SOBRE A APOSTILA:

 - Contém Todas as Matérias exigidas no edital e mais de 6.900 exercícios com gabaritos!

CONHECIMENTOS ESPECIFICOS:

Direito Constitucional
1. CONCEITO, sentido e classificação das Constituições. Poder constituinte. Poder reformador e suas
limitações; emendas à Constituição. Mutações constitucionais.
2. ESTADO. Origem. Formação. Conceito e elementos.
3. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. Constituição e processo. Direito constitucional processual.
Sistema Jurídico. Supremacia Constitucional. Nulidade. Conceito de Constitucionalidade. Controle de
Constitucionalidade. Conceito, Requisitos e Espécies de Controle de Constitucionalidade. Controle Difuso.
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante. Repercussão Geral. Controle
Concentrado. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação
declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle de Constitucionalidade no âmbito estadual.
WRITS CONSTITUCIONAIS. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de injunção. Mandado de segurança.
Ações Constitucionais.
4. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS.
5. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DO PODER. Federação Brasileira. União. Competência da União.
Estados-membros. Competência dos Estados-membros. Regiões Metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões. Municípios. Formação dos Municípios. Competência dos Municípios. Repartição das
Competências. Intervenção. Intervenção Federal. Intervenção Estadual.
6. PODER LEGISLATIVO. Estrutura do Poder Legislativo. Das reuniões das Casas Legislativas. Sessão
Legislativa. Das comissões.
7. PROCESSO LEGISLATIVO. Tipos e Espécies. Função fiscalizatória exercida pelo Legislativo e pelo
Tribunal de Contas. Poderes dos Tribunais de Contas. Composição, características e atribuições dos
Tribunais de Contas. Tribunais de Contas Municipais. Ministério Público de Contas.
8. PODER EXECUTIVO. O exercício do Poder Executivo no âmbito estadual e municipal. Atribuições. Posse
e Mandato. Vacância e impedimentos dos cargos. Ministros de Estado. Crimes de Responsabilidade.
Crimes Comuns. Prisão. Imunidade Formal.
9. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Evolução. Características. Aplicabilidade. Direitos
Humanos. Direitos Fundamentais explícitos e implícitos. Convenções e Tratados Internacionais sobre
Direitos Humanos. Conflito entre Direitos Fundamentais. Direitos Individuais e Coletivos. Direitos Sociais.
Direitos da Nacionalidade. Direitos Políticos. Inelegibilidades. Ficha Limpa. Partidos Políticos. Os
mecanismos de participação do cidadão, do povo e da sociedade na vida política e administrativa brasileira.
10. ORDEM SOCIAL. Seguridade Social. Educação. Cultura. Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação
Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idoso. Direito à Proteção Especial. Índios.
11. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA. Princípios da Ordem Econômica. Sistema Financeiro Nacional.
Intervenção do Estado. Da política urbana. Da política agrícola.
12. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Princípios constitucionais. Servidor Público. Licitação. Improbidade
Administrativa. Servidor público e mandato eletivo. Sistema Remuneratório. Previdência e estabilidade do
servidor público.
13. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Direito Administrativo
1. Conceito de direito administrativo. Regime jurídico administrativo. Função pública. Função administrativa.
Função política ou de governo. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário. Regime
jurídico-administrativo. Princípios constitucionais do direito administrativo expressos e implícitos.
2. Organização administrativa. Órgãos públicos. Competências administrativas. Competências
discricionárias e vinculadas: Conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato
administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade. Centralização e descentralização
administrativa. Desconcentração. Hierarquia administrativa. Delegação e avocação de competência.
3. Administração indireta. Conceito. Controle da Administração indireta. Autarquias. Autarquias especiais.
Agências executivas. Agências reguladoras. Fundações públicas. Fundações municipais. Empresas
estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. Consórcios públicos. Contrato de rateio e de
programa. Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07. Convênios entre entidades federativas.
Acordos de cooperação.
4. Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato
de gestão. Lei Federal nº 9.637/98. Organizações de sociedade civil de interesse público. Termo de
parceria. Lei Federal nº 9.790/99. OSCIPS.
5. Servidores públicos: Conceito, classificação e regime jurídico. Remuneração dos servidores públicos.
Acessibilidade aos cargos públicos. Concurso público. Processo seletivo público. Contratação temporária.
Terceirização. Direito de greve e sindicalização dos servidos públicos. Cargos públicos. Estágio probatório.
Estabilidade. Provimento. Remoção. Cessão de servidores. Enquadramento. Redistribuição. Direitos dos
servidores municipais. Aposentadoria dos servidores públicos. Regime próprio e previdência complementar.
Deveres e proibições dos servidos públicos. Regime disciplinar dos servidores públicos. Sanções
disciplinares. Processo administrativo disciplinar: apuração preliminar, sindicância, processo sumário,
procedimento sumário, inquérito administrativo, inquérito administrativo especial, exoneração de servidor em
estágio probatório. Responsabilidade civil dos servidores públicos.
6. Atos administrativos. Ato administrativo e fato administrativo. Conceito, classificação, espécies de ato
administrativo. Licenças e autorizações administrativas. Existência, validade e eficácia do ato administrativo.
Elementos e pressupostos. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. Atributos. Extinção e
modificação do ato administrativo. Revogação. Retificação e invalidação. Convalidação. Efeitos dos vícios.
7. Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo
administrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei Federal nº 9.784/99.
