ATENÇÃO: APOSTILA Prefeitura Municipal de Governador Valadares MG - AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS - Edital 2019 - com toda Teoria e + de 6.500 Exercícios.

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SOBRE A APOSTILA:

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CONHECIMENTOS BÁSICOS:

LÍNGUA PORTUGUESA: Leitura e compreensão de textos literários e/ou informativos, extraídos de livros,
revistas, jornais; Interpretação de textos verbais, não-verbais e mistos (quadrinhos, tiras, outdoors, propaganda,
anúncios, etc.); Gêneros textuais e tipos textuais; Fatores de textualidade; Mecanismos Linguísticos; Classes de
palavras: estrutura, formação, flexão e emprego no contexto da enunciação; Frase, oração e período: estrutura,
organização, classificação; Termos da oração e suas funções morfossintáticas; Relações sintático-semânticas entre as
orações de um período; Processo de coordenação e de subordinação; Sintaxe de concordância, de regência e de
colocação; Crase; Semântica: sinônimos e antônimos; conotação e denotação; linguagem figurada; Níveis e funções da
linguagem; Formas do discurso (direto, indireto e indireto livre); Pontuação: recursos sintáticos e semânticos de
pontuação; Ortografia vigente no Brasil.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA: Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias,
ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: tipos de computadores, conceitos de hardware e de software,
instalação de periféricos.; Conhecimentos básicos de operação com arquivos em ambientes Windows (Versões 7 em
diante) e Linux ; Conceitos de gerenciamento de arquivos: copiar, colar, criar diretórios e mover; Utilização do
Windows Explorer; Conhecimentos básicos de editos de texto: criação, formatação e impressão (Office 2007 em diante,
BrOffice); Conhecimentos básicos em planilhas eletrônicas: criação, formatação e organização de planilhas eletrônicas
(Office 2007 em diante, BrOffice); Banco de dados access; Conhecimentos básicos de internet (Pesquisas, sites e redes
sociais) e gerenciador de e-mails. Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.). Redes de
computadores: conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. Programas de
navegação: Mozilla Firefox e Google Chrome. 6 Programa de correio eletrônico. Sítios de busca e pesquisa na Internet.
Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Procedimentos de backup.

CONHECIMENTOS ESPECIFICOS:

Teoria da Administração – Escolas clássicas, de relações humanas, estruturalismo, teoria contingencial, teoria dos sistemas. Tipos de estrutura
organizacional: natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Comportamento organizacional: motivação,
liderança e desempenho. Cultura organizacional, conflitos e poder nas organizações. Gestão de processos e
manualização. Função organização, sistemas e métodos (OSM). Ferramentas contemporâneas de mudança
organizacional: reengenharia; benchmarking; empowerment; gestão pela qualidade total; aprendizado organizacional;
planejamento estratégico. Administração financeira – visão geral. Ambiente financeiro: mercados; instituições; taxas de
juros; impostos. Conceitos essenciais da Administração Financeira: Risco e taxas de retorno; Valor do dinheiro no
tempo. Avaliação de títulos e ações. Projeção, planejamento e controle financeiros. Administração do capital de giro:
Política de capital de giro; Administração de caixa e de títulos negociáveis; administração de crédito; administração de
estoque; financiamento de curto prazo. Decisões de investimento estratégico de longo prazo: elaboração do orçamento
de capital; técnicas de orçamento de capital; fluxos de caixa de projetos e risco. Custo de capital. Alavancagem. Política
de dividendos. Decisões de financiamento estratégico de longo prazo. 2. AUDITORIA: Conceitos de auditoria e da
pessoa do auditor. Responsabilidade legal. Ética profissional. Objetivos gerais do auditor independente. Concordância
com os termos do trabalho de auditoria independente. Documentação de auditoria. Controle de qualidade da auditoria
de demonstrações contábeis. Fraudes e a responsabilidade do auditor. Planejamento da auditoria. Avaliação das
distorções identificadas. Execução dos trabalhos de auditoria. Materialidade e relevância no planejamento e na
execução dos trabalhos de auditoria. Auditoria de estimativas contábeis. Evidenciação. Amostragem. Utilização de
trabalhos da auditoria interna. Independência nos trabalhos de auditoria. Relatórios de auditoria. Eventos subsequentes.
