ATENÇÃO: Apostila TJ MS - JUIZ SUBSTITUTO - EDITAL 2023 - com toda teoria e + de 14.000 exercícios.

SOBRE A APOSTILA:

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CONHECIMENTOS BÁSICOS:

BLOCO I
DIREITO CIVIL
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço.
Interpretação e Integração da Lei. Analogia. Princípios Gerais do Direito e Equidade. Usos e Costumes.
2. Das pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Do domicílio.
3. Ausência. Direitos da Personalidade.
4. Dos bens. Dos bens divisíveis e indivisíveis. Dos bens considerados em si mesmo. Dos bens fungíveis e
infungíveis. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos. Do bem de família.
5. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos defeitos dos negócios jurídicos. Das nulidades. Dos atos
jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova.
6. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do
adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Mora, cláusula penal,
perdas e danos.
7. Dos contratos em geral. Formação e extinção. Vícios redibitórios e evicção. Das várias espécies de
contrato. Dos atos unilaterais.
CONT...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Direito material e direito processual. Normas processuais fundamentais. Boa-fé, eficiência e
colaboração processual. Direito processual e Constituição. Acesso à Justiça. Lesão e ameaça a direito.
Instrumentalidade, efetividade, adequação, tempestividade e eficiência da tutela jurisdicional. Princípio
da economia processual. Garantia da duração razoável do processo. Meios adequados de resolução de
conflitos. Conciliação e mediação. Arbitragem. Aplicação das normas processuais.
2. Jurisdição e competência. Conceito. Características. Espécies. Escopos. Critérios. Limites. Princípios.
Cooperação internacional. Incompetência absoluta e relativa. Meios de Suscitação. Modificação de
competência. Prevenção. Prorrogação. Perpetuação. Cooperação nacional. Atos de concertação. Produção
de prova única nos litígios em massa. Ação: conceito, natureza jurídica, teorias, condições, identificação e
classificação.
3. Processo: conceito, natureza jurídica, teorias. Princípios. Pressupostos processuais. Sujeitos do
processo. Partes e capacidade processual. Deveres processuais e responsabilidade. Litigância de má-fé e
atos atentatórios à dignidade da justiça. Despesas processuais, honorários de sucumbência, multas e
gratuidade da justiça.
4. Sucessão e substituição. Curador especial. Procuradores. Litisconsórcio: modalidades, poderes e
limitação. Intervenção de terceiros: espécies, características. Assistência simples e litisconsorcial.
Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Amicus Curiae. Juiz: poderes, deveres e responsabilidades. Impedimento e suspeição. Auxiliares da
Justiça. Carreiras essenciais à administração da Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria
Pública.
5. Atos processuais: conceito, classificação, forma. Prática de atos processuais no processo eletrônico.
Atos das partes. Preclusão temporal, lógica e consumativa. Atos do juiz. Preclusão pro judicato. Tempo, lugar
e comunicação dos atos processuais. Prazos. Citações e intimações. Teoria da aparência. Citação real e
ficta. Contumácia. Invalidades processuais. Mera irregularidade. Anulabilidade. Nulidade. Vícios
processuais sanáveis e insanáveis. Distribuição e registro. Valor da causa.
6. Negócio jurídico processual e convenção processual. Calendário processual.
CONT...
DIREITO DO CONSUMIDOR
1. Do Código de Defesa do Consumidor. Dos direitos do consumidor. Das disposições gerais. Dos direitos
básicos do consumidor.
2. Da qualidade de produtos e serviços. Da preservação e da reparação de danos (da proteção à saúde e
segurança).
3. Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Da responsabilidade por vício do produto e do
serviço.
4. Da decadência e da prescrição.
5. Da desconsideração da personalidade jurídica.
6. Das práticas comerciais (das disposições gerais). Da oferta. Da publicidade. Das práticas abusivas. Da
cobrança de dívidas.