8. Licitações públicas. Lei Federal nº 8.666/93. Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação.
Princípios da licitação. Lei Federal nº 12.232/2010. Modalidades licitatórias. Pregão, Lei Federal 10.520/02.
Processo licitatório. Registros cadastrais. Registro de preços.
9. Contratos administrativos. Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos
administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção.
Contratos administrativos e regime diferenciado de contratações (RDC). Diversas espécies de contratos
administrativos. Administração pública locadora e locatária. Convênios administrativos.
10. Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público,
usuário, titularidade. Serviços de interesse local. Serviço público de educação. Lei Federal nº 9.394/96.
Serviço de saúde e direito sanitário. Sistema Único de Saúde. Lei Federal nº 8.080/90.
11. Concessão de serviço público. Conceito, natureza jurídica, remuneração do concessionário. Licitação
das concessões. Contrato de concessão. Direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder
concedente. Lei Federal nº 8.987/95. Permissão e Autorização de serviço público. Parcerias Público-
Privadas. Concessão administrativa. Licitação das parcerias. Regime de garantias. Regimes de empreitada.
Responsabilidade do construtor e da Administração.
12. Intervenção do Estado no domínio econômico. Infrações administrativas à ordem econômica. Regulação
administrativa. Exploração de atividade econômica pelo Estado. Atividades privadas sob regime especial.
13. Infrações e sanções administrativas. Providências acautelatórias. Multas administrativas. Poder de
polícia. Ordenação administrativa. Relação geral e especial de sujeição. Responsabilidade das pessoas
jurídicas. Lei Federal nº 12.846/13.
14. Bens públicos. Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico. Gestão de bens
públicos. Alienação de bens públicos.
15. Controle da Administração. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle do Tribunal de
Contas. Sustação de atos e contratos administrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo
Ministério Público.
16. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal
por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de
imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização
administrativa e jurisdicional.
17. Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/92.
18. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/00.
19. Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/11.
20. Responsabilidade dos Prefeitos – Decreto-Lei nº 201/67.
21. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Direito Civil
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis;
conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço.
2. Lei Complementar nº 95/98.
3. Capacidade civil e direitos inerentes à personalidade.
4. Teorias e aplicação do fato, ato e negócio jurídico, inclusive elementos incidentais, defeitos e invalidade
do negócio jurídico. Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico.
5. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Teorias sobre o dano moral, dano estético, dano coletivo e dano social.
6. Prescrição e decadência.
7. Prova: teoria geral e meios de prova.
8. Direito das obrigações.
9. Contratos: disposições gerais do Código Civil de 2002, extinção do contrato. Classificação dos contratos.
Contratos preliminares e definitivos. Contratos típicos dispostos no Código Civil de 2002: compra e venda,
troca, contrato estimatório, doação, locação, comodato, prestação de serviços, empreitada, mandato,
transporte, seguro, fiança, transação e compromisso.
10. Institutos da supressio e do comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
11. Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa.
12. Responsabilidade civil de indenizar (extracontratual, pré-contratual, contratual e pós-contratual). Teoria
da responsabilidade civil objetiva.
13. Direitos reais de superfície, servidões, usufruto, uso, penhor, hipoteca, concessão de uso especial para
fins de moradia e concessão de direito real de uso.
14. Registros públicos e registros de imóveis. Lei nº 6.015/73. Lei nº 8.245/91.
15. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Direito Processual Civil
1. Princípios gerais do processo civil. Fontes. Lei processual civil. Eficácia. Aplicação. Direito Processual
Intertemporal.
2. Processo: noções gerais. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e
de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais.
3. Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Nulidades.
4. Procedimento Comum. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial. Improcedência
liminar do pedido. Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual:
contumácia e revelia. Formação, suspensão e extinção do processo.
5. Resposta do Réu. Contestação. Exceções. Reconvenção. Ação declaratória incidental. Incidentes
processuais.
6. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Objeto, fonte e meios.
Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção. Audiência de instrução e
julgamento.
7. Tutela provisória. Tutela de urgência: Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter
antecedente. Da tutela da evidência. Poder Geral de Cautela. Incidente de desconsideração da
personalidade jurídica.
8. Medidas de contracautela. Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela. Restrições
legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público.
9. Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da
sentença. Execução provisória. Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites.
10. Remessa Oficial. Meios de impugnação à sentença. Ação rescisória. Recursos. Disposições Gerais.
Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Embargos Infringentes. Recurso Ordinário. Recurso Especial.
Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores. Reclamação e correição.
11. Ação Popular. Ação Civil Pública. Aspectos processuais.
12. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data.
13. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
14. Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença.
15. Do Processo de Execução.
16. Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais.