Normas e procedimentos de auditoria do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Testes. Uso de
trabalhos técnicos de especialistas. Todas as normas brasileiras de contabilidade vigentes relativas às auditorias interna,
externa e pública, emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC. Auditoria: normas brasileiras e
internacionais para o exercício da auditoria interna: independência, competência profissional, âmbito do trabalho,
execução do trabalho e administração do órgão de auditoria interna. Auditoria no setor público federal: finalidades e
objetivos; abrangência de atuação; formas e tipos; normas relativas à execução dos trabalhos; normas relativas à opinião
do auditor; relatórios e pareceres de auditoria; operacionalidade. Objetivos, técnicas, procedimentos e planejamento dos
trabalhos de auditoria; programas de auditoria; papéis de trabalho; testes de auditoria; amostragens estatísticas em
auditoria; eventos ou transações subsequentes; revisão analítica; entrevista; conferência de cálculo; confirmação;
interpretação das informações; observação; procedimentos de auditoria em áreas específicas das demonstrações
contábeis. 3. CONTABILIDADE GERAL: Estrutura conceitual da contabilidade. Princípios contábeis fundamentais.
Patrimônio: componentes patrimoniais: ativo, passivo e situação líquida (ou patrimônio líquido). Diferenciação entre
capital e patrimônio. Equação fundamental do patrimônio. Representação gráfica dos estados patrimoniais. Fatos
contábeis e respectivas variações patrimoniais. Contas: conceito, débito, crédito e saldo – Teorias, função e estrutura
das contas – Contas patrimoniais e de resultado. Apuração de resultados. Sistemas de contas. Plano de contas. Provisões
em geral. Escrituração: conceito e métodos – Lançamento contábil: rotina e fórmulas. Processo de escrituração.
Escrituração de operações financeiras. Livros de escrituração: obrigatoriedade, funções e formas de escrituração. Erros
de escrituração e suas correções. Sistema de partidas dobradas. Balancete de verificação. Balanço patrimonial:
obrigatoriedade e apresentação. Conteúdo dos grupos e subgrupos. Classificação das contas, critérios de avaliação do
ativo e passivo e levantamento do balanço, de acordo com a Lei nº 6.404/1976 e suas alterações posteriores - Lei das
Sociedades por Ações. Demonstração do resultado do exercício: estrutura, características e elaboração, de acordo com a
Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores. Apuração da receita líquida, do custo das mercadorias ou dos serviços
vendidos e dos lucros: bruto, operacional e não operacional do exercício, do resultado do exercício antes e depois da
provisão para o imposto sobre a renda e para a contribuição social sobre o lucro. Aspectos legais e práticos das
demonstrações contábeis, segundo a Lei nº 11.638/2007 e suas alterações posteriores. Provisões, depreciações,
amortizações e exaustão: cálculos e contabilização, apresentação no balanço e efeitos no resultado do exercício.
Problemas contábeis diversos: devedores duvidosos e insolváveis. Operações financeiras (desconto de títulos de
crédito). Disponibilidade: caixa, bancos, conciliação de contas bancárias. 4. NOÇÕES DE CONTABILIDADE
PÚBLICA: Princípios fundamentais de contabilidade sob a perspectiva do setor público (aprovados pelo Conselho
Federal de Contabilidade, Resolução CFC nº 1.111/2007 e suas alterações posteriores, dispostas na Resolução CFC nº
1.367/2011 e suas alterações posteriores). Normas brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público – NBC TSP
16.1 a 16.10, do Conselho Federal de Contabilidade: conceituação, objeto e campo de aplicação; patrimônio e sistemas
contábeis; planejamento e seus instrumentos sob o enfoque contábil; transações no setor público; registro contábil,
demonstrações contábeis; consolidação das demonstrações contábeis; controle interno; depreciação, amortização e
exaustão; avaliação e mensuração de ativos e passivos em entidades do setor público. Plano de contas aplicado ao setor
público: conceito, diretrizes, sistema contábil, registro contábil, composição do patrimônio público, conta contábil,
estrutura básica. Balanços financeiro, patrimonial, orçamentário e demonstrativo das variações, de acordo com a Lei nº
4.320/1964 e suas alterações posteriores. Administração orçamentária e financeira: orçamento público: conceitos e
princípios. Orçamento-programa. Ciclo orçamentário: elaboração, aprovação, execução e avaliação. O orçamento na
Constituição/1988. Processo de planejamento do orçamento: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei
orçamentária anual. Conceituação, classificação e estágios da receita e despesa públicas. Dívida ativa. Regime de
adiantamento (suprimento de fundo). Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Dívida pública. Créditos
adicionais. Descentralização de créditos. Lei nº 4.320/1964 e suas alterações posteriores. Lei Complementar nº
101/2000 e suas alterações posteriores - Lei de Responsabilidade Fiscal. Tributação e orçamento previstos nos Artigos
145 a 159 da Constituição Federal/1988. Auditoria de impostos e contribuições municipais. 5. ECONOMIA:
Introdução à economia – Escassez e problemas econômicos fundamentais. Organização econômica e sistemas
econômicos. Curva de possibilidades de produção. Custo de oportunidade. Microeconomia – Demanda do consumidor:
curvas de indiferença e limitação orçamentária; equilíbrio do consumidor e mudanças pela variação de preços e renda;
curva de demanda; variáveis que afetam a demanda. Oferta do mercado: variáveis que afetam a oferta; curva de oferta.
