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SOBRE A APOSTILA:

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CONHECIMENTOS BÁSICOS:

LÍNGUA PORTUGUESA: Leitura e compreensão de textos literários e/ou informativos, extraídos de livros,
revistas, jornais; Interpretação de textos verbais, não-verbais e mistos (quadrinhos, tiras, outdoors, propaganda,
anúncios, etc.); Gêneros textuais e tipos textuais; Fatores de textualidade; Mecanismos Linguísticos; Classes de
palavras: estrutura, formação, flexão e emprego no contexto da enunciação; Frase, oração e período: estrutura,
organização, classificação; Termos da oração e suas funções morfossintáticas; Relações sintático-semânticas entre as
orações de um período; Processo de coordenação e de subordinação; Sintaxe de concordância, de regência e de
colocação; Crase; Semântica: sinônimos e antônimos; conotação e denotação; linguagem figurada; Níveis e funções da
linguagem; Formas do discurso (direto, indireto e indireto livre); Pontuação: recursos sintáticos e semânticos de
pontuação; Ortografia vigente no Brasil.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA: Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias,
ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: tipos de computadores, conceitos de hardware e de software,
instalação de periféricos.; Conhecimentos básicos de operação com arquivos em ambientes Windows (Versões 7 em
diante) e Linux ; Conceitos de gerenciamento de arquivos: copiar, colar, criar diretórios e mover; Utilização do
Windows Explorer; Conhecimentos básicos de editos de texto: criação, formatação e impressão (Office 2007 em diante,
BrOffice); Conhecimentos básicos em planilhas eletrônicas: criação, formatação e organização de planilhas eletrônicas
(Office 2007 em diante, BrOffice); Banco de dados access; Conhecimentos básicos de internet (Pesquisas, sites e redes
sociais) e gerenciador de e-mails. Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.). Redes de
computadores: conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. Programas de
navegação: Mozilla Firefox e Google Chrome. 6 Programa de correio eletrônico. Sítios de busca e pesquisa na Internet.
Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Procedimentos de backup.

CONHECIMENTOS ESPECIFICOS:

1. Direito Constitucional: 1.1. Constituição: conceito e classificação.
Evolução histórica constitucional do Brasil. Poder constituinte originário e derivado. Limitações ao poder de reforma
constitucional. Cláusulas pétreas. 1.2. Controle da constitucionalidade das Leis. O sistema brasileiro.
Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade.
Ação de inconstitucionalidade por omissão. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Efeito vinculante e
modulação de efeitos das decisões no controle concentrado de constitucionalidade. 1.3. Declaração de direitos. Direitos
e garantias individuais e coletivos. Direitos sociais. Nacionalidade, direitos e partidos políticos 1.4. Ações
constitucionais: Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública. Habeas data. Habeas corpus. Reclamação.
1.5. Organização do Estado brasileiro. A Federação na Constituição de 1988. Estrutura e repartição de competências
entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Competência privativa, comum e concorrente. 1.6. Organização
dos Poderes. Funções do Estado. A independência e a harmonia entre os Poderes e o sistema de pesos e contrapesos.
1.7. Competências da Câmara Municipal. Vereadores. Responsabilidade civil, penal e político-administrativa dos
Vereadores. 1.8. O processo legislativo. Espécies normativas. Emenda à Constituição. Limitações da natureza formal,
substancial e temporal. Fases do processo legislativo. Quórum. Discussão, votação, sanção e veto, promulgação e
publicação. Iniciativa para a apresentação de proposições. 1.9. O Poder Executivo. Eleição, posse, atribuições e
responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar. Medidas provisórias. Crimes de responsabilidade do
Presidente da República e dos Ministros do Estado. Competências do Poder Executivo Municipal. Responsabilidade
civil, penal e político-administrativa do Prefeito. Decreto-Lei nº 201/1.967 e suas alterações posteriores. 1.10. O Poder
Judiciário. Organização e estatuto constitucional da magistratura. Competências do Supremo Tribunal Federal, Superior
Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral. Funções essenciais à Justiça:
Ministério Público e Defensoria Pública; 2. Direito Administrativo: 2.1. Conceito, fontes e princípios do direito
administrativo. 2.2. Administração Pública: princípios da administração pública; descentralização política e
descentralização administrativa; descentralização e desconcentração administrativa. Órgãos públicos. Organização
administrativa, administração direta, indireta e entes do terceiro setor. Consórcios públicos. 2.3. Atos administrativos.
