ATENÇÃO: Apostila TJ ES - Cargo 23: Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: EXECUÇÃO PENAL - EDITAL 2023 - com toda teoria e + de 12.400 exercícios.

SOBRE A APOSTILA:

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CONHECIMENTOS GERAIS:

LÍNGUA PORTGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no setor público. 6 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Atos de improbidade administrativa. 7 Lei nº 12.846/2013 e suas alterações.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Noções de sistema operacional Windows). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Engenharia social, phishing, smishing e outros golpes 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).
RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional): proposições simples e compostas; tabelas-verdade; equivalências; leis de Morgan; diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Problemas aritméticos, geométricos e matriciais
LEGISLAÇÃO LOCAL: 1 Constituição do Estado do Espírito Santo. 1.1 Da Administração Pública. 1.2 Do Poder Judiciário. 2 Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual nº 234/02, com as alterações supervenientes). 2.1 Da Divisão e Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo. 2.2 Do Tribunal de Justiça. 2.3. Da Justiça de 1ª Instância. 3 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual nº 46/94, com as alterações supervenientes). 3.1 Das Disposições Preliminares. 3.2. Dos Direitos e Vantagens. 3.3 Do Regime Disciplinar. 4 Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (Lei Estadual 7.854/04, com as alterações supervenientes, inclusive as implementadas pela Lei Estadual nº 9.497/10). 4.1 Das Disposições Preliminares. 4.2 Da Estrutura do Plano de Carreiras e de Vencimentos. 4.3 Do Vencimento e da Remuneração. 5. Lei de Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual nº 566/10). 6 Lei Complementar Estadual nº 567/10 e alterações posteriores. 7 Lei Complementar Estadual nº 577/11 e alterações posteriores. 8 Lei Complementar Estadual nº 590/11 e alterações posteriores. 9 Lei Complementar Estadual nº 598/11 e alterações posteriores. 10 Lei Complementar Estadual nº 624/12 e alterações posteriores. 11 Leis Estaduais nº 10.260/14 e 10.278/14 e alterações posteriores. 12 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito
administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos,
classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e
convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1
Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública. 4.3.1 Provimento. 4.3.2 Vacância. 4.3.3
Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.4 Remuneração. 4.5 Direitos e deveres. 4.6 Responsabilidade. 4.7
Processo administrativo disciplinar. 4.8 Disposições constitucionais aplicáveis. 5 Poderes da administração
pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso de poder. 6 Regime jurídicoadministrativo.
6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7
Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado.
7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do
Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7
Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação
e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6
Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista. 9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.2.1 Serviços sociais autônomos, entidades de
apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da
administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3
Controle legislativo. 10.4 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa). 11 Lei nº
9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo). 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Lei nº
8.666/1993 e suas alterações. 12.2 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.1 Normas de eficácia plena,
contida e limitada. 1.2 Normas programáticas. 2 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2.1
Princípios fundamentais. 2.2 Direitos e garantias fundamentais. 2.2.1 Dos Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos. 2.2.2 Dos Direitos Sociais. 2.2.3 Da Nacionalidade. 2.2.4 Dos Direitos Políticos. 2.2.5 Dos Partidos
Políticos. 2.3 Organização político-administrativa do Estado. 2.3.1 Estado federal brasileiro, União, estados,
Distrito Federal, municípios e territórios. 2.4 Poder Legislativo. 2.4.1 Do Congresso Nacional e suas
Atribuições. 2.4.2 Da Câmara dos Deputados e dos Deputados. 2.4.3 Do Senado Federal e dos Senadores.
2.4.4 Das Reuniões e das Comissões. 2.4.5 Do Processo Legislativo. 2.4.6 Da Fiscalização Contábil, Financeira
e Orçamentária. 2.5 Poder Executivo. 2.5.1 Do Presidente e do Vice-Presidente da República. 2.5.2 Das
Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República. 2.5.3 Da Responsabilidade do Presidente da
República. 2.5.4 Dos Ministros de Estado. 2.5.5 Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
2.6 Poder Judiciário. 2.6.1 Disposições gerais. 2.6.2 Órgãos do poder Judiciário. 2.6.2.1 Organização e
competências, Conselho Nacional de Justiça. 2.7 Funções essenciais à justiça. 2.7.1 Ministério Público,
Advocacia Pública e Defensoria Pública.
DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade,
interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas
naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da
personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições
Gerais. 3.2 Conceito e Elementos Caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos
da personalidade. 3.6 Sociedades de fato. 3.7 Associações. 3.8 Sociedades. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos
despersonalizados. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica
e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora
do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação e interpretação. 6.3
Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7
Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.8 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos
e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Contratos. 10.1 Princípios. 10.2 Classificação.
10.3 Contratos em geral. 10.4 Disposições gerais. 10.5 Interpretação. 10.6 Extinção. 10.7 Espécies de
contratos regulados no Código Civil.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 2 Normas
