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PROVA I
LÍNGUA PORTUGUESA:
1 Interpretação de texto: decodificação dos diversos tipos de mensagem. 2 Compreensão de texto:
observação dos processos que constroem os significados textuais. 3 A linguagem e a lógica. 4 As
estruturas linguísticas no processo de construção de mensagens adequadas. 5 A pragmática na
linguagem: o significado contextual. 6 A semântica vocabular: antônimos, sinônimos, homônimos,
parônimos e heterônimos. 7 Os modos de organização discursiva: a descrição, a narração, a exposição
informativa e a exposição argumentativa. 8 A organização das frases nas situações comunicativas: a
colaboração e a relevância; os atos de fala. 9 A linguagem lógica e a figurada. 10 Os diversos níveis de
linguagem. 11 Os tipos de discurso: direto, indireto e indireto livre. 12 As funções da linguagem.
RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO
1. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir
novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura
daquelas relações. 2 Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal;
raciocínio matemático; raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos;
discriminação de elementos. 3 Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de
hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade
das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas.
3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos
de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado.
4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração
Pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder executivo. 6.1 Atribuições e
responsabilidades do Presidente da República. 7 Poder legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e
atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões
parlamentares de inquérito. 8 Poder judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do poder judiciário.
8.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 8.2.1.1 Composição e competências. 9
Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério Público e Advocacia Pública.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1 Estado, governo e Administração Pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1
Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e
espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3
Decadência administrativa. 4 Poderes da Administração Pública. 4.1 Hierárquico, disciplinar,
regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder. 5 Regime jurídico-administrativo. 5.1 Conceito. 5.2
Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. 6 Responsabilidade civil do Estado. 6.1
Evolução histórica. 6.2 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 6.2.1 Responsabilidade por
ato comissivo do Estado. 6.2.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 6.3 Requisitos para a
demonstração da responsabilidade do Estado. 6.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade
do Estado. 6.5 Reparação do dano. 6.6 Direito de regresso. 7 Serviços públicos. 7.1 Conceito. 7.2
Elementos constitutivos. 7.3 Formas de prestação e meios de execução. 7.4 Delegação: concessão,
permissão e autorização. 7.5 Classificação. 7.6 Princípios. 8 Organização administrativa. 8.1 Centralização,
descentralização, concentração e desconcentração. 8.2 Administração direta e indireta. 8.3 Autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 8.4 Entidades paraestatais e terceiro
setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade
civil de interesse público. 9 Controle da Administração Pública. 9.1 Controle exercido pela Administração
Pública. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992.
9.5 Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) 10 Licitações e contratos administrativos. 10.1 Lei nº
14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 11 Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1762/1986).
SISTEMA NORMATIVO ANTICORRUPÇÃO
1 Crimes contra a Administração Pública. 2 Lei Anticorrupção 12.846/2013. 3 Lei nº 12.850/2013 (Crime
organizado). 4 Lei 9.613/1998 (Crimes de lavagem de dinheiro). 5 Lei 13.869/2019 Lei de abuso de
autoridade. 6 Convenção de Mérida (Decreto nº 5687/2006). 7 Convenção de Palermo (Decreto nº
5.015/2004).