Direito Financeiro
1. Direito financeiro: conceito e objeto. Atividade financeira do Estado. Fontes do Direito financeiro.
Constituição Federal/88, Título VI, Cap. II. Lei Federal nº 4.320/64: A Lei do Orçamento. A Receita Pública –
conceito e classificação. A Despesa Pública – conceito e classificação, proposta orçamentária, elaboração
da Lei do Orçamento, exercício financeiro, créditos adicionais – suplementares, especiais e extraordinários,
execução do orçamento. Fundos Especiais, controle da execução orçamentária, contabilidade, autarquias e
outras entidades. Lei Complementar nº 101/00.
2. Orçamento público. Conceito. Tipos. Orçamento-programa. Princípios orçamentários.
3. Leis orçamentárias. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária anual. Ciclo
orçamentário. Processo legislativo.
4. Vedações constitucionais.
5. Estágios da Despesa Pública. Empenho: conceito, tipos, nota de empenho. Restos a pagar. Despesas
obrigatórias de caráter continuado. Despesas com pessoal. Despesas com seguridade social.
6. Receita Pública: Renúncia de receita. Disponibilidade de caixa.
7. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Sistema financeiro
nacional.
8. Regime de adiantamento.
9. Precatórios. Conceito. Histórico. Parcelamento do art. 33 do ADCT. Intervenção Federal. Precatório
alimentar: Súmula 655 do STF. Emenda Constitucional nº 30: débitos de natureza alimentícia; atualização
monetária; requisitório de pequeno valor; Emenda constitucional nº 37: vedação de fracionamento.
Parcelamento do art. 78 do ADCT. Emenda Constitucional nº 62. Prioridade alimentar. Compra de imóveis
públicos. Atualização monetária. Juros de mora. Cessão de precatórios. Assunção de dívida. Parcelamento
do art. 97 do ADCT. Dois sistemas de parcelamento. Resolução 115 do CNJ. Acordos. Sequestro. Decisões
do Supremo Tribunal Federal. Precatório na lei de responsabilidade fiscal.
10. Empréstimos públicos. Conceito, natureza, classificação, princípios, regime constitucional. Limitações
impostas pela Lei Complementar nº 101/00. Operações de crédito. Antecipação de receita.
11. Controle financeiro interno. Controle financeiro externo. Controle pelo Tribunal de Contas. Controle
jurisdicional do orçamento. Orçamento e reserva do possível.
12. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Direito Penal e Legislação Penal Especial
1. Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40):
Parte Especial: Dos crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H e disposições finais – arts.
360 a 361).
2. Lei nº 1.079/50 (crimes de responsabilidade) e Decreto-Lei nº 201/67 (Prefeitos e Vereadores).
Legislação Processual Penal Especial
1. Lei nº 1.079/50 (crimes de responsabilidade) e Decreto-Lei nº 201/67 (Prefeitos e Vereadores).
6. Lei nº 8.666/93 (arts. 100 a 126).