Conceito, requisitos e classificação. Anulação, revogação, convalidação e prescrição. Atributos dos atos
administrativos. Vinculação e discricionariedade nos atos administrativos. Processo Administrativo: conceito,
princípios, fases, direitos dos administrados. 2.4. Poder de polícia. 2.5. Licitações: Conceito e modalidades. Princípios
básicos. Dispensa e inexigibilidade. Fase interna. Habilitação e julgamento. Adjudicação. Recursos. Anulação e
Revogação. Registro de preços e Adesão. Lei nº 8.666/1.993 e suas alterações posteriores, Lei nº 10.520/2.002 e suas
alterações posteriores. 2.6. Contrato administrativo: requisitos formais; cláusulas necessárias. Formalização. Anulação e
Revogação. Formas de extinção. Lei nº 8.666/1.993 e alterações posteriores, Lei nº 10.520/2.002 e suas alterações
posteriores. 2.7. Serviços públicos. Execução direta e por delegação. Serviços indelegáveis. Diferenças entre concessão,
permissão e autorização. Serviços públicos municipais. Parcerias público-privadas. 2.8. Bens públicos. Conceito,
classificação, atributos e formas de uso dos bens públicos. 2.9. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada.
Função social da propriedade. Tombamento. Servidão administrativa. Desapropriação. Limitações Administrativas.
2.10. Agentes Públicos: classificação. Servidores públicos civis. Acesso aos cargos públicos. Formas de provimento.
Concurso público. Normas constitucionais sobre Servidores. Responsabilidade do Servidor público: civil, penal,
administrativa e por improbidade administrativa - Lei nº 8.429/1.992 e suas alterações posteriores. Processo
administrativo. Sindicância. 2.11. Responsabilidade civil do Estado. Evolução. Fundamentos. Responsabilidade objetiva
e responsabilidade subjetiva. Causas excludentes e atenuantes. 2.12. Controle da Administração Pública. Controle
administrativo. Controle legislativo. Controle judicial. Limites ao controle jurisdicional sobre o ato administrativo.
Controle externo a cargo do Tribunal de Contas. Controle social e popular. Lei de Acesso à Informação - Lei Federal n º
12.527/2.011 e suas alterações posteriores; 3. Direito Civil: 3.1. Conceito: direito público e direito privado. 3.2.
Vigência e eficácia da Lei. Conflito de Leis no tempo e no espaço. Hermenêutica e aplicação da lei. 3.3. Pessoas
naturais: da personalidade e da capacidade. Pessoas jurídicas: disposições gerais e classificação. 3.4. Fatos e atos
jurídicos. Negócio Jurídico. Conceito e classificação. Interpretação dos negócios jurídicos. Defeitos dos negócios
jurídicos. Erro, dolo, coação, simulação e fraude. Nulidades absolutas e relativas. 3.5. Obrigações. Conceito.
Obrigações de dar, de fazer e de não fazer. Obrigações alternativas, divisíveis, indivisíveis e solidárias. Cláusula penal.
Liquidação das obrigações. Extinção das obrigações. Pagamento. Objeto e prova, tempo e lugar do pagamento.
Compensação, novação, transação e dação em pagamento. 3.6. Responsabilidade civil. 3.7. Contratos. Teoria geral. 3.8.
Prescrição e decadência. Conceito, prazos, suspensão e interrupção. 3.9. Direito das coisas. Posse e propriedade; 4.