DIREITO CIVIL
1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade,
interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2
Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5
Direitos da personalidade. 2.6 Domicílio. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Constituição. 3.3
Extinção. 3.4 Sociedades de fato. 3.5 Associações. 3.6 Fundações. 4 Bens imóveis, móveis e públicos. 5
Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Invalidade. 7 Prescrição. 7.1 Disposições
gerais. 8 Decadência. 9 Obrigações. 9.1 Características. 9.2 Adimplemento pelo pagamento. 9.3
Inadimplemento das obrigações – disposições gerais e mora. 10 Contratos. 10.1 Princípios. 10.2
Contratos em geral. 10.3 Disposições gerais. 11 Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. 11.1 Obrigação
de indenizar. 11.2 Dano material. 11.3 Dano moral
DIREITO EMPRESARIAL
1 Fundamentos do direito empresarial. 1.1 Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e
características. 1.2 Teoria da empresa. 1.3 Empresário. 1.3.1 Conceito, caracterização, inscrição,
capacidade; empresário individual; pequeno empresário. 1.4 Lei Complementar nº 123/2006 e suas
alterações (microempresa e empresa de pequeno porte). 1.5 Prepostos do empresário. 1.6 Institutos
complementares. 1.6.1 Nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. 2 Registro de
empresa. 2.1 Órgãos de registro de empresa. 2.2 26 Atos de registro de empresa. 2.3 Processo decisório
do registro de empresa. 2.4 Inatividade da empresa. 2.5 Empresário irregular. 3 Direito societário. 3.1
Sociedade empresária. 3.1.1 Conceito, terminologia, ato constitutivo. 3.2 Sociedades simples e
empresárias. 3.3 Personalização da sociedade empresária. 3.4 Classificação das sociedades empresárias.
3.5 Sociedade irregular. 3.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 3.7 Desconsideração
inversa. 3.8 Regime jurídico dos sócios. 3.9 Sociedade limitada. 3.10 Sociedade anônima. 3.11 Lei nº
6.404/1976 e suas alterações. 3.12 Sociedade em nome coletivo. 3.13 Sociedade em comandita simples.
3.14 Sociedade em comandita por ações. 3.15 Operações societárias. 3.15.1 Transformação,
incorporação, fusão e cisão. 3.16 Relações entre sociedades. 3.16.1 Coligações de sociedades, grupos
societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. 3.17 Dissolução,
liquidação e extinção das sociedades.
DIREITO PENAL
1 Aplicação da lei penal. 2 Crime. 3 Dolo e culpa. 4 Crimes contra a fé pública. 4.1 Falsidade de títulos e
outros papéis públicos; falsidade documental; fraudes em certames de interesse público. 5 Crimes contra
a administração pública. 5.1 Crimes praticados por funcionário público e por particular contra a
administração pública. 6 Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa). 7 Lei
Federal nº 8.137/1990 e suas alterações (crimes contra a ordem tributária). 8 Lei Federal nº 10.028/2000
(crimes contra as finanças públicas). 9 Infração administrativa.

PROVA II
CONTABILIDADE GERAL
1. Contabilidade. Conceito, objeto, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. 2.
Princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
3. Conceitos, forma de avaliação, evidenciação, natureza, espécie e estrutura. 4. Atos e fatos
administrativos. 5. Livros contábeis obrigatórios e documentação contábil. 6. Variação do patrimônio
líquido. Receita, despesa, ganhos e perdas. 7. Apuração dos resultados. 8. Regimes de apuração. Caixa e
competência. 9. Escrituração contábil. Lançamentos contábeis; contas patrimoniais, resultado. 10. Fatos
contábeis. Permutativos, modificativos e mistos. 11. Itens Patrimoniais. Conteúdo, conceitos, estrutura,
formas de avaliação e classificação dos itens patrimoniais do ativo, do passivo e do patrimônio líquido. 12.
Demonstrações contábeis. Balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração
de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração
dos fluxos de caixa e demonstração do valor adicionado. 13. Notas explicativas às demonstrações
contábeis. Conteúdo, forma de apresentação e exigências legais de informações. 14. Ajustes,
classificações e avaliações dos itens patrimoniais exigidos pelas novas práticas contábeis adotadas no
Brasil trazidas pela Lei Federal nº 11.638/07 e suas alterações e Lei Federal nº 11.941/09 e suas
alterações. 15. Estoques. Tipos de inventários, critérios e métodos de avaliação. 16. Apuração do custo
das mercadorias vendidas, tratamento contábil dos tributos incidentes em operações de compras e
vendas.
CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO
1 NBC TSP Estrutura Conceitual – estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação
contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. 1.1 Relatório Contábil de Propósito Geral
das Entidades do Setor Público (RCPG): objetivos e usuários; prestação de contas e responsabilização
(accountability) e tomada de decisão; a continuidade das entidades do setor público; situação
patrimonial, desempenho e fluxos de caixa; Regime de Competência e Regime de Caixa. 1.2
Características qualitativas da informação: características qualitativas fundamentais; características
qualitativas de melhoria. 1.3 Características da entidade que reporta a informação contábil. 1.4
Elementos das Demonstrações Contábeis: propósito e definições de ativos e passivos, receitas e
despesas; superávit ou déficit do exercício. 1.5 Reconhecimento e mensuração nas demonstrações
contábeis: evidenciação, reconhecimento e desreconhecimento; bases de mensuração para ativos e
passivo. 2 Estrutura e apresentação das Demonstrações Contábeis do Setor Público. 2.1 Definições,
finalidade, componentes, estrutura e conteúdo das demonstrações: de acordo com a Lei 4320/1964; de
acordo com a NBC T SP 11; de acordo com o MCASP. 3 Plano de Contas aplicado ao Setor Público. 3.1
Conceito de contas patrimoniais e de resultado. 3.2 Função e estrutura das contas. 3.3 Escrituração:
débito, crédito, saldo, sistema de partidas dobradas. 4 Tópicos selecionados da Lei Complementar nº
101/2000. 4.1 Conceitos de dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das contas. 4.2
Relatório resumido da execução orçamentária: estrutura, composição. 4.3 Relatório de gestão fiscal:
estrutura, composição. 5 Tópicos especiais da contabilidade aplicada ao setor público. 5.1 Procedimentos
Contábeis Orçamentários (Regime orçamentário e Regime Contábil ou patrimonial (MCASP)). 5.2
Procedimentos Contábeis Patrimoniais conforme Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP), 9ª edição. 5.3 Restos a pagar, empenho, liquidação e pagamento (Lei 4.320/1964 e MCASP). 5.4
Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis (NBC TSP 13). 5.5 Normas
Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS). 5.6 Noções de Informações de Custos
no Setor Público: NBC T 16.11 - Sistema de Informação de Custos do Setor Público. 5.7 Manual de
Informações de Custos do Governo Federal, aprovado pela Portaria STN nº 518/2018. 7 Trabalho de
asseguração (NBC TA Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração).
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
1 Funções do Governo. 1.1 Falhas de mercado e produção de bens públicos. 1.2 Políticas econômicas
governamentais (alocativa, distributiva e estabilizadora). 1.3 Federalismo Fiscal. 2 Orçamento público:
conceitos e princípios. 2.1 Evolução conceitual do orçamento público. 2.2 Orçamento-Programa:
fundamentos e técnicas. 3 Orçamento público no Brasil: Títulos I, IV, V e VI da Lei nº 4.320/1964. 3.1
Orçamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei
Orçamentária Anual (LOA). 3.2 Leis de Créditos Adicionais. 3.3 Emendas parlamentares ao Orçamento. 4
Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos, conteúdo, tipos de programas. 5 Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO): objetivos, estrutura, base legal e conteúdo, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de
Riscos Fiscais, critérios para limitação de empenho. 6 Classificações orçamentárias. 6.1 Classificação da
despesa pública: institucional, funcional, programática, pela natureza e classificações adicionais previstas
no Manual Técnico de Orçamento - MTO. 6.2 Classificação da receita pública: institucional, por categorias
econômicas, por fontes e classificações adicionais previstas no Manual Técnico de Orçamento - MTO. 7
Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento. 7.1
Execução orçamentária e financeira: estágios e execução da despesa pública e da receita pública. 7.2
Programação de desembolso e mecanismos retificadores do orçamento. 7.3 Conta Única do Tesouro
Estadual: conceito e previsão legal. 8 Tópicos selecionados da Lei Complementar nº 101/2000: princípios,
conceitos, planejamento, renúncia de receitas, geração de despesas, transferências voluntárias,
destinação de recursos para o setor privado, transparência da gestão fiscal, prestação de contas e
fiscalização da gestão fiscal.
