SOBRE A APOSTILA:

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LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.   

ÉTICA E CONDUTA PÚBLICA: 1 Ética e moral. 2 Ética: princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Código de Ética da Funpresp-Jud. 6 Lei nº 8.429/1992. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Atos de improbidade administrativa.    

RACIOCÍNIO ANALÍTICO: 1 Raciocínio analítico e a argumentação. 1.1 O uso do senso crítico na argumentação. 1.2 Tipos de Argumentos: argumentos falaciosos e apelativos. 1.3 Comunicação eficiente de argumentos.    

LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS: 1 Modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade. 1.1 Lei  nº 8.666/1993. 2 Administração de contratos. 2.1 Características do contrato administrativo.  2.2 Formalização e fiscalização do contrato. 2.3 Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato. 2.4 Sanção administrativa. 2.5 Equilíbrio econômico-financeiro. 2.6 Garantia contratual. 2.7 Alteração do objeto — acréscimos e supressões. 2.8 Prorrogação do prazo de vigência e de execução. 2.9 Contratos de terceirização — cautelas em relação à responsabilidade trabalhista.   

CARGO 4: ANALISTA – ÁREA: ADMINISTRATIVA – ESPECIALIDADE: DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia
da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas
constitucionais. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder
constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres
individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.
4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 5 Organização do Estado.
5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados.
5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios. 6 Administração Pública. 6.1 Disposições gerais.
6.2 Servidores públicos. 6.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 7 Organização dos
poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder legislativo. 7.3 Poder executivo.
7.4 Poder judiciário. 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.2 Advocacia Pública.
8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 9 Controle da constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema
brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in
abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade.
9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11 Sistema Tributário Nacional. 11.1 Princípios gerais.
11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios.
11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos.
13 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 14 Ordem social. 

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto
do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito
administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em
sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.
3 Regime jurídico-administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o
privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses púbicos. 3.3 Princípios expressos e
implícitos da administração pública. 3.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 4 Organização
administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração
direta. 4.3 Administração indireta. 5 Atos administrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos da
administração e atos administrativo. 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos
administrativos em espécie. 5.7 O silêncio no direito administrativo. 5.8 Extinção dos atos administrativos:
Revogação, anulação e cassação. 5.9 Convalidação. 5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos
administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência administrativa. 6 Processo administrativo.
6.1 Lei nº 9.784/1999. 6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 7 Poderes e deveres da Administração
Pública: 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia.
7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas.
7.9 Uso e abuso do poder. 8 Licitações. 8.1 Legislação pertinente. 8.1.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
8.1.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 8.1.3 Decreto nº 7.892/2013
(sistema de registro de preços). 8.1.4 Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
8.1.5 Fundamentos constitucionais. 8.2 Disposições doutrinárias. 8.2.1 Conceito. 8.2.2 Objeto e finalidade.
8.2.3 Destinatários. 8.2.4 Princípios. 8.2.5 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 8.2.6 Modalidades.
8.2.7 Tipos. 8.2.8 Procedimento. 8.2.9 Anulação e revogação. 8.2.10 Sanções administrativas. 9 Contratos
administrativos. 9.1 Legislação pertinente. 9.1.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 9.1.2 Decreto
nº 6.170/2007, Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011 e suas alterações. 9.1.3 Lei
nº 11.107/2005 e suas alterações e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios administrativos). 9.2 Disposições
doutrinárias. 9.2.1 Conceito. 9.2.2 Características. 9.2.3 Vigência. 9.2.4 Alterações contratuais.
9.2.5 Execução, inexecução e rescisão. 9.2.6 Convênios e instrumentos congêneres. 10 Controle da
administração pública. 10.1 Conceito. 10.2 Classificação das formas de controle. 10.2.1 Conforme a origem.
10.2.2 Conforme o momento a ser exercido. 10.2.3 Conforme a amplitude. 10.3 Controle exercido pela
administração pública. 10.4 Controle legislativo. 10.5 Controle judicial. 10.6 Jurisprudência aplicada dos
tribunais superiores. 11 Improbidade administrativa. 11.1 Lei nº 8.429/1992. 11.2 Disposições doutrinárias
aplicáveis. 12 Agentes públicos. 12.1 Legislação pertinente. 12.1.1 Lei nº 8.112/1990. 12.1.2 Disposições
constitucionais aplicáveis. 12.2 Disposições doutrinárias. 12.2.1 Conceito. 12.2.2 Espécies. 12.2.3 Cargo,
emprego e função pública. 12.2.4 Provimento. 12.2.5 Vacância. 12.2.6 Efetividade, estabilidade e
vitaliciedade. 12.2.7 Remuneração. 12.2.8 Direitos e deveres. 12.2.9 Responsabilidade. 12.2.10 Processo
administrativo disciplinar. 12.2.11 Regime de previdência. 13 Jurisprudência aplicada dos tribunais
superiores. 14 Responsabilidade civil do Estado. 14.1 Evolução histórica. 14.2 Teorias subjetivas e objetivas
da responsabilidade patrimonial do Estado. 14.3 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.
14.3.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 14.3.2 Responsabilidade por omissão do Estado.
14.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 14.5 Causas excludentes e atenuantes
da responsabilidade do Estado. 14.6 Reparação do dano. 14.7 Direito de regresso. 14.8 Responsabilidade
primária e subsidiária. 14.9 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 14.10 Responsabilidade do
Estado por atos judiciais.
DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade,
interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas 

naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da
personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas.
3.1 Disposições Gerais. 3.2 Conceito e Elementos Caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção.
3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações.
3.9 Sociedades. 3.10 Fundações. 3.11 Grupos despersonalizados. 3.12 Desconsideração da personalidade
jurídica. 3.13 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens
Corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico.
6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação e interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição,
termo e encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade
do negócio jurídico. 6.8 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do
fato jurídico. 10 Obrigações. 10.1 Características. 10.2 Elementos 10.3 Princípios. 10.4 Boa-fé.
10.5 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.6 Obrigações de dar. 10.7 Obrigações de
fazer e de não fazer. 10.8 Obrigações alternativas e facultativas. 10.9 Obrigações divisíveis e indivisíveis.
10.10 Obrigações solidárias. 10.11 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia.
10.12 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.13 Obrigações puras e simples,
condicionais, a termo e modais. 10.14 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.15 Obrigações principais e
acessórias. 10.16 Transmissão das obrigações. 10.17 Adimplemento e extinção das obrigações.
10.18 Inadimplemento das obrigações. 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Classificação. 11.3 Contratos em
geral. 11.4 Disposições gerais. 11.5 Interpretação. 11.6 Extinção. 11.7 Espécies de contratos regulados no
Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Direito de família. 13.1 Casamento. 13.2 Relações de parentesco.
13.3 Regime de bens entre os cônjuges. 13.4 Usufruto e administração dos bens de filhos menores.
13.5 Alimentos. 13.6 Bem de família. 13.7 União estável. 13.8 Concubinato. 13.9 Tutela. 13.10 Curatela.
14 Direito das sucessões. 14.1 Sucessão em geral. 14.2 Sucessão legítima. 14.3 Sucessão testamentária.
14.4 Inventário e partilha. 15 Lei nº 8.245/1991 e alterações (locação de imóveis urbanos e alterações).
15.1 Locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência,
benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação não residencial.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil. 1.1 Normas processuais
civis. 1.2 Função jurisdicional. 1.3 Ação. 1.4 Pressupostos processuais. 1.5 Preclusão. 1.6 Sujeitos do
processo. 1.7 Litisconsórcio. 1.8 Intervenção de terceiros. 1.9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz.
1.10 Ministério Público. 1.11 Advocacia Pública. 1.12 Defensoria Pública. 1.13 Atos processuais. 1.14 Tutela
provisória. 1.15 Formação, suspensão e extinção do processo. 1.16 Processo de conhecimento e do
cumprimento de sentença. 1.17 Procedimentos Especiais. 1.18 Procedimentos de jurisdição voluntária.
1.19 Processos de execução. 1.20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais.
2 Mandado de segurança.
DIREITO DO TRABALHO: 1 Princípios e fontes do direito do trabalho. 2 Direitos constitucionais dos
trabalhadores (Art. 7º da Constituição Federal de 1988). 3 Relação de trabalho e relação de emprego.
3.1 Requisitos e distinção. 4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. 4.1 Empregado e empregador
(conceito e caracterização). 4.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Contrato individual de
trabalho. 5.1 Conceito, classificação e características. 6 Alteração do contrato de trabalho. 6.1 Alteração
unilateral e bilateral. 6.2 O jus variandi. 7 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
7.1 Caracterização e distinção. 8 Rescisão do contrato de trabalho. 8.1 Justa causa. 8.2 Rescisão indireta.
8.3 Dispensa arbitrária. 8.4 Culpa recíproca. 8.5 Indenização. 9 Aviso prévio. 10 Estabilidade e garantias
provisórias de emprego. 10.1 Formas de estabilidade. 10.2 Despedida e reintegração de empregado estável.
11 Duração do trabalho. 11.1 Jornada de trabalho. 11.2 Períodos de descanso. 11.3 Intervalo para repouso
e alimentação. 11.4 Descanso semanal remunerado. 11.5 Trabalho noturno e trabalho extraordinário. 