7. Da proteção contratual: disposições gerais. Das cláusulas abusivas. Dos contratos de adesão.
8. Da defesa do consumidor em juízo. Das disposições do Código de Defesa do Consumidor relacionadas à
defesa do consumidor em juízo.
9. Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos.
10. Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços.
11. Da tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer.
12. Da sentença. Da coisa julgada. Da liquidação da sentença coletiva.
13. Do cumprimento da sentença. Noção de verossimilhança e hipossuficiência para facilitação da defesa
em juízo dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova.
CONT...
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. Aspectos Gerais do Direito da Criança e do Adolescente. A proteção da infância no Brasil.
2. O Direito de ser Criança e Adolescente. Retrospectiva Histórica. A proteção integral. O Princípio do
Melhor Interesse da Criança.
3. A Trilogia da Proteção Integral. Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.
4. Responsabilidade Civil. Danos Causados por Crianças e Adolescentes.
5. Direito à Vida e a Proteção ao Nascituro.
6. Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária. Parentesco. Poder Familiar.
7. Colocação em Família Substituta: Guarda, Tutela e Adoção.
8. Direito Fundamental à Educação e Cultura. Fundamentos constitucionais e legais. Os direitos infantojuvenis
na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
9. O Direito à Profissionalização e a Proteção do Trabalho Urbano e Rural do Adolescente.
10. Direito Fundamental à Saúde da Criança e do Adolescente.
11. A Justiça da Infância e da Juventude. Aspectos Processuais e Procedimentos Especiais. Atuação do
Ministério Público.
CONT...
BLOCO II
DIREITO PENAL
1. Finalidades do Direito Penal. Teoria Constitucionalista do Delito. Funcionalismo e Imputação Objetiva
no Direito Penal. Teoria do Garantismo Penal.
2. Tipicidade Penal. Tipicidade Conglobante.
3. Princípios constitucionais penais.
4. O tempo do crime. A lei penal no tempo e no espaço.
5. Do Crime. Relação de causalidade. Culpabilidade e exculpantes. Do crime consumado, tentado e
impossível. Crimes de dano e de perigo. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento
posterior. Do Crime doloso, culposo e preterdoloso.
6. Erro de tipo. Erro de proibição. Erro sobre a pessoa. Coação irresistível e obediência hierárquica. Causas
excludentes da ilicitude.
7. Perdão judicial. Da imputabilidade penal. Da ação e da omissão.
8. Do concurso de pessoas. Do concurso de crimes.
9. Das penas: espécies, cominação, aplicação, função e política criminal. Das penas alternativas e
substitutivas. Da suspensão condicional da pena. Do livramento condicional.
10. Efeitos da condenação e da reabilitação. Das medidas de segurança.
11. Da ação penal pública e privada. Da extinção da punibilidade.
12. Dos crimes em espécie do Código Penal: dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio;
dos crimes contra a propriedade intelectual; dos crimes contra a dignidade sexual; dos crimes contra a
família; dos crimes contra a incolumidade pública; dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra a
administração pública; dos crimes contra a honra; dos crimes contra a liberdade individual; dos crimes
contra a fé pública.
CONT...
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Princípios constitucionais do processo penal.
2. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas.
3. Inquérito policial.
4. Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal de iniciativa pública.
Titularidade, condições de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. Ação
penal de iniciativa privada: Titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Decadência. Perempção. Extinção da
punibilidade.
5. Ação civil ex delicto.
6. Jurisdição e competência. Critérios de determinação e modificação de competência. Incompetência.
Conexão e continência.
7. Das questões e processos incidentes.
8. Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, espécies, ônus, procedimento probatório,
limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação.
9. Sujeitos processuais: do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares
da Justiça. Vítima no processo penal.
10. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Disposições gerais. Da prisão em
flagrante. Da prisão preventiva. Da prisão domiciliar. Das outras medidas cautelares. Da liberdade
provisória, com ou sem fiança. Da prisão temporária.