ANÁLISE DE DADOS
1 Dado, informação, conhecimento e inteligência. Dados estruturados e não estruturados. Dados abertos.
Coleta, tratamento, armazenamento, integração e recuperação de dados. 2 Banco de dados relacionais.
2.1 Conceitos básicos e características. Metadados. Tabelas, visões (views) e índices. Chaves e
relacionamentos. 3 Noções de modelagem dimensional. 3.1 Conceito e aplicações. 4 Noções de
mineração de dados. 4.1 Conceituação e características. Modelo de referência CRISP-DM. Técnicas para
pré-processamento de dados. Técnicas e tarefas de mineração de dados. Classificação. Regras de
associação. Análise de agrupamentos (clusterização). Detecção de anomalias. Modelagem preditiva.
Aprendizado de máquina. Mineração de texto. 5 Noções de Big Data. 5.1 Conceito, premissas e aplicação.
6 Visualização e análise exploratória de dados. 7 Noções de Microsoft Power BI e Business Intelligence
Enterprise Edition – Oracle.
DIREITO TRIBUTÁRIO
1 Tributo. 1.1 Conceito e classificação (impostos, taxas, contribuições de melhoria empréstimos
compulsórios e contribuições diversas). 2 Normas gerais de direito tributário. 2.1 Legislação tributária
(Constituição, emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis
delegadas, decretos legislativos, resoluções do Senado Federal, decretos e normas complementares);
vigência e aplicação da legislação tributária; interpretação e integração da legislação tributária. 3
Obrigação tributária principal e acessória; hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária;
sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 4 Responsabilidade
tributária. 4.1 Conceito; responsabilidades dos sucessores; responsabilidade de terceiros; substituição
tributária; responsabilidades por infrações. 5 Crédito tributário. 5.1 Conceito; constituição; lançamento
(modalidades de lançamento; hipótese de alteração do lançamento); suspensão da exigibilidade;
extinção; exclusão; garantias e privilégios do crédito tributário. 6 Administração tributária. 6.1
Características, prerrogativas, fiscalização; dívida ativa; certidões negativas. 7 Sistema Tributário Nacional.
7.1 Princípios gerais; regime especial de tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei
Complementar nº 123/2006); limitações ao poder de tributar; tributos de competência da União
(impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições diversas);
tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal (impostos, taxas, contribuições de melhoria,
contribuições para custeio do regime previdenciário); tributos de competência dos Municípios e do
Distrito Federal (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições para custeio do regime
previdenciário e contribuição para custeio do serviço de iluminação pública); repartição das receitas
tributárias. 8 ICMS nas operações interestaduais e nas exportações e importações (Lei Complementar nº
87/1996). 9 Convênios para a concessão de isenções de ICMS (Lei Complementar nº 24/1975). 10 Lei
Complementar nº 116/2003 (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos
Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.). 11 Lei Complementar nº 160/2017 (Dispõe
sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos
tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou
financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155
da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou
financeiro-fiscais). 12. Resoluções do Senado Federal nos. 22/89 e 95/96.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1. DL 288/67 (Zona Franca de Manaus). 2. LC Estadual 19/97 (Código Tributário do Estado do Amazonas).
3. Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 20.686/99. 4. Lei Estadual 2.826/2003 (Política de Incentivo
Fiscal). 5. Decreto 23.994/03 – Regulamento Lei de Incentivos Fiscais 6. Decreto Estadual 26.428/06 –
(Regulamento do IPVA) 7. Decreto 4564/79 – Processo Tributário Administrativo. 8. Lei Estadual nº
3.830/12 e Decreto Estadual nº 33.084/13.

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