Apostila Prefeitura de SANTA MARIA  - PROCURADOR JURÍDICO - Teoria + 6.200 exercícios - Concurso 2020

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SOBRE A APOSTILA:

 - Contém Todas as Matérias exigidas no edital e mais de 6.200 exercícios com gabarito

Conhecimentos Básicos:

1) Compreensão, interpretação, estruturação e articulação de textos; significado contextual de palavras e expressões; vocabulário. 2) Ortografia e acentuação. 3) Classes, formação e emprego das palavras. 4) Significação das palavras: sinônimas, antônimas e homônimas. 5) Colocação pronominal. 6) A oração e seus termos. 7) O período e sua construção: coordenação e subordinação. 8) Flexão nominal e verbal. 9) Emprego de tempos, modos e vozes verbais. 10) Concordância nominal e verbal. 11) Regência nominal e verbal. 12) Ocorrência de crase. 13) O uso dos porquês. 14) Pontuação. 15) Figuras de estilo e vícios de linguagem.

Conhecimentos Específicos:

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constitucionalismo: 1.1. Conceito. 1.2. Evolução histórica. 1.3. O constitucionalismo no Brasil. 1.4. As constituições brasileiras. 2. Poder constituinte: 2.1. Conceito, natureza e titularidade. 2.2. Poder constituinte material e formal. 2.3. Poder constituinte originário e derivado. 2.4. Limitações ao poder constituinte derivado. 2.5. Poder constituinte decorrente: espécies, caracteres e limitações. 2.6. Reforma e revisão constitucional. 2.7. Mutação constitucional. 3. Constituição: 3.1. Conceito. 3.2. Classificação das Constituições. 3.3. Estrutura e elementos das constituições. 3.4. Funções das constituições. 3.5. Normas constitucionais: classificações, aplicabilidade e eficácia. 4. Hermenêutica constitucional: 4.1. Métodos de interpretação da Constituição. 4.2. Princípios e técnicas de interpretação constitucional. 4.3. Princípios e regras. 4.4. Ponderação de bens ou valores. 4.5. Limites da interpretação constitucional. 5. Princípios constitucionais e princípios fundamentais da Constituição de 1988. 6. Controle de constitucionalidade: 6.1. Conceito. 6.2. Pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas. 6.3. Espécies de controle de constitucionalidade. 6.4. Ação direta de inconstitucionalidade. 6.5. Ação declaratória de constitucionalidade. 6.6. Ação direta de constitucionalidade por omissão. 6.7. Alegação de descumprimento de preceito fundamental. 6.8. Reclamação. 6.9. Controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual. 6.10. Controle de Constitucionalidade de normas jurídicas municipais. 7. Direitos e Garantias Fundamentais: 7.1. Direitos e deveres individuais e coletivos. 7.2. Direitos sociais. 7.3. Nacionalidade. 7.4. Direitos políticos. 7.5. Partidos políticos. 7.6. Ações constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, ação popular, habeas data. 7.7. Ação Civil Pública. 8. Organização do Estado: 8.1. Espécies ou tipos de formas de Estado. 8.2. Estado Federal: características. 8.3. Organização político-administrativa do Estado Brasileiro. 8.4. União, Estados Federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. 8.5. Repartição de competências. 8.6. Intervenção. 8.7. Administração Pública. 9. Organização dos Poderes: 9.1. Poder Legislativo: organização e atribuições; Congresso Nacional; Câmara dos Deputados; Senado Federal; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Tribunais de Contas. 9.2. Poder Executivo: organização e atribuições; responsabilidade do Presidente da República; Ministros de Estado; Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 9.3. Poder Judiciário: organização e atribuições. 9.4. Funções essenciais à Justiça. 10. Município: 10.1. Autonomia políticoadministrativa; lei orgânica; competências. 10.2. Poder Legislativo: organização, atribuições e responsabilidades. 10.3. Poder Executivo: organização, atribuições e responsabilidades. 10.4. Fiscalização: controles interno e externo. 11. Defesa do Estado e das instituições democráticas: 11.1. Estado de Defesa e Estado de Sítio; 11.2. Forças Armadas. 11.3. Segurança Pública. 12. Tributação e Orçamento: 12.1. Sistema tributário nacional. 12.2. Finanças públicas. 13. Ordem econômica e financeira: 13.1. Princípios gerais da atividade econômica. 13.2. Política urbana. 13.3. Política agrícola e fundiária. 14. Sistema financeiro nacional. 15. Ordem Social: 15.1. Seguridade Social: saúde, previdência social, assistência social. 15.2. Educação. 15.3. Cultura e Desporto. 15.4. Ciência, tecnologia e inovação. 15.5. Comunicação social. 15.6. Meio ambiente. 15.7. Família, criança, adolescente, jovem e idoso. 15.8. Índios. 16. Disposições constitucionais gerais e transitórias. 17. Súmulas, enunciados informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO ADMINISTRATIVO: Conteúdos: 1. Administração Pública. Conceito, natureza e fins. Estrutura Administrativa. Atividade Administrativa. Administração Pública e Governo. A Administração Pública e os regimes jurídicos público e privado. Poderes da Administração. Evolução da Administração Pública. Reformas administrativas no Brasil. 