Apostila TJ MA - Analista Judiciário - OFICIAL de JUSTIÇA - Teoria + 5.200 Exercícios - Concurso 2019

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Apostila TJ MA - Analista Judiciário - OFICIAL de JUSTIÇA - Teoria + 5.200 Exercícios - Concurso 2019
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Apostila TJ MA - Analista Judiciário - OFICIAL DE JUSTIÇA - Teoria + 5.200 Exercícios - Concurso 2019

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ATENÇÃO: APOSTILA TJ MA - Analista Judiciário - OFICIAL DE JUSTIÇA - Edital 2019 - com toda Teoria e + de 5.200 Exercícios.


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SOBRE A APOSTILA:


 - Contém Todas as Matérias exigidas no edital e mais de 5.200 exercícios com gabaritos!


CONHECIMENTOS BÁSICOS


Língua Portuguesa
Interpretação de texto. Argumentação. Pressupostos e subentendidos. Níveis de linguagem. Ortografia e
acentuação. Articulação do texto: coesão e coerência. Classes de palavras. Sintaxe. Termos da oração. Processos
de coordenação e subordinação. Discurso direto e indireto. Tempos, modos e vozes verbais. Flexão nominal e
verbal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da Crase. Pontuação. Equivalência e
transformação de estruturas. Redação.


Raciocínio Lógico-Matemático
Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões
numéricas; múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com frações. Números e
grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e
problemas. Problemas com Sistemas de medidas: medidas de tempo; sistema decimal de medidas; sistema
monetário brasileiro. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios;
deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura
daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio
matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de
elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a
conclusões determinadas.


Noções de Informática
Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows 7 e 10), backup e restore, compactação e manipulação
de arquivos e/ou pastas. Redes de computadores: tipos de redes, dispositivos básicos de redes, ferramentas,
aplicativos e procedimentos de Internet e Intranet, conexão padrão (HTTP) e conexão segura (HTTPS), conceitos de
arquitetura e protocolos da família TCP/IP. Sites de busca e pesquisa na Internet. Segurança da informação:
procedimentos de segurança, noções de vírus, worms e outros tipos de malware. Dispositivos de software e
hardware para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.). Computação na nuvem (cloud computing),
armazenamento de dados na nuvem (cloud storage). Navegadores web (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e
Google Chrome). Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office 2010, 2013 e LibreOffice
5, 6).


História e Geografia do Estado do Maranhão
História do Maranhão: França equinocial: expedição de Daniel de La Touche. Fundação de São Luís. Batalha de
Guaxenduba. A invasão holandesa. A expulsão dos holandeses. O Estado do Maranhão e Grão¿Pará: a Revolta de
Bequimão. Causas. Companhia de Comércio do Maranhão e Grão¿Pará. Os objetivos da Revolta. Período do
Império: adesão do Maranhão. A Independência do Brasil. Causas da não adesão: a Batalha do Jenipapo. A
Balaiada: caracterização e causas do movimento. Período Republicano: adesão do Maranhão à República. A
Revolução de 1930 no Maranhão. O Vitorinismo e a Greve de 1951. Os principais fatos políticos, econômicos e
sociais ocorridos no Maranhão na segunda metade do século XX.
Geografia do Maranhão: Localização do Estado do Maranhão: superfície; limites; linhas de fronteira; pontos
extremos; Áreas de Proteção Ambiental (APA). Parques nacionais. Climas do Maranhão: pluviosidade e
temperatura. Geomorfologia. Geologia e recursos minerais no Maranhão. Classificação do relevo maranhense:
planaltos, planícies e baixadas. Características dos rios maranhenses: bacias dos rios limítrofes: bacia do Parnaíba,
do Gurupi e do Tocantins¿Araguaia. Bacias dos rios genuinamente maranhenses. Principais formações vegetais:
floresta, cerrado e cocais. Geografia da População: população absoluta; povoamento; urbanização; densidade
demográfica; movimentos populacionais. A agricultura maranhense: caracterização e principais produtos agrícolas;
caracterização da pecuária. Extrativismo: vegetal, animal e mineral. Parque industrial: indústrias de base e indústrias
de transformação. Setor terciário: comércio, telecomunicações, transportes. Malha viária. Portos e aeroportos. A
cultura maranhense.