Equilíbrio do mercado de bens e serviços. Elasticidades. Classificação dos bens: normais; inferiores; bem de Giffen;
substitutos; complementares. Excedente do consumidor, excedente do produtor e excedente total. Oferta do produtor:
teoria da produção; fatores de produção; função de produção e suas propriedades; isoquantas; função de produção com
proporções fixas e variáveis; combinação ótima de fatores; firma multiprodutora. Custos: custos de produção; curva de
isocustos; custo fixo e variável, custo médio e custo marginal. Estruturas de mercado: concorrência perfeita; monopólio;
concorrência monopolística; oligopólio. Macroeconomia – Fundamentos, metas e instrumentos de política
macroeconômica. Contabilidade nacional: conceito de renda e produto; produto e renda das empresas e das famílias;
gastos e receitas do Governo. Balanço de pagamentos: conta de transações correntes; conta de capital; conceitos de
déficit e superávit. Contas nacionais do Brasil. Números índices. Tabela de relações insumo/produto. Moeda e bancos:
funções da moeda; demanda por moeda; desenvolvimento do sistema monetário; definição de moeda e quase-moeda;
multiplicador da moeda; instrumentos de controle monetário. Determinação da renda e do produto nacionais: modelo
keynesiano básico; equilíbrio entre oferta agregada e demanda agregada; multiplicador keynesiano de gastos;
interligação entre o lado real e monetário; modelo IS-LM. Inflação: causas e efeitos da inflação; teoria quantitativa da
moeda; curva de Philips; inflação e políticas de estabilização; inflação de demanda e de custos; imposto inflacionário.
Produção e crescimento econômico: importância e determinantes da produtividade; crescimento econômico e políticas
públicas; modelos de crescimento econômico. 6. NOÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS: Finanças públicas – Falhas
de mercado. Bens públicos. Externalidades. Objetivos da política fiscal e funções do governo. Teoria da tributação:
conceitos de equidade, progressividade, neutralidade e simplicidade; impostos com base de incidência na renda, no
patrimônio e no consumo; imposto sobre o valor adicionado; cálculo do imposto por dentro e por fora. Gastos públicos:
conceito e classificação; política fiscal e política monetária; federalismo fiscal; títulos públicos, déficit público e dívida
pública; imposto inflacionário, senhoriagem e curva de Laffer; financiamento do déficit público. Tópicos especiais:
sistema tributário brasileiro; sistema federativo e descentralização; privatizações e concessões; Estado regulador.
Orçamento e contabilidade pública – Orçamento público: evolução histórica e correlação orçamento/planejamento;
princípios orçamentários; orçamento tradicional e orçamento programa; orçamento na Constituição brasileira de 1988:
Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual. Processo de elaboração da proposta
orçamentária. Classificações orçamentárias da despesa e da receita. Créditos adicionais. Execução do orçamento e
controle da execução orçamentária: programação da despesa; empenho; liquidação da despesa; pagamento das despesas;
suprimento de fundos; despesas de exercícios anteriores; restos a pagar; controle interno e externo. Tópicos da Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações posteriores: princípios, objetivos e efeitos
no planejamento e no processo orçamentário; limites para despesas de pessoal; limites para a dívida; gestão patrimonial;
mecanismos de transparência fiscal, controle e fiscalização. Contabilidade pública: contabilidade orçamentária e
financeira; contabilidade patrimonial e industrial; balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, e demonstração das
variações patrimoniais. 7. DIREITO CONSTITUCIONAL: Teoria geral do Estado. Os poderes do Estado e as
respectivas funções. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da
Constituição. Tipos de Constituição. Poder constituinte. Princípios constitucionais. Interpretação da Constituição e
controle de constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional.