2. Direito Administrativo. Conceito. Fontes. Evolução histórica. Direito Administrativo no Brasil. 3. Regime Jurídico-Administrativo. Relação Jurídico-Administrativa. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo. 4. Organização Administrativa: Desconcentração de competências. Descentralização política e administrativa. Administração Direta e Indireta. Autarquias, empresas estatais e fundações: conceito, natureza e regime jurídico, características, controle. Agências reguladoras e executivas. Evolução e tendências da organização administrativa. 5. Entidades Paraestatais e Terceiro Setor. Conceitos. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações Sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público. Contratos de gestão. Parceria público-privada. Consórcios públicos. Canais de participação. Administração pública participativa. Governança social. Marco Regulatório das Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. 6. Ato Administrativo. Conceito, requisitos, elementos, atributos, classificações. Perfeição, validade e eficácia. Extinção. Vinculação e discricionariedade. 7. Procedimento Administrativo. Conceito, requisitos, importância, objetivos, fases, espécies, fundamentos constitucionais. 8. Contrato Administrativo. Conceito, características, modalidades. Execução, direitos e obrigações. Extinção. 9. Licitação. Conceito e finalidades. Princípios. Modalidades. Procedimento licitatório. Anulação e revogação da licitação. Recursos Administrativos. 10. Serviço Público. Conceito. Serviço público e outras atividades da Administração: distinção. Imposições e limites constitucionais para sua caracterização. Direito dos usuários. Concessão e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos. Poderes, deveres e direitos do delegante, do delegatário e dos usuários. Política tarifária. Extinção da concessão e da permissão. 11. Agentes Públicos. Espécies. Organização do serviço público. Cargo, emprego e função. Regime constitucional dos servidores. Direitos e deveres dos servidores. Responsabilidade do agente público. 12. Domínio Público. Bens públicos: regimes jurídicos, aquisição e alienação. Uso de bem público por particular. 13. Intervenção do Estado na Propriedade Privada. Função social da propriedade. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Desapropriação. Terras devolutas. 14. Atuação do Estado no domínio econômico. Monopólio. Repressão ao abuso do poder econômico. Criação de empresas estatais. 15. Direitos Subjetivos Públicos e Obrigações Públicas. Conceito. Fontes. Lesão do direito do administrado por procedimentos ativo ou omissivo da Administração. Situações contenciosas nascidas de violação dos direitos públicos subjetivos do administrado. Iniciativa de promover a apreciação judicial. Execução voluntária das obrigações públicas. Execução coativa: meios direitos e indiretos de coerção em via administrativa. 16. Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Fundamentos e características. Evolução da responsabilidade do Estado por atos administrativos. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Reparação do dano. Ação regressiva. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais. Excludentes da responsabilidade do Estado. 17. Controle da Administração Pública. Conceito, abrangência, Controle interno e externo. Controle administrativo, legislativo e jurisdicional. Controle exercido pelo Tribunal de Contas. Discricionariedade administrativa e controle judicial. A evolução do controle da Administração Pública no Brasil. Proteção aos direitos individuais, coletivos e difusos. Controle de gestão. Lei de Responsabilidade Fiscal. Crimes Contra a Administração Pública. 18. Improbidade Administrativa. 19. Ação de Desapropriação. 20. Estatuto das Cidades. 21. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL: Conteúdos: 1. Fontes do direito. Norma jurídica: características, elementos e classificação. Vigência, validade, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Pessoa natural: começo, fim, personalidade, capacidade, emancipação, registro civil e nome. Domicílio. Ausência, morte natural e presumida. 3. Pessoa jurídica: conceito e classificação. Associações. Fundações. Desconsideração da personalidade jurídica. 4. Direitos da personalidade. Direito à vida. Direito à integridade física. Direito à privacidade. Direito à honra. Direito à imagem. Direito ao nome e direito à identidade pessoal. 5. Bens. Classificação e regime jurídico. Bem de família. 6. Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Ato jurídico e negócio jurídico. Conceito e distinção. Existência, validade e eficácia. Defeitos do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Interpretação do negócio jurídico. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Conversão, concentração e convalidação dos negócios. 7. Influência do tempo nas relações jurídicas. Prescrição. Decadência. 