Direito Processual Civil: 4.1. Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais. 4.2. Jurisdição e Ação.
Competência Interna. Competência em razão do valor, da pessoa e da matéria. Competência funcional e territorial.
Modificações da competência. Sujeitos processuais: Partes e Procuradores. Sucessão das Partes e dos Procuradores.
Capacidade de ser parte e de estar em juízo. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Assistência. A Câmara Municipal
em juízo. Personalidade jurídica e personalidade judiciária. Poderes, deveres e responsabilidade do Juiz. Impedimentos
e suspeição. Ministério Público. Advocacia Pública. 4.3 Atos processuais. Forma, tempo e lugar dos atos processuais.
Comunicação dos atos processuais. Nulidades. 4.4 Tutela provisória. Tutela de urgência e tutela da evidência. 4.5.
Formação, suspensão e extinção do processo. 4.6. Processo de conhecimento. Procedimento 4.10. A adoção de
precedentes à luz do novo CPC. Repercussão geral. Súmula vinculante. Incidente de resolução de demandas repetitivas.
4.11. Meios de impugnação das decisões judiciais. Recursos. Disposições gerais. Duplo grau de jurisdição.
Pressupostos. Efeito suspensivo e devolutivo dos recursos. Apelação. Agravo de Instrumento. Agravo Interno.
Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça: Recurso
ordinário; Recurso extraordinário e Recurso especial. Julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos.
Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. 4.12. Procedimentos especiais: Mandado de segurança, Ação
popular, Ação civil pública, Habeas Data, Ação direita de inconstitucionalidade, Ação declaratória de
constitucionalidade, Arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação de inconstitucionalidade por omissão.
Objeto, partes, cabimento, prazo para impetração, competência, medidas liminares e cautelares; 5. Direito Penal: 5.1.
Fontes do direito penal. 5.2. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 5.3. Princípios aplicáveis ao direito
penal. 5.4. Interpretação da Lei penal, analogia, conflito aparente de normas penais. 5.3. Aplicação da Lei penal, a Lei
penal no tempo e no espaço, tempo e lugar do crime, Lei penal excepcional, especial e temporária, territorialidade e
extraterritorialidade da Lei penal, contagem de prazo. 5.4. Crime: classificação dos crimes, teorias do crime, o fato
típico e seus elementos, relação de causalidade, crime consumado e tentado, desistência voluntária, arrependimento
eficaz e arrependimento posterior, crime impossível, crime doloso, culposo e preterdoloso. 5.5. Do erro: erro sobre
elementos do tipo, descriminantes putativas, erro determinado por terceiro, erro sobre a pessoa, erro de proibição e erro
de execução. Ilicitude e causas de exclusão. 5.6. Culpabilidade: teorias, elementos e causas de exclusão. 5.7. Concurso
de pessoas. 5.8. Penas: espécies de penas, cominação das penas, aplicação da pena, suspensão condicional da pena,
livramento condicional, efeitos da condenação, reabilitação, execução da pena em espécie e incidentes da execução. 5.9.
Medidas de segurança. 5.10. Concurso de crimes. 5.11. Ação penal. 5.12. Punibilidade e causas de extinção. 5.13.
Crimes contra a pessoa. 5.14. Crimes contra o patrimônio. 5.15. Crimes contra a organização do trabalho. 5.16. Crimes
contra a dignidade sexual. 5.17. Crimes contra a família. 5.18. Crimes contra a incolumidade pública. 5.19. Crimes
contra a paz pública. 5.20. Crimes contra a fé pública. 5.21. Crimes contra a administração pública. 5.22. Crimes
hediondos - Lei nº 8.072/1.990 e suas alterações posteriores. 5.23. Decreto Lei nº 201/1.967 e suas alterações
posteriores, que trata sobre os crimes praticados por Prefeitos e Vereadores. 5.24. Lei nº 10.826/2.003 e suas alterações
posteriores - Estatuto do Desarmamento. 5.25. Lei nº 12.850/2.013 e suas alterações posteriores - Lei de Organização
Criminosa. 5.26. Dos crimes previstos no Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2.003 e suas alterações posteriores. 5.27.
