ATENÇÃO: APOSTILA TCE ES - Auditor de Controle Externo - DIREITO - Edital 2022 - com toda Teoria e + de 13.000 Exercícios.

SOBRE A APOSTILA:

 - Contém Todas as Matérias exigidas no edital e mais de 13.000 exercícios com gabaritos!

CONHECIMENTOS BÁSICOS:
LÍNGUA PORTUGUESA: Interpretação e Compreensão de texto. Organização estrutural dos
textos. Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. Modos de organização
discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas
de cada modo. Tipos textuais: informativo, publicitário, propagandístico, normativo, didático e
divinatório; características específicas de cada tipo. Textos literários e não literários. Tipologia
da frase portuguesa. Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição,
modificação e correção. Problemas estruturais das frases. Norma culta. Pontuação e sinais
gráficos. Organização sintática das frases: termos e orações. Ordem direta e inversa. Tipos de
discurso. Registros de linguagem. Funções da linguagem. Elementos dos atos de comunicação.
Estrutura e formação de palavras. Formas de abreviação. Classes de palavras; os aspectos
morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais,
pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições; os modalizadores. Semântica: sentido
próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e
ambiguidade. Os dicionários: tipos; a organização de verbetes. Vocabulário: neologismos,
arcaísmos, estrangeirismos; latinismos. Ortografia e acentuação gráfica. A crase.
MATEMÁTICA FINANCEIRA: Regra de três simples e composta, proporcionalidades e
porcentagens. Progressões aritméticas e geométricas. Juros simples e compostos.
Capitalização e desconto. Valor nominal, valor real e valor futuro. Taxas de juros nominal,
efetiva, equivalente, real e aparente. Convenção linear e exponencial. Equivalência de capitais.
Rendas uniformes e variáveis. Perpetuidade. Planos de amortização de empréstimos e
financiamentos. Sistema francês (tabela Price). Sistema de amortização constante (SAC).
Sistema de amortização misto (SAM). Sistema Americano (AS). Modelos com e sem carência.
Cálculo financeiro. Custo real e efetivo das operações de financiamento, empréstimo e
investimento. Inflação e deflação. Números índices. Avaliação de alternativas de investimento
em economia estável e em ambiente inflacionário. Taxas de retorno e taxas internas de
retorno. Principais tributos.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Administração Pública do modelo racional-legal ao paradigma pósburocrático.
Políticas públicas. O ciclo das políticas públicas (construção de agenda,
formulação da política, processo decisório, implementação e avaliação). Descentralização e
democracia. Participação, atores sociais e controle social. Processos participativos: conselhos
de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. Coprodução e gestão
por resultados na produção de serviços públicos. Mudanças institucionais. Conselhos,
Organizações Sociais, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), agência
reguladora, agência executiva, consórcios públicos, parcerias público-privadas. Governo
eletrônico. Transparência da administração pública. Controle social e cidadania. Accountability
vertical e horizontal. Governabilidade e governança. Intermediação de interesses (clientelismo,
corporativismo e neocorporativismo). Referencial de governança pública: princípios, práticas e
perspectivas. Referencial Estratégico das Organizações. Modelos de análise de ambiente
interno e externo. Processo de formulação de Estratégia: negócio, missão, visão, valores, mapa
estratégico. Ciclo de gestão estratégica em organizações (PDCA). Gestão de Pessoas por
Competências. Indicadores de desempenho: tipos de indicadores e variáveis componentes dos
indicadores. Gestão de riscos: modelos, processos, técnicas e boas práticas. Corrupção, ética,
integridade, correção e combate à fraude.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Constituição do Estado do Espírito Santo. Lei Complementar nº 621/2012 (Lei Orgânica do
TCEES). Resolução TC nº 261/2013 (Regimento Interno do TCEES). Lei Complementar Estadual
nº 46/1994 (Estatuto dos Servidores do Estado do Espírito Santo). Lei Complementar Estadual
nº 282/2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo).
Código de Ética dos Servidores do TCEES (Resolução TC nº 232, de 31 de janeiro de 2012).
Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Lei Federal nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Lei Complementar Estadual nº
622/2012 (Lei dos Auditores de Controle Externo). Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação). Lei Federal nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
ANÁLISE DE DADOS: Conceitos básicos de análise de dados. Organização e identificação de
variáveis qualitativas e quantitativas, nominais e ordinais, discretas e contínuas. Apresentação
de dados, elaboração e interpretação de gráficos, tabelas e mapas. Estatística básica. Métodos
para sumarização e análise exploratória de dados. Distribuição de frequências: absoluta,
relativa e acumulada. Medidas de posição: média, moda, mediana e quartis. Medidas de
dispersão: amplitude, variância, desvio-padrão, coeficiente de variação, amplitude interquartil.
Diagrama boxplot. Detecção de outliers. Excel. Conceitos básicos e funções. Criação de
manipulação de tabelas dinâmicas. Uso de fórmulas. Formatação condicional. Elaboração de
gráficos. Ferramentas de Business Intelligence. Noções de Power BI.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: Orçamento
público: conceitos e princípios orçamentários. Evolução conceitual do orçamento público.
Orçamento-Programa: fundamentos e técnicas. Orçamento público no Brasil: Títulos I, IV, V e
VI da Lei nº 4.320/1964. Orçamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA). Leis de Créditos Adicionais.
Emendas parlamentares ao Orçamento. Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal,
objetivos, conteúdo, tipos de programas. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): objetivos,
estrutura, base legal e conteúdo, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais, critérios
para limitação de empenho. Classificações orçamentárias. Classificação da despesa pública:
institucional, funcional, programática, pela natureza e classificações adicionais previstas no
Manual Técnico de Orçamento (MTO). Classificação da receita pública: institucional, por
categorias econômicas, por fontes e classificações adicionais previstas no Manual Técnico de
Orçamento (MTO). Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e
aprovação da lei de orçamento. Execução orçamentária e financeira: estágios e execução da
despesa pública e da receita pública. Programação de desembolso e mecanismos retificadores
do orçamento. Tópicos selecionados da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal: princípios, conceitos, planejamento, renúncia de receitas, geração de
despesas, transferências voluntárias, destinação de recursos para o setor privado,
transparência da gestão fiscal, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal. Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP): Parte I - Procedimentos Contábeis
Orçamentários. 9ª edição, aprovada pela Portaria conjunta STN/SOF/ME nº 117, de 28 de
outubro de 2021. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação e decretos
regulamentadores (federal e estadual).
AUDITORIA GOVERNAMENTAL: Conceito, evolução. Auditoria
interna e externa. Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASP. NBASP 100 –
Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público. NBASP 300 – Princípios de Auditoria
Operacional. NBASP 3000 – Norma para Auditoria Operacional. NBASP 400 – Princípio de
Auditoria de Conformidade. NBASP 4000 – Norma para Auditoria de Conformidade. NBASP
9020 – Avaliação de Políticas Públicas. Manuais de Auditoria do TCEES. Manual de Auditoria de
Conformidade do TCEES (Anexo único da Resolução TC nº 250/2021). Manual de Auditoria
Operacional do Tribunal de Contas da União - TCU 2020. Outros instrumentos de fiscalização:
levantamento (Resolução TCEES nº 279/2014), monitoramento (Resolução TCEES nº
278/2014), acompanhamento (Nota Técnica SEGEX nº 002/2022) e inspeção. Normas para a
tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis para fins de julgamento
pelo TCEES. IN-TCEES nº 32/2014.
CONTROLE EXTERNO: Conceito, tipos e formas de controle. Controle
interno e externo. Controle parlamentar. Controle pelos tribunais de contas. Controle
administrativo. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso
administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da administração pública no
direito brasileiro. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Tribunais de
Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. Tribunal de Contas da União (TCU),
dos estados e do Distrito Federal e suas atribuições. Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo: natureza, competência e jurisdição. Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público –
NBASP. NBASP 1 - Independência e Eficácia da Auditoria Governamental (Declaração de Lima).
NBASP 10 – Independência dos Tribunais de Contas (Declaração do México). NBASP 12 - Valor
e Benefício dos Tribunais de Contas. NBASP 20 – Transparência e Accountability. Declaração
de Moscou – 2019 (Incosai).

CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS:
DIREITO ADMINISTRATIVO: Introdução ao direito administrativo. Os diferentes
critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Objeto do direito
administrativo. Fontes do direito administrativo. Regime jurídico-administrativo:
princípios do direito administrativo. Princípios da administração pública.
Administração pública. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico,
formal e material. Órgão público: conceito e classificação. Servidor: cargo e funções.
Atribuições. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição.
Avocação e delegação de competência. Ausência de competência: agente de fato.
Administração direta e indireta.Autarquias. Fundações públicas. Empresas públicas e
privadas. Sociedades de economia mista. Entidades paraestatais. Dispositivos
pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988. Atos administrativos. Conceitos,
requisitos, elementos, pressupostos e classificação. Fato e ato administrativo. Atos
administrativos em espécie. Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. O
silêncio no direito administrativo. Cassação. Revogação e anulação. Processo
administrativo. Lei nº 9.784/1999. Fatos da administração pública: atos da
administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo:
elementos, procedimento administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do
ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos
administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e
individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato
administrativo, discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades
no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato
administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e
convalidação do ato administrativo. Poderes da administração pública. Hierarquia;
poder hierárquico e suas manifestações. Poder disciplinar. Poder de polícia. Polícia
judiciária e polícia administrativa. Liberdades públicas e poder de polícia. Principais
setores de atuação da polícia administrativa. Serviços públicos. Concessão, permissão,
autorização e delegação. Serviços delegados. Convênios e consórcios. Conceito de
serviço público. Caracteres jurídicos. Classificação e garantias. Usuário do serviço
público. Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. Permissão e
autorização. Intervenção no domínio econômico: desapropriação. Licitações. Conceito,
finalidades, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação.
Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Sanções penais. Normas gerais de
licitação. Legislação pertinente. Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. Lei
Federal nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Lei
Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Lei nº
12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). Sistema de registro de
preços. Decreto nº 7.892/2013. Contratos administrativos. Conceito, peculiaridades e
interpretação. Formalização. Execução, inexecução, revisão e rescisão. Convênios e
consórcios administrativos. Agentes públicos e servidores públicos. Agentes públicos
(servidor público e funcionário público). Natureza jurídica da relação de emprego
público. Preceitos constitucionais. Funcionário efetivo e vitalício: garantias. Estágio
probatório. Funcionário ocupante de cargo em comissão. Direitos, deveres e
responsabilidades dos servidores públicos civis. Regime disciplinar e processo
administrativo-disciplinar. Improbidade administrativa. Formas de provimento e
vacância dos cargos públicos. Exigência constitucional de concurso público para
investidura em cargo ou emprego público. Bens públicos. Classificação e caracteres
jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. Domínio público terrestre: evolução do
regime jurídico das terras públicas (urbanas e rurais) no Brasil. Terras devolutas. Vias
públicas, cemitérios públicos e portos. Utilização dos bens públicos: autorização,
permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno.
Limitações administrativas. Zoneamento. Polícia edilícia. Zonas fortificadas e de
fronteira. Florestas. Tombamento. Servidões administrativas. Requisição da
propriedade privada. Ocupação temporária. Responsabilidade civil do Estado.
Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução
histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade
patrimonial do Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da
administração pública no direito brasileiro. Lei Federal nº 11.079/2004 (PPP). Lei
Federal nº 8.987/1995 (Regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos). Lei Federal nº 9.637/1998 (Organizações Sociais). Lei Federal nº 9.790/1999
(Lei das Oscip). Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Bens Públicos. Intervenção do
Estado na propriedade. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição. Conceito, objeto, elementos e classificações.
Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação
das normas constitucionais. Métodos, princípios e limites. Poder constituinte.
Características. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado. Princípios
fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e
coletivos. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas
data. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos. Organização
do Estado. Organização político-administrativa. Estado federal brasileiro. A União.
Estados federados. Municípios. O Distrito Federal. Territórios Intervenção federal.
Intervenção dos estados nos municípios. Administração pública. Disposições gerais.
Servidores públicos. Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
Organização dos poderes no Estado. Mecanismos de freios e contrapesos. Poder
legislativo. Estrutura, funcionamento e atribuições. Comissões parlamentares de
inquérito. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas da União
(TCU). Processo legislativo. Prerrogativas parlamentares. Poder executivo. Presidente
da República. Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. Ministros de Estado.