Análise do princípio hierárquico das normas. Princípios fundamentais da Constituição Federal/1988. Direitos e
garantias fundamentais. Organização do Estado político-administrativo. Administração Pública. Organização dos
Poderes. O Poder Legislativo. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O controle externo e os sistemas de
controle interno. O Poder Executivo e o Poder Judiciário. O Ministério Público. A defesa do Estado e das instituições
democráticas. Da tributação e do orçamento. Sistema Tributário Nacional. Das finanças públicas. Do orçamento. Da
ordem econômica e financeira. Da ordem social. Das disposições gerais e das disposições constitucionais transitórias. 8.
DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material.
Fontes do Direito Administrativo: doutrina e jurisprudência, lei formal, regulamentos administrativos, estatutos e
regimentos, instruções, tratados internacionais, costumes. Princípios da administração pública. Administração pública
direta e indireta. Órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Empresas
públicas e sociedades de economia mista. Subsidiárias. Participação do Estado no capital de empresas privadas.
Autarquias e fundações públicas. Consórcios públicos. Terceiro setor. Agentes públicos. Servidores públicos em sentido
amplo e em sentido restrito. Servidores públicos temporários. Servidores públicos municipais estatutários. Empregados
públicos. Disciplina constitucional dos agentes públicos. Improbidade administrativa. Atos administrativos. Requisitos
de validade. Atributos. Classificações. Convalidação. Extinção. Atos privados praticados pela administração pública.
Fatos administrativos. Poderes administrativos: poder de polícia, poder regulamentar, poder hierárquico e poder
disciplinar. Contratos administrativos: conceito, formalização, alteração, execução, inexecução e rescisão. Licitação:
Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores: conceito; finalidades; princípios; objeto; obrigatoriedade;
dispensa; inexigibilidade; modalidades. Pregão eletrônico - Decreto Federal nº 5.450/2005 e suas alterações posteriores.
Pregão presencial - Lei Federal nº 10.520/2002 e suas alterações posteriores. Sistema de registro de preços. Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores. Contratos de repasse. Convênios. Termos de cooperação. Acordos, em
sentido amplo, celebrados pela administração pública municipal com órgãos ou entidades públicas ou privadas.
Serviços públicos. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Parcerias Público-Privadas. Bens públicos.
Regime jurídico. Classificações. Uso de bens públicos por particulares. Uso privativo dos bens públicos. Intervenção do
Estado na propriedade privada. Responsabilidade civil do Estado. Controle da administração pública: controle externo e
interno, administrativo, judicial e legislativo – controle feito pelo Tribunal de Contas. Sistemas administrativos. Ética
profissional do Servidor público. Conflito de interesses no serviço público. Acesso à informação em âmbito municipal.
Política de segurança da informação no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda. 9. DIREITO CIVIL: Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço,
preenchimento de lacuna jurídica. Pessoa natural: conceito, capacidade e incapacidade, começo e fim, direitos da
personalidade. Pessoa jurídica: conceito, classificação, começo e fim de sua existência legal, desconsideração. Bens: das
diferentes classes de bens. Fatos jurídicos. Negócio jurídico: conceito, classificação, elementos essenciais gerais e
particulares, elementos acidentais, defeitos, nulidade absoluta e relativa, invalidade. Ato jurídico lícito. Ato ilícito.
Prescrição e decadência. Obrigações: modalidades das obrigações, transmissão, adimplemento, extinção e
inadimplemento. Contratos em geral; preliminares e formação dos contratos. Transmissão das obrigações.
Adimplemento das obrigações. Responsabilidade civil. Direitos reais: disposições gerais; da propriedade; da superfície;
do usufruto; do uso; do direito do promitente comprador. 10. DIREITO EMPRESARIAL: Empresário individual.
Microempresa e empresa de pequeno porte - Lei complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores. Prepostos.
Teoria da empresa. Atividades econômicas civis: cooperativas e profissional intelectual. Atos do registro de empresa.
Empresário irregular. Estabelecimento empresarial. Nome empresarial. Teoria geral do Direito Societário: conceito de
sociedade empresária. Personalização da sociedade empresária. Classificação das sociedades empresárias.
Desconsideração da pessoa jurídica. Constituição das sociedades contratuais: natureza do ato constitutivo da sociedade
contratual; requisitos de validade do contrato social; cláusulas contratuais; forma do contrato social; alteração do
contrato social. Sociedade limitada: responsabilidade dos sócios, deliberação dos sócios; administração; conselho fiscal.