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho:
1. Natureza Jurídica do Direito do Trabalho.
2. Fontes do Direito do Trabalho.
3. Princípios do Direito do Trabalho.
4. Relação de trabalho e relação de emprego. Caracterização da relação de emprego. Empregador:
caracterização; poderes; grupo econômico; sucessão trabalhista; desconsideração da personalidade
jurídica. Empregado: caracterização; modalidades especiais. Prescrição e decadência.
5. Normas gerais de tutela do trabalho. Identificação profissional. Duração do trabalho. Teletrabalho. Salário
mínimo. Férias. Segurança e medicina do trabalho.
6. Dano extrapatrimonial.
7. Normas especiais de tutela do trabalho. Proteção do trabalho da mulher: duração, condições do trabalho
e discriminação contra a mulher; trabalho noturno; períodos de descanso; métodos e locais de trabalho;
proteção à maternidade. Proteção do trabalho do menor: disposições gerais; duração do trabalho; deveres
dos responsáveis legais de menores e
dos empregadores da aprendizagem.
8. Contrato individual de trabalho. Disposições gerais. Remuneração e salário. Alteração, suspensão e
interrupção. Rescisão. Aviso prévio. Piso salarial. Décimo terceiro salário. Estabilidade. Proteção contra a
despedida arbitrária ou sem justa causa. Força maior. Assédio
moral e assédio sexual. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Trabalho temporário.
Terceirização. Proibição de práticas discriminatórias na relação de emprego. Participação dos trabalhadores
nos lucros ou resultados da empresa.
9. Representação dos empregados.
10. Organização sindical. Associação em sindicato, enquadramento sindical e contribuição sindical.
11. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho.
12. Comissões de conciliação prévia.
13. Prova da inexistência de débitos trabalhistas.
14. Direito de greve.
15. A Administração Pública e as relações de emprego. Regime jurídico do empregado da Administração
Pública: especificidades quanto aos direitos individual e coletivo do trabalho. Aplicação de acordos,
convenções e dissídios coletivos. Greve. Reflexos trabalhistas da Lei Complementar federal n.º 101/2000 e
da Lei federal n.º 9.504/1997. Administração Pública e terceirização. Responsabilidade na terceirização.
Comissão de Política Salarial no Estado de São Paulo.
16. Justiça do Trabalho: competência e organização.
17. Processo Judiciário do Trabalho. Disposições preliminares. Processo em geral. Dissídios individuais.
Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Dissídios coletivos. Execução.
Recursos. Outros meios de impugnação de decisões judiciais.
18. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho.
19. Reforma Trabalhista: Lei federal n.º 13.467/2017; Medida Provisória n.º 808/2017 (texto original e texto
convertido em lei ou respectivo decreto legislativo do Congresso Nacional).
20. Jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Legislação Municipal
1. Lei Orgânica do Município de Adamantina.
2. Lei Complementar nº 274/2017.
3. Lei Complementar nº 14/1999.

- Apostila prática e de fácil utilização (não precisa instalar).

-  Apostila digital para visualização em seu computador ou notebook.

- Não funciona em Tablets ou similares!

- É Possível Imprimir!