Conselho da República e de Defesa Nacional. Poder judiciário. Disposições gerais.
Órgãos do poder judiciário. Organização e competências. Conselho Nacional de Justiça
(CNJ). Funções essenciais à justiça. Ministério público. Princípios, garantias, vedações,
organização e competências. Advocacia pública. Advocacia e defensoria pública.
Controle da constitucionalidade. Sistemas gerais e sistema brasileiro. Controle
incidental ou concreto. Controle abstrato de constitucionalidade. Exame in abstractu
da constitucionalidade de proposições legislativas. Ação declaratória de
constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de
descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por
omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Controle concreto e
abstrato de constitucionalidade do direito municipal. Defesa do Estado e das
instituições democráticas. Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações do
poder de tributar. Impostos da União, dos Estados e dos municípios. Repartição das
receitas tributárias. Finanças públicas. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais
da atividade econômica. Política urbana. Ordem social. Disposição geral. Da seguridade
social. Da educação, cultura e desporto.
DIREITO CIVIL: Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Vigência, aplicação,
interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia da lei no
espaço. Pessoas naturais. Personalidade. Capacidade e suas espécies. Nome. Estado.
Domicílio. Direitos da personalidade. Ausência. Pessoas jurídicas. Constituição.
Extinção. Domicílio. Sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações.
Sociedades, fundações. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade
da PJ. Bens e suas classificações. Ato jurídico. Fato e ato jurídico. Negócio jurídico.
Disposições gerais. Classificação, interpretação. Elementos. Representação. Condição.
Termo. Encargo. Defeitos do negócio jurídico. Validade do negócio jurídico e
invalidades. Simulação, Erro, Dolo, Coação, estado de perigo, Lesão, Fraude. Atos
jurídicos. Lícitos e ilícitos. Prescrição e decadência. Prova. Obrigações. Características.
Obrigações de dar. Obrigações de fazer e de não fazer. Obrigações alternativas.
Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias. Obrigações civis e naturais,
obrigações de meio, de resultado e de garantia. Obrigações de execução instantânea,
diferida e continuada. Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais.
Obrigações líquidas e ilíquidas. Obrigações principais e acessórias. Transmissão das
obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações.
Contratos. Contratos em geral. Disposições gerais. Extinção. Espécies de contratos
regulados no Código Civil. Atos unilaterais. Responsabilidade civil.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição. Conceito. Características. Princípios. Espécies.
Do processo. Noções gerais. Princípios fundamentais. Processo e procedimento.
Objeto e conteúdo. Espécies. Natureza jurídica do processo. A relação jurídica
processual. Pressupostos processuais. Competência. Critérios relativos e absolutos de
fixação. Incompetência relativa e absoluta. Causas de modificação da competência.
Prevenção. Da instrumentalidade do processo. Ação. Conceito, natureza, elementos e
características. Condições da ação. Classificação. Sujeitos do processo. Capacidade
processual e postulatória. Deveres das partes e procuradores. Procuradores. Sucessão
e substituição das partes e dos procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.
Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. Ministério Público. Advocacia Pública.
Defensoria Pública. Atos processuais. Forma dos atos. Tempo e lugar. Prazos.
Comunicação dos atos processuais. Nulidades. Sentença e coisa julgada. Recursos:
princípios fundamentais. Conceito. Natureza jurídica. Pressupostos recursais. Juízos de
admissibilidade e de mérito. Efeitos. Tutela provisória. Tutela de urgência. Disposições
gerais. Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009). Ação Civil Pública (Lei nº
7.347/1985). Ação Popular (Lei nº 4.717/1965). Ação de Improbidade Administrativa
(Leis nº 8.429/1992 e nº 14.230/2021). Ação Rescisória. Reclamação. Controle de
constitucionalidade de leis e atos normativos. Métodos concentrado e difuso. Lei nº
9.868/1999.
DIREITO PENAL: Fontes do direito penal. Princípios aplicáveis ao direito penal.
Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. A lei penal no
tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e
temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Contagem de prazo.
Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de
normas penais. Crime. Classificação dos crimes. Teorias do crime. O fato típico e seus
elementos. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente.
Relevância da omissão. Crime consumado e tentado. Pena da tentativa. Desistência
voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível.
Crime doloso, culposo e preterdoloso. Agravação pelo resultado. Concurso de crimes.
Erro sobre elementos do tipo. Descriminantes putativas. Erro determinado por
terceiro. Erro sobre a pessoa. Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). Coação
irresistível e obediência hierárquica. Ilicitude e causas de exclusão. Excesso punível.
Culpabilidade. Teorias, elementos e causas de exclusão. Imputabilidade penal.
Concurso de pessoas. Punibilidade e causas de extinção. Dos Crimes contra a Fé
Pública. Dos Crimes contra a Administração Pública. Dos Crimes de Responsabilidade
dos Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei nº 201/1967). Dos Crimes contra as Finanças
Públicas. Crimes previstos na Lei Federal nº 10.028/2000 (Lei dos Crimes Fiscais). Dos
crimes de lavagem de capitais (Lei nº 9.613/1998 e suas alterações). Das disposições
penais em relação à prevenção e repressão de organizações criminosas (Lei nº
12.850/2013 e suas alterações). Dos Crimes contra a ordem tributária (Lei nº
8.137/1990 e suas alterações).
DIREITO TRIBUTÁRIO: Sistema Tributário Nacional. Dos princípios gerais do Sistema
Tributário Nacional. Princípios do direito tributário. Limitações do poder de tributar.
Repartição das receitas tributárias. Tributo. Conceito. Natureza jurídica. Espécies.
Imposto. Taxa. Contribuição de melhoria. Empréstimo compulsório. Contribuições.
Competência tributária. Classificação. Exercício da competência tributária. Capacidade
tributária ativa. Imunidade tributária. Benefícios fiscais tributários. Distinção entre
imunidade, isenção e não incidência. Imunidades em espécie. Vigência, aplicação,
interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária. Definição e
natureza jurídica. Obrigação principal e acessória. Fato gerador. Sujeito ativo. Sujeito
passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade
tributária. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade de terceiros.
Responsabilidade por infrações. Crédito tributário. Constituição de crédito tributário.
Lançamento. Modalidades de lançamento. Suspensão do crédito tributário. Extinção
do crédito tributário. Exclusão de crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito
tributário. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas.
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Seguridade Social: conceito e princípios. Previdência Social:
sistema e regime. Custeio da Seguridade Social: sistema de financiamento,
contribuições, isenções, remissão e anistia. Hipóteses de incidência de contribuição
Prestações em geral: benefícios. Prescrição e decadência. Tempo de contribuição para
fins previdenciários. Regime de prova. Contagem recíproca de tempo de serviço e
compensação financeira. Regime Previdenciário do Estado do Espírito Santo. Controle
da legalidade pelo TCEES das aposentadorias, reformas e pensões. Equilíbrio financeiro
e atuarial. Plano de amortização de déficit atuarial. Seguridade Social: conceito e
princípios. Previdência Social: sistema e regime. Custeio da Seguridade Social: sistema
de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia. Hipóteses de incidência
de contribuição. Prestações em geral: benefícios. Prescrição e decadência. Tempo de
contribuição para fins previdenciários. Regime de prova. Contagem recíproca de
tempo de serviço e compensação financeira. Regime Previdenciário do Estado do
Espírito Santo. Controle da legalidade pelo TCEES das aposentadorias, reformas e
pensões. Legislação pertinente. Lei Federal nº 9.717/1998 (Regras gerais para
organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência). Portaria MTP nº
1.467/2022 (Organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência). Lei
Complementar Estadual nº 282/2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores
do Estado do Espírito Santo) e alterações. Lei Complementar Estadual nº 711/2013 e
alterações (Regime de previdência complementar dos servidores do Estado do Espírito
Santo). Emendas Constitucionais das Reformas da Previdência (Emendas
constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 103/2019).

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Apostila TCE ES - Auditor de Controle Externo - DIREITO - Teoria + 13.000 Exercícios - Concurso 2022

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