ATENÇÃO: Apostila CÂMARA de UBERLÂNDIA  - ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO - Edital 2021 - com toda Teoria e + de 5.000 Exercícios.

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SOBRE A APOSTILA:

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LÍNGUA PORTUGUESA
Compreensão e interpretação de textos; Gêneros e tipos de texto; Figuras de Sintaxe; Figuras de Linguagem;
Articulação textual, coesão e coerência textual; Morfossintaxe; Verbos: flexão, conjugação, vozes, correlação
entre tempos e modos verbais; Concordância verbal e nominal; Regência verbal e nominal; Crase; Colocação
pronominal; Estrutura da oração e do período: aspectos sintáticos e semânticos; Acentuação gráfica; Ortografia;
Pontuação; Variação linguística.

RACIOCÍNIO LÓGICO
Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas ou eventos fictícios; dedução de novas
informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura destas
relações. Conhecimentos de matemática elementar necessários para resolver questões que envolvam
estruturas lógicas, lógica de argumentação, lógica das proposições, uso dos conectivos (e, ou, não, se... então),
tabelas verdade, relações, gráficos e diagramas. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos e
geométricos com: Teoria dos Conjuntos (união e intersecção, diagrama de Venn) sequências numéricas: máximo
divisor comum e mínimo múltiplo comum; análise combinatória; estatística e probabilidade.

LEGISLAÇÃO
Conhecimento da legislação do Município de Uberlândia, Lei Orgânica, Lei de Licitações e Estatuto do Servidor
Público, entre outros atos normativos.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

Direito Administrativo. 1) Princípios da Administração Pública e a Administração Pública na Constituição da República Federativa do Brasil (1988); 2) Poderes e deveres da Administração Pública: Poder Vinculado, Poder Discricionário, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder de Polícia.; 2.1) Administração Pública e o acesso a informações; 3) Organização Administrativa: Administração direta e indireta; 4) Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação dos Atos Administrativos, mérito do Ato Administrativo, validade, eficácia, invalidação e convalidação dos Atos Administrativos; 5) Processos Administrativos; 6) Controle da Administração Pública: controle administrativo, legislativo e judicial; 7) Contratos administrativos; 8) Serviços públicos; 9) Bens
10) Domínio Público e Intervenção do Estado na Propriedade: sujeitos, objeto e requisitos e natureza jurídica da desapropriação. Fases e tipos do procedimento desapropriatório; 11) Servidores públicos: servidores públicos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e Regime dos servidores públicos civis; 12) Serviços públicos; 13) Improbidade administrativa.

Direito Constitucional. 1) Poder Constituinte; 2) Hermenêutica Constitucional e Princípios Constitucionais; 3) Dos Princípios Fundamentais; 4) Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Teoria dos Direitos Fundamentais; Direitos Fundamentais e a Constituição da República Federativa do Brasil (1988); 5) Ações Constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, controle de constitucionalidade, reclamação constitucional; 6) Dos Direitos Sociais; 7) Da Nacionalidade; 8) Dos Direitos Políticos e dos Partidos Políticos; 9) Da Organização do Estado: da Organização Político-Administrativa, da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, da Intervenção; 10) Da Organização dos Poderes: do Poder Legislativo, do Processo Legislativo, da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, do Poder Executivo, do Poder Judiciário. 6) Das Funções Essenciais à Justiça; 7) Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; 8) Da Segurança Pública; 9) Da Ordem Econômica e Financeira; 10) Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; 11) Da Ordem Social; 12) Crime de Responsabilidade.

Direito Civil. 1) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 2) Das Pessoas: Das Pessoas Naturais, Das Pessoas Jurídicas, Do Domicílio; 3) Dos Bens; 4) Dos Fatos Jurídicos: Negócio Jurídico, Atos Jurídicos Lícitos, Atos Ilícitos, Prescrição e Decadência; 5) Direito Das Obrigações; 6) Dos Contratos Em Geral: Disposições Gerais E Da Extinção Do Contrato; 7) Da Responsabilidade Civil: Da Obrigação de Indenizar e Da Indenização; 8) Do Direito das Coisas: da Posse, dos Direitos Reais, da Propriedade da aquisição da Propriedade Imóvel, da Aquisição da Propriedade Móvel, da Perda da Propriedade.

Direito Tributário. 1) Da Tributação e do Orçamento, Do Sistema Tributário Nacional e Das Finanças Públicas na Constituição da República Federativa do Brasil (1988); 2) Conceito e Classificação dos tributos; 3) Sistema Tributário e Discriminação de Competências Tributárias: Classificação, Critérios de Partilha, Exercício da Competência Tributária; 4) Princípios e Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar; 5) Vigência, Interpretação, Aplicação e Integração da Lei Tributária; 6) Obrigação Tributária, fato gerador, sujeito ativo e passivo; 7) Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa, Certidões Negativas; 8) Imunidade e Isenção. Tributo; 9) Espécies Tributárias: Tributos em Espécie; 10) Impostos Municipais: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Federalismo Fiscal e Pacto Federativo; 11) Repartição das receitas tributárias; 12) Responsabilidade tributária; 13) O Simples Nacional.

Processo Legislativo: 1) O Processo Legislativo: princípios, espécies normativas, iniciativa legislativa. 2) O processo das Leis Ordinárias e Complementares. 3) O Processo das Propostas de Emenda à Constituição e Lei Orgânica. 4) Processo Legislativo e Controle Judicial: Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5) Técnica Legislativa e Normas Regimentais: Elaboração, Redação, Alteração e consolidação das leis (Lei Complementar nº 95, de 1998). 6) Princípios Gerais do Processo Legislativo. 7) Espécies de Proposições Legislativas. 8) Competências das Comissões e do Plenário. 9) O rito das proposições: apresentação, tramitação, sobrestamento, retirada, prejudicialidade, apreciação, urgência, redação do vencido e redação final. 10) Pedido de Informação. 11) A ordem dos trabalhos: apreciação de matérias, modalidades e processamento da votação, redação final. 12) Apreciação de vetos.

Direito Municipal. 1) Repartição de competências legislativas e administrativas na Federação Brasileira. 2) O Poder Legislativo Municipal: composição e atribuições competência privativa. 3) Comissão Parlamentar de Inquérito. 4) O Poder Executivo Municipal. 5) Atribuições e responsabilidades do Prefeito, dos Secretários Municipais e Vereadores. 6) Inviolabilidade. 7) Código de Ética – Resolução Municipal nº 127/2020. 8) Lei Orgânica do Município. 9) Regimento Interno. 10) Decreto Lei nº 201/1967. 11) Atividade normativa do Poder Executivo. 12) Atribuições privativas da Câmara Municipal.

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