Dissolução da sociedade contratual: espécies e causas de dissolução total e parcial; dissolução de fato. Sociedades por
ações: características gerais da sociedade anônima; classificação, constituição; valores mobiliários; ações; capital social;
órgãos sociais; administração da sociedade; poder de controle; lucros, reservas e dividendos; dissolução e liquidação;
transformação, incorporação e fusão; sociedade de economia mista; sociedade em comandita por ações. Teoria geral do
direito cambiário. Nota promissória. Cheque. Duplicata. Cédula de crédito bancário. Recuperação judicial e
extrajudicial. Falência. 11. DIREITO TRIBUTÁRIO: Competência tributária. Limitações constitucionais ao poder de
tributar. Imunidades. Princípios constitucionais tributários. Conceito e classificação dos tributos. Tributos de
competência da União. Tributos de competência dos Estados. Tributos de competência dos Municípios. Simples
nacional. Legislação tributária. Constituição. Emendas à Constituição. Leis Complementares. Leis Ordinárias. Leis
Delegadas. Medidas Provisórias. Tratados internacionais. Decretos. Resoluções. Decretos legislativos; convênios;
normas complementares. Código Tributário Nacional – CTN. Vigência da legislação tributária. Aplicação da legislação
tributária. Interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária principal e acessória. Fato gerador da
obrigação tributária. Sujeição ativa e passiva. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário.
Responsabilidade tributária. Conceito. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade de terceiros.
Responsabilidade por infrações. Crédito tributário. Conceito. Constituição do crédito tributário. Lançamento.
Modalidades de lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Modalidades. Extinção do crédito tributário. Modalidades. Pagamento indevido. Exclusão do crédito tributário.
Modalidades. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa.
Certidões negativas. 12. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei complementar federal
nº 101/2.000 e suas alterações posteriores. Decreto municipal nº 6.207/1.998 e suas alterações posteriores; Decreto
municipal nº 7.585/2.002 e suas alterações posteriores. Decreto municipal nº 10.685/2.018 e suas alterações posteriores;
Decreto municipal nº 10.724/2.018 e suas alterações posteriores. Decreto municipal nº 10.725/2.018 e suas alterações
posteriores. Decreto municipal nº 10.983/2.019 e suas alterações posteriores. Artigos 97 aos 110 da Lei Orgânica do
Município e suas alterações posteriores. Lei complementar municipal nº 34/2.001 e suas alterações posteriores – Institui
o Código Tributário do Município. Lei complementar municipal nº 87/2.006 e suas alterações posteriores. Lei
complementar municipal nº 137/2.010 e suas alterações posteriores. Contribuição de Melhoria. IPTU – Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana. Hipótese de incidência tributária. Critério material. Critério espacial. Critério
temporal. Relação jurídica tributária. Critério pessoal e critério quantitativo. Progressividade. Critério da localização do
imóvel. Critério da destinação do imóvel. Imunidades e isenções. ITBI – Impostos sobre Transmissão "inter vivos", a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. Hipótese de incidência tributária. Critério material.
Critério espacial. Critério temporal. Relação jurídica tributária. Critério pessoal. Critério quantitativo. Progressividade.
Imunidades e isenções. ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Hipótese de incidência tributária.
Critério material. Critério espacial. Critério temporal. Relação jurídica tributária. Critério pessoal. Critério quantitativo.
Lista de serviços. Imunidades e isenções. Formas de tributação: simples nacional, MEI – Microempreendedor
Individual, substituição tributária. TAXAS – Regime jurídico. Distinção entre taxa em razão de exercício do poder de
polícia e de serviços públicos. Características: especificidade e divisibilidade. Limites objetivos para cobrança de taxas.
Hipótese de incidência tributária. Critério material. Critério espacial. Critério temporal. Relação jurídica tributária.
Critério pessoal. Critério quantitativo. Prescindibilidade de comprovação do efetivo exercício do poder de polícia.
Imunidades e isenções. Distinção entre taxas, tarifa e preço público. 13. MATEMÁTICA FINANCEIRA: Raciocínio
lógico quantitativo.

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 Apostila Prefeitura Municipal de Governador Valadares MG - AUDITOR FISICAL DE TRIBUTOS - Teoria + 6.500 Exercícios - Concurso 2019