CONT...
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição: fontes; conceito; objeto; classificações; estrutura. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade
e interpretação das normas constitucionais. Vigência e eficácia das normas constitucionais.
2. Poder constituinte. Judicialização e Ativismo judicial.
3. Controle de constitucionalidade. Sistema. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de
constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de
inconstitucionalidade por omissão. Efeitos da decisão no controle abstrato. A fiscalização abstrata no plano
estadual. A Fiscalização incidental.
4. Controle de constitucionalidade das leis municipais. A ação direta de inconstitucionalidade no âmbito
estadual e o problema da norma repetida. Norma Constitucional Inconstitucional. O fenômeno da recepção
da legislação em vigor pela nova Ordem Constitucional. Modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade. Mutação constitucional.
5. Estado Federal. Princípios fundamentais da Constituição Federal. Jurisdição constitucional e processo
constitucional. Coisa julgada e processo constitucional.
6. Direitos e garantias fundamentais. Dos direitos e deveres individuais e coletivos. Tratados e convenções
sobre direitos humanos. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de
22 de novembro de 1969, promulgado pelo Decreto nº 678/1992) e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e
Políticos (de 16 de dezembro de 1966, promulgado pelo Decreto nº 592/1992). A razoável duração do
processo. Direitos sociais. Direitos políticos. Partidos políticos. Direitos de nacionalidade. Tutela constitucional
dos direitos e das liberdades. Mandado de segurança, individual e coletivo. Mandado de Injunção. Habeas
corpus. Habeas data. Ação popular. Ação civil pública.
7. Organização do Estado Brasileiro: Organização político-administrativa; União; Estados federados;
Municípios; Distrito Federal e Territórios. Repartição de competências. Bens públicos.
8. Intervenção nos Estados e nos Municípios. Administração pública: Disposições gerais; Servidores públicos.
CONT...
DIREITO ELEITORAL
1. Direito eleitoral. Conceito. Fundamentos. Fontes e princípios. Interpretação. Aplicação subsidiária do
Código de Processo Civil.
2. Dos órgãos da Justiça Eleitoral. Do Tribunal Superior Eleitoral. Dos Tribunais Regionais Eleitorais. Dos
Juízes Eleitorais. Das Juntas Eleitorais. Composição e atribuições. Do Ministério Público Eleitoral.
3. Do Alistamento Eleitoral: ato e efeitos da inscrição, transferência e encerramento. Cancelamento e
exclusão do eleitor. Do domicílio eleitoral.
4. Direitos políticos. Perda. Suspensão. Sufrágio universal. Voto. Característica do voto. Do sistema
eleitoral: sistema majoritário e sistema proporcional.
5. Das coligações. Das convenções para a escolha de candidatos. Do registro de candidatos. Elegibilidade e
inelegibilidade. Impugnação de registro de candidatos. Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Da arrecadação e da aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, Da prestação de contas.
6. Da votação: atos preparatórios, início e encerramento. Dos lugares de votação, das seções eleitorais e
das mesas receptoras. Da polícia e da fiscalização perante as mesas receptoras. Da apuração. Do Sistema
Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos.
7. Das impugnações perante as juntas eleitorais. Da proclamação e da diplomação dos eleitos. Recurso
contra expedição de diploma.
8. Dos recursos eleitorais: pressupostos de admissibilidade. Efeitos e prazos. Recursos perante as Juntas e
Juízos Eleitorais e Tribunais Regionais.
9. Dos partidos políticos. Registro e funcionamento partidário. Criação, fusão, incorporação e extinção dos
partidos políticos. Da filiação partidária. Da fidelidade e da disciplina partidárias. Das finanças e
contabilidade dos partidos. Fundo partidário. Prestação de contas. Aspectos constitucionais, legais e
éticos dos partidos políticos.
CONT...