processuais civis. 3 A jurisdição. 4 A Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições
da ação. 4.3 Classificação. 5 Pressupostos processuais. 6 Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade
processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes
e dos procuradores. 7.5 Litisconsórcio. 8 Intervenção de terceiros. 9 Poderes, deveres e responsabilidade do
juiz. 10 Ministério Público. 11 Advocacia Pública. 12 Defensoria Pública. 13 Atos processuais. 13.1 Forma dos
atos. 13.2 Tempo e lugar. 13.3 Prazos. 13.4 Comunicação dos atos processuais. 13.5 Nulidades. 13.6
Distribuição e registro. 13.7 Valor da causa. 14 Tutela provisória. 14.1 Tutela de urgência. 14.2 Disposições
gerais. 15 Formação, suspensão e extinção do processo. 16 Processo de conhecimento e do cumprimento de
sentença. 16.1 Procedimento comum. 16.2 Disposições Gerais. 16.3 Petição inicial. 16.4 Improcedência
liminar do pedido. 16.5 Contestação, reconvenção e revelia. 16.6 Providências preliminares e de saneamento.
16.7 Julgamento conforme o estado do processo. 16.8 Provas. 16.9 Sentença e coisa julgada. 16.10
Cumprimento da sentença. 16.11 Disposições Gerais. 16.12 Cumprimento. 16.13 Liquidação. 17 Processos de
execução. 18 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 19 Disposições finais e
transitórias. 20 Mandado de segurança. 21 Ação popular. 22 Ação civil pública. 23 Ação de improbidade
administrativa. 24 Súmulas do STF e do STJ. 25 Teoria Geral dos Recursos. Recursos em espécie. 26 Lei nº
9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais). 27
Lei nº 13.140/2015 (dispõe sobre mediação). 28 Lei nº 8.328/2015 (dispõe sobre o Regimento de Custas e
outras despesas processuais).
DIREITO PENAL: 1 Princípios aplicáveis ao Direito Penal. 2 Aplicação da lei penal. 2.1 A lei penal no tempo e
no espaço. 2.2 Tempo e lugar do crime. 2.3 Interpretação da lei penal. 2.4 Analogia. 2.5 Irretroatividade da
lei penal. 2.6 Conflito aparente de normas penais. 3 Ilicitude. 4 Culpabilidade. 5 Concurso de Pessoas. 6 Penas.
6.1 Espécies de penas. 6.2 Cominação das penas. 7 Ação penal. 8 Punibilidade e causas de extinção. 9
Prescrição. 10 Crimes contra a fé pública. 11 Crimes contra a Administração Pública. 12 Lei nº 4.898/1965, e
suas alterações (abuso de autoridade). 13 Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de dinheiro). 14
Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 15 Crimes e sanções penais na licitação (Leis nº
8.666/1993 e nº 14.133/2021 e suas alterações). 16 Crimes de responsabilidade fiscal (Lei nº 10.028/2000).
17 Súmulas do STF e do STJ.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Processo penal brasileiro; processo penal constitucional. 2 Sistemas e
princípios fundamentais. 3 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 3.1
Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 4 Fase pré-processual. 4.1 Inquérito policial. 5
Processo, procedimento e relação jurídica processual. 5.1 Elementos identificadores da relação processual.
5.2 Formas do procedimento. 5.3 Princípios gerais e informadores do processo. 5.4 Pretensão punitiva. 5.5
Tipos de processo penal. 6 Ação penal. 7 Ação civil Ex Delicto. 8 Jurisdição e competência. 9 Questões e
processos incidentes. 10 Prova. 11 Do Juiz, do Ministério Público, Do Acusado e Defensor, Dos Assistentes e
Auxiliares da Justiça. 12 Prisão, medidas cautelares, e liberdade provisória e prisão temporária (Lei nº
7.960/1989 e suas alterações). 13 Citações e intimações. 14 Atos processuais e atos judiciais. 15 Do processo
comum. 15.1 Da Instrução criminal. 15.2 Do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal
do júri. 15.2.1 Da acusação e da instrução preliminar. 15.2.2 Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição
sumária. 15.2.3 Da preparação do processo para julgamento em plenário. 15.2.4 Do alistamento dos jurados.
15.2.5 Do desaforamento. 15.2.6 Da organização da pauta. 15.2.7 Do sorteio e da convocação dos jurados.
15.2.8 Da função do jurado. 15.2.9 Da composição do tribunal do júri e da formação do conselho de sentença.
15.2.10 Da reunião e das sessões do tribunal do júri. 15.2.11 Da instrução em plenário. 15.2.12 Dos debates.
15.2.13 Do questionário e sua votação 15.2.14 Da sentença. 15.2.15 Da ata dos trabalhos. 15.2.16 Das
atribuições do presidente do tribunal do júri. 15.3 Do processo e do julgamento dos crimes da competência
do juiz singular. 16 Dos processos especiais. 16.1 Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade
dos funcionários públicos. 16.2 Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência
do juiz singular. 16.3 Do processo e do julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial. 16.4 Do
processo sumário. 16.5 Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos. 16.6 Do processo de
aplicação de medida de segurança por fato não criminoso. 17 Lei nº 8.038/1990 – normas procedimentais
para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). 18 Lei nº
9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais). 19
Prazos. 19.1 características, princípios e contagem. 20 Nulidades. 21 Recursos em geral. 22 Habeas corpus e
seu processo. 23 Normas processuais da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (execução penal). 24 Relações
jurisdicionais com autoridade estrangeira. 25 Disposições gerais do Código de Processo Penal.
EXECUÇÃO PENAL. 1 Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal. 2 O condenado e o internado. Classificação.
Assistência. Trabalho. 3 Direitos e deveres do preso. 4 Disciplina. Faltas e sanções disciplinares. Regime
disciplinar diferenciado. Procedimento disciplinar. 5 Órgãos da execução penal. 6 Estabelecimentos penais. 7
Execução das penas privativas de liberdade. Regimes. Autorizações de saída. Remição. Livramento
condicional. Sursis. 8 Execução das penas restritivas de direitos. 9 Execução das penas de multa. 10 Execução
das medidas de segurança. 11 Incidentes de 72 execução. Conversões. Excesso ou desvio de execução.
Anistia. Indulto. 12 Procedimentos judiciais. Recursos

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Apostila TJ ES - Cargo 22: Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: EXECUÇÃO PENAL - Teoria + 12.400 Exercícios - Concurso 2023

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