Organização Judiciária Estadual
Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro
de 1991 e suas alterações). Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994). Custas
Judiciais e emolumentos extrajudiciais (Lei nº 6.584, de 15 de janeiro de 1996). Tabelas de custas judiciais e
emolumentos extrajudiciais (Lei nº 6.760, de 06 de dezembro de 1996). Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Maranhão. Da Justiça Estadual. Da Divisão Judiciária do Maranhão. Comarcas, termos e zonas judiciárias.
Entrâncias e instâncias. Dos Órgão do Poder Judiciário do Maranhão. Do Tribunal de Justiça. Da Corregedoria Geral
da Justiça. Dos Juízes de Direito: ingresso na carreira, juízes substitutos, juízes auxiliares, juízes titulares. Do
Tribunal do Júri e da Justiça Militar Estadual. Dos juizados especias e da Justiça de Paz. Dos magistrados: posse,
exercício, antiguidade, direitos e garantias, subsídios, licença e férias, deveres e sanções. Dos serviços judiciais e
dos servidores do Poder Judiciário: serviços auxiliares da Justiça e dos servidores do Poder Judiciário. Da secretaria
do Tribunal de Justiça, da secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, das secretarias judiciais e das secretarias de
diretorias de fórum: nomeação, atribuições, substituições. Dos oficiais de justiça. Dos serventuários e dos
funcionários: nomeação, posse, compromisso, exercício, direitos e garantias, férias, licenças, disponibilidade e
aposentadoria, deveres e sanções. Do processo administrativo disciplinar. Plano de Cargos, Carreiras e
vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (Leis nº 8.032, de 10 de dezembro de
2003, nº 8.597, de 04 de maio de 2007; nº 8.715, de 19 de novembro de 2007; e nº 8.727, de 7 de dezembro de
2007). Dos serviços extrajudiciais: notários e registradores, auxiliares, concurso de remoção e de ingresso. Da
fiscalização do Poder Judiciário.


CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Direito Administrativo
Função administrativa: conceito e distinção das demais funções estatais. O regime jurídico administrativo e o
interesse público. Regime jurídico administrativo. Aplicação do regime jurídico administrativo a entidades da
Administração Indireta, entidades de colaboração e particulares. Manifestações do exercício de poder na função
administrativa (“poderes da Administração”). A Constituição Federal e os princípios da Administração Pública.
Princípios reconhecidos em legislação infraconstitucional, pela doutrina e pela jurisprudência. Interpretação do
direito administrativo. Organização administrativa: desconcentração e descentralização. Órgãos administrativos.
Administração indireta. Tutela dos entes da Administração Indireta. Entidades de colaboração e seu regime jurídico.
Agentes públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública. Direito de Greve. Regime constitucional dos
servidores públicos. Regime previdenciário. Responsabilidade do servidor público. Estatuto dos servidores públicos
do Estado do Maranhão (Lei nº 6.107 de 27 de julho de 1994) e alterações. Ato administrativo: caracterização. Fato
administrativo. Perfeição, validade e eficácia do ato administrativo. Atributos do ato administrativo. Elementos.
Vícios. Discricionariedade e vinculação na produção dos atos administrativos. Principais espécies. Formas de
extinção. Convalidação. Controle de mérito e de legalidade dos atos administrativos. Processo administrativo:
Objetivos. Princípios. Fases. Espécies. Direito de petição. Representação e reclamação administrativas. Pedido de
reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. Processos disciplinares. Lei
Estadual nº 8.959, de 8 de maio de 2009 (Processo Administrativo no Estado do Maranhão). Poder de polícia
administrativa. Caracterização. Atributos. Manifestações do poder de polícia. Princípios limitadores do poder de
polícia. Abuso de autoridade. Sistemas de controle da administração pública; controle administrativo, controle
legislativo, controle judiciário. Improbidade Administrativa. Lei Federal nº 8.429/92. Acesso à informação pública pelo
cidadão. Lei Federal nº 12.527/2011. Bens públicos. Conceito. Classificação. Regime jurídico. Alienação. Uso dos
bens públicos pelos particulares. Limitações ao direito de propriedade. Função social da propriedade. Tombamento.
Servidão. Desapropriação. Requisitos. Bens suscetíveis. Espécies previstas no ordenamento. Procedimentos. Meios
de defesa do expropriado. Caducidade da desapropriação. Imissão na posse. Destino dos bens desapropriados.
Retrocessão. Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades. A Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Pregão e pregão eletrônico (Lei Federal nº
10.520/2002 e regulamentos). Contratos Administrativos. Convênios. Consórcios Públicos. Lei Federal 13.019, de 31
de julho de 2014 (regime jurídico das parcerias voluntárias). Serviço público. Conceito. Classificação. Princípios.
Formas de delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público.
Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público. Intervenção do Estado no domínio
econômico. Exercício de atividade econômica pelo Estado. Regulação. Responsabilidade extracontratual do Estado.
Caracterização. Causas de exclusão e mitigação. Procedimento administrativo e judicial.


Direito Constitucional
Princípios fundamentais. Ações Constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança; mandado de
injunção; ação popular; ação civil pública. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação
direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade; arguição de descumprimento de preceito
fundamental; súmula vinculante; repercussão geral. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais
e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos. Organização político-administrativa:
disposições gerais; bens e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; intervenção federal.
Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos Poderes. Poder Executivo:
atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Poder Legislativo: órgãos e atribuições; processo
legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal
Federal; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes
Federais; Tribunais e Juízes dos Estados; Tribunais e Juízes do Trabalho; Conselho Superior da Justiça do
Trabalho. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia; Defensoria Pública.
Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica. Finanças Públicas: normas gerais; dos
orçamentos. Ordem social: disposição geral; da seguridade social.