8. Obrigações. Conceito, fontes, elementos e caracteres da obrigação. Complexidade obrigacional e obrigação como processo. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Adimplemento substancial. Inadimplemento e mora. Juros. Perdas e danos. Cláusula penal. Arras. Enriquecimento sem causa. Pagamento indevido. 9. Contratos. Noções gerais, conceito e classificação. Princípios de direito contratual. Responsabilidade pré-contratual. Formação dos contratos. Contrato Preliminar. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos. Resolução e resilição. Exceção de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. Revisão do contrato: teoria da Imprevisão e teoria da base do negócio jurídico. 10. Contratos em espécie. Compra e venda, permuta, doação, locação de coisas, mútuo, comodato, prestação de serviços, depósito, mandato, transporte, seguro, fiança, alienação fiduciária. 11. Direitos reais: conceito, características e natureza jurídica. Posse. Propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Direitos reais de garantia. Penhor, hipoteca e anticrese. 12. Ato ilícito e Responsabilidade civil. Caracterização do ato ilícito. Abuso de direito. Responsabilidade civil: conceito, fundamentos e pressupostos. Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva. Culpa. Nexo de causalidade. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil dos incapazes. Responsabilidade por fatos de terceiros. Responsabilidade por fatos das coisas. Perda de uma chance. Dano e indenização. Dano patrimonial, dano moral, dano existencial. Dano coletivo. Dano social. Da obrigação de indenizar. Da indenização. 13. Registros Públicos. 14. Teoria da empresa. Fundamentos do direito de empresa. Empresário: conceito, inscrição, capacidade, empresário individual, pequeno empresário. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Nome empresarial. Estabelecimento. Registro da empresa. 15. Direito societário. Sociedades personificadas e não personificadas. Sociedades simples e sociedades empresariais. Classificação das sociedades. Fundo de comércio. Ações e debêntures. Subscrição de capital. Regime jurídico dos sócios. Responsabilidade dos administradores de sociedades. Cooperativas. Transformação, incorporação, fusão e cisão. Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 16. Direito Falimentar. Concurso de credores. Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Processo falimentar. 17. Títulos de crédito: conceito, características e princípios. Classificação dos títulos de crédito. Cheque, letra de câmbio, nota promissória e duplicata. Aval e endosso. Protesto de títulos. 18. Contratos de locação de bens móveis e imóveis, contratos de prestação de serviços e contratos bancários. 19. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Conteúdos: 1. Código de Processo Civil. 2. Processo e Constituição. A Constitucionalização do processo civil. Princípios constitucionais do processo civil. Inafastabilidade do controle jurisdicional. Direitos fundamentais e processo. A conexão entre os princípios do contraditório e da fundamentação das decisões jurisdicionais. 3. Normas de Direito Processual Civil. Natureza jurídica, fontes, princípios e garantias processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal. 4. Jurisdição: conceito, características, escopo, elementos, princípios e espécies. Jurisdição voluntária. Equivalentes jurisdicionais: autotutela, autocomposição, mediação, arbitragem. Aplicação no Âmbito da Fazenda Pública. 5. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. Perspectiva constitucional do direito de ação. Direito subjetivo, pretensão, ação de direito material e ação de direito processual: distinções. O vínculo entre as condições da ação e o mérito da causa. 6. Competência: em razão do valor e da matéria. Competência funcional e territorial. Modificações de competência e declaração de incompetência. 7. Sujeitos do processo. Partes e procuradores. Do Juiz. Advocacia Pública. Defensoria Pública. Ministério Público. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros. 8. Processo: teorias, pressupostos processuais, atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, prazos, comunicação dos atos processuais, distribuição e registro, valor da causa. Formação, suspensão e extinção do processo. 9. Nulidades no processo civil. 10. Processo de conhecimento. 11. A atividade cognitiva do juiz e as técnicas de sumarização da cognição e dos procedimentos. 12. Procedimento comum ordinário: petição inicial, resposta do réu, revelia, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, provas, indícios e presunções, audiência. 13. Instrução Probatória. Conceito e Objeto da Prova. Ônus da Prova. Carga Dinâmica do Ônus da Prova. O Procedimento Probatório. Antecipação da Prova e Prova Emprestada. A posição do Juiz na apreciação da Prova. 14. Sentença e coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos e modalidades da sentença. Legitimidade das decisões judiciais. Classificações da sentença e as espécies de tutelas. Sentenças não satisfativas. 