BLOCO III
DIREITO EMPRESARIAL
1. Do Direito de Empresa. Do Empresário. Da caracterização e da inscrição. Da capacidade.
2. Da Sociedade. Disposições gerais. Da sociedade não personificada. Da sociedade em comum. Da
sociedade em conta de participação. Da sociedade personificada. Da sociedade simples. Da sociedade em
nome coletivo. Da sociedade em comandita simples. Da sociedade limitada. Da sociedade anônima. Da
sociedade em comandita por ações. Da sociedade cooperativa. Das sociedades coligadas.
3. Da liquidação da sociedade. Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades. Da
sociedade dependente de autorização.
4. Do Estabelecimento. Disposições gerais.
5. Dos Institutos Complementares: Do registro. Do nome empresarial. Dos prepostos. Da escrituração. Da
Propriedade Industrial e Propriedade Intelectual, da Marca e Patente, Patente Pipeline, do Modelo de
Utilidade, do Desenho Industrial.
6. Do registro. Do nome empresarial. Dos prepostos. Da escrituração.
7. Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária (Lei nº
11.101/2005 e todas as alterações posteriores).
8. Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006).
9. Da Letra de Câmbio e da Nota Promissória (Decreto nº 2.044/1908, Decreto nº 57.663/1966).
CONT...
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO
1. O Estado e o poder de tributar. Fundamentos da imposição tributária, suas limitações no nosso
ordenamento. Imunidade, isenção, alíquota zero, diferimento, incidência e não incidência.
2. Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários. Competência legislativa e
Competência Tributária. Limitações da competência tributária. Discriminação, repartição, destinação e
vinculação constitucional da receita tributária. Fundos de participação.
3. Fontes do direito tributário. Hierarquia das normas. Vigência e aplicação da legislação tributária no
tempo e no espaço. Legislação tributária. Conceitos. Lei ordinária e lei complementar; Lei Delegada;
Decretos Legislativos; Resoluções do Senado; Atos Normativos de Autoridade Administrativa; Decretos e
Despachos Normativos do Executivo; Resoluções Administrativas; Portarias; Decisões Administrativas e
Consultas. Matérias reservadas à previsão por Lei Complementar. Medida provisória. Tratados e
convenções internacionais. Convênios do CONFAZ.
4. Regras de vigência, aplicação e integração. Interpretação e integração da legislação tributária.
5. Obrigação tributária. Obrigação principal e acessória. Fato Gerador: ocorrência, aspectos materiais,
temporal e espacial. Elementos valorativos: base de cálculo e alíquota. Efeitos, consequências, validade e
invalidade dos atos jurídicos. Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária: contribuinte e responsável.
Solidariedade. A imposição tributária e as convenções particulares. Capacidade tributária. Domicílio
tributário. Preferência. Fraude à execução. Decretação de indisponibilidade no curso do processo
executivo: requisitos e procedimento.
CONT...
DIREITO AMBIENTAL
1. Meio Ambiente. Teoria Geral do Direito ambiental. Conceito. Natureza. Fontes e Princípios. Ética
Ambiental. Meio Ambiente na Constituição Federal. Fundamento constitucional. Ecologia ou
Antropologia. Estado Constitucional Ecológico. A Ética e o ambiente natural, cultural e artificial. A ética
ambiental e o Estatuto da Cidade. Jurisprudência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do Tribunal
de Justiça.
2. Política ambiental constitucional. Deveres ambientais. Deveres ecológicos e regulamentação da
atividade econômica na Constituição Federal.
3. Direito Ambiental Constitucional. Competência legislativa em matéria ambiental. Competências
legislativas exclusivas e concorrentes. Competência material na defesa do meio ambiente.
4. Bens Ambientais. Águas, cavidades naturais subterrâneas. Energia. Espaços territoriais protegidos e
seus componentes: Fauna, Flora, Florestas, Ilhas, Paisagem, Mar Territorial, Praias fluviais, Praias
marítimas. Recursos naturais da plataforma continental. Recursos da zona econômica exclusiva. Sítios
arqueológicos e pré-históricos. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Terrenos marginais.