11.6 Sistema de compensação de horas. 12 Salário-mínimo. 12.1 Irredutibilidade e garantia. 13 Férias.
13.1 Direito a férias e sua duração. 13.2 Concessão e época das férias. 13.3 Remuneração e abono de férias.
14 Salário e remuneração. 14.1 Conceito e distinções. 14.2 Composição do salário. 14.3 Modalidades de
salário. 14.4 Formas e meios de pagamento do salário. 14.5 13º salário. 15 Equiparação salarial.
15.1 Princípio da igualdade de salário. 15.2 Desvio de função. 16 FGTS. 17 Prescrição e decadência.
18 Atividades insalubres ou perigosas. 19 Proteção ao trabalho da mulher. 19.1 Estabilidade da gestante.
19.2 Licença maternidade. 20 Direito coletivo do trabalho. 20.1 Convenção nº 87 da OIT (liberdade sindical).
20.2 Organização sindical. 20.3 Conceito de categoria. 20.4 Categoria diferenciada. 20.5 Convenções e
acordos coletivos de trabalho. 21 Direito de greve e serviços essenciais. 22 Comissões de conciliação prévia.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Procedimentos nos dissídios individuais. 1.1 Reclamação. 1.2 Jus
postulandi. 1.3 Revelia. 1.4 Exceções. 1.5 Contestação. 1.6 Reconvenção. 1.7 Partes e procuradores.
1.8 Audiência. 1.9 Conciliação. 1.10 Instrução e julgamento. 1.11 Justiça gratuita. 2 Provas no processo do
trabalho. 2.1 Interrogatórios. 2.2 Confissão e consequências. 2.3 Documentos. 2.4 Oportunidade de
juntada. 2.5 Prova técnica. 2.6 Sistemática da realização das perícias. 2.7 Testemunhas. 3 Recursos no
processo do trabalho. 3.1 Disposições gerais. 4 Processos de execução. 4.1 Liquidação. 4.2 Modalidades da
execução. 4.3 Embargos do executado - impugnação do exequente. 5 Jurisprudência do Tribunal Superior
do Trabalho. 5.1 Súmulas e orientações jurisprudenciais. 6 Prescrição e decadência no processo do
trabalho. 7 Competência da justiça do trabalho. 8 Rito sumaríssimo no dissídio individual. 9 Comissão prévia
de conciliação nos dissídios individuais. 10 Ação rescisória no processo do trabalho. 11 Mandado de
segurança. 11.1 Cabimento no processo do trabalho. 12 Dissídios coletivos.
LEGISLAÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: 1 Introdução ao Direito Previdenciário. 1.1 Regime Geral
de Previdência Social. 1.2 Regimes próprios de previdência social. 1.3 Regime de previdência
complementar. 2 Previdência complementar no Brasil. 2.1 Regramento constitucional (artigos 40 e 202).
2.2 Planos de benefícios Previdenciários: regulamentos. 2.3 Plano de Benefícios da Funpresp-Jud – JusMPPrev.
2.4 Lei nº 11.053/2004 (Regime de tributação) e suas alterações. 3 Organização do sistema de
previdência complementar. 3.1 Órgãos reguladores (Conselho Nacional de Previdência Complementar -
CNPC), fiscalizador (Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC) e recursal (Câmara
de Recursos da Previdência Complementar - CRPC). 3.2 A ação do Estado. 3.3 As entidades fechadas de
previdência complementar: classificação, composição, atribuições. 4 Lei Complementar nº 109/2001
(Regime de Previdência Complementar). 5 Lei Complementar nº 108/2001 (relação entre entes públicos e
suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar). 6 Lei nº 12.618/2012 (autoriza a
criação da Funpresp-Jud). 7 Resolução STF nº 496/2012 (cria a Funpresp-Jud). 8 Regulamento do Plano de
Benefícios – JusMP-Prev. 9 Estatuto Social da Funpresp-Jud. 10 Decreto nº 4.942/2003 (processo
administrativo para apuração de responsabilidade por infração a legislação no âmbito do regime da
previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar).
11 Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar (MPS/CGPC nº 6/2003 e suas
alterações, nº 13/2004; MPS/CGPC nº 8/2004, nº 16/2005, e suas alterações). 12 Lei nº 12.154/2009 (criou
a PREVIC). 13 Decreto nº 7.123/2010 (dispõe sobre o CNPC e CRPC).

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