15. Tutelas Provisórias. 15.1. Tutelas de Urgências – Tutelas de Urgência Antecipadas: antecedentes e incidentes e Tutelas de Urgência Cautelares: antecedentes e incidentes. 15.2. Tutelas de Evidência. 16. Coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos, modalidades e classificações. Os limites subjetivos, objetivos e temporais da coisa julgada. Eficácia preclusiva. A relativização da coisa julgada. 17. Processo nos Tribunais: uniformização de jurisprudência, declaração de inconstitucionalidade e ordem do processo nos tribunais. 18. Liquidação e cumprimento de sentença. 19. Meios de impugnação das decisões judiciais. Recursos: conceito, princípios, requisitos de admissibilidade e efeitos. Recursos em espécie. Reexame necessário. Ação rescisória. Repercussão geral. Súmula. Súmula Vinculante. Reclamação. Regimento Interno do TJ/RS, do STJ e STF. 20. Processo de execução: da execução em geral. As diversas espécies de execução. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Remissão, suspensão 21. Suspensão de eficácia de decisões contrárias ao Poder Público. Suspensão de Segurança. Suspensão de Cautelar. Suspensão de Tutela Antecipada. 22. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela antecipada, tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. 23. Lei de Execução Fiscal. 24. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa previstos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. 25. Processo eletrônico. 26. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: Conteúdos: 1. Direito do trabalho. Princípios. Fontes. Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição Federal de 1988). Interpretação e aplicação. Renúncia e transação. Direito do trabalho na Administração Pública. 2. Relação de trabalho e relação de emprego. Empregador e empregado. Regime celetista na Administração Pública. 3. Regimes jurídicos funcionais. Regime estatutário. Regime trabalhista. Contrato temporário. 4. Contrato de trabalho. Noção. Caracterização. Modalidades. Efeitos. Poderes. Elementos essenciais e acidentais. Nulidades. Formação, alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Contratos com o Estado. Responsabilidade. 5. Sujeitos do contrato de trabalho: empregado e empregador. Conceito e caracterização. Poderes do empregador no contrato de trabalho. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Responsabilidade do sócio retirante. 6. Salário e remuneração. Proteção. Equiparação. Desvio de função. 7. Extinção do contrato de trabalho. Causas. Modalidades. Efeitos. Justa causa. Estabilidade. Garantia do emprego. FGTS. Aviso prévio. Multas. 8. Estabilidade e proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. FGTS. Garantias provisórias de emprego. 9. Terceirização. Responsabilidade da Administração Pública na terceirização. 10. Duração do trabalho. Horário. Jornada. Horas extras. Jornadas especiais. Intervalos. Regime de compensação. 11. Repousos remunerados em geral. Férias. 12. Segurança e medicina do trabalho. Trabalho insalubre e periculoso. Ergonomia e meio ambiente de trabalho. Normas gerais e especiais de tutela do trabalho. Proteção do trabalho da mulher. Proteção à maternidade. Proteção do trabalho do menor. 13. Responsabilidade civil-trabalhista. Acidente de trabalho. Assédio. Indenização por dano material, moral e estético. Dano coletivo. 14. Prescrição e decadência. 15. Direito coletivo do trabalho. Conflitos coletivos. Acordos e convenções coletivas. Arbitragem e mediação. 16. Organização sindical. Princípios. Unicidade sindical. Receitas sindicais. Sindicalização dos servidores públicos. 17. Direito de greve. Greve do servidor público. 18. Direito processual do trabalho. Princípios. Fontes. Interpretação e aplicação. 19. Organização da Justiça do Trabalho. Composição e funcionamento. Comissões de conciliação prévia. 20. Competência da Justiça do Trabalho. Competência material. Competência territorial. Ações acidentárias e servidores públicos. 21. Dissídio coletivo. Processo e procedimento. Competência. Limites do poder normativo. Efeitos da sentença normativa. 22. Atos processuais e ritos procedimentais. Reclamação. Jus postulandi. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e procuradores. Audiência. Conciliação. Instrução e julgamento. Despesas processuais. Honorários advocatícios. 23. Provas. Teoria geral e ônus probatório. Provas em espécie. 24. Invalidades processuais. 25. Tutelas diferenciadas. Antecipação. Cautelares. 26. Liquidação de sentença. 27. Execução. Espécies e procedimentos. Execução contra a Fazenda Pública. 28. Recursos. Aspectos gerais e admissibilidade. Espécies. 29. Ação Rescisória. 30. Ente estatal perante a Justiça do Trabalho. Responsabilidade solidária e subsidiária. Prerrogativas da Fazenda Pública no Processo do Trabalho. 31. Ministério Público do Trabalho. 32. Súmulas, enunciados e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho.