Direito Civil
Lei. Eficácia da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei. Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro. Das Pessoas Naturais: Da Personalidade e Da Capacidade. Dos Direitos da Personalidade. Das
pessoas jurídicas. Domicílio Civil. Bens. Dos Fatos Jurídicos: Dos negócios jurídicos; Dos atos jurídicos lícitos. Dos
Atos Ilícitos. Prescrição e decadência. Do Direito das Obrigações. Dos Contratos: Das Disposições Gerais; Da
Compra e Venda; Da Prestação de Serviço; Do Mandato; Da Transação. Empreitada (cap. VIII do Título VI do CC).
Da Responsabilidade Civil. Do Penhor, Da Hipoteca e Da Anticrese.


Direito Processual Civil
Código de Processo Civil - Lei Federal n° 13.105/2015 e alterações e legislações especiais. Princípios gerais do
processo civil. Fontes. Lei processual civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal.
Critérios. Jurisdição. Conceito. Característica. Natureza jurídica. Princípios. Limites. Competência. Critérios
determinadores. Competência originária dos Tribunais Superiores. Competência absoluta e relativa. Modificações.
Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Direito de ação. Elementos.
Condições. Classificação e critérios identificadores. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência.
Processo: Noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento.
Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e
prejudiciais. Sujeitos Processuais. Juiz. Mediadores e Conciliadores. Princípios. Poderes. Deveres.
Responsabilidades. Impedimentos e Suspeição. Organização judiciária federal e estadual. Sujeitos Processuais.
Partes e Procuradores. Capacidade e Legitimação. Representação e Substituição Processual. Litisconsórcio. Da
Intervenção de Terceiros. Da Assistência. Da Denunciação da Lide. Do Chamamento ao Processo. Do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica. Do Amicus Curiae. Advogado. Ministério Público. Auxiliares da Justiça.
A Advocacia Pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos.
Comunicações. Nulidades. Procedimento comum. Aspectos Gerais. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento
da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Resposta do réu. Prazos e preclusão. Prescrição. Revelia.
Formação, suspensão e extinção do processo. Contestação. Reconvenção. Das Providências preliminares e do
Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiências. Conciliação e Mediação. Instrução e
julgamento. Distribuição do ônus da prova. Fatos que independem de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova
documental. Exibição de documentos ou coisas. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e
valoração da prova. Produção Antecipada de Provas. Da Tutela Provisória: Tutelas de Urgência e de Evidência.
Fungibilidade. Princípios Gerais. Protesto, notificação e interpelação. Arresto. Sequestro. Caução. Busca e
Apreensão. Exibição. Justificação. Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação,
correção e integração da sentença. Do cumprimento da Sentença. Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites.
Remessa Necessária. Meios de impugnação à sentença. Ação rescisória. Recursos. Disposições Gerais. Apelação.
Agravos. Embargos de Declaração. Embargos de Divergência. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso
Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores. Reclamação e correição. Repercussão geral. Súmula vinculante.
Recursos repetitivos. Liquidação de Sentença. Espécies. Procedimento. Cumprimento da sentença. Procedimento.
Impugnação. Processo de Execução. Princípios gerais. Espécies. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de
obrigação de fazer e de não fazer. Execução por quantia certa. Embargos de Terceiros. Exceção de préexecutividade.
Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Procedimentos Especiais. Generalidades.
Características. Espécies. Ação de Consignação em Pagamento. Ação Monitória. Ação de Exigir Contas. Ações
Possessórias. Restauração de autos. Ação Popular. Ação Civil Pública. Aspectos processuais. Mandado de
Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. O Processo Civil nos sistemas de controle da
constitucionalidade. Dos Juizados Especiais Federais: Lei nº 10.259/01. Dos Juizados Especiais Cíveis: Lei nº
9.099/95. Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Judicial Eletrônico.


Direito Penal
Princípios de Direito Penal. Aplicação da lei penal. Crime. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas:
Espécies de pena. Regimes de pena. Cominação das penas. Aplicação da pena. Suspensão condicional da pena.
Livramento condicional. Efeitos da condenação. Ação penal. Extinção da punibilidade. Crimes contra a pessoa.
Crimes contra o patrimônio: do furto, do roubo, da apropriação indébita, do estelionato e outras fraudes. Crimes
contra a dignidade sexual. Crimes contra a fé pública: da moeda falsa, da falsidade de títulos e outros papéis
públicos, da falsidade documental; Dos crimes praticados por funcionário público e por particular contra a
Administração em geral; dos crimes contra a Administração da justiça. Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990).
Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998). Crimes de licitações (Lei nº 8.666/93). Lavagem de dinheiro (Lei nº
9.613/1998). Lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013).


Direito Processual Penal
Inquérito Policial. Da competência. Da prova. Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos assistentes
e auxiliares da justiça. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Das citações e intimações. Da
sentença. Do Processo comum. Das nulidades. Dos recursos em geral. Habeas Corpus. Da execução penal. Lei de
Execução Penal (Lei n 7.210/1984). Juizados Especiais Federais Criminais.


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