Crime na Lei de Licitações - Lei nº 8.666/1.993 e suas alterações posteriores. 5.28. Entendimento dos tribunais
superiores acerca dos institutos de direito penal; 6. Direito Processual Penal: 6.1. Fontes do direito processual penal,
disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, princípios aplicáveis ao direito processual penal. 6.2.
Características dos sistemas processuais penais. 6.3. Aplicação da Lei processual penal no tempo, no espaço e em
relação às pessoas, disposições preliminares do Código de Processo Penal. 6.4. Inquérito policial. 6.5. Processo,
procedimento e relação jurídica processual. 6.6. Ação penal. 6.7. Ação civil. 6.8. Competência, regras de competência
previstas na Constituição, foro por prerrogativa de função. 6.9. Questões e processos incidentes. 6.10. Prova. 6.11.
Interceptação telefônica Lei nº 9.296/1.996 e suas alterações posteriores. 6.11. Juiz, Ministério Público, Acusado e
Defensor, Assistentes e Auxiliares da justiça. 6.12. Prisão, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas, prisão
temporária - Lei nº 7.960/1.989 e suas alterações posteriores. 6.13. Citações e intimações. 6.14. Sentença. 6.15.
Processos em espécie: processo comum, processos especiais, normas procedimentais para os processos perante o
Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal - Lei nº 8.038/1.990 e suas alterações posteriores. 6.14.
Juizados especiais criminais - Lei nº 9.099/1.995 e suas alterações posteriores, e Lei nº 10.259/2.001 e suas alterações
posteriores, procedimento previsto na Lei de Organização Criminosa - Lei nº 12.850/2.013 e suas alterações posteriores,
Lei nº 8.072/1.990 e suas alterações posteriores - Crimes hediondos. 6.15. Prazos: características, princípios e
contagem. 6.16. Nulidades. 6.17. Recursos em geral. 6.18. Ações autônomas de impugnação. 6.19. Habeas corpus e seu
processo. 6.20. Revisão criminal. 6.21. Execução penal - Lei nº 7.210/1.984 e suas alterações e alterações posteriores; 7.
Direito Tributário: Competência tributária. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Imunidades. Princípios
constitucionais tributários. Conceito e classificação dos tributos. Tributos de competência da União. Tributos de
competência dos Estados. Tributos de competência dos Municípios. Simples nacional. Legislação tributária.
Constituição. Emendas à Constituição. Leis Complementares. Leis Ordinárias. Leis Delegadas. Medidas Provisórias.
Tratados internacionais. Decretos. Resoluções. Decretos legislativos; convênios; normas complementares. Código
Tributário Nacional – CTN. Vigência da legislação tributária. Aplicação da legislação tributária. Interpretação e
integração da legislação tributária. Obrigação tributária principal e acessória. Fato gerador da obrigação tributária.
Sujeição ativa e passiva. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária.
Conceito. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade de terceiros. Responsabilidade por infrações. Crédito
tributário. Conceito. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades de lançamento. Hipóteses de
alteração do lançamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Modalidades. Extinção do crédito tributário.
Modalidades. Pagamento indevido. Exclusão do crédito tributário. Modalidades. Garantias e privilégios do crédito
tributário. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas. 8. Legislação Tributária: Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei complementar federal nº 101/2.000 e suas alterações posteriores. Decreto municipal nº
6.207/1.998 e suas alterações posteriores; Decreto municipal nº 7.585/2.002 e suas alterações posteriores. Decreto
municipal nº 10.685/2.018 e suas alterações posteriores; Decreto municipal nº 10.724/2.018 e suas alterações
posteriores. Decreto municipal nº 10.725/2.018 e suas alterações posteriores. Decreto municipal nº 10.983/2.019 e suas
alterações posteriores. Artigos 97 aos 110 da Lei Orgânica do Município e suas alterações posteriores. Lei
complementar municipal nº 34/2.001 e suas alterações posteriores – Institui o Código Tributário do Município. Lei
complementar municipal nº 87/2.006 e suas alterações posteriores. Lei complementar municipal nº 137/2.010 e suas
alterações posteriores. Contribuição de Melhoria. IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Hipótese de incidência tributária. Critério material. Critério espacial. Critério temporal. Relação jurídica tributária.