5. Política Nacional do Meio Ambiente. Princípios da PNMA. Objeto. Finalidade. Instrumentos da PNMA.
6. SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Objeto. Órgãos integrantes. Órgão Superior. Conselho
de Governo.
7. Órgão Consultivo e Deliberativo (CONAMA). Órgão Central – Ministério do Meio-Ambiente. Recursos
Hídricos e Amazônia legal. Órgão executor – IBAMA. Órgãos Setoriais. Órgãos Seccionais e órgãos locais.
Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Licenciamento Ambiental. Sistema de Licenciamento.
CONT...
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. As funções do Estado. Origem do Direito Administrativo. O regime jurídico-administrativo. Conteúdo do
regime jurídico-administrativo. Aplicação do regime jurídico administrativo a entidades da Administração
Indireta, entidades de colaboração e particulares.
2. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo. Restrições ao princípio da legalidade. Princípios
reconhecidos em legislação infraconstitucional, pela doutrina e pela jurisprudência. Interpretação do
direito administrativo. Normas sobre interpretação do direito público na Lei de Introdução ao Direito
Brasileiro. Controle sistemático das relações administrativas.
3. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, classificação, espécies. Perfeição, validade e eficácia
do ato administrativo. Invalidade, nulidade, anulação, cassação, caducidade, convalidação e revogação.
Principais espécies. Controle de mérito e de legalidade dos atos administrativos. Controle sistemático dos
atos administrativos.
4. Servidores Públicos. Agentes Públicos. Classificação. Normas relativas à remuneração dos servidores e
de agentes públicos. Regime dos servidores públicos e titulares de cargos públicos na Constituição Federal
e na Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul. Cargo, emprego e função pública. Provimento,
vacância, remoção, redistribuição e substituição. Provimento. Nomeação. Concurso Público. Posse e
exercício. Estabilidade. Transferência. Readaptação. Reversão. Reintegração. Recondução.
Disponibilidade. Aproveitamento. Vacância. Remoção. Redistribuição. Substituição.
CONT...
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA
1. Legislação Estadual. Lei nº 1.511/1994 - Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso do
Sul e alterações. Lei nº 3.779, de 11/11/2009 - Dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de
Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Regimento interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
do Sul.
2. Sociologia do Direito. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da
atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. Relações sociais e relações
jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. Direito, Comunicação Social e
opinião pública. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de
litígios.
3. Psicologia Judiciária. Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do
magistrado com a sociedade e a mídia. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio
moral e assédio sexual. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e
mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos
conflitos. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e
testemunhas.
4. Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional. Regime Jurídico da Magistratura Nacional: carreira,
ingresso, promoções, remoções. Direitos e deveres funcionais da magistratura. Integridade pessoal e
profissional do juiz. Dignidade, honra e decoro. Diligência e dedicação. Conhecimento e Capacitação.
Cortesia e Prudência do Juiz. Ilícitos éticos. Sanções. Lugar da ética na função judicial e na vida particular
do juiz. O papel da cordialidade na prestação jurisdicional. Código de Ética da Magistratura Nacional.
Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e
Conselho Nacional de Justiça. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.
Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.
5. Filosofia do Direito. O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito
de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. O conceito de Direito.
Equidade. Direito e Moral. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação
mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.
6. Teoria Geral do Direito e da Política. Direito objetivo e direito subjetivo. Fontes do Direito objetivo.
Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas
jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do
Trabalho. O conceito de Política. Política e Direito. Ideologias. A Declaração Universal dos Direitos do
Homem (ONU).
7. Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
CONT...

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APOSTILA TJ MS - JUIZ SUBSTITUTO - Teoria + 14.000 Exercícios - Concurso 2023

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