desapropriação. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação popular.
Ação civil pública. Ação monitória. Ação declaratória. Ação declaratória incidental. Execução Fiscal: Lei Federal n.º 6.830/80.

DIREITO FINANCEIRO: Conceito e objeto. Competência legislativa: normas gerais e específicas. Lei nº 4.320/64.
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00). Orçamento Público: conceito e natureza jurídica.
Orçamento participativo. Princípios orçamentários. Regime constitucional: Finanças Públicas. Vedações constitucionais
em matéria orçamentária. Normas gerais de Direito Financeiro. Processo orçamentário: calendário de elaboração e
execução das leis orçamentárias, metas técnicas e instrução do orçamento público. Leis orçamentárias: Lei Orçamentária
Anual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Créditos adicionais. Processo legislativo orçamentário.
Exercício financeiro. Receita pública: conceito, classificações e espécies. Entrada e receita. Estágios, dívida ativa. Receitas
creditícias. Repartição constitucional de receitas tributárias (receitas transferidas constitucionais). Renúncia. Teoria dos
preços. Movimentos de caixa. Espécies Tributárias: Imposto. Taxa. Empréstimos compulsórios. Contribuição de melhoria.
Preço. Contribuições especiais. Despesa pública: conceito, classificação e espécies. Estágios da despesa: empenho,
liquidação, ordem de pagamento e pagamento. Controle das despesas. Regime contábil da despesa. Restos a pagar e
despesas de exercícios anteriores. Programação financeira. Precatórios judiciais. Crédito público: natureza jurídica, do disciplina constitucional dos créditos e empréstimos públicos; classificação dos créditos públicos; Técnica do crédito
público. Regime constitucional da dívida pública brasileira; dívida pública fundada, consolidada e mobiliária. Controle,
fiscalização e prestação de contas. Extinção. Execução. Garantias. Operações de crédito. Competências constitucionais
sobre dívida pública. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle externo: Poder Legislativo e Tribunais de Contas.
Controle interno.

DIREITO TRIBUTÁRIO: Conceito de tributo. Espécies de tributos. Natureza jurídica específica dos
tributos. Sistema constitucional tributário. Princípios constitucionais tributários. Competência tributária. Imunidades.
Fontes do direito tributário. Legislação tributária: vigência, aplicação, integração e interpretação. Obrigação tributária:
Classificação. Fato gerador: Hipótese de incidência e seus aspectos e fato imponível. Capacidade tributária ativa e
passiva. Sujeição passiva tributária: contribuinte; responsável tributário. Responsabilidade tributária: dos sucessores, de
terceiros e pessoal. Responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea. Crédito tributário. Lançamento e suas
modalidades. Revisão do lançamento. Suspensão, extinção e exclusão. Garantias e privilégios. Preferências e cobrança
em falência. Responsabilidade dos sócios em sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Alienação de bens em
fraude à Fazenda Pública. Administração tributária: fiscalização, dívida ativa, certidões. Processo administrativo
tributário. Processo judicial tributário: execução fiscal; ação anulatória de débito fiscal; ação de repetição de indébito;
ação de consignação em pagamento; ação declaratória; medida cautelar fiscal; mandado de segurança. Lei nº
11.101/2005 (recuperação judicial/falências). Tributos de competência municipal: fato gerador, base de cálculo e
sujeitos passivos. IPTU. ISS. ITBI. Taxas municipais. Contribuições municipais. Repartição constitucional de receitas
tributária.

DIREITO DO TRABALHO: Contrato individual do trabalho: Conceito; Elementos essenciais para sua formação;
Relação jurídica dele derivada; Obrigações decorrentes do contrato; Rescisão; Nulidade; As partes do contrato individual
de trabalho. Empregados na administração pública. Sucessão de empregadores. Poder disciplinar. Contrato individual de
trabalho por prazo indeterminado e por prazo determinado. Trabalho temporário. Alteração de contrato. Suspensão e
interrupção. Extinção do contrato individual de trabalho. Justa causa. Falta grave. Estabilidade absoluta e garantia do
emprego. Estabilidade temporária. Aviso prévio. Fundo de garantia por Tempo de Serviço. Salário e remuneração: Salário
mínimo; Salário contratual; Salário profissional; Salário normativo; Ajudas de custo; Gratificação de Natal; Vale
transporte. Proteção de salário. Equiparação salarial. Duração do trabalho: Jornada normal e trabalho extraordinário;
Duração semanal do trabalho; Trabalho noturno; Trabalho por turnos; Repouso semanal remunerado. Férias anuais.
Segurança e medicina do trabalho. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Responsabilidade da
administração pública solidária e subsidiária.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: Competência da Justiça do Trabalho.
Jurisdição e competência dos órgãos da Justiça do Trabalho. Processo e procedimento nos dissídios individuais e coletivos
de trabalho: Prazos; Custas; Exceções; Nulidade; Recursos; Execução; Prescrição. Privilégios da Fazenda Pública.
Aplicação subsidiária do CPC e da LEF (Lei 6830/80). Processo e procedimento nos dissídios coletivos: Competência para
processá-los e julgá-los. Efeitos da sentença normativa na Administração. Coisa julgada formal e material na sentença
trabalhista. Acordos. Ação rescisória. Ação anulatória. Mandado de segurança. Habeas corpus. Medidas cautelares e
demais ações cabíveis.