DIREITO TRIBUTÁRIO: Conteúdos: 1. O Sistema Tributário Nacional estabelecido pela Constituição. 2. Limitações ao poder de tributar: competência tributária, imunidades e princípios. 3. Lei complementar em matéria tributária. 4. Repartição de receitas tributária. 5. Conceito de tributo. 5.1. Espécies tributárias. 5.2. Espécies não tributárias. 6. Impostos municipais. 7. Fontes de direito tributário. 7.1. Interpretação e integração das leis tributárias. 7.2. Fato gerador. 7.3. Norma geral antielisão. 8. Obrigação tributária. 8.1. Sujeitos ativo e passivo. 8.2. Responsabilidade tributária. 8.3. Substituição tributária. 8.4. Capacidade tributária. 9. Crédito tributário. 9.1. Constituição. 9.2. Lançamento. 9.3. Modalidades. 9.4. Efeitos. 9.5. Hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. 10. Prescrição e decadência. 11. Garantias e privilégios de crédito tributário. 12. Administração tributária. Simples Nacional. 13. Código Tributário Nacional e legislação específica municipal. 14. Execução Fiscal. 15. Protesto de Certidão de Dívida Ativa. 16. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO FINANCEIRO: Conteúdos: 1. Atividade financeira do Estado: conceito; o fenômeno financeiro; características e fins. 2. Receitas Públicas: conceito; evolução; classificação; disciplina jurídica e processamento. 3. Despesas Públicas: conceito; evolução; classificação; disciplina jurídica e processamento. 4. Dívida pública: conceito; evolução; classificação; disciplina jurídica e processamento. 5. Orçamento público: conceito e natureza jurídica; elementos essenciais; classificação; princípios orçamentários; regime constitucional; vedações constitucionais em matéria orçamentária. 6. Fiscalização e controle orçamentário. 7. Gestão Patrimonial. 8. Normas gerais de Direito Financeiro. 8.1. Finanças Públicas. 8.2. Responsabilidade Fiscal. 9. Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL: Conteúdos: 1. Regime constitucional de Política Urbana; 2. Estatuto da Cidade. 3. Princípios do direito urbanístico; 4. Função social da propriedade; 5. Funções sociais da cidade; 6. Perímetro urbano; 7. Instrumentos de Política Urbana previstos no Estatuto da Cidade; 8. Parcelamento do solo urbano . 9. Política Nacional de Mobilidade.10. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social . 11. Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município de Santa Maria. 12. Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria. 13. Princípios do Direito Ambiental; 14. Responsabilidade civil por dano ambiental; 15. Competência em matéria ambiental; 16. Sistema Nacional do Meio Ambiente; 17. Instrumentos da Política Nacional Ambiental (zoneamento ambiental, zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, Estudo Prévio de Impacto Ambiental, Licenciamento Ambiental, Auditoria Ambiental, Parcelamento do Solo Urbano); 18. Sistema Nacional de Unidades de Conservação; 19. Áreas de Preservação Permanente; 20. Áreas de Reserva Legal; 21. Política Nacional de Recursos Hídricos; 22. Segurança de barragens; 23. Política Nacional de Resíduos Sólidos; 24. Política Nacional de Saneamento Básico; 25. Infrações administrativas ambientais e crimes ambientais. 26. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Conteúdos: 1. Municípios: competências administrativa e legislativa. Função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal. Lei Orgânica do Município de Santa Maria-RS. 2. Servidores públicos: regimes jurídicos dos servidores municipais. Criação e extinção de cargos públicos. Vencimento, remuneração e subsídio dos servidores municipais - Lei Municipal nº 3326, de 04/06/1991. 3. Lei Orgânica do Município de Santa Maria-RS. 4. Legislação tributária Municipal e Orçamento: Princípios Gerais. Código Tributário Municipal. Impostos municipais: ISS, ITBI e IPTU - Lei Complementar nº 002, de 28/12/2001. 5. Lei nº 4483, de 03/12/2001 - Cria o "IPASSP"-SM, dispõe sobre o sistema próprio de previdência e assistência à saúde dos servidores municipais e dá outras providências. 6. Lei Municipal nº 4745, de 05-01-2004 - Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria-RS. 7. Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município de Santa Maria (Lei complementar nº 118, de 26 de julho de 2018). 8. Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria (Lei complementar nº 072, de 04 de novembro de 2009).

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