Critério pessoal e critério quantitativo. Progressividade. Critério da localização do imóvel. Critério da destinação do
imóvel. Imunidades e isenções. ITBI – Impostos sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de
bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão
de direitos à sua aquisição. Hipótese de incidência tributária. Critério material. Critério espacial. Critério temporal.
Relação jurídica tributária. Critério pessoal. Critério quantitativo. Progressividade. Imunidades e isenções. ISSQN –
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Hipótese de incidência tributária. Critério material. Critério espacial.
Critério temporal. Relação jurídica tributária. Critério pessoal. Critério quantitativo. Lista de serviços. Imunidades e
isenções. Formas de tributação: simples nacional, MEI – Microempreendedor Individual, substituição tributária.
TAXAS – Regime jurídico. Distinção entre taxa em razão de exercício do poder de polícia e de serviços públicos.
Características: especificidade e divisibilidade. Limites objetivos para cobrança de taxas. Hipótese de incidência
tributária. Critério material. Critério espacial. Critério temporal. Relação jurídica tributária. Critério pessoal. Critério
quantitativo. Prescindibilidade de comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. Imunidades e isenções.
Distinção entre taxas, tarifa e preço público. 9. Direito do Trabalho: 9.1. Relação de trabalho e relação de emprego.
Empregado e empregador. 9.2. Contrato de trabalho. Elementos constitutivos. Suspensão e interrupção. Término. 9.3.
Salário e remuneração. 9.4. Férias. 9.5. Gratificação de natal. 9.6. Aviso Prévio. 9.7. FGTS. 9.8 Terceirização.
Responsabilidade do ente tomador. 9.9. Competência da Justiça do Trabalho. 9.10. Organização sindical; 10. Direito
Empresarial: Empresário individual. Microempresa e empresa de pequeno porte - Lei complementar nº 123/2006 e
suas alterações posteriores. Prepostos. Teoria da empresa. Atividades econômicas civis: cooperativas e profissional
intelectual. Atos do registro de empresa. Empresário irregular. Estabelecimento empresarial. Nome empresarial. Teoria
geral do Direito Societário: conceito de sociedade empresária. Personalização da sociedade empresária. Classificação
das sociedades empresárias. Desconsideração da pessoa jurídica. Constituição das sociedades contratuais: natureza do
ato constitutivo da sociedade contratual; requisitos de validade do contrato social; cláusulas contratuais; forma do
contrato social; alteração do contrato social. Sociedade limitada: responsabilidade dos sócios, deliberação dos sócios;
administração; conselho fiscal. Dissolução da sociedade contratual: espécies e causas de dissolução total e parcial;
dissolução de fato. Sociedades por ações: características gerais da sociedade anônima; classificação, constituição;
valores mobiliários; ações; capital social; órgãos sociais; administração da sociedade; poder de controle; lucros, reservas
e dividendos; dissolução e liquidação; transformação, incorporação e fusão; sociedade de economia mista; sociedade em
comandita por ações. Teoria geral do direito cambiário. Nota promissória. Cheque. Duplicata. Cédula de crédito
bancário. Recuperação judicial e extrajudicial. Falência; 11. Direito Financeiro: Conceito e objeto. Finanças públicas
na Constituição Federal/1988. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas
gerais de direito financeiro - Lei nº 4.320/1964 e suas alterações posteriores. Fiscalização e controle interno e externo
dos orçamentos. Despesa pública: conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa
pública: empenho, liquidação e pagamento. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. Lei de Responsabilidade
Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações posteriores. Receita pública: conceito. Ingressos e receitas.
Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço público e sua distinção da taxa. Dívida ativa da União de
natureza tributária e não tributária. Crédito público: conceito. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições,
garantias, amortização e conversão. Dívida pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção. 12.
Direito Urbanístico: 12.1. Política urbana. Normas constitucionais de política urbana: o plano diretor e o usucapião
urbano constitucional. Instrumentos da política urbana. O IPTU progressivo e a função social da propriedade.
Desapropriação. Direito de preempção. Outorga onerosa do direito de construir. Operações urbanas consorciadas.
Transferência do direito de construir. 12.2. Estatuto da cidade: Lei nº 10.257/2.001 e suas alterações posteriores; 13.
Direito Ambiental: 13.1. Direito ambiental constitucional: meio ambiente como direito fundamental; art. 225 da
Constituição Federal de 1.988; sustentabilidade, processos ecológicos essenciais, espécies, ecossistemas,
biodiversidade; federalismo e meio ambiente: sistemas de competência dos entes federados; competências
administrativa, legislativa e jurisdicional; Lei Complementar nº 140/2.011 e suas alterações posteriores; deveres
genéricos e específicos em relação ao meio ambiente; tutela extrajudicial do meio ambiente; tutela judicial do meio
ambiente — ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado
de injunção ambiental; prescrição; Termo de Ajustamento de Conduta —; função socioambiental da propriedade. 13.2.
Conceito de meio ambiente, bens ambientais e seus desdobramentos: meio ambiente natural, artificial, cultural e do
trabalho. 13.3. Princípios de direito ambiental: prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuáriopagador, cooperação,
informação, participação, solidariedade intergeracional, ubiquidade; princípios da tutela do patrimônio cultural:
cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a
natureza do bem, prómonumento, valorização sustentável. 13.4. Política Nacional de Meio Ambiente: objetivos;
instrumentos de proteção (técnicos e econômicos); SISNAMA: estrutura e funcionamento; Lei nº 6.938/1.981 e suas
alterações posteriores; Decreto nº 99.274/1990 e suas alterações posteriores; Resolução do CONAMA nº 1 — Estudo e
Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) —; Resolução do CONAMA nº 237 — licenciamento ambiental —;
Resolução do CONAMA nº 378 — empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou
regional. 13.5. Recursos hídricos: Lei nº 9.433/1.997 e suas alterações posteriores — instrumentos de gestão —;
Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2.007 e suas alterações posteriores; Resolução do CNRH
nº 16/2.001; Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). 13.5. Florestas e demais formas de
vegetação: Resoluções do CONAMA nº 302/2.002 e 303/2.002; Código Florestal (Lei nº 12.651/2.012); gestão de
florestas públicas (Lei nº 11.284/2.006 e suas alterações posteriores); significado de gestão e de concessão florestal.
13.6. Espaços territoriais especialmente protegidos: áreas de preservação permanente e reserva legal; SNUC (Lei nº
9.985/2.000 e suas alterações posteriores): tipos de unidades, objetivos e categorias.13.7. Biodiversidade, patrimônio
genético, biossegurança e biotecnologia - Lei nº 11.105 de 2.005 e suas alterações posteriores; Política urbana:
diretrizes, instrumentos e competência; artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 10.257/2.001 e suas
alterações posteriores. 13.8. Responsabilidade ambiental: administrativa, civil e penal; dano ambiental; poluição e
poluidor; papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente; crimes ambientais: espécies e sanções penais; Lei nº
9.605/1998 e suas alterações posteriores; 14. Legislação Municipal: 14.1. Lei orgânica municipal e suas alterações
posteriores. 14.2. Estatuto dos Servidores Municipais e suas alterações posteriores; 15. Código de ética e disciplina da
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.

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