DIREITO AMBIENTAL: Disposições constitucionais de proteção ao meio ambiente (Constituição
Federal, art. 225). Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Competências legislativas relacionadas ao
Direito Ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81 e alterações posteriores). Do Sistema Nacional
do Meio Ambiente – SISNAMA: estrutura e competências administrativas. Instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente. Licenciamento Ambiental. Normas gerais. Resoluções CONAMA nº 1/86 e nº 237/97. Exigibilidade de Estudo
de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Proteção da vegetação. Código Florestal (Lei nº 4.771/65 e alterações posteriores):
reserva legal e áreas de preservação permanente. Manejo florestal sustentável na Região Amazônica. Concessão
Florestal (Lei nº 11.284/06). Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/00). Proteção das águas. Lei de
Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97). Padrões de qualidade das águas. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade civil
por dano ambiental no direito brasileiro. Crimes ambientais (Lei nº 9.605/98 e alterações posteriores). Infrações
administrativas (Decreto nº 6.514/2008 e alterações posteriores).

DIREITO URBANÍSTICO: Constituição Federal:
Ordenamento Territorial; Competências Urbanísticas; Normas gerais; Município; Política Urbana; Plano diretor; Função
social da propriedade urbana; Regiões Metropolitanas; Aglomerados Urbanos; Lei nº 12.587/2012 e suas alterações
(Política Nacional de Mobilidade Urbana). Direito Urbanístico: Direito à Cidade; Autonomia científica; Princípios; Direito
de construir e Direito de Propriedade; Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
Poder de polícia urbanístico; Ordenação. Uso e ocupação solo urbano; Licenças urbanísticas; Responsabilidade
administrativa. Infrações e Sanções administrativas; Responsabilidade civil e penal. Direito à moradia: Regularização
Fundiária Urbana (Reurb); Lei nº 13.465/2017 e suas alterações; Lei nº 12.424/2001; Medida Provisória nº 2.220/2001 e
suas alterações; Direito registral imobiliário. Parcelamento do solo urbano: Lei nº 6.766/1979 e suas alterações;
Regularização fundiária urbanística; Área de Preservação Permanente - APP urbana. Estatuto da Cidade: Norma geral;empréstimos públicos; classificação dos créditos públicos; Técnica do crédito
público. Regime constitucional da dívida pública brasileira; dívida pública fundada, consolidada e mobiliária. Controle,
fiscalização e prestação de contas. Extinção. Execução. Garantias. Operações de crédito. Competências constitucionais
sobre dívida pública. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle externo: Poder Legislativo e Tribunais de Contas.
Controle interno.

DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Direito objetivo. Normas jurídicas.
Fontes de direito. Vigência, hierarquia, revogação e interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial de leis.
Relações entre a Constituição e o Código Civil. As pessoas, como sujeito da relação jurídica: conceito e classificação.
Pessoas naturais. Pessoas jurídicas. Registro civil. Domicílio e residência. Os bens como objeto da relação jurídica. Bens,
patrimônio e esfera jurídica. Diferentes classes de bem. Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos
ilícitos. Prescrição e decadência. Prova. Obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações.
Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Obrigações por atos ilícitos. Contratos em
geral. Várias espécies de contrato. Atos unilaterais. Direito de empresa. Empresário. Sociedade. Sociedades
personificadas e não personificadas. Estabelecimento. Institutos complementares. Coisas. Posse: conceito, noções,
gerais e classificação. Teorias acerca da natureza jurídica da posse. Aquisição e perda. Efeitos da posse. Direitos reais.
Propriedade. Restrições ao uso da propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente
comprador. Penhor, anticrese e hipoteca. Desapropriação: modalidades, fundamentos. Desapropriação urbanística.
Desapropriação sancionatória.

DIREITO PENAL e PROCESSUAL PENAL: Princípios constitucionais do direito penal.
Princípios gerais do direito penal. Aplicação da lei penal. Crime (tipicidade, ilicitude, culpabilidade). Imputabilidade penal.
Concurso de pessoas. Penas. Suspensão condicional da penal. Livramento Condicional. Medidas de Segurança. Efeitos
da condenação. Reabilitação. Ação penal e Extinção da punibilidade. Crimes contra a administração pública. Crimes
contra a fé pública. Crimes de abuso de autoridade

Lei n° 13.869, de 05/09/2019. Crimes contra as finanças públicas.
Lei n.º 10.028, de 19/10/2000.

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